contrato bancario
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato bancario. Abertura de conta corrente. Isenção de tarifas estipulado contratualmente. Cobrança unilateral superveniente de tarifas bancárias não pactuadas e não autorizadas. Descabimento. Declaratoria de Inexigibilidade de Débito c.c Rescisão Contratual procedentes. Recurso desprovido.

2 - TJSP Dano moral. Contrato bancario. Saques mediante cartão, impugnados pelo autor. Ausência de prova que afaste a responsabilidade do réu. CDC, art. 14. Restituição do valor sacado indevidamente. Caracterização do dano moral. Fixação mantida. Recurso não provido.

... (Continua)

3 - TJSP Contrato Bancário - Tarifa - Revisão - Precedentes jurisprudenciais - Recurso provido - Julgamento de improcedência.

4 - TJSP RECURSO INOMINADO. CONTRATO BANCÁRIO. RAZÕES RECURSAIS GENÉRICAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ERROR IN JUDICANDO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. INEXISÊNCIA DO CONTRATO RECONHECIDA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. INCOMPROVADO O DEPÓSITO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR INERENTE AO CONTRATO DE EMPRÉSTICO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 3.000,00 QUE SOMENTE PODE SER REVISTO SE ABUSIVO OU IRRISÓRIO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. SENTENÇA MANTIDA.

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM CONSIGNATÓRIA. Empréstimo pessoal. Alegação de abusividade nas taxas de juros praticadas. Pretensão de revisão da taxa de juros. Tutela provisória indeferida. Pedido para determinar a não inclusão do nome/CPF da parte Requerente nos Cadastros de Restrição ao Crédito, autorizar os depósitos das parcelas vencidas e vincendas no valor de R$ 599,11 (quinhentos e noventa e nove reais e onze centavos) com vencimentos entre 14/07/2022 a 14/04/2026 (conforme cálculo anexo), bem com a consequente manutenção de posse do bem, objeto do contrato em discussão. Inconformismo do autor. Admissibilidade. Caso dos autos em que, de fato, não se vislumbra o preenchimento dos requisitos elencados no CPC, art. 300. Decisum mantido.

6 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo pessoal consignado com desconto em benefício previdenciário - Juros remuneratórios - Incidência do CDC - Aplicação da IN/INSS 28/2008 - Hipótese, dos autos em que a taxa de juros pactuados supera o limite da Instrução Normativa do INSS - Abusividade verificada - Redução - Cabimento - Sentença de improcedência dos pedidos reformada para procedência - RECURSO PROVIDO... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO- REVISIONAL DE CONTRATO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - NÃO INDICAÇÃO DAS CLAÚSULAS CONTROVERTIDAS - CABIMENTO.

Contrato bancário - Ação revisional de cláusulas contratuais - Indeferimento da petição inicial por não indicar as cláusulas controvertidas - Extinção do processo sem apreciação do mérito - Necessidade - Inteligência do CPC, art. 330, § 2º: - Não tendo sido apontadas de forma suficiente as cláusulas contratuais controvertidas em ação revisional de contrato bancário, de rigor o indeferimento da petição inicial e extinção sem resolução do mérito, à luz do CPC, art. 330, § 2º. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo pessoal consignado com desconto em benefício previdenciário - Prescrição - Caracterização - Inercia do autor para a interposição da demanda que perdurou por mais de 10 (dez) anos - Incidência do art. 205, do CC - Decisum retificado de ofício - Possibilidade - Inteligência do art. 332, § 1º c/c art. 487, II, ambos do CPC - Sentença de improcedência dos pedidos anulada de ofício - RECURSO PREJUDICADO... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Prescrição. Termo inicial. Data da assinatura do contrato.

1 - Ação revisional de contrato bancário. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Prescrição. Termo inicial. Data da assinatura do contrato.

1 - Ação revisional de contrato bancário. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Prescrição. Termo inicial. Data da assinatura do contrato.

1 - Ação revisional de contrato bancário. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Prescrição. Termo inicial. Data da assinatura do contrato.

1 - Ação revisional de contrato bancário. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Prescrição. Termo inicial. Data da assinatura do contrato.

1 - Ação revisional de contrato bancário. ... (Continua)

14 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Mútuo comum. Ação revisional. Admissibilidade da capitalização dos juros em contrato bancário. Aplicação das Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATO BANCÁRIO POR VIA ELETRÔNICA - NEGÓCIO JURÍDICO - INEXISTÊNCIA.

Contratos de empréstimo consignado- Alegação de ausência de contratação - Alegação de celebração pela via eletrônica- Ausência de prova da manifestação de vontade do autor com a celebração do contrato: - Diante da impugnação da existência do contrato bancário de empréstimo consignado, incumbia à instituição financeira a demonstração da regularidade, em observância ao ônus de prova expresso pelo CPC, art. 373, II. ... (Continua)

16 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Ação revisional. Admissibilidade da capitalização dos juros no contrato bancário em análise. Aplicação das Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - RECONHECIMENTO.

Contrato bancário - Declaração de abusividade - Demonstração de que a taxa praticada pelo credor é consideravelmente superior à média do mercado para o período: - A declaração de abusividade de juros remuneratórios previstos em contrato bancário depende da comprovação de que os encargos superam consideravelmente a taxa média do mercado para o período, o que ocorreu no caso concreto. ... (Continua)

18 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Revisional de contrato bancário. Sentença liminar de improcedência, nos termos do art. 332, I do CPC. Inconformismo da autora. Acolhimento. Matéria de fato e de direito a depender do contraditório e eventual produção de provas. Sentença anulada. Recurso provido... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REVISIONAL DE READEQUAÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo pessoal consignado com desconto em benefício previdenciário - Juros remuneratórios - Incidência do CDC - Aplicação da IN/INSS 28/2008 - Hipótese, dos autos em que a taxa de juros pactuados supera o limite da Instrução Normativa do INSS - Abusividade verificada - Redução - Cabimento - Sentença de improcedência dos pedidos reformada para procedência - RECURSO PROVIDO... (Continua)

20 - TJSP Ação. Condições. Contrato bancário. Ação Revisional. Contrato bancário findo. Extinção da ação. Ausência de interesse processual e impossibilidade jurídica do pedido. Insubsistência. Possibilidade de discussão judicial acerca da legalidade de cláusulas de contrato de adesão que já tenham sido cumpridas. Sentença anulada. Recurso provido.

21 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Ação revisional de contrato bancário - Empréstimo consignado - Extinção sem julgamento do mérito - Prevenção ao uso abusivo do Poder Judiciário - Comunicado CG 02/2017 - Numopede - Ausência de procuração com firma reconhecida e documentos para apreciação da gratuidade da justiça - Manutenção da sentença - Recurso não provido.  ... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO.

Ação revisional de contrato bancário julgada improcedente. Irresignação do autor. Argumentos, em essência, idênticos aos da petição inicial. Princípio da dialeticidade recursal não observado. Inobservância do que consta no, III do CPC, art. 1.010. Honorários Majorados. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO.

Ação revisional de contrato bancário, julgada improcedente. Irresignação do Autor. Argumentos, em essência, idênticos aos da petição inicial. Princípio da dialeticidade recursal não observado. Inobservância do que consta no, III do CPC, art. 1.010. Honorários majorados. Apelação não conhecida... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REVISIONAL DE READEQUAÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo pessoal consignado com desconto em benefício previdenciário - Juros remuneratórios - Incidência do CDC - Aplicação da RESOLUÇÃO CNPS/MPS 1.361, de 11 de janeiro de 2024 - Hipótese, dos autos em que a taxa de juros pactuados supera o limite percentual ínsito na norma vigente - Abusividade verificada - Redução - Cabimento - Sentença de improcedência dos pedidos reformada para procedência - RECURSO PROVIDO... (Continua)

25 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Ação revisional de contrato bancário - Empréstimo pessoal - Alegação de juros abusivos - Descumprimento do comando judicial para juntada de procuração com firma reconhecida por autenticidade dentre outras determinações - Extinção sem julgamento do mérito (indeferimento da petição inicial) - Prevenção ao uso abusivo do Poder Judiciário - Comunicado CG 02/2017 - Numopede - Decisão mantida - Recurso não provido.  ... (Continua)

26 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Ação revisional de contrato bancário c/c restituição de valores e indenização por dano moral - Empréstimo pessoal não consignado (antecipação de 13º salário) - Juros remuneratórios - Alegação de abusividade da taxa de juros - Pleito de aplicação da média de juros dos empréstimos consignados divulgada pelo Banco Central do Brasil à época da contratação - Descabimento - Dano moral - Inocorrência - Improcedência mantida - Recurso improvido... (Continua)

27 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Preservação da taxa de juros remuneratórios válida e expressamente estipulada. Descabimento do pleito de limitação dos juros remuneratórios, porque a taxa praticada no contrato bancário não supera uma vez e meia a média de mercado divulgada pelo BACEN para as operações de crédito da espécie formalizadas à época da contratação. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO.

Ação revisional de contrato bancário. Empréstimo consignado. Juros abusivos. Sentença parcialmente procedente. Limitações de juros na taxa de mercado. Recálculo das parcelas. Devolução das importâncias pagas excessivamente. Apelação do Réu. Sem razão. Juros cobrados em níveis exorbitantes, com taxa mensal de 22,00% e anual de 987,22%. Abusividade devidamente demonstrada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - REGISTRO DO CONTRATO -

Pretensão do réu de reforma da respeitável sentença que reconheceu abusividade na cobrança da tarifa de registro do contrato - Descabimento - Hipótese em que não ficou demonstrada a regularidade da cobrança e a efetiva prestação do serviço correspondente à tarifa, de modo que essa cobrança deve ser considerada irregular - RECURSO DESPROVIDO NESTA PARTE. ... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - IMPUGNAÇÃO DAS CLÁUSULAS - AUSÊNCIA DE CONTRATO - DOCUMENTO NÃO ESSENCIAL - DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - NÃO CABIMENTO.

Ação revisional de cláusulas contratuais - Contrato bancário - Indeferimento da petição inicial por supostamente não indicar as cláusulas controvertidas - Ausência de contrato - Extinção do processo sem apreciação do mérito - Impossibilidade - Inteligência do CPC, art. 330, § 2º: - Tendo sido apontada de forma suficiente a causa de pedir em ação revisional de contrato bancário, inviável o indeferimento da petição inicial e extinção sem resolução do mérito, ainda que não apresentado o contrato, por não se tratar de documento essencial à propositura da ação, podendo o réu ser intimado a apresentá-lo incidentalmente. ... (Continua)

31 - TJSP Contrato. Contrato bancário. Ação revisional. Financiamento de veículo. Taxas remuneratórias de serviços bancários previstas no contrato e autorizadas pelo BACEN. Admissibilidade. Recurso improvido.

32 - TJSP Contrato. Contrato bancário. Ação revisional. Financiamento de veículo. Taxas remuneratórias de serviços bancários previstas no contrato e autorizadas pelo BACEN. Admissibilidade. Recurso improvido.

33 - TJSP APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO -

Contrato de empréstimo com taxa de juros muito superior à média de mercado - Ofensa às normas do CDC - Redução para a taxa média divulgada pelo BACEN na época da contratação - Indevidos danos morais - Ação parcialmente procedente. ... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. 2 CÉDULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PROVIMENTO. INCONFORMISMO DOS AVALISTAS EXECUTADOS. INSUBSISTENTE O RECURSO.

Ilegitimidade passiva dos avalistas. Não configuração. Responsabilidade solidária assumida contratualmente. Aplicação da Súmula 26/STJ.... (Continua)

35 - TJSP Agravo de instrumento. Contrato bancário. Ação revisional de contrato bancário. Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória. Inadmissibilidade do pedido. Não preenchimento dos requisitos legais. Decisão mantida. Recurso desprovido.

36 - TJSP Contrato. Bancário. Financiamento. Devedor solidário que figura no contrato bancário nesta condição, responde pela dívida, ainda que tenha transferido e não mais faça parte dos quadros societários do estabelecimento comercial principal devedor da obrigação. Recurso não provido.

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Contrato de mútuo. Prescrição. Termo a quo. Data da assinatura do ajuste. Agravo interno improvido.

«1 - Consoante entendimento desta Corte Superior, o termo inicial do prazo prescricional nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato. Precedentes. ... (Continua)

38 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Monitória. Utilização de cheque especial para o pagamento de empréstimo bancário. Prova documental existente nos autos que era suficiente para a antecipação do julgamento da demanda que versa sobre matéria de direito. Necessidade de mera interpretação do contrato bancário e de exame da planilha atualizada do débito. Cerceamento de defesa não configurado. Demais preliminares afastadas. Regularidade dos documentos apresentados pelo banco. Taxas e encargos previamente pactuados e que não são pagos em duplicidade. Utilização do limite de crédito rotativo por descontrole financeiro exclusivo do correntista. Apelação desprovida.... (Continua)

39 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Ação revisional - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Aplicação do CDC ao contrato bancário - Seguro prestamista - Questão já pacificada pelo STJ nos Recursos Repetitivos nos 1.639.259 - SP e 1.639.320 - SP - Venda casada não configurada - Comprovação da contratação do seguro pelo autor, que teve a opção de contratar ou não, ausente demonstração da intenção de contratar seguradora diversa da indicada no contrato, com ciência expressa de que poderia contratar o seguro prestamista em qualquer outra seguradora do mercado - Ônus do qual o réu se desincumbiu (art. 373, II do CPC) - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

40 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CONTRATO DE CRÉDITO UNIFICADO - IMPROCEDÊNCIA - REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO - A

revogação do benefício poderia escorar-se, tão-somente, na demonstração de alteração da condição financeira do ora apelante, o que não se verificou, não podendo se assentar no reconhecimento da litigância de má-fé. Por isso, a concessão da benesse deve ser restabelecida. Recurso provido, nessa parte. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental. Ação revisional de contrato bancário. Capitalização mensal de juros. Possibilidade.

«1. A previsão, no contrato bancário, de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. ... (Continua)

42 - TJSP Apelação. Contrato bancário. Ação de obrigação de fazer c/c revisional de readequação de contrato bancário. Alegação da abusividade da CET no contrato impugnado, por estar acima da prevista na Instrução Normativa INSS 28/2008 não verificada. Majoração da verba honorária. Aplicação do § 11 do CPC/2015, art. 85. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido

43 - TJSP Apelação. Contrato bancário. Ação de obrigação de fazer c/c revisional de readequação de contrato bancário. Alegação da abusividade da CET no contrato impugnado, por estar acima da prevista na Instrução Normativa INSS 138/2022 não verificada. Majoração da verba honorária. Aplicação do § 11 do CPC/2015, art. 85. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido

44 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Ação revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. Insurgência da arte autora. Reexame das tarifas bancárias com a observância de acórdãos do Col. STJ no julgamento de recursos especiais repetitivos. Tarifas de Cadastro e de registro do contrato legítimas ante a comprovação da prestação do serviço. Ausência de abusividade. Seguro prestamista com contratação opcional e efetivada em separado. Venda casada não configurada. Tarifa de avaliação do bem. Prestação do serviço não comprovada. Restituição devida. Abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado. Restituição simples do valor cobrado. Sentença reformada nesse ponto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

45 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO -

Extinção do feito por litispendência - Irrazoabilidade - Anterior ação que se tratava de produção antecipada de provas - Presente ação que se refere a pedido revisional de contrato bancário - Causa de pedir e pedidos diversos - Extinção afastada, autorizado o prosseguimento do feito - Precedentes - Recurso provido.... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Revisional. Comissão de permanência. Ausência de juntada do contrato. Revolvimento de cláusula contratual. Súmula 5/STJ.

«1. Não sendo demonstrada a pactuação acerca da comissão de permanência, inviável será a sua incidência. ... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação revisional de contrato bancário - Sentença de extinção, por indeferimento da petição inicial - Recurso da autora.... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Discussão quanto a contratação de empréstimo consignado. Impugnação acerca da autenticidade da assinatura lançada no contrato. Aplicação do Tema 1061 do STJ («Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II )". SENTENÇA ANULADA... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo interno recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Agravo interno. Inépcia. Súmula 182/STJ.. Ação revisional de contrato bancário. É inadmissível o agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada.. Agravo interno não conhecido.

50 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Contrato bancário. Data de celebração do contrato. Súmula 7/STJ.

Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)