container
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Responsabilidade civil. Transporte de mercadorias. Transporte marítimo. Dano em maquinário por defeito da peação feita em container, entregue ao Transportador sob a cláusula FCL, ou Full Container Load, pela qual é a carga entregue em container fechado e lacrado pelo exportador. Lei 6.288/1975, arts. 2º, parágrafo único e 3º. Lei 9.611/1998, art. 24. CCB/2002, art. 746.

«Concorrência de borrasca de alta intensidade. 1 – A troca de embarcações do mesmo armador não configura transporte cumulativo, donde a inaplicabilidade do CCB/2002, art. 733. 2 – Não constitui o container, aos olhos da lei e para todos os efeitos, peça estranha ao navio ou embalagem, ainda que pertencente a terceiros (arts. 2º, parágrafo único e 3º, da revogada Lei 6.288/1975 e Lei 9.611/1998, art. 24), de tal modo que as mercadorias em seu interior acham-se no próprio navio. 3 – Dever do transportador de conferir o devido acondicionamento que resulta do CCB/2002, art. 746 e do dever de zelar para que o defeito daquele não ponha em risco a segurança da viagem e a incolumidade das outras mercadorias. Precedente do Tribunal de Justiça. 4 – Borrasca que não constitui caso fortuito, se sua existência é sabida e evitável o encontro com o emprego de modernos radares. 5 – Causa eficiente que, somada ao dever do art. 746, determina o dever de indenizar do transportador. 6 – Denunciação da lide que não deveria ter sido recebida, mas que tendo sido, é julgada procedente para, reconhecendo a concorrência de culpas entre exportador e transportador, condenar aquele ao ressarcimento de metade da indenização. 7 – Primeiro recurso provido, denunciação da lide julgada parcialmente procedente e recurso da ré prejudicado.... (Continua)

2 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer para desova de unidade física de container - Sentença de improcedência - Irresignação da parte autora - Inconformismo justificado - Preliminar de ilegitimidade passiva afastada - Teoria da Asserção - Mérito - Autonomia do container em relação às mercadorias, o qual é considerado unidade de transporte (Lei 9.611/98, art. 24) - Entendimento do C.STJ - Impossibilidade de retenção do cofre de carga em razão da apreensão, ainda que provisória, da mercadoria importada pela autoridade alfandegária - Ré que tem dever de guarda das mercadorias do importador em suas dependências, sem utilização do container - Impossibilidade de retenção do container - Desova da mercadoria que independe de prévia autorização - Precedentes - Sentença reformada.

3 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Sobreestadia de «container. Livre assinatura de compromissos, por empresa que agindo em nome próprio, assume obrigações de entregar container vazio. Previsão de cobrança de taxa diária de sobreestadia após o prazo estipulado. Existência. Propriedade das mercadorias. Irrelevância. Legitimidade passiva para a demanda. Ocorrência. Preliminar afastada.

4 - TJSP Contrato. Transporte Marítimo. Sobreestadia de «container. Cobrança. Alegação de atraso na devolução do «contêiner em razão da demora da Receita Federal em liberar a mercadoria.

5 - TJRS Direito privado. Transporte. Legislação. Cláusula de eleição. Afastamento. Container. Sobreestadia. Valor. Cobrança. Prescrição. Reconhecimento. Lei 9611/1998, art. 22. Aplicabilidade. Apelação cível. Transporte. Transporte de coisas. Ação de cobrança. Sobreestadia de container (demurrage). Prazo prescricional aplicável. CCOM, art. 449, IIIi. Lei 9.611/1998, art. 22. Transporte multimodal de cargas. Transporte unimodal.

«1 - Cláusula de eleição de lei. As normas de Direito Internacional Privado vigentes no ordenamento jurídico brasileiro não consagram o princípio da autonomia da vontade, em matéria de escolha de lei aplicável. Ineficácia, no caso concreto, da cláusula constante do Conhecimento de Embarque, a eleger a lei inglesa para reger os litígios decorrentes do contrato de transporte cuja contratação e cuja prestação comprovam-se, nos autos, pelo referido documento. Prescrição da pretensão da autora, relativamente aos valores devidos a título de sobreestadia, que se analisa exclusivamente à luz das normas brasileiras porventura aplicáveis à pretensão em tela. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Apreensão de carga abandonada. Retenção de container. Inexistência de fundamento legal. Lei 6.288/75, art. 3º. Lei 9.611/98, art. 24.

«Segundo o Lei 9.611/1998, art. 24, os containers constituem-se em equipamentos que permitem a reunião ou unitização de mercadorias a ser transportadas, não podendo ser confundidos com embalagem ou acessório da mercadoria transportada. Inexiste amparo jurídico para a apreensão de containers, os quais, pela sua natureza, não se confundem com a própria mercadoria transportada.... (Continua)

7 - TJSP Ilegitimidade passiva ''ad causam''. Contrato de transporte marítimo. Cobrança de despesas de sobreestadia (''demurrage''). Termos de compromisso de devolução de container firmados pela ré. Legitimidade caracterizada. Preliminar afastada

8 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cobrança. Sobreestadia. Devolução de container fora do prazo ajustado entre as partes. Ação julgada liminarmente improcedente, nos termos do CPC/1973, art. 285-A. No caso em tela, o julgamento liminar inviabilizou a dilação probatória, considerando que a improcedência teve como fundamento a falta de prova da culpa pela não devolução do container no prazo avençado. Sentença que comporta anulação para regular prosseguimento do feito, com o recebimento da inicial e a intimação da ré para responder à ação. Recurso parcialmente provido para anular a sentença.

9 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte marítimo. Cobrança. Sobreestadia de container. Procedência decretada em 1º grau. Decisão mantida. Prescrição não configurada. Falta de prova do cumprimento tempestivo da obrigação de devolução. Recurso desprovido.

10 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. TRANSPORTE MARÍTIMO. AÇÃO DE COBRANÇA. SOBREESTADIA DE CONTAINER. DETENTION. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PARCIALMENTE PROCEDENTE.

Legitimidade passiva da ré reconhecida, na qualidade de exportadora e responsável pelo embarque da mercadoria. Decisão reformada. ... (Continua)

11 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Cominatória. Obrigação de fazer. Liminar para obter liberação e entrega de bens acomodados em container, referentes a ferramentas de trabalho utilizados em agricultura. Bem retido em razão do não pagamento de despesas com armazenagem e devolução ao país de origem. Retenção que em tese configura prática abusiva, consubstanciando verdadeiro exercício arbitrário das próprias razões (CP, art. 345). Relevância da fundamentação. Aplicação analógica da Súmula 323 do Supremo Tribunal Federal. Recurso provido para a liberação, destinada especificamente à repatriação dos bens do recorrente constantes do container, para o país de origem, sob pena multa diária.

12 - TJSP Contrato. Transporte marítimo. Valor da taxa de sobreestadia. Possibilidade de superar o valor do «container. Inaplicabilidade do art. 412 do Código Civil que trata da cláusula penal, não sendo a hipótese dos autos. Recurso improvido.

13 - TJSP Ação de cobrança julgada procedente - Transporte internacional - Devolução intempestiva de container - Incidência de sobre-estadia - Aptidão dos documentos juntados pela autora: relatório de descarga e devolução dos cofres (expedido pela Autoridade Portuária) e termo de compromisso de reentrega de container registrado em cartório - Ampla publicidade - Ademais, conhecimento marítimo emitido em nome da ré - Obrigação prevista no próprio contrato - Retirada e devolução intempestiva impugnadas genericamente - Fatos constitutivos da autora provados - Autora que atuou como transportadora marítima e ré como consignatária das cargas - Responsabilidade reconhecida - Fatos constitutivos do direito da autora provados (CPC, art. 373, I) - Recurso improvido

14 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. Cobrança de sobreestadia de «container. Fixação da verba em 15% sobre o valor da condenação. Pretendida redução. Não cabimento. Remuneração adequada do trabalho desenvolvido. Manutenção do percentual fixado na sentença. Recurso desprovido.

15 - TJSP Contrato. Transporte marítimo. Sobreestadia de «container («demurrage). Burocracia alfandegária. Força maior não caracterizada. Inocorrência de evento inevitável e irresistível. Inexistência de prova de que o valor cobrado esteja acima do preço de mercado. Abuso não demonstrado. Pedido julgado procedente. Recurso improvido.

16 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte marítimo. Cobrança. Sobreestadia de containers. Parcial procedência do pedido inicial. Caracterização do atraso. Ausência de justificativa plausível. A cobrança de sobreestadia constitui indenização pelo uso do container fora do prazo estabelecido de isenção de pagamento (free time). Recurso provido.

17 - TJSP Contrato. Transporte marítimo. Sobreestadia. Container. Ação de cobrança. Natureza de indenização pré-fixada em razão de descumprimento. Apelante que provou o fato constitutivo do seu direito. Prova documental suficiente de relação jurídica entre as partes. Prescrição não configurada. Ação procedente. Recurso provido.

18 - TJSP Contrato. Transporte marítimo. Ação de cobrança pela devolução tardia de container, quando decorrido o prazo de free time. Demurrage. Indenização pelo não cumprimento do contrato. Admissibilidade. Abusividade não caracterizada. Natureza jurídica de indenização por descumprimento contratual. Não configuração de cláusula penal. Recurso não provido.

19 - STJ Transporte de mercadorias. Direito aduaneiro. Avarias em container. Falta de imediata lavratura do termo de avaria, pela entidade portuária. Matéria regulada pelo revogado Responsabilidade da entidade portuária, na qualidade de depositária dos bens. Decreto 91.030/85, arts. 470 e 479 (antigo Regulamento Aduaneiro revogado). Decreto-lei 116/67, art. 2º.

«Os arts. 470 e 479 do antigo Regulamento Aduaneiro (Decreto 91.030/85), ao falarem da necessidade de imediata lavratura de termo de vistoria nas hipóteses de descarga de «volume avariado, referem-se aos danos verificados nos containeres, não nas mercadorias nele contidas. Assim, o momento de lavratura do referido termo é o do desembarque de tais containeres do navio, e não da respectiva abertura, no porto. Não tendo, a entidade portuária, feito qualquer ressalva quanto ao desembarque de container avariado, ela responde pelos danos verificados nas mercadorias importadas, nos termos do Decreto-lei 116/1967, art. 2º.... (Continua)

20 - TJSP Contrato. Transporte marítimo de cargas. Cláusula contratual. Cobrança de sobreestadia («demurrage) em decorrência da devolução de «containers após o prazo de isenção. Alegação de que tal taxa tem natureza jurídica de clásula penal, respondendo o devedor somente em caso de culpa. Desacolhimento. Trata-se de indenização a ser paga por descumprimento contratual, com finalidade de compensar o proprietário do «container por eventuais prejuízos sofridos em razão da retenção indevida destes pelo devedor, por prazo superior ao contratado, independentemente da culpa do devedor na demora da devolução. Negaram provimento à apelação principal e deram parcial provimento ao recurso adesivo para reconher a prescrição de parte da dívida, extinguir em parte a ação e preservar a cobrança em relação a um «container.

21 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação Reparatória (Danos Materiais e Morais). Pretensão inicial consistente em indenização decorrente de furto de container realizado por funcionário da Empresa requerida, o qual se encontrava sob responsabilidade do correquerido. Sentença de improcedência, fundada na ausência de responsabilidade da parte ré. Recurso do autor sustentando a responsabilidade dos réus pelo Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação Reparatória (Danos Materiais e Morais). Pretensão inicial consistente em indenização decorrente de furto de container realizado por funcionário da Empresa requerida, o qual se encontrava sob responsabilidade do correquerido. Sentença de improcedência, fundada na ausência de responsabilidade da parte ré. Recurso do autor sustentando a responsabilidade dos réus pelo evento, na forma solidária, já que houve utilização de veículo com logotipo da empresa ré, bem como insistindo na ocorrência do dano moral. Sentença que não comporta reforma - Autor que não comprovou os fatos constitutivos do direito alegado - Prova frágil quanto à responsabilidade dos réus pelo evento, mormente quanto à obrigação de vigilância e guarda do bem, assim como a participação de funcionário da Empresa ré. Existência de logotipo da requerida em veículo que teria subtraído o container que não se mostra suficiente para imputar-lhe responsabilidade. Sólidos fundamentos da r. sentença hostilizada não arrostados - Manutenção do decisum, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso desprovido.

22 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 contrato marítimo. Cobrança pelo atraso na devolução de container. «demurrage. Aplicação do prazo prescricional do art. 206, § 3º, V, do CPC/02. Manutenção da decisão agravada. Agravo não provido.

«1. Inaplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

23 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte marítimo. «Container. Atraso na devolução. Alegação de ocorrência de força maior. Fato insuficientemente demonstrado. Pretensão de aplicação do limite de responsabilidade previsto no Lei 9611/1998, art. 17, § 2º. Descabimento. Termo de responsabilidade celebrado entre as partes que estabelece limite indenizatório. Recursos adesivo provido e de apelação improvido.

24 - TJSP Contrato. Transporte marítimo. «container. Atraso na devolução. Obrigação da ré ao pagamento integral das despesas extraordinárias. Conversão em moeda nacional do valor devido que deve se dar com base no dólar vigente na data da devolução dos «containers. Sentença de parcial procedência reformada. Recursos adesivo provido e de apelação improvido.

25 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Contrato marítimo. Cobrança pelo atraso na devolução de container. Demurrage. Apelação julgada pelo colegiado. Embargos de declaração julgados monocraticamente. Ausência de esgotamento das vias ordinárias. Incidência da Súmula 281/STF. Precedentes.

«1. Não se conhece do recurso especial de embargos declaratórios julgados monocraticamente contra apelação decididos por órgão fracionário. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no agravo ( CPC/1973, art. 544). Ação de cobrança. Sobreestadia de container (demurrage). Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da parte ré.

«1 - Incide o óbice recursal da Súmula 211/STJ na hipótese em que as matérias apontadas como violadas (arts. 128, 460, e 514, III, do CPC/1973) não tiveram o competente juízo de valor aferido, nem interpretada ou a sua aplicabilidade afastada ao caso concreto pelo Tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de declaração. ... (Continua)

27 - STJ Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato marítimo. Cobrança pelo atraso na devolução de container. Demurrage. Pleito para que se reavaliem os requisitos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica. Impossibilidade por meio do especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes.

«1. As instâncias ordinárias, com base nas provas colacionadas, concluíram inexistir os requisitos legais para a desconstituição da personalidade jurídica da empresa executada. Entendimento diverso por meio do especial demandaria o revolvimento do acervo probatório. ... (Continua)

28 - TJSP Prescrição. Ação de cobrança. Sobreestadia. Inocorrência. Inaplicabilidade do Lei 9611/1998, art. 22. Transporte que envolveu apenas a modalidade marítima. Hipótese que não versa sobre transporte multimodal. Valor da sobreestadia que não constitui cláusula penal, mas representa indenização por descumprimento contratual. Prazo prescricional de três anos, contado da data da devolução do container. Recurso provido.

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cobrança. Prestação de serviços. Transporte marítimo. Sobreestadia de container. Contrato verbal. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - A tese apontada pelo agravante, de que a agravada não é parte legítima para figurar no polo ativo da ação, não foi objeto de debate no acórdão recorrido, tampouco foram opostos embargos de declaração a fim de suprir eventual omissão. Dessa forma, a ausência de prequestionamento impossibilidade o julgamento do recurso nesse ponto. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... (Continua)

30 - TJSP Contrato. Transporte marítimo. Cobrança de sobreestadia de container. Admissibilidade. Hipótese. Convenção no «bill of lading de que as condições e tarifas aplicáveis pelo transportador na hipótese de «demurrage estariam à disposição no sítio indicado. Existência de documento demonstrando ciência do reclamante a respeito das condições de devolução de contêineres. Exigibilidade do valor cobrado. Recurso não provido.

31 - TJSP Cobrança sobreestadia de container pretensão que tem caráter indenizatório e não penal responsabilidade pelo pagamento decorrente do atraso na restituição descumprimento do prazo de devolução diante da incontrovérsia estabelecida nos autos. Prova documental apta ao Decreto de procedência. Precedentes. Honorários advocatícios que remuneram com dignidade o trabalho desenvolvido pelo profissional. Litigância de má-fé inocorrente. Recurso não provido.

32 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento.Comercial. Sobreestadia de container.Prescrição. Termo inicial. Devolução do container. Falta de elementos no acórdão para aferir o prazo prescricional. Alteração do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação aa Lei 9.611/98, art. 22. Inovação processual.Recurso improvido.I.- O prazo prescricional para a cobrança de sobreestadia inicia-Se com a devolução do container, sendo irrelevante a data da entrega da carga (REsp 163.897/sp). Não havendo no acórdão dados de quando ocorrida a devolução, torna-Se impossível a alteração do julgado, como pretendido pela recorrente, uma vez que necessário o revolvimento de matéria de prova dos autos. Aplicação da súmula 7/STJ.Ii.- é descabida a alegação de ofensa aa Lei 9.611/98, art. 22, uma vez que não apresentada nas razões do recurso especial, não podendo, pois, ser invocada referida violação em agravo regimental, por tratar-Se de inovação da tese recursal.Iii.- Agravo regimental improvido.

33 - STJ Recurso especial. Direito civil, comercial e processual civil. Agente marítimo internacional. Cobrança de sobre-estadia de container. Contrato de comissão mercantil. Legitimidade ativa ad causam. Omissão no acórdão de origem (CPC, de 1973, art. 535, II). Ocorrência. Retorno dos autos. Recurso provido.

«I - A pretensão de exame das alegações de existência de um contrato de comissão mercantil entre as partes - transportadora marítima estrangeira e seu agente exclusivo no país - é relevante e determinante para eventual modificação do entendimento exarado pelas instâncias ordinárias, acerca da ilegitimidade ativa ad causam. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Retirada e devolução de container. Termo de compromisso. Inexistência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

35 - TJSP Contrato. Transporte Marítimo. sobreestadia de «container. Carga depositada há mais de três dias. Ajuizamento da cobrança contra a consignatária da carga, responsável pelo seu desembaraço e não contra exportador, que não tem este controle. Validade, ademais do prazo avençado, inexistindo prova de sua exigüidade em relação aos usos e costumes do comércio marítimo. Exigência da quantia devida pela ocorrência de «demurrage. Ação procedente. Recurso desprovido.

36 - TJSP Contrato. Transporte marítimo. Ação de cobrança. Sobreestadia de container. Responsabilidade da ré que decorre de sua condição de consignatária e importadora da carga transportada. Documentos acostados aos autos que são suficientes para demonstrar a obrigação assumida pela ré de devolução dos containeres na data avençada, com expressa anuência às condições e às tarifas de sobreestadia. Comprovação do atraso. Verba devida. Ação julgada procedente. Sentença mantida. Recurso improvido.

37 - TJSP Contrato. Utilização de containeres. Devolução fora do prazo sem o pagamento da «demurrage. Hipótese em que a indenização pela sobreestadia de container não tem natureza jurídica de cláusula penal, mas sim indenização pelo não cumprimento do contrato. Avença que é autônoma em relação ao transporte propriamente dito. Insurgência quanto aos valores cobrados descabida, já que previamente ajustados e aceitos, sem qualque objeção ou restrição. Ação de cobrança procedente. Recurso improvido.

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Ação de cobrança. Transporte internacional de carga. Devolução de container. Sobre estadia. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Legitimidade ativa. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dilação de prazo. Preclusão consumativa. Inovação recursal. Não reconhecimento. Revisão. Súmula 7/STJ. Prescrição. Inaplicabilidade da prescrição anual. Prescrição regida pelo prazo quinquenal previsto no CCB/2002, art. 206, § 5º, I. Precedentes. Agravo desprovido.

... (Continua)

39 - TJSP Prescrição. Prazo. Responsabilidade Civil. Transporte marítimo. Extravio de container contendo mercadorias. Citação regular ocorrida após a consumação do prazo prescricional ânuo. Culpa exclusiva das autoras, por haverem indicado, inicialmente, representante errôneo da ré. Citação da ré, na pessoa deste representante errôneo, reputada como ineficaz. Efeito desta decisão é 'ex tunc', retroagindo à data do ato. Renovação da citação quando já prescrita a ação. Extinção do processo, com resolução do mérito. Recurso desprovido.

40 - TJSP COBRANÇA - Sobrestadia - Procedência - Atraso na devolução dos contêineres que gera o dever de indenizar - Termo de responsabilidade sobre devolução de container firmado em que se estabeleceu dias livres pela utilização e dias de sobrestadia - Responsabilidade da parte requerida caracterizada e cobrança do valor da sobrestadia que deve ser arcado pela importadora que não devolveu os contêineres no prazo previsto - Pandemia que atinge a todos indistintamente - Excludente de responsabilidade não configurado - Recurso não provido.

41 - STJ Administrativo e aduaneiro. Mercadoria de passagem a bordo sem manifesto. Apreensão de container por ausência de declaração no siscomex. Infração administrativa. Intenção de prejudicar a fiscalização ou de ocasionar dano ao erário. Ausência. Pena de perdimento. Afastamento..

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Alegação de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Incêndio ocorrido em container no terminal alfandegário da empresa agravada. Emissão de gases tóxicos. Ausência de demonstração de danos efetivos à saúde do agravante. Dano moral não configurado. Cerceamento de defesa inexistente. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - A deficiência na fundamentação do recurso especial no tocante à alegação de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022 atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

43 - STJ Recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Tutela provisória de urgência. Ação de obrigação de não fazer. Retirada de container. Proximidade de portas e janelas de imóvel vizinho. Astreintes. Fixação. Natureza. Execução indireta. Preclusão. Coisa julgada. Não submissão. Revisão. Qualquer tempo. CPC/2015, art. 537, § 1º. Exclusão. Fator preponderante. Resistência do devedor. Caso concreto. Inexistência.

«1 - Cuida-se de tutela provisória de urgência antecedente, com pedido de liminar, e ação principal de obrigação de não fazer, por meio da qual se pretende, sob pena de astreintes, a retirada do container instalado em imóvel vizinho, que obstruiu a abertura de porta e janelas de imóvel da mesma via. ... (Continua)

44 - TJSP Contrato. Transporte marítimo. Cobrança. Despesas de sobreestadia (demurrage). Termo de compromisso de devolução de contêiner, nele reconhecendo as condições e tarifas de sobreestadia aplicadas na hipótese de ser ultrapassado o período livre. Isenção da tarifa pelo período de dez dias, a contar da data de descarga do navio no porto de santos, passando a incidir, após, o valor de us$ 75,00, por dia de atraso na devolução do container. Devolução fora do prazo avençado. Responsabilidade caracterizada. «quantum debeatur devido. Recurso desprovido.

45 - TJSP Ação de cobrança - transporte marítimo de mercadorias - cobranças decorrentes de sobreestadia de container, fretes, cancelamento de desembarque e taxas locais - gratuidade processual - ré que não preenche os requisitos legais - benefício indeferido - autora instada, de forma específica e por duas vezes, a apresentar documentos e esclarecimentos sobre os fatos constitutivos de seu direito - observância dos CPC, art. 9º e CPC art. 10 - princípios da vedação à decisão surpresa, ampla defesa, contraditório e devido processo legal - ausência de violação - relação jurídica e efetiva prestação dos serviços - fatos que restaram devidamente comprovados pelos conhecimentos de embarque, não impugnados de forma específica pela ré - defesa que apenas sustenta a unilateralidade dos documentos, sem negar a efetiva prestação dos serviços - quitação dos fretes cobrados - ausência de provas - cobrança devida - sobreestadia de container, cancelamento de embarque e tarifas locais - fatos que não dispensam provas robustas - ônus que incumbe à autora - sistema «Siscomex Carga destinado ao controle aduaneiro - particulares que não estão dispensados de apresentar as provas pertinentes à relação contratual - inviabilidade de carrear tal ônus a terceiro - autora que não se desincumbiu, neste aspecto, de seu ônus probatório - demais cobranças que se mostram indevidas - e-mail trazido aos autos - insuficiência probatória - ação julgada parcialmente procedente - recurso provido, em parte, para tal fim.

46 - TJSP Tutela antecipada. Liminar. Obrigação de fazer. Containers. Devolução. Mercadoria apreendida pela Alfândega, juntamente com as unidades de carga utilizadas para seu transporte internacional. Impossibilidade de retenção dos containeres. Alegação de ilegitimidade, por ausência de determinação da Alfândega para liberação dos containers. Descabimento. A desunitização (retirada das mercadorias do container), independe de comando formal da Receita Federal. Aplicação da Ordem de Serviço 4, de 29.9.2004, da alfândega do porto de Santos. Manutenção da liminar para imediata devolução dos containers, inclusive a imposição da multa diária, cabível ao caso e fixada em montante moderado. Recurso não provido.

47 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil e processo civil. Ação de cobrança. Embarque de container. Sobreestadias. Incompetência territorial. Competência relativa não alegada em momento oportuno. Prorrogação. Preclusão. Agravo interno desprovido. 1. «a competência territorial é matéria geradora de nulidade relativa, não devendo ser reconhecida de ofício, mas arguida em momento oportuno, sob pena de operar-se a preclusão (agint no AResp. 1.937.765/SP, relator Ministro paulo de tarso sanseverino, terceira turma, julgado em 26/9/2022, DJE de 29/9/2022.). 2. De acordo com a Orientação Jurisprudencial do STJ, não cabe a majoração dos honorários recursais em julgamento de agravo interno. 3. Agravo interno desprovido.

48 - TJSP COBRANÇA - Sobreestadia de container - Obrigação decorrente de termo de responsabilidade que constitui contrato perfeito e acabado - Contrato que prevê condições e prazos - Valores cobrados que se mostram compatíveis com aqueles praticados no mercado - A partir da descarga, o free time começa a incidir e, a partir da expiração de tal prazo, começa a incidir a demurrage - Responsabilidade solidária da ré Tact dadas as peculiaridades do caso, aplicando-se a teoria da aparência, somada aos vários atos praticados por ela, que se utilizou de sua logomarca e papel timbrado - Boa-fé nas relações contratuais que deve prevalecer - Ação procedente - Sentença mantida - Majoração dos honorários (art. 85, §11, do CPC) - Recurso improvido.

49 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa dedicada a obter vantagens ilícitas decorrentes da regionalização e da fixação artificial dos preços do mercado licitatório de resíduos sólidos em diferentes municípios do estado do Paraná. «operação container. Competência territorial. Manifestação das instâncias ordinárias sobre a competência para julgamento de apenas uma das 5 ações penais derivadas da mesma investigação policial. Inviabilidade de exame por esta corte da competência em relação às demais ações. Supressão de instância. § 4º II Lei 12.850/2013, art. 2º. Crime permanente. Prevenção. CPP, art. 71 e CPP, art. 83.

«1 - Se as instâncias ordinárias somente decidiram sobre a competência para julgamento de uma das cinco ações penais derivadas da mesma investigação policial e nas quais o recorrente figura como réu, não pode esta Corte examinar a competência territorial para julgamento daqueles sobre a qual ainda não houve manifestação prévia do Juízo de primeiro grau, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

50 - TJSP Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Ofensa aos artigos 193 do Código Civil/2002, 219, § 5º, do CPC/1973 e 449, item 3, do Código Comercial. Alegação de prescrição de ação de cobrança de despesas de sobreestadia de «container, ajuizada contra a autora. Assertiva afastada pela sentença que julgou referida ação procedente. Não reiteração no apelo interposto pela vencida. Recurso que restou improvido, por maioria de votos, pelo acórdão rescindendo, sendo a prescrição reconhecida, de oficio, pelo voto vencido. Não conhecimento da matéria pela maioria por não ter sido reiterada na apelação. Sentença que restou imutável neste aspecto, por força da coisa julgada operada em relação a esta matéria. Prescrição da ação de cobrança que, ademais, não estaria configurada, tendo-se em vista o protesto interruptivo de sua incidência que foi promovido pela ré. Ajuizamento de referida demanda e despacho que ordenou a citação da ora autora que ocorreram antes do término do prazo prescricional, cuja contagem reiniciou-se, por inteiro, a partir de quando a ré promoveu esta medida. Ofensa aos dispositivos legais invocados pela autora não configurada. Ação rescisória julgada improcedente.