conselho de administracao
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Estabilidade provisória. Cooperativa. Suplente do conselho fiscal. Estabilidade não reconhecida. Benefício somente ao empregado eleito para compor a diretoria ou conselho de administração da sociedade cooperativa. Lei 5.764/71, art. 55. CLT, art. 522 e CLT, art. 543. Exegese.

«O art. 55, da Lei 5.764, de 16/12/71, estendeu aos empregados eleitos diretores de sociedade cooperativa as garantias asseguradas aos dirigentes sindicais no CLT, art. 543, que, em seu § 3º, dispõe sobre a denominada «estabilidade provisória. ... (Continua)

2 - TJSP Cooperativa. Unimed-Campinas. Deliberação tomada pelo conselho de administração sobre o valor da quota-parte e o mínimo de quotas-partes a ser subscrito para a admissão do associado. Matéria própria do estatuto. Inteligência do disposto no inciso I do lei 5764/1971, art. 4º. Incumbência afeta à assembleia-geral (estatuto, art. 28, I). Incompetência do conselho de administração. Desrespeito ao princípio da adesão livre (lei 5764/71, art. 4º, I). Embargos infringentes acolhidos para esse fim.

3 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Empresa de factoring. Atividade desenvolvida pela empresa de natureza eminentemente mercantil. Registro no conselho regional de administração. Inexigibilidade. Ausência de vícios no julgado. Embargos de declaração do conselho de administração rejeitados.

«1. O acórdão embargado apreciou suficientemente a controvérsia, ao concluir pela inexigibilidade de inscrição no Conselho Regional de Administração da empresa ora Embargada, tendo em vista que a sua atividade preponderante trata-se de factoring convencional, pois realiza operações de natureza eminentemente mercantil, prescindindo, destarte, de oferta, às empresas-clientes, de conhecimentos inerentes às técnicas de administração, nem de administração mercadológica ou financeira. ... (Continua)

4 - STJ Recurso especial. Direito processual civil e falimentar. Encol S/A. Falência regida pelo Decreto-lei 7.661/45. Extensão dos efeitos da falência aos membros do conselho de administração. Coisa julgada. Habilitação de crédito particular na massa falida específica do acionista. Cabimento.

«1. Controvérsia acerca da interpretação da sentença que, ao decretar a falência, estende os efeitos da quebra aos acionistas membros do conselho de administração. ... (Continua)

5 - STJ Servidor público. Mandado de segurança. Administrativo. Conversão em pecúnia. Licença prêmio. Aposentadoria. Ato administrativo complexo. Prescrição a iniciar-se após a integração do ato. Atuação da vontade do TCU. Deliberação do Conselho de Administração desta corte. Início do direito e do prazo prescricional.

«Sendo o ato de aposentadoria um ato complexo, do qual se origina o direito à conversão em pecúnia da licença-prêmio, a prescrição somente se inicia a partir da integração de vontades da Administração. Assim, o início do cômputo prescricional do direito à conversão em pecúnia da licença-prêmio coincide com o dia posterior ao qual o ato de aposentadoria ganhou eficácia com o registro de vontade da Corte de Contas. Ademais, há de considerar, no caso concreto, que o direito à conversão em pecúnia pretendido foi objeto de deliberação específica do Conselho de Administração desta Corte, por meio do julgamento do Procedimento Administrativo 9165/2008, datado de 3/12/2009, momento aquisitivo a partir do qual se deve iniciar a prescrição. Segurança concedida.... (Continua)

6 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de divergência. Factoring. Fomento mercantil. Conselho regional de administração. Inscrição. Desnecessidade.

«1 - A Primeira Seção desta Corte Superior de Justiça, quando do julgamento do EREsp 1.236.002/ES, da relatoria do Min. Napoleão Nunes Maia Filho, fixou o entendimento segundo o qual é desnecessária a inscrição das empresas de factoring nos conselhos regionais de administração, nas hipóteses em que as respectivas atividades tenham natureza eminentemente mercantil, isto é, não abarquem gestões estratégicas, técnicas e programas de execução cujo objetivo seja o desenvolvimento de empresas. ... (Continua)

7 - STJ Direito processual civil e comercial. Ação cautelar de exibição de livros. Sociedade empresária. Tutela antecipada deferida. Reexame de provas. Pedido individual. Membro. Conselho de administração. CPC/1973, art. 273. Lei 6.404/1976, art. 105.

«- É vedado o reexame de provas em sede de recurso especial. ... (Continua)

8 - TJSP Intervenção de terceiros. Chamamento ao processo. Reparação de danos. Inclusão de partes no pólo passivo da relação processual. Procedência. Inconformismo. Acolhimento. Hipótese em que, ainda que diretores e demais membros do conselho da administração sejam todos responsáveis pela administração da cooperativa, é necessário um mínimo de base fática para que a responsabilidade alcance todos os integrantes do conselho de administração, que não podem ser responsabilizados por atos praticados por outros administradores, os quais desconheciam. Necessidade da existência de dívida comum, com um crédito já reconhecido, e não apenas uma pretensão indenizatória, como ocorre no caso em exame. Decisão reformada. Recurso provido.

9 - TJSP Sociedade anônima. Companhia de capital aberto. Adaptação do estatuto. Conversão das ações preferenciais em ordinárias em prejuízo dos detentores de tais títulos. Perda do direito de eleger um membro do conselho de administração. Assembléia anulada. Enriquecimento sem causa dos acionistas majoritários. Lei 6.404/76, arts. 16, parágrafo único, 17 e 115.

«... Ficou bem claro que o grupo majoritário, na assembléia referida, desrespeitou a regra do Lei 6.404/1976, art. 115, «in verbis: «O acionista deve exercer o direito a voto no interesse da companhia; considerar-se-á abusivo o voto exercido com o fim de causar dano à companhia ou a outros acionistas, ou de obter, para si ou para outrem, vantagem a que não faz jus e de que resulte, ou possa resultar, prejuízo para a companhia ou para outros acionistas. É manifesto que a propalada «adaptação do estatuto àquela lei, visou, efetivamente, a eliminação dos direitos políticos contidos nas ações preferenciais, para que os novos acionistas aumentassem seu poder na gestão da companhia, em prejuízo dos autores e demais acionistas preferenciais que, há decadas, tinham tais privilégios incorporados a sua condição de sócios. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Empresa que se dedica à atividade de factoring. Registro no respectivo conselho regional de administração. Desnecessidade.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do EREsp 1.236.002/ES (Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 25/11/2014), decidiu ser inexigível a inscrição da empresa que se dedica ao factoring convencional no respectivo Conselho de Administração, tendo em vista que tal atividade «consiste em uma operação de natureza eminentemente mercantil, prescindindo, destarte, de oferta, às empresas-clientes, de conhecimentos inerentes às técnicas de administração, nem de administração mercadológica ou financeira". ... (Continua)

11 - STJ Recurso especial. Sociedade. Renda mensal vitalícia instituída pelo conselho de administração. Verificação da natureza jurídica. Necessidade de incursão em matéria fático-probatória. Vedação no especial. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«A verificação da natureza jurídica da renda mensal vitalícia depende de incursão no conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada nesta excepcional instância (Súmula 07/STJ).... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Empresa que se dedica à atividade de factoring. Registro no respectivo conselho regional de administração. Desnecessidade.

«1. A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EREsp 1.236.002/ES, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, (DJe 25/11/2014), uniformizou o posicionamento entre as Turmas de Direito Público e decidiu ser inexigível a inscrição da empresa que se dedica ao factoring no respectivo Conselho de Administração, tendo em vista que tal atividade «consiste em uma operação de natureza eminentemente mercantil, prescindindo, dest'arte, de oferta, às empresas-clientes, de conhecimentos inerentes às técnicas de administração, nem de administração mercadológica ou financeira.. ... (Continua)

13 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento dos arts. 3º, 97, I, II e III, 100, 108, § 1º, e 114 do CTN. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, o fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Afronta ao CPC, art. 535, IInão configurada. Membros do conselho fiscal e do conselho de administração de cooperativa. Cédulas de presença. Incidência de contribuição previdenciária. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Interposto Agravo Regimental com razões que não impugnam, especificamente, o fundamento da decisão agravada, mormente quanto à ausência de prequestionamento dos arts. 3º, 97, I, II e III, 100, 108, § 1º, e 114 do CTN, não prospera o inconformismo, no particular, em face da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

14 - STJ Sociedade. Direito societário. Renda mensal vitalícia instituída pelo conselho de administração em favor de ex-diretores. Competência da assembleia geral ordinária. Nulidade. Convalidação implícita. Impossibilidade. Lei 6.404/76, art. 152.

«Tomada a RMV como remuneração, não há como afastar a incidência da regra do art. 152 da Lei das S/A. no sentido de que sua fixação depende de ato da assembleia geral. Não é suficiente decisão implícita da assembleia para convalidar ato de sua competência, aperfeiçoado por outro órgão societário. A questão deveria ter sido apresentada de modo explícito, com votação específica e, ainda assim, haveria dúvida sobre a possibilidade de ratificação do ato, por força da provável alteração na composição acionária da assembleia, não mais correspondendo àquela do momento em que foi criado o benefício.... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Saneamento de Goiás S/A. Conselho de administração. Resolução da diretoria. Legalidade. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, depreende-se que a conclusão alcançada pelo Tribunal de origem a respeito da regularidade da Resolução da Diretoria decorreu de ampla análise dos contextos fático e probatório dos autos, notadamente de farta documentação como atas, deliberações, normas procedimentais e demais nuances circunstanciais inerentes ao exercício das atividades da sociedade de economia mista, de forma que a pretensão ensejaria inevitável reexame dos mencionados suportes, esbarrando no óbice contido na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

16 - STJ Processual tributário. Medida cautelar fiscal. Indisponibilidade dos bens dos sócios integrantes do conselho de administração. Lei 8.397/1992. REsponsabilidade tributária. Ausência de comprovação de excesso de mandato, infração à Lei ou ao regulamento.

«1. É assente na Corte que o redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários legais, para o sócio-gerente da empresa, somente é cabível quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa (Precedentes: REsp 513.912/MG, Rel. Min. Peçanha Martins, DJ de 01/08/2005; REsp 704.502/RS, Rel. Min. José Delgado, DJ de 02/05/2005; EREsp 422.732/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 09/05/2005; e AgRg nos EREsp 471.107/MG, deste relator, DJ de 25/10/2004). ... (Continua)

17 - STJ Recurso especial. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada. Cooperativa de trabalho médico. Negativa de credenciamento de aparelhos adquiridos por clínica cooperada. Decisão do conselho de administração da cooperativa. Regular ato de gestão.

«1. De acordo com a Lei 5.764/1971, a admissão nas cooperativas é livre a todos aqueles que desejarem utilizar os serviços prestados pela sociedade, desde que adiram ao estatuto social desta, preencham os propósitos sociais, e que se submetam às decisões do órgão supremo da sociedade, qual seja, a assembléia geral dos associados. ... (Continua)

18 - STF Constitucional e administrativo. Decisão do conselho de administração do STJ. Reconhecimento de erro na conversão do valor da retribuição de servidores do judiciário, de cruzeiros reais para urv, nos termos da Lei 8.880/1994. Incorporação do percentual de 11, 98. Limitação temporal a julho de 2002, data de início da vigência da Lei 10.475/2002.

«1 - A Jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL assentou que o pagamento de parcela residual de 11, 98% sobre o valor de vencimentos e funções não constitui ganho salarial para os seus respectivos servidores, senão mera diferença destinada a corrigir erro cometido pelo Poder Público no cálculo de conversão monetária ocorrido em 1994 (URV). Trata-se de medida de autotutela legítima, mediante a qual se restabeleceu a garantia constitucional da irredutibilidade de proventos (CF/88, art. 37, XV). Precedente: ADI 1797, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, Tribunal Pleno, julgado em 21/09/2000, DJ de 13/10/00; ADI 2321 MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 25/10/2000, DJ de 10/6/2005. ... (Continua)

19 - TRT2 Entidades estatais agravo de petição. Fazenda do estado de São Paulo. Vasp. Responsabilidade. Sociedade anônima. Uma vez demonstrado que a fazenda do estado de São Paulo, apesar de sócia da devedora principal e de possuir um membro no conselho de administração da executada, por força de acordo de acionistas celebrado previamente à alienação do controle da empresa, não exerceu poderes de gestão e, portanto, não detinha participação efetiva na administração da companhia, motivo pelo qual, nos termos da Lei 6.404/1976, não pode ser responsabilizada pela dívida trabalhista. Agravo provido.

20 - STJ Recurso especial. Processual civil. Falência. Ex-integrante do conselho de administração (dl 7.661/45, arts. 34, 35 e 37 e Lei 6.404/76, arts. 138, 140, 142, 143 e 144). Representação de sociedade anônima falida. Inaplicabilidade da norma do art. 37 do dl 7.661/45 a conselheiro, salvo situação excepcional. Aspectos fáticos da causa relevantes à completa solução da controvérsia. Ausência de análise pelo tribunal local. Contrariedade ao CPC/1973, art. 535. Recurso parcialmente provido.

«1. Embora no conceito de administração da sociedade anônima se possa incluir a diretoria e o conselho de administração, apenas os diretores são representantes da sociedade, nos termos do Lei 6.404/1976, art. 138, § 1º, parte final, sujeitos às restrições de ordem pessoal, insculpidas nos arts. 34, 35 e 37 da Lei de Falência anterior (DL 7.661/45). ... (Continua)

21 - STF Direito civil. Direito processual civil. Agravo interno em recurso extraordinário. Sociedade anônima. Deliberação do conselho de administração. Assembleia geral extraordinária. Aumento de capital social. Subscrição de ações. Diluição da participação de acionistas minoritários. Alegação de ofensa ao princípio da igualdade. Controvérsia que demanda análise de legislação infraconstitucional.

«1 - A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, a análise de legislação infraconstitucional, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. Precedentes. ... (Continua)

22 - STJ Conflito positivo de competência. Justiça do trabalho e justiça comum estadual. Ação ordinária ajuizada perante a Justiça Estadual e ação civil pública, de maior abrangência, proposta na justiça trabalhista. Sociedade anônima. Previsão estatutária e eleição de representante de empregados ativos, inativos e pensionistas para o conselho de administração. Pretensão de questionamento e anulação da eleição em ambas as ações. Competência da Justiça Estadual, no ponto. Conflito parcialmente conhecido.

1 - Conhece-se parcialmente do conflito para definir a competência a fim de conhecer e julgar ações tratando de anulação de assembleia de eleição de representante dos trabalhadores ativos, inativos e pensionistas para o conselho de administração de sociedade anônima. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Assembleia geral extraordinária visando à destituição de secretário do conselho de administração da cooperativa. Assembleia cuja votação não atendeu às formalidades necessárias. Reexame do conjunto fático probatório dos autos, impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

24 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Sonegação de ICMS. Recorrente denunciado por ser membro do conselho administrativo da empresa. Inépcia da denúncia. Reconhecimento. Recurso ordinário provido.

«1 - A constatação da inépcia da denúncia, na hipótese, não depende de dilação probatória, haja vista que a mesma pode ser confirmada da leitura das peças constantes dos autos, notadamente da própria denúncia. ... (Continua)

25 - TJRS Direito público. Tutela antecipada. Concessão. Perigo de dano irreparável. Fepam. Empregados. Escolha de diretor. Possibilidade. Representantes dos funcionários. Ce/89, art. 25. Conselho da administração. Eleição de diretor técnico. Irregularidade. Inocorrência. Agravo de instrumento. Direito público não especificado. Fepam. Nomeação de diretor técnico. Eleição pelos empregados. Art. 25 da constituição estadual. Estatuto da fepam. Eleição sem prova de ilegalidade. Conselho de administração presidido pela presidente da fepam. Art. 6º do estatuto. Requisitos do CPC/1973, art. 273. CPC/1973. Indeferimento no 1º grau. Reforma. Requisitos evidenciados. Antecipação dos efeitos da tutela contra a Fazenda Pública. Possibilidade. Garantia constitucional do acesso á justiça. Tentativa manifesta de induzir o judíciário em erro.

«1. Possibilidade de que se antecipe os efeitos da tutela em desfavor à Fazenda Pública, uma vez presentes os requisitos que a autorize (art. 273, Código de Processo Civil), pena de ofensa à garantia constitucional do acesso à justiça (CF/88, art. 5º, XXXV Federal). ... (Continua)

26 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Objeto: decisão do Conselho de Administração do STJ, de 04/10/2000, que aprovou a incorporação, aos vencimentos básicos dos servidores da referida corte, da diferença de 11,98%. Fundamento: alegada ofensa ao princípio da legalidade e a CF/88, arts. 96, II, «b; e 169.

«Ausência de relevância do fundamento da inicial. Plausibilidade do entendimento de que a diferença em destaque resultou de erro - - que o ato impugnado visou corrigir - - no critério de conversão dos respectivos valores, de Cruzeiros Reais em URVs (Unidades Reais de Valor), verificado em abril de 1994. Medida cautelar indeferida.... (Continua)

27 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Comissão de valores imobiliários. Multa aplicada ao autor, ora agravante, em inquérito administrativo. Aprovação, no conselho de administração, de negócio prejudicial aos sócios minoritários. Indeferimento de produção de prova testemunhal. Livre convencimento do julgador. Acórdão que, à luz das provas dos autos, concluiu pela responsabilidade do agravante no evento danoso. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto em 29/04/2016, contra decisão publicada em 20/04/2016. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil e administrativo. CPC/1973, art. 535. Violação não caracterizada. Devido enfrentamento das questões recursais. Apelação cível. Aplicação de pena de multa pelo Tribunal de Contas do distrito federal. Competência do tcdf. Conselho de administração do ics. Atribuição estatutária. Contrato de gestão. Recebimento de dinheiro público. Ausência de prequestionamento e reexame de provas. Súmulas 211 e 7/STJ.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)

29 - TRT2 Execução trabalhista. Entidades estatais. Agravo de petição. VASP. Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Responsabilidade. É fato que não se trata a agravante de sócia controladora da executada, contudo, a manutenção de prerrogativas de acionista controlador tais quais a ocupação de assento no Conselho de Administração, direito de oposição a alterações estatutárias relativas ao respectivo Conselho e indicação de membro do Conselho Fiscal, além da participação na distribuição de dividendos mínimos obrigatórios de 6% sobre o lucro líquido anual, consoante se extrai da decisão proferida em ação ordinária distribuída perante a 13ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo e da Lei Estadual 6.629/1989 como informou a agravante, denotam a manutenção do poder de gestão perante a executada o que a tornou passível de sofrer os efeitos da Execução trabalhista. após a desconsideração da personalidade jurídica da executada, ante a ingerência que detinha nos rumos da empresa. Decisão, portanto, que se mantém.

30 - STJ Processual civil e empresarial. Operação de incorporação de ações de sociedade aberta. Acionistas minoritários. Alegação de prejuízo. Ajuizamento de ação de reparação de danos contra a incorporadora e membros do conselho de administração no domicílio das pessoas naturais. Exceção de incompetência acatada. Assembleia geral. Aprovação da incorporação realizada em São Paulo. Competência do foro do lugar do ato ou fato. CPC, art. 100, V, «a e «b, de 1973

«1. Improcede a alegada violação do CPC, art. 535 quando o acórdão recorrido adota fundamento suficiente para dirimir o litígio, sendo dispensável que venha a examinar, um a um, os argumentos das partes. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil e empresarial. Operação de incorporação de ações de sociedade aberta. Acionistas minoritários. Alegação de prejuízo. Ajuizamento de ação de reparação de danos contra a incorporadora e membros do conselho de administração no domicílio das pessoas naturais. Exceção de incompetência acatada. Assembleia geral. Aprovação da incorporação realizada em São Paulo. Competência do foro do lugar do ato ou fato. CPC, art. 100, V, «a e «b, de 1973

«1. Improcede a alegada violação do CPC, art. 535 quando o acórdão recorrido adota fundamento suficiente para dirimir o litígio, sendo dispensável que venha a examinar, um a um, os argumentos das partes. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil e empresarial. Operação de incorporação de ações de sociedade aberta. Acionistas minoritários. Alegação de prejuízo. Ajuizamento de ação de reparação de danos contra a incorporadora e membros do conselho de administração no domicílio das pessoas naturais. Exceção de incompetência acatada. Assembleia geral. Aprovação da incorporação realizada em São Paulo. Competência do foro do lugar do ato ou fato. CPC, art. 100, V, «a e «b, de 1973

«1. Improcede a alegada violação do CPC, art. 535 quando o acórdão recorrido adota fundamento suficiente para dirimir o litígio, sendo dispensável que venha a examinar, um a um, os argumentos das partes. ... (Continua)

33 - STJ Embargos de declaração no conflito de competência. Justiça do trabalho e justiça comum estadual. Ação ordinária ajuizada perante a Justiça Estadual e ação civil pública, de maior abrangência, proposta na justiça trabalhista. Sociedade anônima. Previsão estatutária e eleição de representante de empregados ativos, inativos e pensionistas para o conselho de administração. Pretensão de questionamento e anulação da eleição em ambas as ações. Competência da Justiça Estadual, no ponto. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), situações inexistentes na hipótese. ... (Continua)

34 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Cooperativa. Entidade de médicos. Profissional cooperado. Credenciamento para atendimento em duas áreas de especialização e uma área de atuação. Negativa da entidade de associados sob o argumento de norma imposta pelo Conselho de Administração interno limitando a atividade médica. Inadmissibilidade. Ausência de prova da decisão restritiva. Comprovação, ademais, de credenciamento de outros médicos pela cooperativa de forma aleatória. Impossibilidade de distinção injustificada entre os cooperativados. Obrigação de fazer procedente. Recurso improvido.

35 - TST AGRAVO DA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ASSISTENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. FUNÇÃO DE ALTO ESCALÃO. ELEVADA FIDÚCIA. DISPENSA DE CONTROLE DE JORNADA. DISTINÇÃO REMUNERATÓRIA. ENQUADRAMENTO NA EXCLUDENTE PREVISTA NO CLT, art. 62, II. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.

36 - TJSP Seguridade social. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Previdência complementar. Previdência privada. Liquidação extrajudicial da empresa. Execução de sentença que reconheceu o crédito da agravante. Pretensão à responsabilização dos ex-administradores e dos ex-membros do Conselho de Administração da hoje falida, empresa de previdência privada. Inviabilidade. Necessidade de apuração em ação própria. Questão que deveria ter sido levantada no juízo da falência e não nesta execução. Crédito do agravante que já se encontra habilitado. Artigos, 3º e 82 da Lei 11101/2005 e Lei 6024/1974, art. 39 e Lei 6024/1974, art. 46. Necessidade, ainda, de comprovação de má-fé exercida por abuso de direito, fraude ou afronta à lei. Recurso desprovido.

37 - TRT2 Relação de emprego. Cargo de diretor em sociedade anônima. Comprovado que o reclamante ocupava cargo de diretor em sociedade anônima, eleito pelo conselho de administração ou assembleia geral, para gerir a sociedade empresária no plano interno e externo, sem a subordinação típica da relação de emprego, não procede o pedido de reconhecimento do contrato de emprego. Considerações do Des. Adalberto Martins sobre o tema. Súmula 269/TST. CLT, art. 3º.

«... Desta forma, em face da incompatibilidade do contrato de emprego com o exercício do cargo de diretor, consoante jurisprudência pacificada (Súmula 269/TST), impõe-se a manutenção do julgado de origem quanto à impossibilidade de reconhecimento do vínculo empregatício e pedidos condenatórios daí decorrentes. ... (Des. Adalberto Martins).... (Continua)

38 - STJ Administrativo. Recurso especial. Inscrição em conselho regional de administração. Desnecessidade. Atividade básica da empresa que não se sujeita à fiscalização do CRA. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ, a obrigatoriedade de inscrição no Conselho Profissional é determinada pela atividade básica ou pela natureza dos serviços prestados. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de existência de negócio jurídico. Bolsa de valores. Qualidade de associada e acionista de instituição demandada. Títulos adquiridos cancelados pelo conselho de administração. Violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022, I, do CPC. Não ocorrência. Violação aos arts. 1.364, 1.365 e 1.428 do cc e Lei 4.728/1965, art. 66. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não há ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 quando o tribunal de origem decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, embora sem acolher a tese do insurgente.... (Continua)

40 - STJ Habeas corpus. Crime ambiental (Lei 9.605/1998, art. 54, § 3º). Inépcia da denúncia. Mera condição de integrante do conselho de administração de sociedade empresária. Ausência de descrição do nexo causal. Ampla defesa prejudicada. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

«1. A hipótese em apreço cuida de denúncia que narra supostos delitos praticados por intermédio de pessoa jurídica, a qual, por se tratar de sujeito de direitos e obrigações, e por não deter vontade própria, atua sempre por representação de uma ou mais pessoas naturais. ... (Continua)

41 - STJ Cooperativa e processual civil. Recurso especial. Preparo do recurso. Demonstração. Omissão. Inexistência. Cooperativa de crédito. Instituição financeira, que não se confunde com banco. Contrato de mútuo firmado entre cooperativa e cooperativado não prevendo taxa de juros remuneratórios. Previsão estatutária de fixação pelo conselho de administração. Possibilidade, contanto que os juros estipulados não suplantem a média de mercado para contratos da espécie.

«1. As cooperativas de crédito, em vista do disposto nos arts. 17 e 18, § 1º, da Lei 4.595/1964 são instituições financeiras. Dessarte, não há submissão dos juros remuneratórios cobrados pelas cooperativas de crédito às limitações da Lei de Usura. ... (Continua)

42 - TJRS Seguridade social. Direito público. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Não caracterização. Agente público. Dolo. Não configuração. Fundo de previdência dos servidores do município de alvorada. Aplicação. Banco não oficial. Resolução 2652. Bacen. Desacordo. Inocorrência. Conselho de administração do funsema. Atribuições. Ilegalidade. Ausência. Embargos infringentes. Direito público não especificado. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Incidencia da Lei 8.429/1992 aos agentes políticos. Jurisprudência do STF, STJ e tjrs. Aplicação de fundo previdenciário municipal em banco não oficial. Ressalva constante do § 3º do CF/88, art. 164. Lei nacional 9.717/98 e Resolução 2.652 do conselho monetário nacional. Cmn. Edição da l. C. 101/00. Ajuizamento daADI 3.577 no STF. Não demonstrada a ilegalidade da conduta.

«I - Esta Corte pacificou a posição no sentido da incidência da Lei 8.429/1992 aos agentes políticos, com base na jurisprudência do STF, STJ. ... (Continua)

43 - TJSP Sentença. Nulidade. Demanda que busca a declaração de nulidade de deliberação do conselho de administração da ré (liberando a realização de exame para laboratórios da região, inclusive não credenciados). Improcedência. Sentença que não padece de nulidade. Inexistência de afronta ao CPC/1973, art. 132(ante a ausência de produção de prova em audiência). Apelante pretende, na qualidade de médico cooperado, a exclusividade para realização de exames citopatológicos na região. Deliberação assemblear que, no entanto, encontra respaldo no estatuto. Assunto «interna corporis que não comporta intervenção judicial. Recurso improvido, não conhecido o agravo retido (CPC, art. 523, § 1º).

44 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REPRESENTANTES DOS EMPREGADOS NO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A invocação genérica de ofensa direta ao CF/88, art. 114, sem indicação do respectivo, que a parte entende vulnerado, não atende às exigências do art. 896, «c, da CLT, pelo que incide na hipótese o óbice da Súmula 221/STJ. Ainda, a alegação de violação aos arts. 652, IV, da CLT, 337, II, 485, I e IV, do CPC, 140 da Lei 6404/76, e 19 da Lei 13.303/16, não viabiliza o processamento do apelo, uma vez que esses dispositivos não abordam a discussão sobre a competência da Justiça do Trabalho para julgar ações que envolvam representantes dos empregados no conselho de administração, revelando-se impertinentes ao debate. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ART. 12, III, DO REGULAMENTO DE ELEIÇÃO DE REPRESENTANTE DOS EMPREGADOS PARA CARGO DE CONSELHEIRO DE ADMINISTRAÇÃO E DO ITEM 2, «C, DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA CANDIDATURA E ELEIÇÃO DO REPRESENTANTE DOS EMPREGADOS NO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA 422/TST, I. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A r. decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante, sob o fundamento de que não foram atendidos os requisitos do CLT, art. 896, § 1º-A, III. Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão agravada. Ao assim proceder, deixou de atender ao disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º, o qual impõe à parte o dever de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada. Ademais, nos termos do entendimento contido no item I da Súmula 422/STJ, «Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida «. Agravo não provido.

45 - TJSP Tutela antecipada. Cominatória. Obrigação de fazer. Cooperativa de médicos. Pedido deferido para autorizar o ingresso do profissional, ora agravado, em seus quadros sem submissão a qualquer requisito técnico, com fundamento de que seria livre o acesso de todos os profissionais ao entes cooperativos em geral. Descabimento. Necessidade de que o novos candidatos participem do procedimento de admissão definido pelo Conselho de Administração. Hipótese de adequação do quadro associativo ao volume estimado geograficamente delimitado, de serviços passíveis de absorção pelo mercado consumidor. Interpretação do art. 4º, inc. I da Lei 5764/71. Antecipação da tutela cassada. Recurso provido para esse fim.

46 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . INDICAÇÃO DE REPRESENTANTE SINDICAL PARA COMPOR CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESA ESTATAL . INCOMPATIBILIDADE PREVISTA NA LEI 13.305/2016. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL (CLT, ART. 896, § 1º-A, I).

Nos termos do CLT, art. 896, § 1º-A, I, incluído pela Lei 13.015/2014, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. No caso, embora a Parte tenha transcrito, no recurso de revista, fragmentos extraídos do acórdão regional, não se verificam nesses trechos todos os fundamentos de fato e de direito que levaram o Tribunal de origem a decidir sobre a controvérsia. Desservem, portanto, segundo a jurisprudência desta Corte, ao atendimento disposto no art. 896, § 1º-A, da CLT. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, III e IV, «a, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido .... (Continua)

47 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundação de direito privado. Pedido de autorização para registro de ata de reunião do conselho de administração. Direito líquido e certo. Existência. Controvérsia que exige análise de Portaria. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

48 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Ato administrativo do Ministro de estado da casa civil que declarou nulo atos praticados pelo conselho de administração da geap. Grupo de autogestão em saúde. Liminar concedida em outra ação mandamental não constitui prejudicialidade externa a ensejar a carência superveniente de interesse processual. Conexão. Modificação de competência absoluta. Impossibilidade de reunião das ações. Prejudicialidade não reconhecida. Provimento judicial de cognição sumária. Juízo de probabilidade. Princípios da segurança jurídica. Boa fé do jurisdicionado e proteção da confiança.

«I - Mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado em face de ato administrativo do Sr. Ministro de Estado da Casa Civil da Presidência da República, que declarou nulos os atos praticados pelo Conselho de Administração da GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE a partir de 27/04/2016 e indicou representantes para compor tal órgão, com a consequente destituição do Impetrante. ... (Continua)

49 - STJ Administrativo. Recurso especial. Empresa de factoring. Desnecessidade de registro no conselho regional de administração. Atividade básica. Súmula 7/STJ. Precedentes. Compra de ativos ou direitos creditórios decorrentes de vendas mercantis a prazo.

«1. A obrigatoriedade da inscrição das empresas em determinado Conselho profissional, é ditada pela «atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros independentemente do profissional que devam contratar para a realização da tarefa. Precedentes: AgRg no REsp 1020819/SC, DJ 09/05/2008;AgRg no REsp 928.810/ES, DJ 19/11/2007;REsp 867.945/RS, DJ 22/03/2007. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Indenização por danos morais e materiais. Extinto banco banerj. Regime especial de administração temporária. Membro do conselho de administração. Indisponibilidade de bens. Tempo excessivo da referida medida. Condenação do bacen ao pagamento de indenização. Condenação ao pagamento de indenização. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação do CPC/1973, art. 530. Fundamentos utilizados pelo tribunal a quo não impugnados. Súmula 283/STF. Agravo regimental não provido.

«1. A solução integral da controvérsia, com motivação suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. ... (Continua)