coeficiente de equiparacao salarial ces
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação revisional. Financiamento habitacional. Cobrança do coeficiente de equiparação salarial. Ces. Possibilidade. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido da possibilidade da cobrança do Coeficiente de Equiparação Salarial - CES, mesmo antes do advento da Lei 8.692/93, desde que pactuada, como se verifica no presente caso. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Coeficiente de equiparação salarial. Ces. Previsão contratual. Cobrança. Possibilidade. Agravo não provido.

«1. Consoante entendimento desta Corte, é possível a cobrança do Coeficiente de Equiparação Salarial - CES em contratos pactuados pelo Plano de Equivalência Salarial, desde que expressamente estipulado. ... (Continua)

3 - TJSP Contrato. Mútuo. Financiamento imobiliário. Utilização do coeficiente de equiparação salarial (ces). Inadmissibilidade. Ausência de previsão legal quando da assinatura do contrato. Recurso improvido.

4 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Sistema financeiro da habitação. Coeficiente de equiparação salarial. Ces. Previsão contratual. Possibilidade. Decisão mantida.

I - O posicionamento deste STJ é no sentido de que o Coeficiente de Equiparação Salarial pode ser exigido quando previsto contratualmente.... (Continua)

5 - STJ Recurso especial. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Contrato de mútuo. Coeficiente de Equiparação Salarial - CES. Cláusula contratual. Interpretação. Vedação no especial. Súmula 5/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«A discussão sobre a existência da cláusula de incidência do Coeficiente de Equiparação Salarial - CES e sua interpretação está reservada à soberania das instâncias ordinárias e, por conseqüência, refoge da competência do STJ (Súmula 5/STJ).... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Cláusula fcvs. Coeficiente de equiparação salarial. Ces. Previsão contratual. Existência. Regularidade. Súmulas 7 e 83/STJ.

«1. Esta Corte de Justiça possui o entendimento firmado de que, havendo previsão contratual, é legal a cobrança do Coeficiente de Equiparação Salarial - CES nos contratos celebrados antes da vigência da Lei 8.692/93. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. CDC. Coeficiente de equiparação salarial. Ces. Previsão contratual. Cobrança. Possibilidade. Repetição em dobro do indébito. Constatação da má-fé. Necessidade. Agravo não provido.

«1. A análise da relação contratual sob a ótica do CDC não implica alteração das conclusões do acórdão impugnado, haja vista que se faz necessária a identificação, no caso concreto, de índole abusiva no contrato, o que, na espécie dos autos, não ocorre. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Tabela price. Incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. Coeficiente de equiparação salarial-ces. Admissibilidade de cobrança desde que pactuado. Devolução em dobro. Não ocorrência de má-fé.

«1. Não compete ao STJ verificar a existência de capitalização de juros com a utilização da Tabela Price, a teor das Súmulas 5 e 7. Precedente. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. CDC. Coeficiente de equiparação salarial. Ces. Previsão contratual. Cobrança. Possibilidade. Repetição em dobro do indébito. Constatação da má-fé. Necessidade. Inovação em agravo regimental. Impossibilidade. Agravo não provido.

«1. A análise da relação contratual sob a ótica do CDC não implica alteração das conclusões do acórdão impugnado, haja vista que se faz necessária a identificação, no caso concreto, de índole abusiva no contrato, o que, na espécie dos autos, não ocorre. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. CDC. Plano de equivalência salarial. Taxa referencial (tr). Correção do saldo devedor. Aplicação. Possibilidade. Coeficiente de equiparação salarial. Ces. Previsão contratual. Cobrança. Possibilidade. Repetição em dobro do indébito. Necessidade de constatação da má-fé. Agravo não provido.

«1. A análise da relação contratual sob a ótica do CDC não implica alteração das conclusões do acórdão impugnado, haja vista que se faz necessária a identificação, no caso concreto, de índole abusiva no contrato, o que, na espécie dos autos, não ocorre. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Sistema Financeiro de Habitação - SFH. Admissibilidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Tabela price. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Admissibilidade de cobrança do Coeficiente de Equiparação Salarial - CES, desde que pactuado. Devolução em dobro. Não ocorrência de má-fé.

«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula 282/STF. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Coeficiente de equiparação salarial. Ces. Previsão contratual. Cobrança. Possibilidade. Repetição em dobro do indébito. Constatação da má-fé. Necessidade. Arts. 20 do CPC/1973 e 23 da Lei 8.906/94. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo não provido.

«1. Consoante entendimento desta Corte, é possível a cobrança do Coeficiente de Equiparação Salarial - CES em contratos pactuados pelo Plano de Equivalência Salarial, desde que expressamente estipulado. ... (Continua)

13 - TJSP Contrato. Financiamento de imóvel. Companhia de desenvolvimento habitacional e urbano do estado de São Paulo (cdhu). Ausência de anatocismo, de abusividade de juros bem como de inobservância do plano de equivalência salarial (pes/cp). Inviabilidade da incidência de coeficiente de equiparação salarial (ces), eis que ausente previsão contratual expressa. Devolução do ces que ocorrerá, todavia, de forma simples, uma vez que não demonstrada a má-fé da ré. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida.

14 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Admissibilidade. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Tabela price. Incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. Coeficiente de equiparação salarial-ces. Admissibilidade de cobrança desde que pactuada. Devolução em dobro. Não ocorrência de má-fé.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Ação revisional. Cerceamento de defesa. Não configuração. Revisão do julgado. Análise das provas dos autos. Impossibilidade em recurso especial. Aplicação da Súmula 7/STJ. Tabela price. Interpretação de cláusula contratual e reexame de provas. Descabimento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência do coeficiente de equiparação salarial. Ces. Existência de previsão contratual. Possibilidade. Agravo interno improvido.

«1. Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento da demanda sem a realização de prova requerida, quando o seu destinatário entender que o feito está adequadamente instruído com provas suficientes para seu convencimento. ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SFH. COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL (CES). REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR. TABELA PRICE. COBRANÇA DE SEGURO HABITACIONAL. VENDA CASADA. COMPETÊNCIA. MATÉRIA AFETA ÀS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO I. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. REMESSA À CÂMARA COMPETENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança, na qual o autor pleiteia a revisão de contrato de financiamento imobiliário vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH), alegando a cobrança indevida do Coeficiente de Equiparação Salarial (CES), aplicação de juros abusivos e utilização da Tabela Price. O autor também questiona a legalidade da cobrança de seguro habitacional, que seria caracterizada como venda casada. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de equivalência salarial. Obrigatoriedade do mutuário de apresentar comprovantes de reajustes salariais de sua categoria. Fundamento autônomo e suficiente não impugnado. Súmula 283/STF. Ausência de manifestação sobre a existência de previsão contratual quanto ao coeficiente de equiparação salarial. Ces e quanto à existência de amortização negativa. Prequestionamento ausente. Súmula 211/STJ. Recurso não provido.

«1. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, do fundamento central do aresto recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF, segundo a qual: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... (Continua)

18 - TJSP Apelação com revisão. Compra e venda. Bem imóvel. Revisão contratual. Reajuste das prestações. Pactuação de critérios diversos para a atualização das parcelas (pelo plano de equivalência salarial) e para o reajuste do saldo devedor (pela caderneta de poupança). Regularidade da correção monetária do saldo devedor anteriormente à amortização da parcela mensal. Inexistência de abusividade na fixação de juros. Inexistência de inconstitucionalidade na utilização da tabela «price. Prêmio do seguro regularmente pactuado entre as partes. Coeficiente de equiparação salarial (ces) não previsto contratualmente, o que torna ilegal sua utilização. Procedência parcial da ação tão-só para exclusão do ces e recalculo do saldo devedor e das prestações mensais em liquidação de sentença. Recurso parcialmente provido para este fim.

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Ação revisional. Plano de equivalência salarial. Pes. Utilização na correção do saldo devedor. Impossibilidade. Tabela price e valor do seguro habitacional. Interpretação de cláusula contratual e reexame de provas. Descabimento. Súmulas 5 e 7/STJ. Incidência do coeficiente de equiparação salarial. Ces. Existência de previsão contratual. Possibilidade. Repetição do indébito em dobro. Má-fé não comprovada. Descabimento. Alegação de sucumbência mínima. Reexame do contexto fático-probatório. Descabimento. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

«1. O Plano de Equivalência Salarial - PES somente se aplica para o cálculo das prestações mensais a serem pagas pelo mutuário, sendo incabível a sua utilização como índice de correção monetária do saldo devedor, o qual deverá ser atualizado segundo o indexador pactuado, em obediência às regras do Sistema Financeiro de Habitação. ... (Continua)

20 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Compromisso de compra e venda. Reajuste de prestações e do saldo devedor. Ação revisional c.c. repetição de indébito. Desnecessidade de realização de prova pericial contábil. Inaplicabilidade do Coeficiente de Equiparação Salarial (CES), por falta de previsão contratual. Adoção dos índices da caderneta de poupança para correção do saldo devedor. Cabimento. Inexistência de qualquer ilegalidade nos reajustes, sendo aplicados os índices previstos no contrato para a correção do saldo devedor. Direito à repetição de indébito a ser apurado em futura liquidação de sentença. Recurso parcialmente provido.

21 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Reajuste de prestações. Irretroatividade do Código de Defesa do Consumidor. Possibilidade de aplicação da TR se o contrato elege a Caderneta de Poupança como aplicação de referência para atualização do saldo devedor. Atualização do saldo devedor para posterior amortização pelo pagamento da prestação. Cabimento. Aplicação da URV, quando da implantação do Plano Real. Admissibilidade. Ausência de capitalização de juros, prevendo o contrato a utilização da Tabela Price. Restituição dos valores pagos a título de Coeficiente de Equiparação Salarial (CES) determinada, dada a ausência de contratação. Recurso dos autores improvido e apelo do banco parcialmente provido.

22 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Contrato de mútuo habitacional (sfh). CPC, art. 535. Violação. Não ocorrência. Prova pericial. Necessidade. Súmula 7/STJ. Seguro. Alegada cobrança abusiva. Não comprovação. Súmula 7/STJ. Taxa referencial (tr). Correção do saldo devedor. Aplicação. Possibilidade. Saldo devedor. Atualização antes da amortização. Súmula 450/STJ. Coeficiente de equiparação salarial. Ces. Previsão contratual. Cobrança. Possibilidade. Juros remuneratórios. Lei 4.380/1964, art. 6º, «e. Limitação. Inexistência. Repetição em dobro do indébito. Constatação da má-fé. Necessidade.

1 - Não se constata violação ao CPC, art. 535 quando a Corte de origem dirime, fundamentadamente, todas as questões suscitadas em sede de apelação cível e de embargos declaratórios. Havendo manifestação expressa acerca dos temas necessários à integral solução da lide, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte, fica afastada qualquer omissão, contradição ou obscuridade no julgado.... (Continua)

23 - TJSP Apelação. Compromisso de compra e venda de imóvel firmado com o IPESP. Legalidade da incidência da Tabela Price. Método de amortização que, por si só, não enseja a conclusão de capitalização de juros. Perícia realizada nos autos, entretanto, que constata a incidência de juros capitalizados. Contrato celebrado anteriormente à Lei 11.977/2009. Vedada a capitalização de juros. Questão levantada em contestação sobre o Coeficiente de Equiparação Salarial (CES) nem sequer analisada em sentença. Juiz que não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Recurso não conhecido neste tópico. Sentença mantida. Apelação não provida, na parte conhecida

24 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. 1. SFH. Honorários. Compensação. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. 2. Violação ao CPC, art. 273. Modificação da conclusão do tribunal de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Coeficiente de equiparação salarial. Ces. Legitimidade da cobrança. Previsão contratual. Repetição do indébito em dobro. Má-fé. Exigência. Súmula 83/STJ. 4. Recurso improvido.

«1. A indicação de violação de dispositivos legais que nem sequer foram debatidos pelo Tribunal de origem obsta o conhecimento do recurso especial pela ausência de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. Ademais, a parte recorrente deixou de vincular a interposição do recurso especial a eventual afronta ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil. O entendimento jurisprudencial desta Corte é de que têm-se como prequestionados os dispositivos legais de forma implícita, ou seja, ainda que não referidos diretamente, quando o acórdão recorrido emite juízo de valor fundamentado acerca da matéria por eles regida, hipótese inexistente no caso. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Coeficiente de equiparação salarial. Sentença e acórdão omissos quanto à pactuação ou não do índice. Incidência, na hipótese, das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Inconformismo dos mutuários.

«1. Com relação ao Coeficiente de Equiparação Salarial - CES, esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que a sua cobrança é possível, desde que haja previsão contratual. Na hipótese, todavia, ante a ausência , seria necessária a interpretação de cláusulas contratuais a fim de verificar sua contratação, providência vedada em sede especial, a teor das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Tabela price. Legalidade. Anatocismo. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Violação dos CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 330. Produção de prova pericial. Súmula 7/STJ. Coeficiente de equiparação salarial. Ces. Previsão contratual. Cobrança. Reajuste do valor do seguro de dano. Violação do CCB/2002, art. 778. Súmulas n.5 e 7 do STJ. Ofensa aos CCB/2002, art. 876 e CDC, art. 42. Ausência de prequestionamento. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Honorários de sucumbência. Súmula 7/STJ.

«1. A utilização do Sistema Francês de Amortização, Tabela Price, para o cálculo das prestações da casa própria não é ilegal e não enseja, por si só, a incidência de juros sobre juros. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Critério de substituição de parcelas. Pam. Substituição por índice de variação salarial. Ces. Necessidade de previsão contratual. Incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ. Agravo não provido.

«1. «Esta Corte firmou entendimento no sentido de que é admissível a cobrança do Coeficiente de Equiparação Salarial - CES em contratos pactuados pelo PES - Plano de Equivalência Salarial, desde que expressamente previsto (AgRg no REsp 915.232/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/09/2012, DJe 28/09/2012). ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Recurso especial. Sfh. Contrato de mútuo hipotecário. Atualização do saldo devedor. Súmula 450/STJ. Súmula 83/STJ. Coeficiente de equiparação salarial. Ces. Cobrança. Possibilidade. Repetição do indébito em dobro. Má-fé não comprovada. Súmula 7/STJ. Tabela price e juros capitalizados. Súmula 7/STJ. Taxa referencial. Tr. Legalidade. Resp969.129/MG. CPC/1973, art. 543-C. Análise da tabela da susep. Súmula 7/STJ. Taxa de cobrança e administração. Tca. Súmulas 5 e 7/STJ.

«1. O STJ tem jurisprudência consolidada, nos termos da Súmula 450/STJ, no sentido de que «nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Coeficiente de equiparação salarial. Não incidência em razão de não ter sido pactuado. Tabela price e anatocismo. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O acórdão recorrido assentou a inexistência de cláusula contratual determinando a incidência do Coeficiente de Equiparação Salarial - CES. Desta forma, inviável sua cobrança consoante a jurisprudência assente desta Corte Superior de Justiça. Precedentes.... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Ação revisional. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Devolução em dobro. Não ocorrência de má-fé. Ces. Pactuação. Possibilidade.

«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula 282/STF. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Sistema financeiro de habitação. SFH. Tabela price. Capitalização de juros. Necessidade de reexame do acervo fático-probatório e de cláusulas contratuais, o que encontra óbice nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Matéria decidida pela Corte Especial sob o rito do CPC, art. 543-C. Resp1.124.552/RS, rel. Min. Luiz felipe salomão, DJE de 2.2.2015. Coeficiente de equiparação salarial-ces. Necessidade de previsão contratual. Aplicação da Súmula 83/STJ. Agravo regimental da companhia de habitação popular de curitiba ao qual se nega provimento.

«1. A Corte Especial deste Tribunal Superior, no julgamento do Recurso Especial 1.124.552/RS, submetido à sistemática do representativo da controvérsia, consolidou a orientação de que a análise acerca da legalidade da utilização da Tabela Price - mesmo que em abstrato - passa, necessariamente, pela constatação da eventual capitalização de juros (ou incidência de juros compostos, juros sobre juros ou anatocismo), que é questão de fato e não de direito, motivo pelo qual não cabe ao Superior Tribunal de Justiça tal apreciação, em razão dos óbices contidos nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ (REsp. 1.124.552/RS, Rel. Min. LUIZ FELIPE SALOMÃO, DJe de 2.2.2015). ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Ação revisional. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Devolução em dobro. Não ocorrência de má-fé. Ces. Pactuação. Possibilidade. Sucumbência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula 282/STF. ... (Continua)

33 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Mútuo. Ajuizamento de revisional do contrato. Relação de consumo evidenciada. Possibilidade de revisão de toda a relação negocial existente entre as partes. Correção monetária das prestações pelo Plano de Equivalência Salarial (PES), conforme contratado. Exclusão da cobrança do Coeficiente de Equiparação Salarial (CES), porque instituída após a contratação. Amortização das prestações pagas, nos termos da Súmula 450 do Superior Tribunal de Justiça. Possibilidade de aplicação da TR na correção do saldo devedor, a partir de março de 1991, mesmo em contrato firmado antes da Lei 8177/91, desde que haja previsão contratual de correção monetária pela taxa básica de remuneração dos depósitos em poupança, incidindo, antes de março de 1991, os índices que precederam a TR. Juros remuneratórios anuais que só podem ser cobrados na taxa contratada e de forma linear, sendo vedada sua capitalização mensal. Devolução de valores cobrados à maior, que será feita de forma linear e não em dobro. Caso em que, do vencimento da dívida, incide apenas correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, juros de mora de 1% ao mês, lineares, e multa de 2%. Ação parcialmente procedente. Recurso provido em parte para este fim, com determinação.

34 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Plano de equivalência salarial. Súmula 7/STJ. Índice de março de 1990. Incidência da Súmula 83/STJ. Seguro. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Juros moratórios. Ausência de interesse recursal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A conclusão a que chegou o Tribunal a quo, acerca da regularidade na aplicação do plano de equivalência salarial, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Rever os fundamentos do acórdão recorrido importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal (Súmula 7/STJ) e impede o conhecimento do recurso ... (Continua)

35 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Inovação de fundamentos. Impossibilidade. Razões dissociadas da decisão agravada. Súmula 284/STF. SFH. Mútuo habitacional com cobertura pelo fcvs. Ces. Cobrança. Legitimidade. Repetição em dobro. Súmula 7/STJ. Valores cobrados a título de seguro. Limites da susep. Súmulas 5 e 7/STJ.

«1. As razões de agravo interno indevidamente inovam a fundamentação recursal ao alegar violado o CPC/1973, art. 535, II, questão não trazida no recurso especial. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Inovação de fundamentos. Impossibilidade. SFH. Mútuo habitacional com cobertura pelo fcvs. Ces. Cobrança. Legitimidade. Pes. Reajuste das prestações. Reexame de fatos e provas. Repetição em dobro. Súmula 7/STJ. Valores cobrados a título de seguro. Limites da susep. Súmulas 5 e 7/STJ.

«1. Não se mostra possível discutir em agravo regimental matéria que não foi objeto do recurso especial, tampouco decidida pelo Tribunal de origem, por se tratar de inovação recursal. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional. Financiamento habitacional. Conteúdo normativo dos arts. 20 do CPC/1973, 23 da Lei 8.906/94, 39, V, e 51, IV, do CDC. Ausência de prequestionamento. Aplicação do CDC. Necessária a identificação, no caso concreto, de índole abusiva do contrato. Reajuste do saldo devedor. Taxa referencial. Coeficiente de equiparação salarial. Repetição simples do indébito. Agravo não provido.

«1. O conteúdo normativo contido nos artigos 20 do CPC/1973, 23 da Lei 8.906/94, 39, V, e 51, IV, do CDC não foi objeto de debate no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento, incidem as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Administrativo. SFH. Fcvs. CDC. Inaplicabilidade. Reajuste do saldo devedor antes da amortização. Legalidade. Súmula 83/STJ. Prova pericial. Necessidade. Súmula 7/STJ. Cobertura pelo fcvs. Quitação. Ces. Omissão inexistente.

«1. Pacífica a jurisprudência do STJ de não aplicação do CDC aos contratos do SFH em que haja a cobertura do FCVS, bem como àqueles contratos celebrados antes da entrada em vigor da Lei 8.078/90. Precedentes. ... (Continua)

39 - STJ Administrativo. Sistema financeiro da habitação. SFH. Fundo de compensação de variações salariais. Fcvs. Amortização. Anatocismo. Tabela price. Revisão de fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Matéria já decidida sob o regime do CPC/1973, art. 543-C. Tr. Atualização do saldo devedor. Impossibilidade, pois não prevista a utilização do índice de correção aplicável à caderneta de poupança. Matéria já decidida sob o regime do CPC/1973, art. 543-C. Limitação dos juros remuneratórios em 10%. Inexigibilidade. Matéria já decidida sob o regime do CPC/1973, art. 543-C. Forma de imputação dos pagamentos mensais. Aplicação, na ausência de estipulação contratual em outro sentido, do critério previsto no Código Civil. Aplicação do coeficiente de equiparação salarial. Ces. Contratos firmados antes da Lei 8.692/93. Apenas na hipótese de expressa previsão no ajuste. Precedentes do STJ. Plano de equivalência salarial por categoria profissional. Pes/cp. Comparação dos índices de forma acumulada e linear. Precedentes do STJ. Verificação de legalidade ou abusividade da cobrança de seguro habitacional. Vedação Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. CDC. CDC. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência do STJ (CPC, art. 557). Recurso especial a que se nega provimento.

«1. O STJ firmou posicionamento no sentido de que, nos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, é vedada a capitalização de juros em qualquer periodicidade. Entretanto, não cabe ao STJ, todavia, aferir se há capitalização de juros com a utilização da Tabela Price, por força das Súmulas 5 e 7 (REsp 1.070.297 - PR, de relatoria do Exmo. Min. Luís Felipe Salomão, submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução 8/08 do STJ). ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Tabela price e sucumbência. Súmula 7/STJ. Taxa referencial (tr) e ces. Aplicabilidade. Sistema de prévio reajuste e posterior amortização. Possibilidade. Repetição do indébito em dobro. Ausência de má-fé. Inadmissibilidade.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

41 - STJ civil e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Irresignação submetida ao CPC/2015 . Ação revisional. Contrato de mútuo vinculado ao SFH. Saldo residual. Ausência de cobertura do fcvs. Responsabilidade do mutuário. Dissídido jurisprudencial em relação à cobrança do ces não demonstrado. Alegação de que a adoção da tabela price implica capitalização de juros. Súmula 7/STJ. Afastada incidência do CDC aos contratos firmados antes do início da vigência desse diploma. Agravo interno não provido.

1 - De plano vale pontuar que as disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. Aplica-se o CPC, de 1973 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. Aplica-se o CPC, de 1973 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

44 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ação revisional de contrato no âmbito do SFH. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao agravo regimental. Insurgência do mutuário/autor.

«1. Alegação de existir contradição no julgado. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada, pois o colegiado desta Quarta Turma, ao julgar o agravo regimental do mutuário não incorreu em qualquer dos vícios que autorizam a oposição de embargos de declaração. Intuito nitidamente infringente. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Ausência de omissão. CPC/1973, art. 535. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Não se configurou a ofensa ao CPC/1973, art. 535, I e II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)

46 - STJ Administrativo. SFH. Tabela price. Capitalização de juros. Sistemática de correção do saldo devedor. Cobertura do fcvs.

«1. Ao reconhecer que a Tabela Price incorre em capitalização de juros nas hipóteses de amortização negativa, o Tribunal de origem concluiu que a correção do cálculo não implica restituição de valores ao mutuário, mas a correção do saldo devedor, o que se mostra legítimo, visto que tal sistema, ou método de cálculo, visa promover a atualização monetária do saldo devedor, de modo que o afastamento da capitalização de juros terá o condão de atenuar (reajustar) o valor residual, o qual será coberto pelo FCVS. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 matéria constitucional. Apreciação. Inviabilidade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. Inaplicáveis as disposições do NCPC - CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Ação revisional de contrato de mútuo habitacional. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao apelo nobre tão-somente para reconhecer a incidência, na hipótese, da legislação consumerista. Irresignação dos mutuários.

«1. É inviável o conhecimento da irresignação atrelada à suposta cobrança de parcelas do seguro obrigatório em valores superiores aos determinados pela SUSEP, pois o acórdão consignou expressamente a inexistência de prova de que o agente financeiro tenha descumprido os parâmetros legais. Aplicação da Súmula 07/STJ. ... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO -

Sistema financeiro de habitação - Ação revisional de contrato - Sentença de parcial procedência que determinou a modificação do reajustamento das parcelas de acordo com os índices da categoria profissional, a exclusão da capitalização de juros e repetição do indébito em dobro - Apelações das partes - Acolhimento do recurso interposto pelo réu-mutuante e desacolhimento do interposto pelos autores-mutuários - Reajuste da prestação do financiamento conforme o aumento salarial da categoria ou variação do salário mínimo, à luz do Plano de equivalência salarial (PES) - Legalidade da aplicação do Coeficiente de Equiparação Salarial (CES) - Adequação da atualização do saldo devedor pelo índice da caderneta de poupança - Alegada capitalização de juros pela Tabela Price não ocorrente - Higidez do acréscimo de juros e correção monetária antes do abatimento do saldo devedor - Não abusividade da contratação de seguro - Possível a execução extrajudicial com base no Decreto-lei 70/66 - Interposição de recursos extraordinário e especial pelos autores - Superveniência do REsp. Acórdão/STJ que, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, definiu tese sobre a utilização da Tabela Price e a capitalização de juros (anatocismo) - Juízo de retratação determinado pela E. Presidência da Seção de Direito Privado - Contrato celebrado sob a égide do Sistema Financeiro de Habitação (SFH) e antes da Lei 11.977/2009, do que deriva a impossibilidade de capitalização de juros em periodicidade inferior à anual - Taxa efetiva anual contratada inferior a 12% e não distorcida pela utilização da Tabela Price, conforme trabalho pericial realizado na origem - Amortizações negativas que decorrem da discrepância entre os fatores de atualização das prestações do financiamento (conforme a categoria profissional, ou salário mínimo) e do saldo devedor (caderneta de poupança) - Precedentes do C. STJ - Contrato sem cobertura do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), cabendo aos mutuários, portanto, arcar com o saldo devedor residual, em conformidade com o Decreto-lei 2.349/87 e REsp 1447108, também julgado sob o regime dos recursos repetitivos - Verificado, em juízo de retratação, que a Tabela Price não ensejou anatocismo - Manutenção do v. acórdão no que tange à matéria objeto de reapreciação... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. Aplica-se o CPC, de 1973 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)