constatacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prova. Perícia. Tráfico de entorpecentes. Alegação de nulidade do laudo de constatação. Inadmissibilidade. Mera peça informativa. Prova pericial que deve prevalecer servindo de sustentáculo para a ação penal. Materiais apreendidos examinados pelos peritos do Instituto de Criminalística. Constatação de presença de cocaína no maquinário apreendido, bem como confirmação de que o conteúdo dos invólucros era cocaína. Preliminar de nulidade do laudo de constatação sem consistência. Preliminar rejeitada.

2 - STJ «Habeas corpus. Inimputabilidade. Constatação. Via inadequada. CP, art. 26. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«A constatação da inimputabilidade do ora paciente, no momento da prática do delito, escapa aos limites da estreita via do «habeas corpus, visto que exige prova pericial específica.... (Continua)

3 - STJ Tóxicos. Tráfico. Auto de apreensão e constatação. Prova material. Suficiência.

«O auto de apreensão e constatação realizado na fase policial consubstancia prova material suficiente para, conjugada com outros elementos probatórios, autorizar a condenação por tráfico de entorpecentes, não constituindo nulidade a juntada do laudo definitivo após a prolação da sentença.... (Continua)

4 - TJSP TOI - repentina cobrança de diferenças correspondentes a três anos de consumo - eventual irregularidade suscetível de constatação a qualquer tempo - empresa desidiosa que não qualifica seus servidores à imediata constatação do problema, permitindo a formação de dívida impagável - mora quanto ao dever correlato de cooperação - nulidade manifesta do instrumento por ofensa ao devido processo legal Ementa: TOI - repentina cobrança de diferenças correspondentes a três anos de consumo - eventual irregularidade suscetível de constatação a qualquer tempo - empresa desidiosa que não qualifica seus servidores à imediata constatação do problema, permitindo a formação de dívida impagável - mora quanto ao dever correlato de cooperação - nulidade manifesta do instrumento por ofensa ao devido processo legal - prova pericial produzida unilateralmente - precedentes em abundância - dano moral caracterizado - corte implementado com fundamento em dívida inexigível - arbitramento em R$ 5.000,00 - razoabilidade observada - manutenção da r.Sentença por seus próprios fundamentos - aplicação da Lei 9099/95, art. 46 - negado provimento ao recurso.

5 - STJ Materialidade delitiva. Laudo de constatação preliminar de drogas. Documento hábil à comprovação. Confissão e depoimentos. Elementos de corroboram a materialidade. Laudo toxicológico definitivo. Desnecessidade.

«1 - A Terceira Seção deste Sodalício pacificou entendimento segundo o qual «o laudo preliminar de constatação, assinado por perito criminal, identificando o material apreendido como cocaína em pó, entorpecente identificável com facilidade mesmo por narcotestes pré-fabricados, constitui uma das exceções em que a materialidade do delito pode ser provada apenas com base no laudo preliminar de constatação. (EREsp 1544057/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/10/2016, DJe 09/11/2016) ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução Fiscal. Decisão que indeferiu o pleito de expedição de mandado de constatação por entender que tal medida pode ser realizada por agente da parte exequente. Decisão que merece reforma. ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO. NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA PARA VERIFICAÇÃO DO ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EXECUTADA.

Decisão nos autos de execução fiscal para cobrança de ICMS que indeferiu o pedido de expedição de mandado de constatação para verificar o eventual encerramento das atividades da empresa executada em seu domicílio fiscal. ... (Continua)

8 - TJSP Servidor autárquico. UNESP. Desvio de função. Constatação. Procedência. A situação de servidor que tenha constatação de desvio de função viabiliza a aplicação da Súmula 378 do Superior Tribunal de Justiça, ensejando o pagamento das diferenças respectivas. Recursos improvidos.

9 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Auto de constatação preliminar. Nulidade. Não ocorrência. Questão superada. Juntada do laudo definitivo.

«Eventual nulidade no laudo de constatação preliminar fica superada com a juntada aos autos do laudo definitivo.... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Prova da materialidade do delito. Ausência de laudo toxicológico definitivo. Nulidade. Inocorrência. Possibilidade excepcional de comprovação da materialidade do ato por laudo de constatação provisório assinado por perito criminal. Evidência da materialidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Apesar da imprescindibilidade do laudo definitivo, este não é o único meio de prova, de modo que a materialidade pode ser comprovada por outros meios, como na excepcional hipótese dos autos, em que consta o laudo de constatação preliminar elaborado por perito oficial, com resultado positivo para cocaína. ... (Continua)

11 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Execução penal. Falta grave. Posse de substância entorpecente no interior do estabelecimento prisional. Ausência de laudo de constatação de substância entorpecente. Imprescindibilidade. Materialidade inexistente. Nulidade do procedimento administrativo disciplinar (pad). Constrangimento ilegal configurado.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Materialidade delitiva. Laudo de constatação preliminar de drogas. Documento hábil à comprovação. Confissão e depoimentos. Elementos de corroboram a materialidade. Laudo toxicológico definitivo. Desnecessidade. Insurgência desprovida.

«1 - A Terceira Seção deste Sodalício pacificou entendimento segundo o qual «o laudo preliminar de constatação, assinado por perito criminal, identificando o material apreendido como cocaína em pó, entorpecente identificável com facilidade mesmo por narcotestes pré-fabricados, constitui uma das exceções em que a materialidade do delito pode ser provada apenas com base no laudo preliminar de constatação. (EREsp 1544057/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/10/2016, DJe 09/11/2016) ... (Continua)

13 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que não acolheu a alegação de impenhorabilidade do imóvel de propriedade do coexecutado, considerando a ausência de provas de que o imóvel é efetivamente utilizado como residência pelo devedor e sua família - Insurgência do executado - Acolhimento - Mandado de constatação cumprido de forma negativa - Oficial de Justiça que deixou de proceder à constatação determinada no mandado expedido para tal fim, em razão da ausência do executado no local - Informação de que o residencial não possui porteiro, nem mesmo porteiro remoto - Necessidade de nova constatação no local, com a ressalva de que o Oficial de Justiça poderá, caso entenda necessário, entrar em contato com o patrono do executado para agendar o horário em que comparecerá no imóvel - Decisão reformada para o fim de determinar o levantamento da penhora do imóvel de propriedade do coexecutado, até que o Oficial de Justiça, em nova diligência, a ser determinada nos autos de origem, dê cumprimento integral ao mandado de constatação - RECURSO PROVIDO

14 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pelo Estado de São Paulo contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de mandado de constatação em execução fiscal movida. O agravante sustenta a necessidade da diligência para verificar eventual inatividade da executada, visando a fundamentar o redirecionamento da execução fiscal aos sócios e corresponsáveis tributários. ... (Continua)

15 - TST Insalubridade. Adicional. Atividade não relacionada no quadro do Ministério do Trabalho. Irrelevância da constatação da mesma por prova pericial. CLT, art. 189 e CLT, art. 190. Orientação Jurisprudencial 4/TST-SDI-I.

«Se a atividade tida por insalubre não consta da relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho pressuposto do adicional de insalubridade - é irrelevante a constatação da insalubridade por laudo pericial.... (Continua)

16 - TJSP Penhora. Nomeação de bens. Pedido de expedição de mandado de constatação visando a verificação de inatividade de sociedade executada. Indeferimento. Alegada necessidade da medida para avaliar a manutenção ou não de pedido de penhora de faturamento. Possibilidade da constatação ser providenciada pela própria parte. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

17 - STJ Recurso especial. Administrativo. Desapropriação Cobertura vegetal nativa. Sub-aproveitamento. Constatação que implica em reexame de fatos e provas. Descabimento no especial. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.

«Na hipótese dos autos, todavia, a constatação de eventual sub-aproveitamento da área do imóvel desapropriado, incorporada por vegetação nativa, constitui matéria de prova, insuscetível de apreciação em sede de recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7/STJ.... (Continua)

18 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas com emprego de arma de fogo. Art. 33, caput, c/c Lei 11.343/06, art. 40, IV. Ausência de laudo de constatação definitivo. Materialidade delitiva comprovada por laudo preliminar. Hipótese excepcional. Possibilidade. Exame realizado por perito oficial. Grau de certeza idêntico aquele que seria aferido na elaboração da perícia definitiva. Alegada existência de vícios formais no laudo de constatação preliminar. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental conhecido e desprovido.

1 - Não obstante a jurisprudência do STJ - STJ oriente que a confecção do laudo toxicológico definitivo é imprescindível para comprovar a materialidade do delito de tráfico de drogas, é cediço que, em hipóteses excepcionais, a ausência deste pode ser suprida por outros elementos probatórios, tal como o laudo de constatação provisório, desde que proporcione certeza idêntica à do laudo definitivo. 1.1. Neste ponto, a conjuntura fática analisada pelo Tribunal de origem evidencia que foi elaborado laudo de constatação preliminar por perito oficial e que tal documento fornece grau de certeza idêntico à conclusão extraída da confecção de laudo definitivo. 1.2. Destarte, escorreita a decisão agravada em reputar comprovada a materialidade do crime de tráfico de drogas.... (Continua)

19 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Prova da materialidade do delito. Ausência de laudo toxicológico definitivo. Nulidade. Inocorrência. Possibilidade excepcional de comprovação da materialidade do ato por laudo de constatação provisório assinado por perito. Evidência da materialidade. Caso dos autos. Laudo e prova oral. Agravo regimental desprovido.

«1 - Apesar da imprescindibilidade do laudo definitivo, este não é o único meio de prova, de modo que a materialidade pode ser comprovada por outros meios, como na excepcional hipótese dos autos, em que consta o laudo de constatação preliminar elaborado por perito, com resultado positivo para maconha e cocaína. ... (Continua)

20 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de tráfico de drogas. Prova da materialidade do delito. Ausência de laudo toxicológico definitivo. Nulidade. Inocorrência. Possibilidade excepcional de comprovação da materialidade do ato por laudo de constatação provisório assinado por perito criminal. Evidência da materialidade. Existência de outras provas. Precedente do STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A Terceira Seção deste Sodalício pacificou entendimento segundo o qual «o laudo preliminar de constatação, assinado por perito criminal, identificando o material apreendido como cocaína em pó, entorpecente identificável com facilidade mesmo por narcotestes pré-fabricados, constitui uma das exceções em que a materialidade do delito pode ser provada apenas com base no laudo preliminar de constatação (EREsp 1544057/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/10/2016, DJe 9/11/2016). No caso, como consignado na decisão agravada, tem-se a suficiência do laudo preliminar de constatação da materialidade do delito de tráfico de drogas, pois realizado por peritos, nomeados por portaria emitida por autoridade, devidamente qualificados e compromissados. ... (Continua)

21 - STJ Penal. Agravo regimental recurso especial. Tráfico de drogas. Materialidade delitiva. Laudo de constatação preliminar de drogas. Documento hábil à comprovação. Sentença condenatória. Depoimentos. Auto de apreensão. Elementos que corroboram a materialidade. Laudo toxicológico definitivo. Desnecessidade. Excepcionalidade. Precedentes. Agravo desprovido.

«1 - A Terceira Seção desta Corte pacificou o entendimento segundo o qual «o laudo preliminar de constatação, assinado por perito criminal, identificando o material apreendido como cocaína em pó, entorpecente identificável com facilidade mesmo por narcotestes pré-fabricados, constitui uma das exceções em que a materialidade do delito pode ser provada apenas com base laudo preliminar de constatação. (EREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 9/11/2016). ... (Continua)

22 - TJSC Habeas corpus. Tráfico de drogas. Apreensão de 48 frascos de lança perfume. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegada ausência de prova da materialidade do delito. Laudo de constatação provisório, na espécie, insuficiente para atestar a existência do crime. Hipótese excepcional. Constatação feita a olho nu, sem o auxílio de qualquer equipamento ou produto químico. Laudo pericial definitivo ainda não juntado aos autos. Requisitos do CPP, art. 312 não preenchidos. Concessão de liberdade provisória, com a imposição de medidas cautelares previstas no CPP, art. 319. Exegese do art. 321 do mesmo diploma processual. Ordem concedida.

«Tese - Laudo de constatação provisória realizado sem o amparo de qualquer equipamento ou produto químico não serve à conversão da prisão em flagrante em preventiva, pela ausência de prova segura da materialidade.... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Insurgência em face da r. decisão que indeferiu a expedição de mandado de constatação - Modificação - Cabível a expedição de mandado de constatação e certificação, a fim de que o z. Oficial de Justiça verifique a situação da empresa - Decisão reformada - AGRAVO PROVID... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de drogas. Laudo toxicológico definitivo juntado após a sentença. Alteração da jurisprudência. EResp 1.544.057 de 2/12/2016. Possibilidade de comprovação da materialidade por laudo preliminar assinado por perito criminal.

«1. A Terceira Seção, quando do julgamento do EREsp 1.544.057 - DJe 2/12/2016, entendeu que a ausência de laudo definitivo pode ser suprida por laudo provisório de constatação que possua condições técnicas de atestar a natureza da droga apreendida. ... (Continua)

25 - STJ Tráfico de entorpecentes. Apreensão da droga durante a prisão em flagrante de terceira pessoa que a transportava. Existência de laudo de constatação. Comprovação da materialidade do delito. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. A constatação da aptidão da substância entorpecente para causar dependência física ou psíquica, ou seja, para viciar alguém, só é possível mediante perícia, já que tal verificação depende de conhecimentos técnicos específicos. Doutrina. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional equiparado ao tráfico de entorpecentes. Materialidade. Comprovação por laudo de constatação provisório. Possibilidade. Recurso desprovido.

«1 - O laudo de constatação provisório é suficiente para comprovação da materialidade do crime de tráfico de entorpecentes ou ato infracional a ele equiparado, quando permita grau de certeza idêntico ao do laudo definitivo e tenha sido elaborado por perito oficial. Precedentes. ... (Continua)

27 - TJSP Apelação. Prova pericial. Perícia. Divergências entre o laudo de constatação e exame químico-toxicológico. Laudo de constatação que é mera peça informativa destinada a embasar a denúncia, cujas irregularidades podem ser supridas pelo laudo definitivo. Divergência somente quanto a cor do material entregue para análise. Irrelevância. Harmonia entre os laudos atestando o princípio ativo da substância entorpecente. Hipótese, ademais, de nulidade relativa arguida fora do momento oportuno. Nulidade inexistente. Preliminar afastada.

28 - TJSP Decadência. Vício redibitório. Aquisição de veículo automotor com blindagem. Constatação de vícios por ocasião de roubo do bem do qual o autor foi vítima. Propositura de ação indenizatória um ano após o conhecimento dos vícios. Decadência configurada, nos termos do CDC, art. 26, inciso II, ainda que se possa considerar o vício oculto ou de difícil constatação. Recurso da ré provido para julgar improcedentes os pedidos, prejudicado o apelo dos autores.

29 - TJSP Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Constatação no teste realizado por meio do etilômetro («bafômetro). Admissibilidade. Suficiência para a comprovação da quantidade de álcool por litro de sangue do motorista, a provar a materialidade do crime previsto no CTB, art. 306. Possibilidade, ademais, da constatação da embriaguez do condutor pelos sintomas externos. Recurso ministerial provido para receber a denúncia ofertada e determinar o prosseguimento do feito.

30 - TJRS Direito criminal. Furto qualificado. Escalada. Auto de constatação. Validade. Perito. Curso superior. Irrelavância. Apelação-crime. Furto qualificado. Auto de constatação. Nulidade. Inocorrência.

«Tratando-se de exame singelo, não há necessidade de maior habilidade técnica ou formação em curso superior para que seja constatada a escalada de um poste de aproximadamente nove metros de altura, por meio de força física. Furto de fios de energia elétrica mediante escalada. Condenação mantida. Apelos improvidos. Unânime.... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que determinou a realização de constatação de que a empresa está em atividade, bem como a constatação a respeito de suas movimentações financeiras, cartela de clientes, transações e pagamentos. Quebra do sigilo fiscal. Impossibilidade. Sigilo bancário protegido pela Lei Complementar 105/01. Ausência de demonstração dos fatos excepcionais que autorizam a quebra do sigilo. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu pedido de expedição de mandado de constatação de funcionamento da empresa executada - Providência útil e pertinente visando posterior análise da viabilidade ou não de penhora de cotas sociais - Recurso provido a fim de admitir a diligência de constatação de funcionamento da empresa executada por Oficial de Justiça mediante prévio recolhimento da taxa de custeio... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Falta grave. Posse de drogas para consumo próprio. Ausência do laudo de constatação. Nulidade. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1. A conduta de possuir de drogas para consumo próprio, prevista no Lei 11.343/2006, art. 28, demanda a elaboração do laudo de constatação preliminar da natureza e da quantidade da droga apreendida para que se proceda à lavratura do auto de prisão em flagrante. ... (Continua)

34 - TJRS Direito público. Infração de trânsito. Suspensão de direito de dirigir. Embriaguez. Forma de constatação. Meios. CTB, art. 277, § 2º. Resolução 206 de 2006. Contran. Apelação cível. Suspensão do direito de dirigir. CTB, art. 165. Condução de veículo sob a influência de álcool confirmada por termo de constatação de embriaguez. Mérito.

«O Código de Trânsito Brasileiro prevê a suspensão do direito de dirigir por doze meses a quem for flagrado conduzindo veículo automotor sob a influência de álcool (art. 165). A legislação prevê que além do teste do etilômetro e dos exame de sangue e clínico, a embriaguez pode ser constatada por outros meios de prova em direito admitidos, o que inclui o termo de constatação firmado pelo agente de trânsito e duas testemunhas atestando o estado de embriaguez do condutor. Inteligência dos artigos 277, § 2º, do CTB, e 2º da Resolução 206/06. Precedentes desta Corte. APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

35 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Posse de droga. Exame de constatação de substância. Impresindibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - «Firmou-se nesta Corte Superior o entendimento no sentido da imprescindibilidade de laudo de constatação da substância entorpecente em casos de cometimento de falta grave em razão da prática de crime no curso da execução da pena (HC 381.883/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 3/5/2017). ... (Continua)

36 - TRF4 Agravo de instrumento. Execução fiscal. Mandado de constatação. Cabimento.

«É cabível a expedição de mandado de constatação para verificar a continuação das atividades da sociedade executada, o que, ademais, é útil a evidenciar dissolução irregular e autorizar o redirecionamento da execução a eventuais responsáveis tributários. ... (Continua)

37 - STJ Ausência de comprovação da materialidade delitiva. Laudo de constatação não juntado aos autos. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância.

«1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de atuar em indevida supressão de instância, da alegada falta de comprovação da materialidade do delito pela ausência de juntada aos autos do laudo de constatação da substância entorpecente, tendo em vista que tal questão não foi analisada pelo Tribunal impetrado.... (Continua)

38 - TJSP PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU CONSTATAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA.

Nada obstante o que preleciona o CPC, art. 139, IV, mostra-se descabida a pretensão de expedição de mandado de constatação para aferição da situação do executado junto a empresas indicadas pela exequente. ... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Inventário. Insurgência contra r. Decisão que indeferiu as diligências de constatação dos imóveis. Inadmissibilidade. Expedição do mandado de constatação nos lotes. Descabimento. Responsabilidade do inventariante quanto à administração e manutenção dos bens da herança com diligência e responsabilidade. Diligência que extrapola os limites dos autos do inventário. Responsabilidade do inventariante em produzir a prova acerca da propriedade do de cujus. ... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MANDADO DE CONSTATAÇÃO. ADMISSIBILIDADE.

Pretensão do Estado de São Paulo que seja deferido seu pedido de expedição de mandado de constatação de continuidade da atividade empresarial no domicílio fiscal. Cabimento da diligência para viabilizar, se o caso, e nos moldes legais, o redirecionamento da execução aos sócios. Diligência de atribuição própria do oficial de justiça, nos termos do CPC, art. 154. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

41 - TJSP Apelação. Contrato de compra e venda de veículo usado. Vício redibitório. Constatação de problemas na carroceria após a lavagem do veículo. Avaliação realizada que aponta avarias e reparos na região traseira da carroceria. Vícios de fácil constatação. Avaria prévia do carro que não prejudica o uso pelos adquirentes. Ausência de vistoria prévia. Inobservância do dever de diligência. Pretensão redibitória descabida. Indenização indevida. Inexistência de ato ilícito. Sentença mantida. Recurso não provido

42 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Reconhecimento. Auto de constatação. Investigador e policial. Idoneidade. Comprovação formação superior. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. «[...] Nos termos do CPP, art. 159 - Código de Processo Penal, não sendo possível a realização do exame por peritos oficiais, o laudo poderá ser realizado por duas pessoas idôneas, não havendo, na lei, nenhuma restrição a que sejam policiais. [...] (AgRg no AREsp 180.146/RS, Rel. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), 5ª T. DJe 11/5/2015). ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Tráfico de drogas. Materialidade. Laudo toxicológico definitivo. Ausência. Laudo de constatação preliminar. Grau de certeza. Verificação. Impossibilidade. Reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - De acordo com o entendimento predominante nesta Corte, em regra, o laudo toxicológico definitivo é indispensável para a comprovação da materialidade do crime de tráfico de drogas. Contudo, excepcionalmente, admite-se o laudo de constatação provisório como prova, caso revestido de grau de certeza equivalente, quando produzido por perito oficial nos mesmos moldes do definitivo. Precedentes. ... (Continua)

44 - TJSP EXTINÇÃO DO PROCESSO - IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - ADVOCACIA PREDATÓRIA.

Preliminares afastadas. Expedição, pelo juiz sentenciante, de mandado de constatação, conforme orientações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE), para fins de apuração da regularidade da representação processual da autora. Constatação, pelo Oficial de Justiça, de que a autora não teve contato com os advogados que a representaram, mas somente com uma pessoa que foi até sua casa oferecendo a prestação de serviços advocatícios. Ratificação da procuração, posterior à constatação do Oficial de Justiça, que não tem o condão de dar validade à procuração, não alterando o que foi constatado pelo Oficial de Justiça. Precedente do TJSP. Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, mantida - Recurso improvido, neste aspecto - CUSTAS PROCESSUAIS. Condenação dos advogados ao pagamento das custas processuais. Hipótese de vício na representação processual e não ausência de procuração. Inaplicabilidade do § 2º do CPC, art. 104. Condenação dos advogados da autora afastada de ofício. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

45 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Delitos ambientais. Ausência de constatação de ilegalidade. Não conhecimento do writ. Inexistência de contradição. Matérias discutidas. Aclaratórios rejeitados.

1 - Ainda que as teses defensivas tenham sido discutidas e analisadas, diante da inexistência de constatação de flagrante ilegalidade, impõe-se o não conhecimento do habeas corpus, à luz da jurisprudência desta Corte Superior. ... (Continua)

46 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental. Ação de prestação de contas. «vícios aparentes ou de fácil constatação". Cdc, art. 26, II. Decadência. Análise da matéria fática colacionada. Recurso especial. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

I - Tratando-se de «vícios aparentes ou de fácil constatação (CDC, art. 26, II), aplica-se à ação de prestação de contas o prazo decadencial de 90 (noventa) dias.... (Continua)

47 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental. Ação de prestação de contas. «vícios aparentes ou de fácil constatação". Cdc, art. 26, II. Decadência. Análise da matéria fática colacionada. Recurso especial. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

I - Tratando-se de «vícios aparentes ou de fácil constatação (CDC, art. 26, II), aplica-se à ação de prestação de contas o prazo decadencial de 90 (noventa) dias.... (Continua)

48 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental. Ação de prestação de contas. «vícios aparentes ou de fácil constatação". Cdc, art. 26, II. Decadência. Análise da matéria fática colacionada. Recurso especial. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

I - Tratando-se de «vícios aparentes ou de fácil constatação (CDC, art. 26, II), aplica-se à ação de prestação de contas o prazo decadencial de 90 (noventa) dias.... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. CP, art. 184, § 2º, do CP. Materialidade delitiva. Comprovação. Exame pericial. Ausência. Auto de constatação. Características semelhantes a um laudo pericial. Verificação. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - O Tribunal de origem, ao analisar o auto de constatação, entendeu que ele não tinha condições de substituir o exame pericial e comprovar a materialidade delitiva. Para rever a conclusão, seria necessário o reexame de provas, descabido em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

50 - TST Precatório. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Pedido de revisão de cálculos. Critério legal aplicável ao débito. Taxa de juros de 0,5% ao mês. Constatação de debate na fase de execução. Incidência da compreensão depositada na Orientação Jurisprudencial 2/TST-Pleno. CF/88, art. 100. Lei 9.494/1997, art. 1º-E.

«A constatação de debate, quer na fase de conhecimento, quer na de execução, quanto ao critério legal aplicável ao débito, desautoriza, em sede de precatório, a apreciação de pedido de revisão de cálculos. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 2/TST-Pleno e do Órgão Especial do TST. Recurso ordinário e remessa «ex officio. em mandado de segurança conhecidos e desprovidos.... (Continua)