decretacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Prisão preventiva. Fundamentação. Decretação automática do paciente em razão de sua revelia. Fundamentação inidônea. Precedentes do STF e do STJ. CPP, art. 312 e CPP, art. 366.

«A revelia do acusado não é motivo, por si só, suficiente para ensejar a decretação de sua prisão preventiva. Assim, é da natureza do CPP, art. 366, estabelecer apenas a citação editalícia e a decretação da revelia aos acusados que, nestas condições, estejam em local ignorado.... (Continua)

2 - STJ Falência. Arrecadação de imóvel no juízo falimentar. Embargos de terceiro. Adjudicação anterior à decretação da quebra. Registro posterior. Possibilidade. Decreto-lei 7.661/45, art. 52, VII, e Lei 6.015/73, art. 215. Recurso desacolhido.

«A adjudicação ocorrida, em sede de execução trabalhista, em data anterior à decretação da quebra, pode, mesmo após referida decretação, ser levada a registro pelos adjudicatários, isso em razão de não consubstanciar ato da falida, mas sim medida expropriatória que se efetiva por imperativo estatal.... (Continua)

3 - STJ Falência. Execução fiscal. Penhora efetuada antes da decretação da falência. Competência. Juízo da execução. Lei 6.830/80, arts. 5º e 29. Decreto-lei 7.661/45, art. 24, § 2º. Decreto-lei 858/69, art. 2º. CTN, art. 187.

«A competência do Juízo da execução fiscal não se modifica com a posterior decretação da falência do executado, devendo perpetuar-se até a alienação dos bens penhorados. As providências relativas à penhora ocorrida antes da decretação da falência, nos autos de execução fiscal, competem ao juízo da execução, e não, ao falimentar.... (Continua)

4 - TJMG Prisão temporária. Desnecessidade da decretação. Ordem concedida.

«Se a prisão temporária do indiciado não se mostra indispensável para as investigações do inquérito policial, inadmissível é a sua decretação com supedâneo no Lei 7.960/1989, art. 1º, I.... (Continua)

5 - TJSC Prisão temporária. Posterior decretação da prisão preventiva. Perda do objeto do «writ.

«Com a decretação da prisão preventiva do paciente, o mandamus que visa a liberdade deste ante a ilegalidade de prisão temporária fica prejudicado, pela falta de objeto.... (Continua)

6 - STJ Execução fiscal. Prazo prescricional. Prescrição. Decretação de oficio. Impossibilidade. CPC/1973, art. 219, § 5º. CCB, art. 166. CTN, art. 156, V.

«É inadmissível a decretação, «ex officio, da prescrição em execução fiscal. CPC/1973, art. 219, § 5º. CCB, art. 166. Interpretação. Precedentes do STJ.... (Continua)

7 - TRT2 Responsabilidade subsidiária. Decretação da falência do devedor principal. Direcionamento da execução em face do devedor secundário. Cabimento.

«Constatada a insolvência da devedora principal, fato que inclusive lhe acarretou a decretação de falência, deve a execução prosseguir em face da devedora secundária, responsável subsidiária pelo crédito trabalhista.... (Continua)

8 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Ameaças dirigidas às testemunhas. Fundamentação concreta. Decretação. Decorrência de fatos novos. Possibilidade. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na ameaça dirigida às vítimas, de modo a prejudicar a conveniência da instrução criminal, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... (Continua)

9 - TJSP Mandado de segurança. Matéria criminal. Corrupção passiva. Decretação de quebra de sigilo bancário e fiscal. Ausência de fundamentação. Revogação. Necessidade. Segurança concedia, sem prejuízo de nova decretação devidamente fundamentada.

10 - STJ Prisão preventiva. Fundamentação. Notícia ou intenção de fuga. Hipótese em que cabe a decretação. CPP, art. 312.

«A notícia ou a intenção de fuga, por certo, desde que concretamente demonstrada em tais hipóteses, poderá justificar a necessidade da decretação da prisão preventiva para garantir a aplicação da lei penal.... (Continua)

11 - TJSP Dano moral - Violação de sigilo bancário - Apresentação de extratos com a defesa, em processo anterior, entre as mesmas partes - Processo em que se postulava o pagamento de cheques devolvidos por fraude - Ausência de pedido de decretação de segredo de justiça - Extratos juntados novamente, pelo próprio autor, nestes autos, sem pedido de decretação de segredo de justiça - Documento comum às partes Ementa: Dano moral - Violação de sigilo bancário - Apresentação de extratos com a defesa, em processo anterior, entre as mesmas partes - Processo em que se postulava o pagamento de cheques devolvidos por fraude - Ausência de pedido de decretação de segredo de justiça - Extratos juntados novamente, pelo próprio autor, nestes autos, sem pedido de decretação de segredo de justiça - Documento comum às partes e necessário ao exercício da ampla defesa - Conhecimento restrito às próprias partes - Ausência de ilicitude - Entendimento pacífico na jurisprudência - Precedentes - R. sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso não provido.

12 - TST (Monocrática) Falência. Nulidade processual. Falta de intimação do administrador judicial. Descabimento. Intimação realizada antes da decretação da falência. Atos de administração praticados durante a recuperação judicial presumem-se válidos. Lei 11.101/2005, art. 74.

«Trecho do voto: […] É somente a partir daquele momento, qual seja, decretação da falência, que há o afastamento do devedor das suas atividades. Portanto, anteriormente à decretação, presume-se que o devedor estava atuando em conformidade com a preservação da utilização produtiva dos bens da empresa. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de decretação falimentar em razão do inadimplemento da parte agravada. 1. Ausência de elementos suficientes para decretação da falência. Revisão obstada pela Súmula 7/STJ. 2. Agravo improvido.

«1 - A modificação do entendimento adotado pela Corte de origem acerca da ausência de elementos suficientes para decretação da falência da parte agravada, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, conforme o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

14 - STJ Falência. Venda de imóvel no período suspeito, mas antes da decretação da falência. Anulação que depende da prova da fraude. Decreto-lei 7.661/45, art. 53.

«Se a transferência se deu no período suspeito, mas antes da decretação da falência, sua nulidade depende da prova de fraude (Decreto-lei 7.661/45, art. 53).... (Continua)

15 - STJ Falência. Venda de imóvel no período suspeito, mas antes da decretação da falência. Anulação que depende da prova da fraude. Decreto-lei 7.661/45, art. 53.

«Se a transferência se deu no período suspeito, mas antes da decretação da falência, sua nulidade depende da prova de fraude (Decreto-lei 7.661/45, art. 53).... (Continua)

16 - STF Prisão preventiva. Réu primário e com bons antecedentes. Circunstâncias que não impedem a decretação da custódia preventiva. Precedentes do STF. CPP, art. 312.

«O fato de o réu ser primário e de bons antecedentes não é bastante, por si só, para impedir a decretação da sua prisão, quando presentes outros elementos que a recomendam.... (Continua)

17 - TJRS Direito criminal. Prisão preventiva. Decretação. Constrangimento. Inexistência. Sentença condenatória. Habeas corpus. Denegação. Sentença condenatória. Prisão preventiva. Decretação. Inexistência de constrangimento ilegal.

«Não é o caso em testilha. Não existe nenhum impedimento legal à decretação da prisão preventiva de réus na sentença condenatória, como ocorreu no caso em tela. Exige-se apenas a fundamentação para tal situação. E isto aconteceu na hipótese em tela, ainda que de forma sucinta. A Magistrada referiu em sua decisão que o paciente tem péssimos antecedentes e registrou em sua sentença que ele, embora primário, já registrava oito condenações transitadas em julgado por delitos da mesma natureza. DECISÃO: Habeas corpus denegado. Unânime.... (Continua)

18 - STJ Recurso fundado no CPC/2015. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Exclusão de juros. Após decretação da falência. Aplicação nos casos de insolvência civil.

«1 - «O preceito que exclui a cobrança de juros após a decretação da falência do devedor, contido no Decreto-lei 7.661/1945, art. 26, também deve ser aplicado para os casos de decretação da insolvência civil, porquanto ambos institutos possuem a mesma causa e finalidade (AgRg no REsp 1.236.362/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/10/2013, DJe 30/10/2013). ... (Continua)

19 - TAMG Suspensão do processo. Prisão preventiva. Decretação não obrigatória. Necessidade da presença dos requisitos da preventiva. CPP, art. 312 e CPP, art. 366.

«A suspensão do processo com base no CPP, art. 366 não determina obrigatoriamente a decretação da prisão preventiva do réu, devendo estar presentes os requisitos do art. 312 da Lei Adjetiva Penal, além de a decisão ser necessariamente fundamentada.... (Continua)

20 - STJ Nulidade não cominada. Decretação. Requisitos. CPC/1973, arts. 244, 249, § 1º, e 250, parágrafo único.

«A decretação da nulidade não-cominada exige, além do comprometimento da finalidade do ato (CPC, art. 244), a concreta demonstração do prejuízo (CPC, arts. 249, § 1º, e 250, parágrafo único). Aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas e do aproveitamento dos atos processuais.... (Continua)

21 - STJ Falência. Transferência de propriedade. Período suspeito. Declaração de ineficácia somente se a transferência ocorresse após a decretação da quebra. Decreto-lei 7.661/45 (Lei de Falências), art. 52. Precedentes do STJ.

«O art. 52. VII da Lei de Falências não autoriza a declaração de ineficácia da transferência de propriedade durante o período suspeito, mas, sim, após a decretação da quebra.... (Continua)

22 - STJ Falência. Transferência de propriedade. Período suspeito. Declaração de ineficácia somente se a transferência ocoresse após a decretação da quebra. Decreto-lei 7.661/45 (Lei de Falências), art. 52. Precedentes do STJ.

«O art. 52. VII da Lei de Falências não autoriza a declaração de ineficácia da transferência de propriedade durante o período suspeito, mas, sim, após a decretação da quebra.... (Continua)

23 - TJSP HABEAS CORPUS.

Crime de tráfico de drogas. Insurgência contra decretação de prisão preventiva. Presença dos requisitos e pressupostos legais que autorizam a decretação da prisão preventiva contra o paciente. Ordem denegada... (Continua)

24 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA -

Execução fiscal - Processo paralisado há mais de 5 anos - Prescrição intercorrente - Ocorrência - Decretação de ofício - Precedentes do Egrégio STJ reconhecendo a legalidade da decretação da prescrição intercorrente de ofício - Remessa necessária desprovida... (Continua)

25 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA -

Execução fiscal - Processo paralisado há mais de 5 anos - Prescrição intercorrente - Ocorrência - Decretação de ofício - Precedentes do Egrégio STJ reconhecendo a legalidade da decretação da prescrição intercorrente de ofício - Remessa necessária desprovida... (Continua)

26 - TJSP RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - NULIDADE DA DECRETAÇÃO DA REVELIA. A parte ré deve comparecer à audiência, sob pena de revelia. Parte que não comparece, mas posteriormente apresenta atestado médico comprovando que estava impedida por estar com COVID e pede a redesignação do ato. Decretação posterior da revelia, sem apreciação da justificativa e do pedido de Ementa: RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - NULIDADE DA DECRETAÇÃO DA REVELIA. A parte ré deve comparecer à audiência, sob pena de revelia. Parte que não comparece, mas posteriormente apresenta atestado médico comprovando que estava impedida por estar com COVID e pede a redesignação do ato. Decretação posterior da revelia, sem apreciação da justificativa e do pedido de redesignação da audiência. A justificativa da parte ré para sua ausência à audiência impede a declaração de sua revelia, sem que o pedido sequer seja apreciado. Nulidade reconhecida. Recurso provido para anular o processo desde a sentença, com determinação de afastamento da revelia e designação de nova audiência.

27 - STJ Associação criminosa. Prisão preventiva. Alegada inexistência de motivos ensejadores a justificar a decretação da prisão preventiva. Pena máxima cominada ao delito. Ausência de condenação transitada em julgado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«III - Incabível, nos termos do CPP, art. 313, I, a decretação de prisão preventiva para delitos cuja pena máxima não seja superior a quatro anos. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno. Previdenciário. Prescrição. Decretação de ofício. Demanda judicial anterior à Lei 11.280/2006. Impossibilidade.

1 - Impossível a decretação «ex officio da prescrição quinquenal, no caso de ação judicial ajuizada anteriormente à Lei 11.280/2006. ... (Continua)

29 - STJ Embargos de terceiro. Doação de imóvel por avalistas a seus filhos. Fraude contra credores. Impossibilidade de decretação no âmbito dos embargos. Ação pauliana ou revocatória. Necessidade. Súmula 195/STJ. CPC/1973, art. 1.046. CCB, art. 106.

«Inviável o reconhecimento da fraude contra credores no bojo de embargos de terceiro, sendo necessária a sua investigação e decretação na via própria da ação pauliana ou revocatória.... (Continua)

30 - STJ Homicídio qualificado. Ex-companheira. Réu foragido. Prisão preventiva.

«Se o réu, após a prática de homicídio praticado contra ex-companheira, em evento de grande repercussão social, torna-se foragido, a decretação de prisão cautelar se mostra como reação estatal válida e, em princípio, até esperada. ... (Continua)

31 - STJ Habeas corpus. Furto qualificado tentado. Prisão preventiva. Decretação de ofício na fase investigativa. Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1 - Na fase de inquérito policial, nos termos do CPP, art. 311 - Código de Processo Penal, a decretação da prisão preventiva depende de provocação da autoridade policial ou ministerial, considerando-se ilegal a determinação da custódia provisória de ofício pelo magistrado antes do oferecimento da denúncia. Precedentes. ... (Continua)

32 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Prisão decretada de ofício na fase de inquérito policial. Constrangimento ilegal reconhecido. Habeas corpus concedido.

«1. A decretação da prisão preventiva de ofício somente é admitida no curso da ação penal, e na fase de inquérito policial somente caberá a decretação da custódia, em face de requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial, devendo ser reconhecido o constrangimento ilegal. ... (Continua)

33 - STJ Tributário. Execução fiscal. Decretação de falência. Suspensão do prazo prescricional. Inadmissibilidade. Súmula 83/STJ.

«A jurisprudência desta Corte já firmou que a decretação da falência não obsta o ajuizamento ou a regular tramitação da Execução Fiscal. Logo, o prazo prescricional não se suspende. ... (Continua)

34 - TJSP Recurso. Apelação. Ação de justificação judicial de morte presumida. Pretensão de declaração de morte presumida sem a decretação de ausência. Inadmissibilidade. Inexistência das hipóteses do art. 7º do Código Civil (exceções legais). Prévia decretação da ausência de rigor. Decisão de improcedência da ação mantida. Recurso não provido.

35 - STJ Falência. Determinação judicial para antecipação de custas relativas a atos ulteriores à decretação da quebra. Descabimento. Decreto-lei 7.661/45, art. 124, § 2º, I. CPC/1973, art. 19.

«O requerente do pedido falimentar somente é responsável pelo pagamento das custas anteriores à decretação da quebra, não se achando obrigado a antecipar, mediante depósito em juízo, despesas correspondentes a atos processuais ulteriores à sentença, de encargo da Massa.... (Continua)

36 - STJ Falência. Habilitação de crédito. Multa contratual. Inclusão no cálculo.

«Nos termos da jurisprudência da 4ª Turma do STJ, a multa contratual somente não integra o valor de crédito habilitado em falência quando se refere a obrigação cujo vencimento tenha ocorrido por força da decretação da falência ou quando, vinculada sua cobrança à necessidade de ingresso em juízo, este não se tenha verificado até o momento da decretação.... (Continua)

37 - STJ Falência. Competência. Princípio da universalidade do juízo falimentar. Inaplicabilidade na hipótese. Ajuizamento da ação antes da decretação da quebra. Citação ocorrida após. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 263. Decreto-lei 7.661/45, art. 24, § 2º, II. Exegese.

«Afasta o princípio da universalidade do juízo falimentar o ajuizamento da ação antes da decretação da quebra, não se exigindo para tanto que tenha sido efetivada a citação.... (Continua)

38 - STJ Falência. Competência. Princípio da universalidade do juízo falimentar. Inaplicabilidade na hipótese. Ajuizamento da ação antes da decretação da quebra. Citação ocorrida após. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 263. Decreto-lei 7.661/45, art. 24, § 2º, II. Exegese.

«Afasta o princípio da universalidade do juízo falimentar o ajuizamento da ação antes da decretação da quebra, não se exigindo para tanto que tenha sido efetivada a citação.... (Continua)

39 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Sentença condenatória. Decretação da prisão preventiva. Não comparecimento do reú aos atos do processo após a revogação da prisão por esta corte superior de justiça. Descumprimento das condições impostas. Inexistência de constrangimento ilegal. Decretação da prisão ex officio. Matéria não examinada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Impossibilidade.

1 - Não sendo aptos os argumentos trazidos na insurgência para desconstituir a decisão agravada, deve ela ser mantida pelos seus próprios fundamentos. ... (Continua)

40 - STJ Criminal. Hc. Homicídio. Prisão preventiva. Decretação na sentença condenatória. Legalidade da custódia. Presença dos requisitos autorizadores. Garantia da aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não demonstrado. Ordem denegada.

I - Havendo elementos hábeis a justificar a prisão do paciente, não há ilegalidade na decretação de sua custódia, tampouco no acórdão confirmatório da segregação, pois a fundamentação encontra amparo nos termos do CPP, art. 312 e na jurisprudência dominante.... (Continua)

41 - STJ Tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Decretação de falência da empresa executada. Alegação de suspensão do prazo prescricional. Decretação da falência sem influência no andamento do executivo fiscal. Precedentes do STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O aresto impugnado não divergiu da orientação desta Corte, segundo a qual a decretação da falência não obsta o ajuizamento ou a regular tramitação da Execução Fiscal. Nesse contexto, pode ser decretada a prescrição intercorrente, nos termos do Lei 6.830/1980, art. 40, § 4º. Precedente: REsp. 1.330.821, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 10/10/2012. ... (Continua)

42 - TJRS Família. Direito de família. Divórcio direto. Decretação. Requisitos. Separação de fato. Divórcio indireto. Conversão. Extinção do feito sem julgamento de mérito. Lapso temporal.

«1. O que importa para a decretação do divórcio é que a ruptura da vida conjugal seja superior a um ano, o que pode decorrer da separação judicial ou da decisão concessiva de separação de corpos, nos termos do que prevê o CCB, art. 1.580. ... (Continua)

43 - TJSP Competência. Incompetência absoluta. Argüição em razão de decretação de falência da empresa blocoplan e arrecadação do imóvel «sub judice. Afastamento. Verifica-se, sim, a decretação da falência da recorrida. Todavia, não se constata qualquer comprovação, em razão de determinação judicial, de que houve a arrecadação do imóvel, objeto dos presentes embargos de terceiro. Preliminar afastada.

44 - TJSP HABEAS CORPUS.

Crime de tráfico de drogas. Insurgência contra decretação de prisão preventiva. Nulidade da diligência policial na abordagem pessoal do paciente. Inexistência. Trancamento. Impossibilidade. Presença dos requisitos e pressupostos legais que autorizam a decretação da prisão preventiva contra o paciente. Ordem denegada... (Continua)

45 - STJ Falência. Ação revocatória. Venda de fração ideal de imóvel após o termo legal da falência, mas antes da decretação da quebra. Incidência do Decreto-lei 7.661/1945, art. 52, VII.

«Segundo o disposto no Decreto-lei 7.661/1945, art. 52, VII (LF), é ineficaz a transcrição de transferência da propriedade quando efetivada após a decretação do seqüestro ou da quebra; não, se operada durante o denominado período suspeito da falência. Precedentes do STJ.... (Continua)

46 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Juros de mora após a decretação da falência. Possibilidade de cobrança, em momento posterior, condicionada à comprovação da suficiência do ativo. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. De acordo com a jurisprudência desta Corte, o pagamento dos juros de mora, devidos pela massa falida, em momento posterior à decretação da falência, está condicionado à existência de ativo necessário ao pagamento da dívida principal. ... (Continua)

47 - TJSP Prisão. Preventiva. Revogação. Impossibilidade. Hipótese. Homicídio qualificado. Motivo torpe e impossibilidade de defesa do ofendido (criança de tenra idade). Revogação da prisão temporária, em razão da ausência dos requisitos autorizadores, não impede a decretação da prisão preventiva no curso do inquérito policial. Modalidades de prisões cautelares com requisitos diversos para decretação. Possibilidade de decretação da prisão preventiva em qualquer momento da persecução penal. Gravidade concreta do delito. Frieza e instabilidade demonstrada pela conduta do agente, que atirou o próprio filho, um bebê de seis meses de idade, ao solo, em razão de uma discussão com a esposa. Ostentação de antecedentes criminais. Elementos fáticos claros a justificar a prisão preventiva. Necessidade de garantir a ordem pública. Reconhecimento das circunstâncias desfavoráveis ao agente. Inocorrência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

48 - TJSP HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. RÉU PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES. APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA PARA INTERROGATÓRIO. ENTREGA DA ARMA DO CRIME À AUTORIDADE POLICIAL. DENÚNCIA NÃO OFERECIDA. AUSENTES OS REQUISITOS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. LIMINAR RATIFICADA. ORDEM CONCEDIDA.

Insurgência contra a decretação da prisão preventiva do paciente, baseada na gravidade do delito. ... (Continua)

49 - STJ Execução fiscal. Penhora. Constrição realizada antes da decretação da falência. Lei 6.830/1980, art. 11 e Lei 6.830/1980, art. 29. CTN, art. 187.

«A competência para processar e julgar a execução da dívida ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, inclusive o da falência. A execução fiscal foi movida pelo Estado e a penhora foi realizada antes da decretação da falência, não ficando os bens penhorados sujeitos a arrecadação no Juízo falimentar.... (Continua)

50 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS.

Prescrição intercorrente. Decretação de ofício. Legalidade na decretação da prescrição intercorrente de ofício, decorridos mais de cinco anos a contar da decisão que determina o arquivamento, pois a matéria pode ser conhecida pelo juiz a qualquer tempo e grau de jurisdição. Sentença mantida. Reexame necessário desprovido... (Continua)