1 - STJ Processo civil. Conflito negativo interno de competência. Reclamação constitucional. Alegada afronta a questão de ordem no AG1.154.599/SP. Precedente da Corte Especial. Competência da Corte Especial para julgar a reclamação.
«1. O presente conflito consiste na definição do órgão fracionário do Superior Tribunal de Justiça competente para o julgamento da Reclamação 10.815/RJ, proposta pelo Município de Niterói/STJ contra decisão proferida pelo 3º Vice-Presidente do TJ/RJ, em razão de suposta violação à autoridade do entendimento consignado na Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP. ... ()
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2 - STJ Ação penal originária. Denúncia. Competência da corte para julgamento. Provas suficientes para o recebimento da denúncia. Indícios suficientes de autoria e materialidade para recebimento da denúncia. Competência da corte para julgamento.
I - Existem indícios suficientes para recebimento da denúncia, pelos delitos de difamação e injúria, contra MANOEL DO SOCORRO TAVARES PASTANA. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Mandado de segurança contra ato jurisdicional da Corte Especial. Ausência de caráter teratológico. Impossibilidade de a Corte Especial, simultaneamente, atuar como órgão julgador e autoridade coatora. Descabimento.
«1. Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática que denegou a Segurança, em razão de seu manifesto descabimento. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Mandado de segurança contra ato jurisdicional da Corte Especial. Ausência de caráter teratológico. Impossibilidade de a Corte Especial, simultaneamente, atuar como órgão julgador e autoridade coatora. Descabimento.
«1. Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática que denegou a Segurança, em razão de seu manifesto descabimento. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Mandado de segurança contra ato jurisdicional da Corte Especial. Ausência de caráter teratológico. Impossibilidade de a Corte Especial, simultaneamente, atuar como órgão julgador e autoridade coatora. Descabimento.
«1. Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática que denegou a Segurança, em razão de seu manifesto descabimento. ... ()
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6 - STJ Processual civil. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Embargos de divergência. Não cabimento. Entendimento da Corte Especial desta corte. Entendimentos cotejados. Ausência de similitude.
«I - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça tem entendimento assentado no sentido de que, em regra, não cabe, em embargos de divergência, a análise do suposto dissídio em torno da alegada violação do CPC/1973, art. 535, no julgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem, por se tratar de questão vinculada às circunstâncias do caso concreto, a dificultar a demonstração da similitude fático-jurídica entre as hipóteses confrontadas. Nesse sentido: AgInt nos EAREsp 543.036/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/10/2017, DJe 27/10/2017; AgInt nos EAg 1357322/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/12/2016, DJe de 15/12/2016; AgInt nos EREsp 1266014/PB, Rel. Ministro JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/11/2016, DJe de 25/11/2016. ... ()
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7 - STJ Agravo interno. Mandado de segurança. Ato coator. Acórdão da Corte Especial. Teratologia. Ilegalidade. Ausência. Manifesta inadmissibilidade do writ. Ato coator que adota como fundamento entendimento jurisprudencial da própria corte. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior é uníssona no sentido de ser inadmissível a impetração do mandado de segurança contra ato jurisdicional, salvo em caso de teratologia ou de flagrante ilegalidade. ... ()
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8 - STJ Pedido de reconsideração. Questão de ordem decidida pela Corte Especial. Descabimento. Pedido não conhecido.
1 - Nos termos da consolidada jurisprudência do STJ, revela-se manifestamente incabível a interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada, ante a ausência de previsão legal e regimental. Precedentes.... ()
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9 - STJ Agravo regimental. Mandado de segurança contra acórdão da Corte Especial. Não cabimento.
«1. Não cabe mandado de segurança contra ato da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, pois, não havendo previsão na legislação processual, não pode esse órgão ser, a um só tempo, julgador e coator. ... ()
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10 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Matéria que não se presta a apreciação pela via eleita. Ocorrência de omissão ou negativa de prestação jurisdicional no julgado da corte de origem. Questionamento. Impossibilidade. Julgado de acordo com a jurisprudência desta corte.
«I - Os embargos de divergência possuem escopo de unificar a jurisprudência desta Corte proferida por órgãos distintos, de modo a evitar a reiteração de decisões diametralmente opostas em casos idênticos. ... ()
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11 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Mandado de segurança. Ato judicial proferido pela Corte Especial. Descabimento.
«1. É incabível a impetração de mandado de segurança contra ato judicial da Corte Especial sob pena de configuração da bizarra situação de ser esse colegiado, simultaneamente, órgão julgador e autoridade coatora. Precedentes. ... ()
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12 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Súmula 418/STJ. Nova interpretação dada pela Corte Especial.
«1. «A única interpretação cabível para o enunciado da Súmula 418/STJ é aquela que prevê o ônus da ratificação do recurso interposto na pendência de embargos declaratórios apenas quando houver alteração na conclusão do julgamento anterior. (REsp 1.129.215/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 3.11.2015). ... ()
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13 - STJ Processual civil. Agravo interno em mandado de segurança. Ato coator. Acórdão da Corte Especial. Descabimento.
1 - É inadmissível mandado de segurança para impugnar decisão da Corte Especial, já que esta funcionaria, simultaneamente, como órgão julgador e autoridade coatora. Precedentes. ... ()
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14 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Matéria que não se presta a apreciação pela via eleita. Ocorrência de omissão ou negativa de prestação jurisdicional no julgado da corte de origem. Questionamento. Impossibilidade. Julgado de acordo com a jurisprudência desta corte.
I - Os embargos de divergência possuem escopo de unificar a jurisprudência desta Corte proferida por órgãos distintos, de modo a evitar a reiteração de decisões diametralmente opostas em casos idênticos. ... ()
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15 - STJ Reclamação. Sentença estrangeira homologada. Execução do título judicial. Usurpação de competência desta corte. Não ocorrência. Pedido improcedente.
«1. Não usurpa a competência desta Corte a decisão proferida em sede de execução de título judicial oriundo de sentença estrangeira homologada, que determina a inclusão de pessoa física representante da sociedade executada no polo passivo da ação em razão da desconsideração da personalidade jurídica da empresa. ... ()
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16 - STJ Ministério Público. Intimação pessoal. Quando começa a fluir o prazo para recurso. Precedentes da Corte.
«1. O prazo para recorrer começa da data em que o processo deu entrada no protocolo administrativo do Ministério Público, como assentado pelo Supremo Tribunal Federal revisando jurisprudência anterior sobre o conceito de intimação pessoal. ... ()
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17 - STJ Fazenda pública (condenação). Honorários advocatícios (base de cálculo). Precedentes da Corte Especial (aplicação).
«1. Aplica-se o § 4º do art. 20 do Cód. de Pr. Civil quando vencida a Fazenda Pública, fixando-se os honorários de acordo com o critério de equidade. Nesses casos, não é obrigatória a observância dos limites máximo e mínimo nem a imposição de tal verba sobre o valor da condenação. ... ()
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18 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Ato apontado como coator. Acórdão da Corte Especial do STJ. Não cabimento.
«1. A jurisprudência pacífica do STJ é no sentido de que não cabe Mandado de Segurança contra acórdão proferido pela Corte Especial deste Tribunal. ... ()
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19 - STJ Processual penal. Penal. Crimes contra a ordem tributária. Embargos de divergência. Liminar indeferida. Matéria que não se presta a apreciação pela via eleita. Ocorrência de omissão ou negativa de prestação jurisdicional no julgado da corte de origem. Questionamento. Impossibilidade. Julgado de acordo com a jurisprudência desta corte.
«I - O presente feito decorre de ação penal objetivando a condenação dos denunciados em face de suposta prática do crime previsto na Lei 8.137/1990, art. 1º, I, II e V, c/c Lei 8.137/1990, art. 11, caput, na forma continuada. Na sentença, julgou-se em parte a denúncia, condenando-se apenas um dos acusados. No Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, a sentença foi mantida. ... ()
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20 - STJ Mandado de segurança. Impetração contra acórdão da Corte Especial do STJ. Descabimento. Lei 12.016/2009.
«1. Não cabe mandado de segurança para a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça quando esta figure como autoridade coatora, pois, não havendo previsão na legislação processual, não pode esse órgão ser, a um só tempo, julgador e coator. 2. Também é incabível mandado de segurança contra decisão jurisdicional da Corte Especial desconstituível por recurso extraordinário. 3. Mandado de segurança extinto sem conhecimento do mérito. 4. Prejudicado o agravo regimental.... ()
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21 - STJ Pedido de reconsideração contra acórdão da Corte Especial. Recurso manifestamente incabível.
«A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a «interposição de pedido de reconsideração é manifestamente incabível contra decisão emanada de órgão colegiado, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. (AgInt no AgInt no AREsp 918.299/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/2/2017, DJe 23/2/2017.) ... ()
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22 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental no mandado de segurança. Alegação de teratologia em ato de Ministro relator desta corte superior em julgamento de embargos de declaração em reclamação. Pretensão de reconhecimento, nesta Corte Especial, de ilegalidade no ato apontado como coator, a fim de que a reclamação seja apreciada em seu mérito. Inexistência de teratologia ou abuso de poder na hipótese vertente. Possibilidade de interposição de recurso à corte suprema. Agravo regimental de flavio marques farage e outra conhecido e desprovido.
«1. É pacífica a orientação desta Corte quanto ao descabimento de Mandado de Segurança contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários ou de Relator desta Corte Superior, a menos que neles se possa divisar flagrante e evidente teratologia, o que não se verifica no caso concreto. ... ()
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23 - STJ Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Ato coator. Acórdão da Corte Especial transitado em julgado. Descabimento.
1 - O mandado de segurança contra ato judicial é medida excepcional, cabível quando demonstrado o caráter abusivo, a manifesta ilegalidade ou teratologia no ato indicado como coator e esgotadas todas as outras providências legais para impugnação da decisão. Do mesmo modo, é incabível o mandado de segurança quando impetrado contra decisão judicial sujeita a recurso específico ou transitada em julgado. ... ()
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24 - STJ Questão de ordem. Corte Especial. Denúncia contra conselheiro de Tribunal de Contas estadual e ex-governador. Ação penal avocada do juízo de primeiro grau na qual mais oito co-autores restaram denunciados por diversos delitos que não só os descritos na presente ação penal. Delito de formação de quadrilha rejeitado pela Corte Especial quanto ao acusado detentor do foro privilegiado. Atual posicionamento da Corte Especial. Possibilidade, necessidade e utilidade de desmembramento do feito. Aplicação do CPP, art. 80. Medida que busca garantir a celeridade e razoável duração do processo, além de tornar exequível a própria instrução criminal de modo a viabilizar a persecutio criminis in iudicio. Risco de prescrição da pretensão punitiva em relação a alguns delitos. Estágios processuais diversos entre as ações penais. Observância da ampla defesa e do princípio do Juiz natural. Diversos precedentes da suprema corte. Inconveniência da regra do simultaneous processus.
«1. O CPP, art. 80 prevê a possibilidade de separação dos processos, mercê da conexão ou continência, quando «as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, ou, quando pelo excessivo número de acusados e para não lhes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação. ... ()
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25 - STJ Agravo interno contra acórdão da Corte Especial. Recurso manifestamente incabível.
«1. O agravo interno interposto contra decisão de órgão colegiado é manifestamente incabível. ... ()
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26 - STJ Reclamação. Cabimento. Decisão reclamada. Decisão indeferitória na ss 2429/ce. Descumprimento de decisão desta corte superior. Inocorrência.
«I - A reclamação tem cabimento para preservar a competência deste Superior Tribunal de Justiça ou garantir a autoridade das suas decisões (CF/88, art. 105, I, f, de 1988 e art. 187 do RISTJ). ... ()
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27 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Multa. CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Dissídio jurisprudencial não configurado. Entendimento da corte especial.
«1. A Corte Especial tem entendimento firmado de que é inviável a configuração do dissídio jurisprudencial nos casos em que se pretende, em sede de embargos de divergência, rever multa aplicada com base no CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Precedentes. ... ()
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28 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental no mandado de segurança. Alegação de teratologia em ato de Ministro relator desta corte superior em julgamento de recurso especial. Pretensão de reconhecimento, nesta Corte Especial, de ilegalidade no ato apontado como coator, a fim de prevalecer a tese de nulidade da citação no feito de origem. Inexistência de teratologia ou abuso de poder na hipótese vertente. Possibilidade de interposição de recurso à corte suprema. Agravo regimental de formtap industria e comercio s/a e outro conhecido e desprovido.
«1. É pacífica a orientação desta Corte quanto ao descabimento de mandamus contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários ou de Relator desta Corte Superior, a menos que neles se possa divisar flagrante teratologia, o que não é o caso dos autos. ... ()
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29 - STJ Pedido de reconsideração contra acórdão da Corte Especial. Recurso manifestamente incabível.
«A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a «interposição de pedido de reconsideração é manifestamente incabível contra decisão emanada de órgão colegiado, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal (AgInt no AgInt no AREsp 918.299/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/2/2017, DJe 23/2/2017.). ... ()
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30 - STJ Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Writ impetrado em oposição a acórdão da Corte Especial deste STJ. Não conhecimento de agravo em recurso extraordinário. Inexistência de teratologia ou flagrante ilegalidade. Indeferimento liminar do mandamus. Possibilidade. Precedentes desta corte superior. Agravo interno a que se nega provimento. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
«1 - «A orientação desta Corte é pacífica sobre o descabimento de Mandado de Segurança contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários ou de Relator desta Corte Superior, a menos que neles se possa divisar flagrante e evidente teratologia [...]. (AgRg no MS 4Acórdão/STJ, Corte Especial, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 5/4/2017, DJe 19/4/2017). ... ()
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31 - STJ Agravo regimental interposto contra acórdão da Corte Especial. Recurso manifestamente incabível.
«Incabível agravo regimental contra decisão colegiada, conforme o teor dos arts. 258 e 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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32 - STJ Processual civil. Agravo interno em mandado de segurança. Ato coator. Acórdão da Corte Especial. Descabimento. Ausência de manifesta teratologia ou ilegalidade.
1 - É inadmissível mandado de segurança para impugnar decisão da Corte Especial, já que esta funcionaria, simultaneamente, como órgão julgador e autoridade coatora. Precedentes. ... ()
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33 - STJ Processual civil. Agravo interno em mandado de segurança. Ato coator. Acórdão da Corte Especial. Descabimento. Ausência de manifesta teratologia ou ilegalidade.
1 - É inadmissível mandado de segurança para impugnar decisão da Corte Especial, já que esta funcionaria, simultaneamente, como órgão julgador e autoridade coatora. Precedentes. ... ()
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34 - STJ Questão de ordem na ação penal. Doze denunciados. Competência ratione personae desta corte em relação a apenas um dos denunciados. Desmembramento. Possibilidade.
«O desmembramento da ação penal, principalmente quando apenas um dos denunciados possui foro por prerrogativa de função deve ser analisado de acordo com o princípio da duração razoável do processo. CPP, art. 80 e CF/88, art. 5º, LXXVIII. Possibilidade. Precedentes. ... ()
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35 - STJ Processo civil. Embargos de divergência. Execução de título judicial. Cálculos de liquidação. Honorários do perito. Precedente da corte especial.
«1. A Corte Especial, julgando o EREsp 450.809/RS em 23/10/2003, firmou entendimento de que descabe transferir do exeqüente para o executado o ônus do pagamento de honorários devidos ao perito que elabora os cálculos de liquidação de sentença. ... ()
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36 - STJ Processual civil. Agravo interno. Mandado de segurança contra ato jurisdicional de órgão fracionário desta corte superior. Ausência de teratologia. Descabimento.
1 - É inadmissível a impetração de mandado de segurança contra ato jurisdicional, salvo em caso de teratologia ou flagrante ilegali dade, o que não se verifica no caso dos autos. ... ()
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37 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Falta de juntada de procuração nesta instância especial. Embargos à execução. Instrumento constante nos autos da execução. Mitigação da Súmula 115/STJ. Impossibilidade. Precedente específico da Corte Especial. Súmula 168/STJ. Envio dos presentes embargos de divergência para a Primeira Seção. Súmula 168/STJ. Jurisprudência da Corte Especial. Desnecessidade.
«1. Trata-se de Embargos de Divergência contra acórdão da Primeira Turma com intuito de mitigar a aplicação da Súmula 115/STJ nos casos em que o Recurso Especial foi interposto nos autos de Embargos à Execução e a procuração consta nos autos da Execução. O dissídio está embasado em precedentes da Terceira Turma e da Segunda Turma. ... ()
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38 - STJ Penal e processo penal. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Paradigmas de turma da mesma seção que o acórdão embargado, da Corte Especial e de seções diferentes. Cisão no julgamento. Primazia da Corte Especial. Efeito da desclassificação da conduta imputada acusado sobre a competência. Ausência de similitude fática. Não conhecimento. Remessa dos autos à Terceira Seção.
«1. Segundo jurisprudência da Corte Especial, suscitada a divergência com paradigmas de Turmas da mesma Seção e de Seção diversa daquela de que provém o aresto embargado, ocorre a cisão do julgamento com primazia da Corte Especial, com posterior remessa à Seção competente em relação aos demais paradigmas. ... ()
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39 - STJ Conflito de competência. Concurso público. Entidade paraestatal. Competência no âmbito direito público. Controvérsias resolvidas pela Primeira Seção. Precedente da Corte Especial.
«1 - Trata-se de Conflito de Competência cujo suscitante é a Segunda Seção do STJ e suscitado é a Primeira Seção do STJ. ... ()
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40 - STJ Processual penal. Agravo regimental contra acórdão da Corte Especial. Recurso manifestamente incabível.
«1. O agravo regimental interposto contra decisão de órgão colegiado é manifestamente incabível. ... ()
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41 - STJ Processual penal. Agravo interno contra acórdão da Corte Especial. Recurso manifestamente incabível.
«1. O agravo regimental interposto contra decisão de órgão colegiado é manifestamente incabível. ... ()
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42 - STJ Processual penal. Agravo regimental contra acórdão da Corte Especial. Recurso manifestamente incabível.
«1. O agravo regimental interposto contra decisão de órgão colegiado é manifestamente incabível. ... ()
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43 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência. Ausência de similitude fática. Apreciação. Competência da Corte Especial. Agravo desprovido.
«I - Embargos de divergência opostos em face de acórdão proferido pela Terceira Turma, apontando como paradigmas acórdãos da Segunda e Quarta Turmas desta Corte. ... ()
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44 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Impetração contra ato de ministro desta corte. Manifesta ilegalidade da decisão ou teratologia. Inexistência. Agravo interno desprovido.
«I. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça e do Supremo Tribunal Federal são firmes no sentido de que o mandado de segurança visa à proteção de direito líquido e certo contra ato abusivo ou ilegal de autoridade pública, não podendo ser utilizado como sucedâneo recursal, pena de se desnaturar a sua essência constitucional. ... ()
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45 - STJ Agravo regimental. Mandado de segurança contra acórdão de órgão fracionário desta corte superior. Requisitos formais de admissibilidade. Hipóteses de cabimento.
«1.- Não se pode admitir o mandado de segurança impetrado contra ato judicial quando: a) não haja juntada do inteiro teor do acórdão impugnado; b) não comprovada pelo impetrante a tempestividade do writ; c) não patenteada nenhuma teratologia no julgamento do feito e; d) caracterizada a natureza de sucedâneo recursal (Súmula 267/STF). ... ()
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46 - STJ Processual civil. Agravo regimental em mandado de segurança. Ato atacado. Acórdão da Corte Especial do STJ. Não cabimento. Ausência de teratologia. Agravo desprovido.
«I - Consoante entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, não cabe mandado de segurança contra decisão da Corte Especial, tendo em vista a impossibilidade de referido Órgão julgar ato por ele mesmo proferido, gerando uma situação de ser ao mesmo tempo autoridade coatora e órgão julgador. Precedentes. ... ()
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47 - STJ Processual civil. Agravo regimental em mandado de segurança. Ato atacado. Acórdão da Corte Especial do STJ. Não cabimento. Ausência de teratologia. Agravo desprovido.
«I - Consoante entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, não cabe mandado de segurança contra decisão da Corte Especial, tendo em vista a impossibilidade de referido Órgão julgar ato por ele mesmo proferido, gerando uma situação de ser ao mesmo tempo autoridade coatora e órgão julgador. Precedentes. ... ()
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48 - STJ Processual civil. Agravo regimental em mandado de segurança. Ato atacado. Acórdão da Corte Especial do STJ. Não cabimento. Ausência de teratologia. Agravo desprovido.
«I - Consoante entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, não cabe mandado de segurança contra decisão da Corte Especial, tendo em vista a impossibilidade de referido Órgão julgar ato por ele mesmo proferido, gerando uma situação de ser ao mesmo tempo autoridade coatora e órgão julgador. Precedentes. ... ()
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49 - STJ Processual civil. Penhora de bem imóvel. Embargos de divergência. Exame de desacerto ou acerto. Descabimento. Entendimento desta corte.
«I - Esta Corte tem entendimento firmado no sentido de que, em embargos de divergência, é descabido o exame do acerto ou desacerto na aplicação de regra técnica de conhecimento de recurso especial, como é o caso da aplicação do entendimento sedimentado na Súmula 182/STJ, positivado no CPC/1973, art. 544, § 4º, I e reeditado no art. 932, III, combinado com o CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Nesse sentido: AgInt nos EDcl nos EAREsp 936.657/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/10/2017, DJe 27/10/2017; AgInt nos EREsp 1618138/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/04/2017, DJe de 11/04/2017; AgInt nos EDv nos EAREsp 791.089/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/02/2017, DJe de 14/02/2017; AgInt nos EAREsp 771.338/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/05/2017, DJe de 15/05/2017; AgInt nos EAREsp 810.899/RS, Rel. Ministro Felix Fischer, Corte Especial, julgado em 4/5/2016, DJe de 19/5/2016. ... ()
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50 - STJ Processual penal. Agravo regimental contra acórdão da Corte Especial. Recurso manifestamente incabível.
«Consoante o art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, somente cabe agravo regimental contra decisum monocrático, sendo manifestamente inadmissível sua interposição contra decisão colegiada. ... ()
