crime consumado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito criminal. Roubo majorado. Crime consumado. Porte ilegal de arma. Princípio da consunção. Aplicação. Apelação-crime. Roubo consumado.

«O roubo se consuma com o desapossamento da res, mediante violência ou grave ameaça, não sendo necessário que a coisa saia da esfera de vigilância da vítima, tampouco que seja recuperada.... (Continua)

2 - TJRS Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Roubo. Palavra da vítima. Valor. Emprego de arma. Crime consumado.

«ROUBO. PROVA. PALAVRA DA VÍTIMA. VALOR EMPREGO DE ARMA. APREENSÃO DESNECESSÁRIA. PERDA DA COISA. CONSUMAÇÃO. ... (Continua)

3 - TJRS Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Roubo. Comprovação. Furto. Desclassificação. Descabimento. Tentativa. Não reconhecimento. Crime consumado. Pena privativa de liberdade. Regime semiaberto. Multa. Apelação crime. Crimes contra o patrimônio. Roubo simples. Prova. Condenação mantida. Pleito desclassificatório desacolhido. Violência à pessoa configurada.

«A materialidade e a autoria restaram suficientemente comprovadas pela prova produzida. O réu confessou a prática delitiva, negando, no entanto, a violência contra a vítima. Porém, as provas carreadas aos autos dão conta de que ele, mediante violência, derrubou a ofendida no chão e a agrediu, com chutes e socos, e subtraiu sua bolsa, devendo ser mantida a condenação. ... (Continua)

4 - TJRS Direito criminal. Roubo. Crime consumado. Súmula 231/STJ. Roubo. Perda da coisa. Consumação. Ação única contra vários patrimônios. Concurso formal. Pena. Aquém do mínimo legal. Impossibilidade.

«I - Não se pode falar em tentativa, mas em fato consumado, quando a vítima não recupera suas coisas subtraídas, ou somente parte delas. A perda de objetos tem o condão de fazer consumado o furto, mesmo que o agente não tenha se locupletado, pois a lei protege o patrimônio da primeira (vítima) e não a satisfação do segundo (réu). Foi o que ocorreu no caso em julgamento. Como registrado na sentença, Não acolho a tese defensiva no sentido de ser o feito desclassificado para a forma tentada, pois uma das vítimas sequer teve seu bem restituído, havendo a total inversão da posse do bem. ... (Continua)

5 - STF Crime consumado e crime exaurido. Distinção. Habeas corpus negado.

6 - TJMG Extorsão. Crime consumado. CP, art. 158.

«Por se tratar de delito formal, com o emprego de violência ou grave ameaça, a extorsão se consuma ainda que o agente não obtenha a vantagem econômica indevida.... (Continua)

7 - TAMG Latrocínio. Ausência de vantagem econômica. Crime consumado.

«O resultado morte decorrente da conduta do agente visando à subtração dos bens da vítima, por si só, já caracteriza o crime de latrocínio consumado, sendo irrelevante o fato de não ter ele conseguido auferir proveito econômico.... (Continua)

8 - TJRS Direito criminal. Crime contra os costumes. Estupro. Menor. Autoria e materialidade. Comprovação. Palavra da vítima. Valor. CP, art. 217. Tentativa. Não reconhecimento. Contravenção penal. Atentado violento contra o pudor. Desclassificação. Descabimento. Ato libidinoso. CP, art. 226, II. Majorante. Afastamento. Impossibilidade. Crime hediondo. Reconhecimento. Pena privativa de liberdade. Regime fechado. Apelação criminal. Estupro de vulnerável. Negativa de autoria superada pela prova testemunhal. Crime consumado. Impossibilidade de desclassificação para a contravenção penal de importunação ofensiva ao pudor. Crime hediondo.

«Considerando-se que o crime de estupro nem sempre deixa vestígios, e que o ordenamento jurídico brasileiro não agasalha o princípio nemo idoneus testis in re sua, a prova da existência do crime e de sua autoria pode-se dar através do exclusivo relato da vítima, desde que suas declarações sejam rigorosamente sindicadas, assim entendido sua intenção e ausência de vícios. Em linha de princípio, na reconstituição dos fatos nos crimes sexuais é de vital importância que o juiz submeta à dialética todas as circunstâncias periféricas de tempo, modo e lugar que desvelem unidade e coerência. Hipótese dos autos em que carece de consistência a negativa de autoria sustentada pelo réu ante o contexto probatório, que revela ter o apelante, constrangido a vítima, sua afilhada, a praticar, com ele, ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Inviável o reconhecimento da minorante genérica da tentativa se, embora o réu não tenha concretizado a cópula vaginal, o ato libidinoso diverso da conjunção carnal restou amplamente configurado com os beijos na boca, passadas de mão e esfregação do pênis na vagina da menina, por trás, bem ainda com ejaculação na calcinha da ofendida, satisfazendo a sua lascívia na exigência do tipo penal sob exame. Incabível a desclassificação para a contravenção penal de importunação ofensiva ao pudor sustentada em defesa, pois que o intento do réu era claramente satisfazer sua própria lascívia, e não importunar a vítima de modo ofensivo ao pudor. Plenamente configurada a majorante do CP, art. 226, II, in fine, uma vez que o réu é padrinho da vítima, e exercia sobre ela inegável autoridade. A hediondez do crime de estupro de vulnerável é definida pela própria lei (Lei 8.072/1990, art. 1º, VI, alterada pela Lei 12.015/2009) , isto é, decorre ex vi legis, desimportando se não constou na denúncia. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.... (Continua)

9 - TJRS Direito criminal. Roubo. Tentativa. Autoria e materialidade comprovada. Crime consumado. Inocorrência. Posse da res furtiva. Necessidade. Pena. Fixação. Regime fechado. Medida restritiva de direito. Substituição. Impossibilidade. Ac 70.032.765.851 ac/m 2.608. 11.03.2010. P 12 apelação criminal. Roubo duplamente majorado, na forma tentada. Veredictos condenatórios da sentença. Manutenção.

«Materialidade e autoria concursada do fato denunciado comprovadas com firmeza e segurança no caderno processual, sequer sendo objeto de irresignação no recurso defensivo. Aponte inculpatório dos réus pelas vítimas e testemunhas do assalto, mediante reconhecimento seguro dos réus, que, de resto, são confessos. ... (Continua)

10 - TAMG Furto qualificado. Posse da «res por breve período de tempo. Crime consumado. CP, art. 157.

«Tendo o agente a livre disposição da «res, mesmo que por breve período de tempo, fora da vigilância da vítima, tem-se o crime por consumado.... (Continua)

11 - STJ Habeas corpus. Penal. Crime contra o patrimônio. Roubo. Posse tranquila da Res. Desnecessidade. Crime consumado. Constrangimento ilegal não verificado.

1 - O crime de roubo se consuma com a mera posse do bem subtraído, ainda que por um breve período, não se exigindo para a consumação do delito a posse tranquila da res.... (Continua)

12 - TAMG Roubo. Caracterização. Retirada do objeto da esfera de disponibilidade da vítima. Crime consumado. CP, art. 157.

«Ocorre a consumação do crime de roubo no instante em que o sujeito ativo consegue retirar o objeto material da esfera de disponibilidade da vítima, ainda que não haja posse tranqüila.... (Continua)

13 - TJSP Roubo impróprio. Pleito de desclassificação para o crime de furto simples na modalidade tentada. Impossibilidade. Comprovado o emprego da grave ameaça. Crime consumado. Recurso desprovido

14 - TAMG Roubo qualificado. Crime consumado. Posse desvigiada da «res furtiva. Desclassificação. Impossibilidade. CP, art. 157, § 2º, I e II.

«Se, consumada a violência ou a grave ameaça, o agente tem a posse desvigiada da «res furtiva, impossível a desclassificação do crime de roubo.... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. APELO DEFENSÓRIO. CONDUTA TÍPICA. CRIME CONSUMADO.

Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC Acórdão/STF/SP/STF, fixou condições objetivas a serem observadas, cumulativamente, para aplicação do Princípio da Insignificância, de modo que, diante da alta reprovabilidade da conduta do réu, consubstanciada sobretudo pela reincidência específica, não seria cabível. ... (Continua)

16 - STF «Habeas corpus». Crime de roubo. Concurso formal e crime continuado. «Emendatio libelli», CPP, art. 383. Crime tentado e crime consumado. Posse do produto do roubo. Reincidência. Medida de segurança. Ordem concedida «ex officio».

«Roubos contra várias vítimas mediante uma só ação e com o mesmo desígnio é caso de concurso formal, e não de crime continuado, como consta da denúncia. O réu deve defender-se dos fatos mencionados na denúncia, e não do tipo e da qualificação penal nela assinalados. «Emendatio libelli»: o Juiz pode corrigir o libelo acusatório quando este descreve fato capitulado num crime e o qualifica em outro, CPP, art. 383. CP, art. 71. ... (Continua)

17 - TAMG Roubo. Crime consumado. Coisa retirada da esfera de vigilância da vítima, mesmo que momentâneamente até a prisão em flagrante. CP, art. 157.

«Dá-se a consumação do crime do CP, art. 157 quando o agente subtrai a coisa mediante violência ou grave ameaça, retirando-a da esfera de vigilância da vítima, ainda que momentaneamente dela disponha até ser preso em flagrante delito.... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime contra o patrimônio. Roubo circunstanciado. Tentativa. Não configuração. Posse tranquila da coisa subtraída. Desnecessidade. Crime consumado

1 - De acordo com a jurisprudência firmada pelo STJ, considera-se consumado o crime de roubo, assim como o de furto, no momento em que o agente se torna possuidor da coisa alheia móvel, ainda que não obtenha a posse tranqüila, sendo prescindível que o objeto subtraído saia da esfera de vigilância da vítima para a caracterização do ilícito.... (Continua)

19 - TJSP Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Ocorrência. Réu acusado de homicídio consumado e tentado. Condenação pelo crime consumado e absolvição quanto ao tentado, em relação ao qual acabou sendo reconhecida a legítima defesa. Existência de contradição nas respostas dos jurados, sugerindo a prova a presença daquela excludente também em relação ao homicídio consumado. Fatos que aconteceram num mesmo contexto e sob as mesmas circunstâncias, quando o apelante, perseguido, atirava para trás enquanto fugia correndo. Recurso do réu provido para determinar seja ele submetido a novo julgamento em relação ao crime de homicídio consumado.

20 - TJRS Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Furto. Comprovação. Palavra da vítima. Tentativa. Não reconhecimento. Reincidência. Bis in idem. Não configuração. Pena privativa de liberdade. Regime semiaberto. Medida restritiva de direito. Substituição. Descabimento. Multa. CP, art. 155. Exclusão. Impossibilidade. Redução. Apelação criminal. Crimes contra o patrimônio. Furto simples. Negativa de autoria superada pela prova testemunhal. Crime consumado. Reincidência. Não configuração de bis in idem. Redimensionamento da pena aplicada. Alteração do regime inicial de cumprimento de pena e substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Inviabilidade. Exclusão da multa aplicada. Inviabilidade. Redução da multa.

«- Não prevalece a alegação de insuficiência de provas relativamente à configuração do crime de roubo pelo réu se a palavra das vítimas é coerente e firme ao identificá-lo. - Mesmo que o réu tenha sido preso em flagrante, não se pode reconhecer a tentativa se a res furtivae saiu da esfera de vigilância da vítima. - Não há falar em bis in idem na aplicação da reincidência, porquanto não se está a penalizar duplamente o réu pela mesma conduta, mas, sim, a considerar anterior conduta comprovadamente delitiva do réu na aplicação de nova pena. Ou seja, não se trata de aumento de imputação, mas de punição mais severa ante a evidência da insuficiência de apenamento por crime anterior cometido pelo réu. - Diversamente ao afirmado em equivocada praxis, a «discricionariedade (e aqui já se inicia acalorada discussão quanto ao que representa a «discricionariedade no âmbito da hermenêutica) conferida pela Constituição ao juiz quando da aplicação e individualização da pena não é aquela livre, fruto de visão particular e subjetiva de mundo do magistrado (eventualmente tocada por ideologias e algumas vezes mesmo resultante de pressão local por solução geral ao problema da criminalidade, que, comprovadamente, não está ao seu alcance, pois fenômeno social e complexo.). A «discricionariedade outorgada ao magistrado na aplicação e individualização da pena é, ao contrário, aquela vinculada, isto é, adstrita aos fatos do processo e que obrigatoriamente deve submeter-se aos critérios legais de controle dispostos detalhadamente nos vetores do CP, art. 59, como corolário do disposto no inciso IX do CF/88, art. 93 - Constituição Federal, reclamando, portanto, fundamentação clara, interpretação jurídica razoável e aplicação proporcional, isto é, respeitando a relação de suficiência e necessidade da retribuição/pena ,entre a conduta penal factualmente concretizada, e a extensão da violação do bem jurídico tutelado. Nesta senda, é tarefa obrigatória dos tribunais de apelação, enquanto íntima e constitucionalmente vinculados à análise da matéria de fato, a verificação e correção de excessos, desvios lógicos e jurídicos na aplicação da pena, a partir da plataforma fático-probatória existente e produzida nos autos. - Em sendo o réu reincidente e, devido ao quantum de pena aplicada, descabido a fixação de regime mais brando que o semiaberto para o início do cumprimento da pena, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. - Não há falar em exclusão da pena de multa porquanto há disposição expressa no tipo legal determinando a sua aplicação. No entanto, considerando-se as condições econômicas do réu, possível a redução da multa para o mínimo legal. APELAÇÃO PROVIDA, EM PARTE.... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Extorsão qualificada. Crime consumado. Vítima que se submeteu às exigências dos réus. Entrega dos valores exigidos. Flagrante esperado. Inviabilidade da tese do crime impossível. Vantagem indevida. Mero exaurimento da conduta. Agravo regimental não provido.

«1 - O crime de extorsão é formal e se consuma no momento em que a vítima, submetida a violência ou grave ameaça, realiza o comportamento desejado pelo criminoso. É irrelevante que o agente consiga ou não obter a vantagem indevida, pois esta constitui mero exaurimento do crime (Súmula 96/STJ). ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Extorsão qualificada. Crime consumado. Vítima que se submeteu às exigências dos réus. Entrega dos valores exigidos. Flagrante esperado. Inviabilidade da tese do crime impossível. Vantagem indevida. Mero exaurimento da conduta. Agravo regimental não provido.

«1 - O crime de extorsão é formal e se consuma no momento em que a vítima, submetida a violência ou grave ameaça, realiza o comportamento desejado pelo criminoso. É irrelevante que o agente consiga ou não obter a vantagem indevida, pois esta constitui mero exaurimento do crime (Súmula 96/STJ). ... (Continua)

23 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Tentativa. Inocorrência. Crime de ação múltipla. Existência de uma das condutas previstas no Lei 11343/2006, art. 33. Suficiência. Obtenção ou não de êxito na entrega da droga. Irrelevância. Crime consumado caracterizado. Recurso parcialmente provido.

24 - TJSP Prescrição criminal. Termo inicial. Crime contra ordem tributária. Fluência do prazo prescricional a partir da data em que for reconhecida a exigibilidade do crédito tributário. Inexistência de crime consumado enquanto estiver sendo discutido o débito tributário. Preliminar rejeitada.

25 - STJ Recurso especial. Crime contra o patrimônio. Roubo circunstanciado. Tentativa. Não configuração. Desnecessária a posse tranquila da coisa subtraída. Crime consumado.

1 - De acordo com a jurisprudência firmada pelo STJ, considera-se consumado o crime de roubo, assim como o de furto, no momento em que o agente se torna possuidor da coisa alheia móvel, ainda que não obtenha a posse tranquila, sendo prescindível que o objeto subtraído saia da esfera de vigilância da vítima para a caracterização do ilícito.... (Continua)

26 - STJ Recurso especial. Penal. Estelionato. Idoneidade da fraude empregada. Crime consumado. Vantagem indevida obtida pelo réu. Atipicidade. Não ocorrência. Recurso provido.

«1. Se o meio empregado para a prática de estelionato é suficiente para que o resultado ocorra, isto é, para que se obtenha vantagem ilícita, não há como considerá-lo inidôneo ou ineficaz para a produção do resultado pelo simples fato de o agente haver atingido seu intento delituoso. Tal circunstância é suficiente para afastar qualquer dúvida acerca da idoneidade do meio empregado para consecução do delito. ... (Continua)

27 - STM Crime militar. Deserção especial. Marinha. Réu capturado após o decêndio previsto no CPM, art. 190, § 2º. Crime consumado antes do advento da Lei 9.764/1998.

«1. Conforme jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal, «...Para militar que se ausente durante mais de dez dias não há sanção penal prevista, mas sim a disciplinar descrita no respectivo Regulamento, não sendo admissível interpretação extensiva ou análoga para configuração do delito e aplicação da pena...» (HC 70.440 – j. em 28/09/1993 e HC 73.257 – j. em 23/02/1996). ... (Continua)

28 - TJSP Sentença criminal. Condenatória. Ofensa ao princípio da correlação ou relatividade. Ocorrência. Denúncia que descreve crime na forma tentada e a condenação que se embasa em crime consumado. Violação ao que determina a Legislação Processual Penal. Sentença anulada. Preliminar acolhida.

29 - STJ Habeas corpus. Roubo majorado. Crime consumado. Posse mansa e pacífica do bem. Desnecessidade. Mera detenção da Res. Ordem denegada.

1 - É pacífica a compreensão desta Corte Superior de Justiça no sentido de que o crime de roubo consuma-se com a simples detenção da res, ainda que por restrito espaço de tempo, não se exigindo que haja posse mansa e pacífica, devendo ser analisado cada caso concreto. Precedentes.... (Continua)

30 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Estupro. Atos libidinosos diversos da conjunção carnal. CP, art. 213, § 1º crime consumado. Precedentes.

«1 - O delito de estupro, unificado ao atentado violento ao pudor na atual redação dada pela Lei 12.015/2009, resta consumado quando da prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal, sucedâneo a ela ou não, em que evidenciado o contato físico entre o agente e a vítima, como toques, contatos voluptuosos e beijos lascivos. ... (Continua)

31 - TJSP Furto. Caracterização. Crime consumado. Tentativa. Inocorrência. Agente que teve a posse do bem subtraído, ainda que por pouco tempo, sendo localizado em razão de diligências policiais. Recurso defensório provido neste aspecto.

32 - TJPE Processual penal. Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Crime consumado. Autoria demonstrada. Pedido. Ausência de animus necandi. Crime culposo. Inocorrência. In dubio pro societate. Exame de provas. Competência do tribunal do Júri.

«1. Comprovada a materialidade e havendo indícios suficientes de autoria, impõe-se que o juiz pronuncie o réu a julgamento pelo Tribunal do Júri, soberano para o exame dos fatos. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Dolo. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Crime consumado.

1 - O Tribunal de origem, soberano na análise probatória, concluiu pela autoria e materialidade delitiva, bem como pela presença do dolo, com base nas provas produzidas nos autos, colhidas na fase inquisitorial e judicial, em especial, no depoimento dos policiais. Sendo assim, desconstituir a conclusão a que chegou a Corte de origem, para acolher a tese de absolvição por falta de dolo, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório, providência vedada na via do writ. ... (Continua)

34 - STJ Evasão de dívidas. Lei 7.492/86. Recorrido detido ainda no aeroporto. Crime consumado ainda com a efetuação de operações de câmbio não autorizadas. Dolo inegável.

«Lei 7.492/86, art. 22, «caput. O «inter criminis se encerra com a consumação, tendo o agente realizado integralmente o tipo ou conduta descrito pelo legislador. Assim, não há que se falar em tentativa, tendo a decisão guerreada violado o CP, arts. 14, II e 71. ... (Continua)

35 - STJ Recurso especial. Crime contra o patrimônio. Roubos circunstanciados praticados em concurso formal. Tentativa. Não configuração. Desnecessária a posse tranquila da coisa subtraída. Crime consumado.

1 - De acordo com a jurisprudência firmada pelo STJ, considera-se consumado o crime de roubo, assim como o de furto, no momento em que o agente se torna possuidor da coisa alheia móvel, ainda que não obtenha a posse tranquila, sendo prescindível que o objeto subtraído saia da esfera de vigilância da vítima para a caracterização do ilícito.... (Continua)

36 - TAMG Roubo qualificado. Concurso formal. Arma de fogo. Concurso de pessoas. Aumento de pena. Crime consumado. CP, art. 157, § 2º, I e II c/c o art. 61.

«Há concurso formal de crimes se o agente, através de uma única conduta, ofende vítimas diversas, violando mais de uma vez a mesma norma penal. ... (Continua)

37 - STJ Penal. Agravo regimental em recurso especial. Atentado violento ao pudor. Beijos e carícias em menor de idade. Crime consumado. Súmula 7/STJ. Não incidência. Agravo não provido.

«1. «A controvérsia atinente ao inadequado reconhecimento da tentativa do crime de estupro de vulnerável prescinde do reexame de provas, sendo suficiente a revaloração de fatos incontroversos explicitados no acórdão recorrido. (REsp 1.583.349/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 02/05/2016). ... (Continua)

38 - STJ Recurso especial. Extorsão. Crime consumado. Ação positiva da vítima que, apesar da comunicação do crime à polícia, cedeu à exigência dos agentes. Recurso provido.

«1. O crime de extorsão é formal e se consuma no momento em que a vítima, submetida a violência ou grave ameaça, realiza o comportamento desejado pelo criminoso. É irrelevante que o agente consiga ou não obter a vantagem indevida, pois esta constitui mero exaurimento do crime. Súmula 96/STJ. ... (Continua)

39 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A. Crime consumado. CP, art. 14. Inaplicabilidade. Agravo não provido.

1 - «O delito de estupro resta consumado quando da prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal, sucedâneo a ela ou não, em que evidenciado o contato físico entre o agente e a vítima, como toques, contatos voluptuosos e beijos lascivos» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 3/8/2021, DJe 9/8/2021). ... (Continua)

40 - STJ Penal. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Tentativa de furto. Pretensão de classificação em crime consumado. Ausência de animus laedendi. Conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Tendo a Corte local entendido tratar-se o presente caso de furto tentado, o reexame dos fatos encontra o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

41 - TJSP Roubo qualificado. Concurso de agentes. Tentativa. Reconhecimento. Inadmissibilidade. Roubo se consuma quando os agentes se apoderam da «res furtiva. Inversão da posse devidamente configurada, ainda que por curto espaço de tempo. Crime consumado. Condenação de rigor

42 - TJSP Furto duplamente qualificado - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Crime consumado - Afastada a qualificadora do concurso de pessoas, mantendo-se a qualificadora da escalada - Penas redimensionadas - Mantido o regime semiaberto fixado - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO.

43 - STJ Habeas corpus. Tese de tentativa do crime de peculato. Crime consumado. Ausência de ilegalidade. Perda do cargo público. Efeito específico da condenação. Necessidade de fundamentação. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

«1. A consumação do crime de peculato-apropriação previsto no CP, art. 312, caput, 1ª parte, ocorre no momento em que o funcionário público, em virtude do cargo, começa a dispor do dinheiro, valores ou qualquer outro bem móvel apropriado, como se proprietário fosse. ... (Continua)

44 - TJRS Direito criminal. Tribunal do Júri. Homicídio. Consumação. Materialidade. Autoria. Comprovação. Qualificadora. Vingança. Veneno. Dissimulação. Admissibilidade. Pronúncia. Manutenção. Tentativa. Dolo eventual. Incompatibilidade. Pronúncia. Afastamento. Desclassificação. Lesão corporal. Conexão. Reconhecimento. Caso dos bombons envenenados. Rse. Júri. Homicídios consumado e tentados. Pronúncia. Manutenção da sentença quanto ao crime consumado.

«A CF/88 prevê expressamente, na alínea d do inciso XXXVIII de seu artigo 5º, que aos jurados compete o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. Assim, havendo duas versões nos autos, a valoração das provas ou indícios que as sustentam não compete ao Juiz togado, mas sim ao Tribunal do Júri. QUALIFICADORAS. As circunstâncias qualificadoras, que envolvem matéria de fato e de direito, só podem ser afastadas quando manifestamente improcedentes, ou seja, quando nenhuma versão nos autos sustentá-las (matéria de fato) ou quando as circunstâncias fáticas correspondentes, tal como descritas na incoativa, não as caracterizarem (matéria de direito). Caso concreto em que o motivo torpe, a dissimulação e o veneno são jurídica e faticamente viáveis, devendo ser submetidos ao crivo dos Juízes naturais da causa.... (Continua)

45 - TJSP Extorsão. Tentativa. Condenação pelo crime consumado. Ampliação feita em prejuízo ao réu. Impossibilidade. Crime que se reconhece como tentado, independentemente da discussão dele ser classificado como material ou formal. Redimensionamento da pena e modificação do regime. Alterada, ainda, diante da narração dos fatos, a tipificação para roubo na forma tentada. Recurso provido.

46 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Princípio da insignificância. Aplicação. Impossibilidade. Reiteração delitiva. Existência de vigilância eletrônica. Crime impossível. Não ocorrência. Tentativa. Inversão da res. Crime consumado. Agravo regimental não provido.

1 - As instâncias ordinárias destacaram a contumácia delitiva do réu - que ostenta vários registros criminais pelo mesmo delito - o que, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é suficiente para obstar a incidência do princípio da insignificância ao caso.... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Condenação em primeiro grau pelo crime de atentado violento ao pudor consumado. Acórdão recorrido que reconheceu de ofício a forma tentada do delito. Impossibilidade. Conduta imputada se adequa ao delito de que cuida o antigo CP, art. 214. CP. Fatos incontroversos nos autos. Crime consumado. Reexame de provas. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

«- O delito de atentado violento ao pudor consuma-se com a prática de qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual da vítima, visto que «o ato libidinoso diverso da conjunção carnal, que caracteriza o delito tipificado no revogado CP, art. 214, inclui toda ação atentatória contra o pudor praticada com o propósito lascivo, seja sucedâneo da conjunção carnal ou não, evidenciando-se com o contato físico entre o agente e a vítima durante o apontado ato voluptuoso (AgRg no REsp 1.154.806/RS, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 21.3.2012). Nesse contexto, a conduta imputada ao ora agravante se adequa ao crime previsto no revogado CP, art. 214. ... (Continua)

48 - TJSP Estupro. Caracterização. Crime praticado por meio de atos libidinosos diversos da conjunção carnal (CP, art. 213, § 1º). Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório. Suficiência para sustentar a condenação. Palavras da vítima coerentes e harmônicas, amparadas pelos demais elementos de convicção coligidos. Crime consumado. Pena que comporta reparo. Recurso ministerial provido.

49 - TJSP Apelação Criminal - HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO - Conjunto probatório suficiente para a manutenção da condenação do réu pela prática dos crimes de homicídio tentado e consumado - Opção dos jurados por uma das teses sustentadas em plenário que não implica em arbitrariedade do júri ou julgamento contrário à prova produzida nos autos. Reconhecimento do homicídio privilegiado quanto ao crime consumado. Impossibilidade. Pena. Com razão o Ministério Público apenas no que se refere ao afastamento do concurso formal entre os delitos. Parcial provimento aos recursos.

50 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Estupro de vulnerável. Reconhecimento da prática de ato libidinoso com criança. Desnecessidade de conjunção carnal para a consumação do crime previsto no CP, art. 217-A Tentativa. Afastamento. Crime consumado. Agravo regimental desprovido.

1 - A apreciação dos fatos expressamente reconhecidos no acórdão estadual, a fim de atribuir a correta classificação típica à conduta, não constitui reexame de provas, de modo que não há falar no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)