demonstracao analitica da divergencia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Empréstimo compulsório sobre a aquisição de veículos. Súmula 284/STF. Dissídio pretoriano. Ausência da demonstração analítica da divergência. Agravo regimental não provido.

«1. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de separação litigiosa com partilha de bens. Revolvimento de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ falta de indicação clara da violação legal.ausência da demonstração analítica da divergência. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo não provido.

«1. A análise da pretensão recursal que se insurge contra a homologação da separação de corpos em divórcio e já acobertada pelo instituto da coisa julgada, pressupõe sua desconstituição prévia e reclama o necessário revolvimento da matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

3 - STJ Recurso especial. Embargos de divergência. Exame de admissibilidade. Prequestionamento implícito. Necessidade de demonstração analítica da divergência. RISTJ, art. 266, § 1º. CPC/1973, art. 541.

«O prequestionamento pode ser explícito, quando o acórdão se refere expressamente aos dispositivos legais tido violados; ou implícito, quando, mesmo não se referindo expressamente aos dispositivos tidos como malferidos, decide as questões jurídicas que envolvem a sua aplicação. No caso, o acórdão embargado não divergiu dos paradigmas trazidos a confronto, pois a afirmativa de que não ouve prequestionamento deve ser entendida amplamente, englobando-se tanto o prequestionamento explícito, que é a regra, quanto o implícito, admitido em casos excepcionais. É imperiosa a demonstração analítica da divergência entre o acórdão embargado e os paradigmas trazidos a confronto, sem o qual, não se tem por atendido o preceito do art. 266, § 1º do RISTJ. Embargos de divergência não conhecidos.... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Manutenção da decisão. Ausência de demonstração analítica da divergência jurisprudencial.

«Agravo regimental desprovido.... (Continua)

5 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - reconsideração da decisão que não admitiu o pedido por falta de juntada de peças essenciais, porque elas podem ser consultadas no processo eletrônico, cujo pedido de uniformização tramita de forma incidente - pedido, contudo, que não é conhecido, por ausência de demonstração analítica da divergência e porque não se admite pedido de uniformização Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - reconsideração da decisão que não admitiu o pedido por falta de juntada de peças essenciais, porque elas podem ser consultadas no processo eletrônico, cujo pedido de uniformização tramita de forma incidente - pedido, contudo, que não é conhecido, por ausência de demonstração analítica da divergência e porque não se admite pedido de uniformização para reexame de matéria de fato - inteligência das Súmulas 01 e 10 da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais - PUIL não conhecido.

6 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA. Alegada divergência entre o teor do acórdão recorrido e decisões (acórdãos) prolatadas por outras Turmas Recursais deste estado e/ou Câmaras de Direito do TJ/SP em casos supostamente análogos. Circunstâncias fáticas apreciadas na ação de origem que divergem daquelas examinadas nos processos tido Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA. Alegada divergência entre o teor do acórdão recorrido e decisões (acórdãos) prolatadas por outras Turmas Recursais deste estado e/ou Câmaras de Direito do TJ/SP em casos supostamente análogos. Circunstâncias fáticas apreciadas na ação de origem que divergem daquelas examinadas nos processos tido como paradigmáticos. Inaplicabibilidade da Súmula 85/STJ ao presente feito. Hipótese(s) de cabimento do PUIL não verificada(s). Pedido não conhecido.

7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. CCB/2002, art. 876 e CDC, art. 42. Súmula 211/STJ. Ausência de demonstração analítica da divergência jurisprudencial. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

8 - STJ Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Diário da Justiça. Repositório oficial não caracterizado. Autenticação pelo próprio advogado. Admissibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 541. RISTJ, art. 255, §§ 1º e 2º. CF/88, art. 105, III, «c.

«... Sob o pálio da alínea «c do permissivo constitucional, o reclamo não merece prosperar, pois não atendeu aos ditames do CPC/1973, art. 541, parágrafo únicoe tampouco do artigo 255, §§ 1º e 2º, do RISTH. Vale salientar que o Diário de Justiça, conforme entendimento desta Corte, não constitui repositório oficial exigido para fins de comprovação de divergência jurisprudencial. Nesse sentido: «AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. REPOSITÓRIO OFICIAL, AUTORIZADO OU CREDENCIADO. DIÁRIO DE JUSTIÇA. NÃO ADMISSÃO. DIVERGÊNCIA NOTÓRIA. PERTINÊNCIA À DEMONSTRAÇÃO. 1. O dissídio jurisprudencial deverá ser comprovado «por certidões ou cópias autenticadas dos acórdãos apontados divergentes, permitida a declaração de autenticidade do próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal; ou «pela citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que os mesmos se achem publicados. (artigo 266 combinado com o artigo 255, parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça). 2. Embora seja órgão oficial, meio de intimação às partes, o Diário de Justiça não se confunde com repositório autorizado ou credenciado por esta Corte para a comprovação do dissídio, porque publicadas apenas as ementas dos julgados. 3. A divergência notória, quando admitida, guarda pertinência exclusiva com a demonstração analítica da divergência jurisprudencial, nada tendo a ver com a sua comprovação. 4. Agravo regimental improvido. (AGA 548818/MG, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJ 02.08.2004) ... (Min. José Arnaldo da Fonseca).... (Continua)

9 - STF Embargos de declaração nos embargos de divergência no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Conversão em agravo regimental. Processual civil. Cabimento dos embargos de divergência. Ausência de demonstração analítica da divergência. Recurso fundado em paradigma da mesma turma. Inexistência de diversidade orgânica. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

10 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Nulidade da cda. Fundamento inatacado. Inteligência da Súmula 283 do pretório excelso. Dissídio pretoriano. Ausência da demonstração analítica.

«1. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF, por analogia). ... (Continua)

11 - STF Agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Cabimento dos embargos de divergência. Requisitos não cumpridos. Ausência de identidade entre o acórdão recorrido e o paradigma apontado. Ausência de demonstração analítica da divergência. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

12 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - PUIL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA. Questão de direito tratada na ação de origem (n. 1001432-08.2021.8.26.0582): direito (ou não) de servidor(a) público(a) estadual, professor(a) em atividade, à inclusão dos valores recebidos a título de adicional de local de exercício (vide LCE 669/2011) nas bases de cálculo dos Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - PUIL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA. Questão de direito tratada na ação de origem (n. 1001432-08.2021.8.26.0582): direito (ou não) de servidor(a) público(a) estadual, professor(a) em atividade, à inclusão dos valores recebidos a título de adicional de local de exercício (vide LCE 669/2011) nas bases de cálculo dos quinquênios e/ou da sexta-parte que lhe são devidos. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Alegada divergência entre o teor do acórdão recorrido e entendimentos firmados em acórdãos prolatados por outras Turmas Recursais deste estado (SP). Ausência de demonstração analítica e atual do dissídio jurisprudencial alegado. Risco à isonomia e à segurança jurídica não constatado. Incidência do art. 4º, III, da Resolução 589/2012 do TJ/SP. Pedido de uniformização de interpretação de lei (PUIL) não conhecido.

13 - STJ Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Pressupostos de admissibilidade. CF/88, art. 105, III, «a e «c. Lei 8.038/1990 (JB 157/329), art. 26.

«O recurso especial não prescinde da especificação dos dispositivos de Lei ditos violados. Mera transcrição de ementas, sem demonstração analítica da divergência entre os julgados, é insuficiente à demonstração do conflito pretoriano. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

14 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Percentual de restituição do preço pago pelo adquirente de serviço de festa de formatura, cancelada por força da pandemia da COVID 19 - Falta de demonstração analítica da divergência e necessidade de reexame de prova fática - Pedido não conhecido, com determinação para retorno ao Colégio Recursal de origem, sem necessidade de adequação.

15 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo em recurso especial. Empréstimo compulsório. Repetição de indébito. Execução de sentença. Prescrição. Dissídio pretoriano. Ausência da demonstração analítica. Falta de indicação do dispositivo interpretado de forma divergente. Súmula 284 do pretório excelso.

«1. A ausência da demonstração analítica da divergência, bem como a indicação do dispositivo interpretado de modo divergente, impedem o conhecimento do recurso. ... (Continua)

16 - STF Embargos de declaração nos embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Conversão em agravo regimental. Processual civil. Cabimento dos embargos de divergência. Ausência de demonstração analítica da divergência. Ausência de divergência. Art. 332 do regimento interno do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

17 - STF Agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Cabimento dos embargos de divergência. Ausência de demonstração analítica da divergência. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«Para a demonstração da divergência, é indispensável que os julgados apontados como paradigma invocados digam respeito à situação jurídica idêntica à apreciada pelo acórdão embargado.... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Previdência privada. Legitimidade. Benefício. Revisão. Divergência jurisprudencial. Demonstração analítica. Ausência. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Desprovimento.

I - Ausente a demonstração analítica da divergência exigida processual e regimentalmente, carece o recurso especial de atendimento dos pressupostos de admissibilidade.... (Continua)

19 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO - POLICIAL MILITAR - PRETENSÃO DEDUZIDA PARA QUE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INCIDA SOBRE A PARCELA RECEBIDA A TÍTULO DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL (RETP) - SITUAÇÃO DISTINTA DA RESOLVIDA POR ESTA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO NO PUIL DE 0000017-51.2020.8.26.9050 - FALTA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA A IMPEDIR O CONHECIMENTO DO PEDIDO SÚMULA 1 - NÃO CONHECIMENTO.

20 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo não conhecido.

«1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. ... (Continua)

21 - STJ Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Simples transcrição de ementas. Necessidade de demonstração analítica da divergência. CPC/1973, art. 541, parágrafo único. RISTJ, art. 255.

«Malgrado a tese de dissídio jurisprudencial, há necessidade, diante das normas legais regentes da matéria (CPC, art. 541, parágrafo únicoc/c o art. 255 do RISTJ), de confronto, que não se satisfaz com a simples transcrição de ementas, entre o acórdão recorrido e trechos das decisões apontadas como divergentes, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Ausente a demonstração analítica do dissenso, incide a censura da Súmula 284/STF.... (Continua)

22 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA. Questão tratada na ação de origem (n. 1001186-57.2022.8.26.0297): alteração de plano de telefonia móvel sem a solicitação do usuário. Indenização por dano moral arbitrada em sentença em decorrência da perda do tempo produtivo do(a) consumidor(a). Indenização por dano moral afastada em sede recursal Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA. Questão tratada na ação de origem (n. 1001186-57.2022.8.26.0297): alteração de plano de telefonia móvel sem a solicitação do usuário. Indenização por dano moral arbitrada em sentença em decorrência da perda do tempo produtivo do(a) consumidor(a). Indenização por dano moral afastada em sede recursal pela Turma Recursal. Inexistência de dano moral. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Alegada divergência entre o teor da decisão proferida pela 4ª Turma Cível e Criminal do Colégio Recursal de Jales/SP (fls. 05/06) e acórdãos prolatados por outras Turmas Recursais deste estado e por Câmaras de Direito do TJ/SP. Ausência de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial alegado. Divergência que diz respeito à valoração dos elementos probatórios apresentados nos autos de origem e não à interpretação de algum dispositivo legal. Inviável o reexame de matéria fático probatória. Súmulas 01 e 10 desta Turma da Uniformização. Aplicação do art. 4º, III, da Resolução 589/2012 do OE do TJ/SP. Pedido de uniformização de interpretação de lei (PUIL) não conhecido.

23 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - PUIL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA. Questão de direito tratada na ação de origem (n. 1000114-11.2023.8.26.0326): reconhecimento (ou não) do direito de servidor(a) público(a) do Município de Lucélia/SP, agente comunitário de saúde, ao recálculo do adicional de insalubridade que lhe é devido para que seja calculado com base no Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - PUIL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA. Questão de direito tratada na ação de origem (n. 1000114-11.2023.8.26.0326): reconhecimento (ou não) do direito de servidor(a) público(a) do Município de Lucélia/SP, agente comunitário de saúde, ao recálculo do adicional de insalubridade que lhe é devido para que seja calculado com base no valor do vencimento do cargo efetivo, nos termos do art. 115 da Lei municipal 3.256/01 - e não sobre o valor salário mínimo. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Alegada divergência entre o teor do acórdão recorrido e entendimentos firmados em acórdãos prolatados por outras Turmas Recursais do Estado de São Paulo. Ausência de demonstração analítica e atual do dissídio jurisprudencial alegado. Risco à isonomia e à segurança jurídica não constatado no presente momento. Súmula 1 desta Turma da Uniformização. Incidência do art. 4º, III, da Resolução 589/12 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. Pedido de uniformização de interpretação de lei (PUIL) não conhecido.

24 - STJ Cambial. Cheque. Prescrição da ação de execução. Cobrança via ação monitória. Cabimento. CPC/1973, art. 1.102-A e ss. Lei 7.757/1985, art. 59.

«Não se conhece de dissídio jurisprudencial ao qual faltou a demonstração analítica da divergência exigida no Regimento Interno do STJ, e cujo sucinto trecho trazido à colação não informa suficientemente sobre a identidade das teses confrontadas em relação aos fatos verificados em cada caso. A prescrição prevista no Lei 7.757/1985, art. 59 refere-se exclusivamente à forma executiva de cobrança, não impedindo o uso da ação monitória para o recebimento da dívida oriunda de cheques não honrados.... (Continua)

25 - STJ Regimental no agravo em recurso especial. Agravo que não infirma todas as razões da decisão de inadmissibilidade do apelo nobre. Súmula 182/STJ. Incidência por analogia.

«1. O Enunciado Sumular de 182/STJ é aplicável, por analogia, quando o agravante deixa de atacar os fundamentos utilizados pelo Tribunal local no juízo de admissibilidade do recurso especial. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação anulatória de sentença arbitral. Competência. CPC, art. 486, de 1973. Dissídio jurisprudencial. Ausência de demonstração analítica da divergência. Recurso não provido.

«1. O pretendido dissídio pretoriano não foi analiticamente demonstrado, de modo a permitir a conclusão da existência de similitude fática entre as situações confrontadas, como exigido pelo disposto no art. 255, § 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ausência da demonstração analítica da divergência jurisprudencial. Precedentes. Agravo regimental não provido. Aplicação de multa.

1 - A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea «c do permissivo constitucional, nos termos do art. 541, parágrafo único, do CPC e do art. 255, § 1º, do Regimento Interno do STJ, requisita comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações. ... (Continua)

28 - STJ Recurso especial. Embargos de divergência. Dissídio de jurisprudência. Divergência notória. Hipótese que guarda pertinência com a demonstração analítica. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 541 e 546. RISTJ, art. 255.

«A divergência notória, quando admitida, guarda pertinência exclusiva com a demonstração analítica da divergência jurisprudencial, nada tendo a ver com a sua comprovação (cf. EREsp 222.525/MA, Relator Ministro Humberto Gomes de Barros, in DJ 19/3/2001; EREsp 212.138/RS, Rel.: Min.: Francisco Peçanha Martins, in DJ 11/11/2002).... (Continua)

29 - STF Direito penal e processual penal. Agravo interno em embargos de divergência em agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ausência de demonstração analítica da divergência.

«1 - A parte recorrente não teve êxito em demonstrar a existência de identidade ou de similitude entre os temas discutidos no agravo regimental e os fundamentos dos recursos paradigmas apontados como divergentes, tal como previsto no RI/STF, art. 331. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Competência. SFH. Dissídio pretoriano. Demonstração.

«1. Ausência de demonstração analítica da divergência jurisprudencial suscitada, com a indicação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, mediante o cotejo dos fundamentos da decisão recorrida com o acórdão paradigma, bem como falta de indicação do dispositivo de Lei objeto de controvérsia, situação a impedir o conhecimento do recurso especial. ... (Continua)

31 - STJ Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Requisitos. Prequestionamento. Necessidade.

«Ausência de prequestionamento é óbice intransponível para admissibilidade do recurso especial. O dissídio jurisprudencial que enseja o acesso a esta instância extraordinária tem que decorrer, necessariamente, de interpretação divergente oferecida a Lei, cabendo ao recorrente, além da individualização da norma, a demonstração analítica da divergência, com o efetivo confronto das bases fáticas e normativa do acórdão paradigma e do hostilizado a fim de restar configurada a semelhança das hipóteses confrontadas e a desarmonia de suas conclusões. Recurso não conhecido.... (Continua)

32 - STJ Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Demonstração analítica. Necessidade. Transcrição de ementas e votos. Insuficiência. RISTJ, art. 255, § 2º. CF/88, art. 105, III, «c. CPC/1973, art. 541, parágrafo único.

«O conhecimento do recurso especial fundado na alínea «c do permissivo constitucional requisita, em qualquer caso, a demonstração analítica da divergência jurisprudencial invocada, por intermédio da transcrição dos trechos dos acórdãos que configuram o dissídio e da indicação das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas ou votos (RISTJ, art. 255, § 2º).... (Continua)

33 - STJ Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Demonstração analítica. Necessidade. Transcrição de ementas e votos. Insuficiência. RISTJ, art. 255, § 2º. CF/88, art. 105, III, «a. CPC/1973, art. 541.

«O conhecimento do recurso especial fundado na alínea «c do permissivo constitucional requisita, em qualquer caso, a demonstração analítica da divergência jurisprudencial invocada, por intermédio da transcrição dos trechos dos acórdãos que configuram o dissídio e da indicação das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas ou votos (RISTJ, art. 255, § 2º).... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que negou provimento ao Agravo em Recurso Especial, sob a seguinte fundamentação: a) ausência de demonstração analítica da divergência jurisprudencial alegada (Súmula 284/STF); b) Súmula 280/STF; c) não demonstração de ofensa ao CPC, art. 535. ... (Continua)

35 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO DO CLT, art. 467. ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. OMISSÃO. A c. 7ª Turma manteve a decisão regional que afastou a aplicação da indenização do CLT, art. 467, em razão de a segunda empresa ter apresentado defesa e controvertido o pleito, alegando a quitação, apesar da ausência de comprovação. O embargante reitera a divergência jurisprudencial apresentada, a qual, no entanto, não atendeu aos requisitos do CLT, art. 896, § 8º, da CLT, pois o então recorrente não mencionou as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, deixando de realizar a demonstração analítica da divergência apresentada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

36 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ausência de demonstração analítica da divergência jurisprudencial. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Agravo não provido.

«1. Ao repisar os fundamentos do recurso especial, a agravante não trouxe, nas razões do agravo regimental, argumentos aptos a modificar a decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 115/STJ. Inexistência de omissão quanto à alegada divergência jurisprudencial.

«1. Não procede a alegação de que a matéria impugnada no recurso especial seria objeto de divergência jurisprudencial notória e que, por isso, deveriam ser mitigados os requisitos formais do recurso especial. Isto porque o dissídio notório, quando admitido, guarda pertinência exclusiva com a demonstração analítica da divergência jurisprudencial (em se tratando de dissídio notório, mitiga-se a exigência de cotejo analítico), nada tendo a ver com a incidência da Súmula 115/STJ. ... (Continua)

38 - TST Recurso de embargos. Hipótese de cabimento. Férias indenizadas. Terço constitucional.

«Nos termos do CLT, art. 894, inc. II somente é cabível recurso de embargos por divergência jurisprudencial. A menção a número de julgado não configura a indicação de aresto para cotejo de teses, nos termos da Súmula 337/TST, que exige, além da indicação da fonte de origem e de publicação, a demonstração analítica da divergência jurisprudencial. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Alínea «c". Divergência não demonstrada.

1 - O conhecimento de recurso especial interposto com fulcro na alínea «c do, III da Constituição exige a demonstração analítica da divergência alegada, bem como a perfeita identidade fática entre os acórdãos confrontados, o que, in casu, não se verifica.... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Princípio da fungibilidade recursal. Recebimento de embargos de declaração como embargos de divergência. Impossibilidade. Não atendimento dos requisitos próprios desse último recurso, atinentes à demonstração analítica da divergência (ristj, art. 266, § 1º). Nome comercial. Abstenção de uso. Prescrição. Termo inicial. Registro dos atos constitutivos. Embargos parcialmente acolhidos.

I - «O termo inicial do prazo prescricional é a data em que arquivado o contrato social na junta comercial. Precedente. (REsp. 826.818, Rel. Min. Fernando Gonçalves, unânime, DJe de 08.03.2010)... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação de dispositivo de Lei de interpretação divergente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração analítica da divergência. Agravo interno não provido.

«1. A ausência de particularização do dispositivo de Lei a que o acórdão recorrido teria dado interpretação discrepante consubstancia deficiência bastante a inviabilizar a abertura da instância especial. Incidência da súmula 284/STF. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Contrato bancário. Capitalização de juros e repetição de indébito. Dissídio pretoriano. Falta de particularização de dispositivo de Lei objeto de controvérsia. Ausência de demonstração analítica da divergência jurisprudencial.

«1. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que, para ser apreciado o recurso especial interposto pela alínea «c do CF/88, art. 105, cabe ao recorrente indicar o dispositivo de Lei violado, pois o dissídio jurisprudencial baseia-se na interpretação divergente da norma federal. Aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 284 do Excelso Pretório diante da deficiência na fundamentação do recurso, na espécie, caraterizada pela ausência de indicação da norma federal tida por violada. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Grupo econômico. Inclusão de empresa no polo passivo. Não constatação de insuficiência de patrimônio do devedor principal para a execução. Ausência de demonstração analítica da divergência. Decisão mantida.

«1. O pretendido dissídio pretoriano não foi analiticamente demonstrado, pela deficiência de fundamentação, porque não foi realizado o necessário cotejo analítico, não foi juntado o repositório dos julgados, e as ementas dos paradigmas revelam ausência de similitude fática entre as situações confrontadas, ficando descumprido o comando disposto no art. 255, § 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Referidos óbices impedem o conhecimento da questão, razão pelo qual mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso especial. Ausência de procuração. Incidência da Súmula 115/STJ. Mitigação. Impossibilidade.

«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Telefonia. Contrato de participação financeira. Prescrição. Súmula 283/STF. Ausência de demonstração analítica da divergência jurisprudencial. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação de dispositivo de Lei de interpretação divergente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração analítica da divergência. Agravo interno não provido.

«1. A ausência de particularização do dispositivo de Lei a que o acórdão recorrido teria dado interpretação discrepante consubstancia deficiência bastante a inviabilizar a abertura da instância especial. Incidência da súmula 284/STF. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação de dispositivo de Lei de interpretação divergente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração analítica da divergência. Agravo interno não provido.

«1. A ausência de particularização do dispositivo de Lei a que o acórdão recorrido teria dado interpretação discrepante consubstancia deficiência bastante a inviabilizar a abertura da instância especial. Incidência da súmula 284/STF. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Administrativo. Direito público. Água e/ou esgoto. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. A parte deixou de atender ao requisito formal da demonstração analítica da divergência.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada, objetivando a interrupção do serviço bem como a consignação de três meses de consumo com base na média de valores anteriores à elevação da cobrança, e no mérito, requer a desconstituição das cobranças impugnadas e a apuração do consumo real com base nas 26 (vinte e seis) unidades. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Dispositivo de Lei objeto da divergência de interpretação não indicado. Súmula 284/STF. Defeito na exposição do dissídio jurisprudencial. Agravo interno desprovido.

1 - Não apontado de forma clara e objetiva o dispositivo de lei viabilizador do recurso especial, evidencia-se a deficiência na fundamentação, a atrair a incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Dispositivo de Lei objeto da divergência de interpretação não indicado. Súmula 284/STF. Defeito na exposição do dissídio jurisprudencial. Agravo interno desprovido.

1 - Não apontado de forma clara e objetiva o dispositivo de lei viabilizador do recurso especial, evidencia-se a deficiência na fundamentação, a atrair a incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)