cpmf
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF. Operação de incorporação de empresas. Incidência da CPMF.

«1. A empresa incorporada, para realizar o capital social subscrito, movimenta todo o seu patrimônio líquido para a empresa incorporadora. Desse modo, se há contas correntes da incorporada é evidente que há a movimentação financeira para as contas correntes da incorporadora, caracterizando o fato gerador da CPMF pelo Lei 9.311/1996, art. 2º, I, e 4º, I, com o lançamento a débito das contas da incorporada. ... (Continua)

2 - STJ Tributário. Cpmf.

3 - STJ Tributário. CPMF. Adiantamento de valores ao Município. Conta pessoal de servidor. Isenção de CPMF. Descabimento. Lei 9.311/96, art. 3º, I. Inexistência de previsão. CTN, art. 111. Interpretação literal. Lei 4.320/64, art. 68.

«O adiantamento de numerário ao Município, feito por intermédio de depósito em conta pessoal de servidor (designado para geri-lo), não usufrui de isenção da CPMF. A Lei 9.311/96, em seu CPM, art. 3º, I, autorizou a isençãoF, tão-somente, a lançamentos em conta do Município, não estendendo tal benefício a importâncias destinadas a contas pessoais de servidores (regime de adiantamento previsto na Lei 4.320/64, art. 68), em que pese o fato de o destinatário final ser a própria entidade pública.... (Continua)

4 - STJ Tributário. Recurso especial. CPMf. Entidade equiparada à instituição financeira. Alíquota zero.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que as empresas de arrendamento mercantil equiparadas às instituições financeiras gozam da alíquota zero da CPMF sobre todas as operações realizadas. ... (Continua)

5 - STJ Tributário. Contribuição Provisória Sobre Movimentação Financeira - CPMF. Cooperativa. Inexistência de isenção. Lei 5.764/71.

«Inexistindo previsão legal de isenção ou imunidade, seja na legislação ordinária, seja na Constituição Federal, os atos praticados pelas cooperativas, incluídos os atos cooperativos, estão sujeitos à incidência da CPMF.... (Continua)

6 - TJRS Direito público. Execução fiscal. Embargos. Contrato administrativo. Obra pública. Execução. Atraso. Multa. Cálculo. Excesso. Exclusão. Crédito. Compensação. CPMf. Inclusão. Impossibilidade. Dívida ativa. Certidão. Regularidade. Contrato administrativo. Atraso. Multa contratual. Cálculo. Valor do contrato. Serviços extras. Compensação. Créditos. CPMf.

«1. Ao valor do contrato que serve de base para o cálculo da multa contratual não pode ser acrescida quantia paga pela execução de serviços extras que não foram objeto de aditivo. A inclusão deste valor, contudo, não é causa de nulidade da certidão de dívida ativa, já que se cuida de excesso que deve ser excluído. ... (Continua)

7 - STJ Tributário. CPMF. Incidência sobre operações feitas mediante endosso. Lei 9.311/1996 e Circular Bacen 3001/2000.

«1. A Lei 9.311/96, após indicar o fato gerador do CPMF no art. 2º, estabelece em numerus clausus as hipóteses de não-incidência. ... (Continua)

8 - STJ Processo civil. Tributário. CPMf. Atos cooperativos. Divergência não configurada. Ausência de similitude fática.

«1. No caso dos autos, os embargantes, ora agravantes, sustentam, em resumo, divergência jurisprudencial quanto à exigibilidade da CPMF sobre todos os atos cooperativos. ... (Continua)

9 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Débitos relativos a CPMf. Parcelamento. Lei 11.941/2009. Possibilidade.

«1. É possível a inclusão de débitos relativos à CPMF, reconhecidos em ação judicial, no programa de parcelamento instituído pela Lei 11.491/2009, ainda que justificada a negativa da inclusão pela vedação prevista no Lei 9.311/1996, art. 15, consoante decidido por esta Segunda Turma do STJ, nos autos do REsp 1.361.805/PR (Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 26.6.2013). ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Tributário. Cpmf. Prorrogação da alíquota fixada pela Emenda Constitucional 42/2003.

11 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Incorporação de empresas. Transferência de recursos financeiros. CPMf. Incidência.

«1. Em havendo fato gerador da CPMF, nos termos do Lei 9.311/1996, art. 2º, I, descabe o pleito de não incidência tributária. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil e tributário. CPMF. Liminar em ação civil pública. Cassação. Juros e multa de mora. Incidência.

«1. São devidos juros moratórios e multa pelo não recolhimento de CPMF em face de liminar suspensiva de exigibilidade do crédito fiscal, posteriormente cassada. Precedentes da Primeira e Segunda Turmas. ... (Continua)

13 - STJ Recurso extraordinário. Tributário. CPMF. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Tema 52. Constitucional. Imunidade tributária. CF/88, art. 149, § 2º, I. Extensão da imunidade à CPMF incidente sobre movimentações financeiras relativas a receitas decorrentes de exportação. Impossibilidade. Interpretação estrita da norma. Recurso extraordinário desprovido. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«Tema 52 - Incidência da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira. CPMF sobre as receitas oriundas de exportação. ... (Continua)

14 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Pedido de exibição que suspendeu a cobrança de CPMF (contribuição provisória sobre movimentação financeira) e da movimentação financeira que gerou a posterior cobrança de CPMF. Irrelevância da natureza do documento a ser exibido. Documento comum às partes. Dever de exibição. Relação de consumo. Direito à informação. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Recurso improvido.

15 - STJ Tributário e processo civil – alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535– exame prejudicado – débitos de CPMf – parcelamento – Lei 11.941/2009 – possibilidade.

«1. Prequestionada, ainda que implicitamente, a tese em torno dos dispositivos legais tidos por violados, acolhe-se o pedido alternativo de exame do mérito recursal e julga-se prejudicado o exame da questão da violação do CPC/1973, art. 535, II. ... (Continua)

16 - TRF3 Administrativo. Tributário. CPMF. Parcelamento. Lei 9.311/1996. Vedação. Medida Provisória 303/2006. Revogação. Não ocorrência. CTN, art. 155-A.

«1 - O parcelamento dos débitos tributários realiza-se na esfera administrativa segundo as regras próprias de cada procedimento. Pode ser caracterizado, pois, como favor fiscal previsto em lei, de caráter excepcional, que deve ser examinado administrativamente e cuja concessão vincula-se inarredavelmente aos termos, condições e requisitos indicados pela legislação de regência. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Débitos da CPMf. Parcelamento da Lei 11.941/2009. Inclusão. Possibilidade.

1 - Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... (Continua)

18 - STJ Tributário. Empresas de arrendamento mercantil. Equiparação a instituições financeiras. Incidência de alíquota zero de CPMF. Lei 9.311/96, art. 8º, III.

«Na hipótese em exame, as empresas de arrendamento mercantil financeiro são equiparadas a instituições financeiras. Aplica-se, conseqüentemente, alíquota zero da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira, CPMF, na forma do disposto no Lei 9.331/1996, art. 8º, III. O art. 3º, XXVI, da Port. 134, de junho de 1999, do Ministro de Estado da Fazenda, não faz distinção no tocante às operações realizadas pela empresa de arrendamento mercantil; não sendo, portanto, cabível a interpretação de que a redução da alíquota zero somente se aplica às operações financeiras. A jurisprudência desta Corte já se pronunciou no sentido da incidência da alíquota zero de CPMF em arrendamento mercantil independentemente de se tratar de operações financeiras. (REsp 411586/PR; Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 16/11/2006).... (Continua)

19 - STJ Tributário. CPMf. Transferência de recursos relativos à totalidade dos planos geridos pela companhia de seguros minas Brasil para a minas Brasil seguradora vida e previdência S/A. Reaplicação desses valores por imposição da Lei Complementar 109/2001. Incidência da CPMf.

«1. A discussão instaurada nos autos consiste em definir a incidência ou não de CPMF sobre os recursos financeiros (representativos da totalidade dos planos de previdência complementar) anteriormente geridos pela Companhia de Seguros Minas Brasil, os quais, por força da lei (Lei Complementar 109/01) , devem ser transferidos para a Minas Brasil Seguradora Vida e Previdência S/A. ... (Continua)

20 - STJ processual civil e tributário. Acórdão combatido. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. CPMf. Débitos. Parcelamento. Vigência da Lei 9.311/1996. Impossibilidade.

1 - Inexiste ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

21 - STJ Tributário. Recurso especial. CPMf. Lei 9.311/96. Alteração de titularidade de contas bancárias em face de incorporação societária. Incidência da exação.

«1. Incide a CPMF em face de troca de titularidade de contas bancárias decorrente de incorporação societária. Inteligência do Lei 9.311/1996, art. 2º, incisos I e VI. Precedentes: REsp 1.237.340/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 25/05/2012; REsp 1.284.380/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17/04/2012. ... (Continua)

22 - STJ 566.259/STF (Recurso extraordinário. Tributário. CPMF. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Tema 52. Constitucional. Imunidade tributária. CF/88, art. 149, § 2º, I. Extensão da imunidade à CPMF incidente sobre movimentações financeiras relativas a receitas decorrentes de exportação. Impossibilidade. Interpretação estrita da norma. Recurso extraordinário desprovido. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A).

«1. O objeto do acordo internacional, no que interessa ao presente caso, são os impostos incidentes sobre os lucros provenientes da exploração no tráfego internacional, notadamente o imposto de renda (no Brasil e na Alemanha) e quaisquer outros impostos idênticos ou substancialmente semelhantes que forem posteriormente criados. ... (Continua)

23 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Incidência da CPMf sobre operações de fundos de investimento imobiliário. Leis 8.668/93 e 9.311/96.

«1. A incidência de CPMF sobre operações referentes a fundos de investimento imobiliário cinge-se ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. ... (Continua)

24 - STJ Processo civil. Tributário. Débitos de CPMf. Parcelamento. Lei 11.941/2009. Possibilidade. Precedente. Resp1.361.805/PR. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossiblidade.

«1. A questão dos autos foi recentemente dirimida pela Segunda Turma do STJ, nos autos do REsp 1.361.805/PR, de relatoria da Ministra Eliana Calmon, DJe de 26.6.2013, no sentido de que é possível a inclusão de débitos relativos à CPMF no programa de parcelamento instituído pela Lei 11.491/2009, ainda que justificada a negativa da inclusão pela vedação prevista no Lei 9.311/1996, art. 15. ... (Continua)

25 - STJ Tributário. CPMf. Incidência sobre operações feitas mediante endosso. Lei 9.311/1996 e circular bacen 3.001/2000.

«1. O legislador, ao instituir a CPMF nos termos da Lei 9.311/96, explicitou no art. 2º o fato gerador da contribuição. Precedentes: REsp 587.209/PR, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 1/9/2005, DJ 26/9/2005; REsp 538.705/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 1/9/2005, DJ 10/10/2005; REsp 574.438/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Rel. p/ Acórdão Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 7/4/2005, DJ 9/5/2005. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil e tributário. Cpmf. Cassação de liminar em ação civil pública. Efeitos retroativos. Juros e multa de mora. Incidência.

1 - O STJ pacificou a orientação de que a suspensão de medida liminar possui efeitos retroativos, com o retorno da situação dos autos ao status quo ante. Assim, «denegado o mandado de segurança pela sentença, ou no julgamento do agravo dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária (Súmula 405/STF).... (Continua)

27 - STJ Tributário. CPMf. Transferência de recursos relativos à totalidade de planos de previdência. Lei complementar.Lei Complementar 109/2001. Incorporação de empresas. Incidência.

«A teor do Lei 9.311/1996, art. 1º, parágrafo único, e 2º, o fato gerador da CPMF é a movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos financeiros de forma voluntária, o que ocorreu no caso concreto, consoante dispostos na Corte de origem ao afirmar que «se verifica a ocorrência da hipótese tributária, pois, na transação levada a efeito, observa-se a transferência dos recursos da FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL para a VISÃO PREV SOCIEDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. ... (Continua)

28 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Não incidência de CPMf. Numerus clausus. Lei 9.311/1996, art. 2º.

«1 - O entendimento proclamado pela Corte de origem encontra-se em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o Lei 9.311/1996, art. 3º, I «afasta a cobrança da contribuição em relação às movimentações nas contas dos entes políticos, mas que referido «benefício fiscal não foi concedido em função da natureza dos valores movimentados, mas sim pelo critério da titularidade da conta bancária em que ocorrem as operações, visando não onerar a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios (REsp 1.262.800/AL, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/9/2011, DJe 19/9/2011). ... (Continua)

29 - STF Recurso extraordinário. CPMF. Repercussão geral reconhecida. Tributário. Emenda Constitucional 42/2003 que prorrogou a CPMF e manteve alíquota de 0,38% para o exercício de 2004. 3. Alegada violação a CF/88, art. 195, § 6º. A revogação do artigo que estipulava diminuição de alíquota da CPMF, mantendo-se o mesmo índice que vinha sendo pago pelo contribuinte, não pode ser equiparada à majoração de tributo. Não incidência do princípio da anterioridade nonagesimal. Vencida a tese de que a revogação do ADCT da CF/88, art. 84, § 3º, II implicou aumento do tributo para fins do que dispõe a CF/88, art. 195, § 6º. Recurso provido. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«TESE: Cobrança da alíquota de 0,38% da CPMF nos noventa dias posteriores à publicação da Emenda Constitucional 42/2003... (Continua)

30 - STJ Tributário. Transferência de titularidade de cotas de fundo de investimento entre empresas. Cisão parcial da sociedade anônima. Circulação escritural. Incidência de CPMf. Alíquota zero. Inaplicabilidade.

«I - Na origem, os contribuintes impetraram mandado de segurança preventivo com o intuito de afastar a incidência da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) sobre a operação de transferência da titularidade de cotas de fundos de investimento da JBS S/A para a FLORA PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA, em decorrência da cisão parcial da mencionada sociedade anônima. ... (Continua)

31 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. CPMf. Descontos automáticos. Violação ao contraditório e à ampla defesa. Inocorrência. Ausência de repercussão constitucional imediata.

«O Tribunal de origem entendeu que a retenção da CPMF prevista na Medida Provisória 2.037/2000 e na IN-SRF 89/2000 dependeria de prévia concordância do contribuinte, de forma que não haveria ofensa às regras que disciplinam o lançamento e a execução fiscal. ... (Continua)

32 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. CPMf. Cassação de liminar em ação civil pública. Efeitos retroativos. Juros e multa de mora. Incidência. Agravo não provido.

«1. «São devidos juros moratórios e multa pelo não recolhimento de CPMF em face de liminar suspensiva de exigibilidade do crédito fiscal, posteriormente cassada. Precedentes da Primeira e Segunda Turmas (AgRg no REsp 1.278.672/MG, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJe 16/2/12). ... (Continua)

33 - STJ Tributário. CPMf. Sociedade de economia mista. Fundamento constitucional não combatido. Súmula 126/STJ.

«1. O acórdão hostilizado abriga fundamentos de índole constitucional (CF/88, art. 173, § 2º) e análise de legislação infraconstitucional. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil e tributário. Dados da CPMf para lançamento tributário. Possibilidade. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.

1 - O CPC, art. 535 apenas possibilita o saneamento de possível omissão, contradição, obscuridade ou erro material, o que não ocorreu no caso em apreço.... (Continua)

35 - STF Tributário. CPMF. Constitucionalidade. Inconstitucionalidade restrita ao § 3º do CF/88, art. 75, do ADCT. Precedente do STF.

«O STF, pelo seu Plenário, em 03/10/2002, julgando a ADI 2.031/DF, deferiu, em parte, o pedido «para declarar a inconstitucionalidade do § 3º do art. 75 do ADCT/88, incluído pela Ementa Const. 21/99, confirmando, ainda, os fundamentos expendidos quando do julgamento da liminar no que concerne à rejeição das «alegações de confisco de rendimentos, redução de salários, bitributação e ofensa aos princípios da isonomia e da legalidade (ADI 2.031/DF, Rel. Minª. Ellen Gracie, DJ de 11/10/2002).... (Continua)

36 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. CPMf. Contrato de câmbio simbólico. Conversão de empréstimo externo em cotas. Matéria infraconstitucional.

«A instância ordinária exauriu a análise sobre a incidência da contribuição em questão à luz de norma infraconstitucional (Lei 9.311/1996) . Assim, eventual ofensa à Constituição, se existente, ocorreria de forma indireta ou reflexa, o que não dá margem ao cabimento de recurso extraordinário. ... (Continua)

37 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. CPMf. Contrato de câmbio simbólico. Conversão de empréstimo externo em cotas. Matéria infraconstitucional.

«A instância ordinária exauriu a análise sobre a incidência da Contribuição em questão à luz de norma infraconstitucional (Lei 9.311/1996) . Assim, eventual ofensa a Constituição, se existente, ocorreria de forma indireta ou reflexa, o que não dá margem ao cabimento de recurso extraordinário. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Mandado de segurança. Subsidiárias integrais da agravante. Transferência contábil de ativos. CPMf. Incidência. Súmula 83/STJ.

1 - Na origem, a Corte a quo negou provimento ao Apelo e manteve sentença que denegou a Segurança ao entendimento de que a discussão sobre a transferência de contas financeiras com o objetivo de adequar as sociedades empresariais energéticas à exigência legal e obrigatória da cisão não se enquadra em isenção, suspensão ou exclusão do crédito tributário. Destacou que a Lei 10.848/2004, que criou a desverticalização das atividades de geração, distribuição e transmissão de energia elétrica, não instituiu hipótese de isenção da CPMF sobre as operações realizadas em cumprimento ao comando legal. ... (Continua)

39 - STJ Tributário. Sigilo bancário. Utilização de dados referentes à CPMf para lançamento de outros tributos. Agravante que alega a ausência de prequestionamento do CTN, art. 144, § 1º. Não ocorrência.

1 - A essência da controvérsia trazida a debate refere-se à possibilidade de utilização dos dados da CPMF para a instauração de procedimento administrativo tendente a verificar a existência de irregularidades, pois a Fazenda Pública requereu informações do contribuinte acerca de movimentações bancárias ocorridas anteriormente a entrada em vigor da Lei Complementar 105/2001. ... (Continua)

40 - STJ Recurso fundado no CPC, de 1973 processual civil e tributário. Agravo regimental. CPMf. Aplicação imediata da emenda constitucional 42/2003. Matéria de cunho constitucional. Impossibilidade de análise pelo STJ.

«1. A questão referente à aplicabilidade imediata da Emenda Constitucional 42/2003, que tratou da incidência da CPMF, tem contornos eminentemente constitucionais, razão pela qual não é possível seu exame pelo STJ, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Tanto é assim que o próprio STF já decidiu acerca da mesma hipótese em debate nestes autos. ... (Continua)

41 - STF Tributário. Contribuição. CPMF. Emenda constitucional 12/1996. Inconstitucionalidade. CF/88, art. 153, § 5º. CF/88, art. 154, I.

«Na dicção da ilustrada maioria, não concorre, na espécie, a relevância jurídico-constitucional do pedido de suspensão liminar da Emenda Constitucional 12/1996, no que prevista a possibilidade de a União vir a instituir a contribuição sobre a movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira, sem a observância do disposto na CF/88, art. 153, § 5º, e CF/88, art. 154, I. Relator vencido, sem o deslocamento da redação do acórdão.... (Continua)

42 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Inclusão de débitos de CPMf no parcelamento previsto na Lei 11.941/2009. Possibilidade. Precedente. Resp1.361.805/PR. Agravo interno não provido.

«1. Impende consignar que a controvérsia suscitada neste apelo especial foi dirimida pela Segunda Turma do STJ, nos autos do REsp 1.361.805/PR, de relatoria da Ministra Eliana Calmon, DJe de 26.6.2013, no sentido de que é possível a inclusão de débitos relativos à CPMF no programa de parcelamento instituído pela Lei 11.491/2009, ainda que justificada a negativa da inclusão pela vedação prevista no Lei 9.311/1996, art. 15. ... (Continua)

43 - STJ Tributário. CPMf. Circulação de cheques e numerários. Alegação de violação do CPC, art. 535, II, de 1973 inexistência. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ.

«I - Não há violação do CPC, art. 535, II, de 1973 quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia. É desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. ... (Continua)

44 - STF Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. CPMf. Incidência sobre contratos simbólicos de câmbio. Matéria infraconstitucional.

«1. A instância ordinária exauriu a análise sobre a incidência da contribuição em questão à luz da legislação infraconstitucional (Lei 9.311/1996) . Eventual ofensa à Constituição, se existente, ocorreria de forma indireta ou reflexa. Precedentes. ... (Continua)

45 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Temas 339 e 660. CPMf. Ofensa reflexa. Função do poder judiciário. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - Aplicação do entendimento firmado na apreciação de recursos nos quais houve o reconhecimento da existência e da ausência de repercussão geral (Tema 339 - AI 791.292 QO-RG; Tema 660 - ARE 748.371-RG). ... (Continua)

46 - STJ Tributário. CPMF. Sigilo bancário. Hermenêutica. Norma que permite a utilização de informações bancárias para fins de apuração e constituição de crédito tributário. Normas de caráter procedimental. Aplicação intertemporal. Utilização de informações obtidas a partir da arrecadação da CPMF para a constituição de crédito referente a outros tributos. Retroatividade permitida pelo CTN, art. 144, § 1º. Lei 9.311/96, art. 11, § 3º. Lei Complementar 105/2001, art. 6º. Lei 10.174/2001, art. 1º.

«Com o advento da Lei 9.311/96, que instituiu a CPMF, as instituições financeiras responsáveis pela retenção da referida contribuição, ficaram obrigadas a prestar à Secretaria da Receita Federal informações a respeito da identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações bancárias, sendo vedado, a teor do que preceituava o § 3º da art. 11 da mencionada lei, a utilização dessas informações para a constituição de crédito referente a outros tributos. ... (Continua)

47 - STJ Tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Débitos relativos a CPMf. Parcelamento. Lei 11.941/2009. Possibilidade. Inexistência de omissão no acórdão ora embargado. Rejeição dos embargos.

«1. De acordo com o CPC/1973, art. 535, II, os embargos declaratórios são cabíveis quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal. ... (Continua)

48 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Imunidade constante do CF/88, art. 150, VI, c. CPMF. Não abrangência. Precedentes. Retorno dos autos ao tribunal de origem para continuidade do julgamento da demanda. Possibilidade.

«1. Consoante a jurisprudência da Corte, a imunidade tributária constante do CF/88, art. 150, VI, c não abrange a CPMF. ... (Continua)

49 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira. CPMf. Incorporação societária. Incidência.

«1. Por força da Lei 9.311/1996, art. 1º, parágrafo único, e Lei 9.311/1996, art. 2º, VI, a operação de incorporação societária, porque necessita de circulação escritural de moeda, mesmo que não resulte na transferência de titularidade dos respectivos valores, implica em movimentação de ativos financeiros entre as pessoas jurídicas envolvidas, não havendo como se concluir pela não ocorrência do fato gerador da CPMF. Precedentes: REsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 06/06/2014; REsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17/04/2012. ... (Continua)

50 - TRF1 Tributário. Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e de Direitos de Natureza Financeira - CPMF. Cobrança. Legitimidade formal e material. ADCT da CF/88, art. 75. Lei 9.311/96. Lei 9.539/97.

«Configura-se legítimo o restabelecimento das Leis 9.311/96 e 9.539/97 pela Emenda Constitucional 21/99, que prorrogou a cobrança da CPMF também sobre o prisma material, inexistindo violação aos princípios da isonomia tributária, da anterioridade, da capacidade contributiva, da não-cumulatividade de imposto, do não-confisco, da proibição de bitributar e das garantias individuais imutáveis.... (Continua)