depoimento das vitimas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Roubo. Uso da arma. Prova. Depoimento das vítimas. Admissibilidade. CP, art. 157, § 2º, I.

«Não existindo hierarquia entre as provas do processo penal, pode o uso da arma ser atestado pela palavra da vítima, sendo a intimidação satisfatória para a caracterização da causa de aumento prevista no CP, art. 157, § 2º, I.... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no habeas corpus. Latrocínio tentado. Desclassificação para roubo duplamente qualificado. Depoimento das vítimas. Constatação do dolo de matar. Reexame probatório. Impossibilidade.

«1 - Caracteriza-se o delito de latrocínio em sua forma tentada quando, embora não obtido o resultado morte, reste comprovado que, no decorrer da prática delitiva, o agente atentou contra a vida da vítima, com a intenção de matá-la. Precedente. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Coação no curso do processo e estupro. Violação do CPP, art. 386, VII. Pleito absolutório, fundado em insuficiência probatória. Condenação calcada no depoimento das vítimas. Possibilidade. Crime sem testemunhas. Acórdão que concluiu que a palavra das vítimas guarda harmonia com os demais elementos de convicção. Reexame. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.agravo regimental improvido.

4 - TJSP Atentado violento ao pudor. Hediondez. Ocorrência do delito. Depoimento das vítimas, corroborado por elementos probatórios dos autos que é suficiente para embasar o decreto condenatório. Crime contra os costumes. Insuficientes, no entanto, as provas dos autos a demonstrar tenha o réu concorrido para a infração penal com relação a uma das vítimas. Aplicação do princípio «in dubio pro reo. Recurso parcialmente provido.

5 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - ABSOLVIÇÃO DIANTE DA FRAGILIDADE DAS PROVAS OU REDUÇÃO DA REPRIMENDA IMPOSTA, COM ISENÇÃO DAS CUSTAS - IMPOSSIBILIDADE DE ATENDER AOS PLEITOS - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA PELAS PROVAS PRODUZIDAS EM CONTRADITÓRIO, EM ESPECIAL O DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS E POLICIAL CIVIL QUE APONTOU A AUTORIA DELITIVA - CONDENAÇÃO BEM LANÇADA - PENA NO MÍNIMO, COM SUBSTITUIÇÃO POR ALTERNATIVA E REGIME ABERTO - NADA MAIS PODE ALMEJAR - A ISENÇÃO DAS CUSTAS DEVE SER EXAMINADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

6 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS -  IMPOSSIBILIDADE - No crime de roubo, o depoimento das vítimas, seguro e corroborado pelos demais elementos de prova, possui grande relevância para embasar decreto condenatório, máxime quando não se vislumbra nenhuma razão para elas incriminarem falsamente os réus. Recursos parcialmente providos, para reduzir as penas.

7 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Apontamento de nulidade pela não realização da perícia. Qualificadora de rompimento de obstáculo devidamente comprovada nos autos. Danos em portas. Depoimento das vítimas e testemunhas. Ausência de ilegalidade. Pedido de reconhecimento da continuidade delitiva. Reiteração criminosa. Reexame probatório.

1 - Não houve a necessidade de realização da perícia, já que os danos causados nas portas foram devidamente comprovados (portas lateral, do vidro e dos fundos) e também com depoimento de testemunhas e das vítimas. ... (Continua)

8 - TJPE Penal e processual penal. Crime de estelionatos. Condenação. Apelações. Preliminar de arquivamento tácito do feito. Rejeitada. Mérito. Obtenção de vantagem indevida e efetivo prejuízo causado às vítimas. Autoria e materialidade devidamente comprovadas pela prova documental, testemunhal e depoimento das vítimas. Reconhecimento do concurso material de crimes. Possibilidade. Reiteração delitiva. Dosimetria. Aumento da pena base fundamentado nas circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu. Recursos não providos. Decisão por maioria.

9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Dosimetria. Causa de aumento. Emprego de arma de fogo. Desnecessidade de apreensão e realização de perícia. Depoimento das vítimas comprovando o emprego do artefato. Regime inicial fechado. Circunstância judicial desfavorável. Modo mais gravoso fundamentado. Recurso desprovido.

1 - A Terceira Seção do STJ, no julgamento dos Embargos de Divergência Acórdão/STJ, firmou o entendimento de que é dispensável a apreensão e a perícia da arma de fogo, para a incidência da majorante do § 2º-A, I, do CP, art. 157, quando existirem, nos autos, outros elementos de prova que evidenciem a sua utilização no roubo, como no caso concreto, em que há declaração das vítimas. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-a. Pleito absolutório. Especial relevância da palavra das vítimas. Precedente. Depoimento das vítimas e laudo psicológico coerentes com os demais elementos dos autos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Pedido de desclassificação. Violação do Decreto-lei 3.688/1941, art. Art . 65 (Lei das contravenções penais. Lcp). Atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Caracterização de estupro de vulnerável. CP, art. 217-A. Precedente. Desclassificação. Afastamento de elementar. Necessidade de reexaminar provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

11 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Majorante do emprego de arma. Desnecessidade de apreensão e perícia da arma. Utilização demonstrada, mediante outros meios de prova. Depoimento das vítimas. Possibilidade. Precedente da Terceira Seção do STJ. Agravo regimental desprovido.

«I. A 3ª Seção do STJ, no julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial 961.863/RS (Rel. originário Ministro CELSO LIMONGI (Desembargador Convocado do TJ/SP), Rel. p/ acórdão Ministro GILSON DIPP, maioria, DJe de 05/04/2011), pacificou o entendimento no sentido de que, para a incidência da majorante, prevista no CP, art. 157, § 2º, I, é prescindível a apreensão e perícia da arma de fogo, desde que evidenciada a sua utilização por outros meios de prova, servindo, no particular, entre outras provas, a palavra da vítima e o depoimento de testemunhas. ... (Continua)

12 - TJSP Estupro. Tentativa. Estupros consumado e tentados. Quadro probatório que se mostra seguro e coeso para evidenciar materialidade e autoria. Depoimento das vítimas. Coeso e seguro. Prova de suma importância na apuração do delito em tela. Prova pericial precisa em apontar autoria - Sentença que bem analisou o quadro probatório, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. Pena-base exasperada. Personalidade e conduta social reprovável. Menoridade. Reconhecimento da atenuante de rigor. Crime hediondo - Regime fechado - Recurso parcialmente provido.

13 - STJ Habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Absolvição por insuficiência de provas. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático probatória. Impossibilidade na via estreita do writ. Depoimento das vítimas. Meio idôneo. Fragilidade do conjunto probatório não demonstrada. Ordem denegada.

1 - A alegada inocência do paciente, a ensejar a pretendida absolvição, é questão que demanda aprofundada análise de provas, o que é vedado na via estreita do remédio constitucional, que possui rito célere e desprovido de dilação probatória. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO - FURTO QUALIFICADO -

Preliminar - Ilicitude das provas - Nulidade pela prisão em flagrante - Inocorrência - Ré presa em flagrante deli Revistado e detido por Guardas Civis Metropolitanos Materialidade e autoria nitidamente demonstrada pelo depoimento das vítimas e das testemunhas - Pleito de desclassificação do crime para apropriação de coisa achada - descabimento - Celulares que não se encontravas perdidos - Tentativa - Inadmissibilidade - Condenação era de rigor - Pena bem dosada - Recurso desprovido... (Continua)

15 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado, pelo emprego de arma. Decisão agravada que concedeu a ordem, para afastar a causa de aumento, pela ausência de apreensão e perícia da arma. Desnecessidade. Utilização demonstrada mediante outros meios de prova. Depoimento das vítimas. Questão pacificada pela Terceira Seção do STJ. Agravo regimental provido.

«I. A Terceira Seção do STJ, no julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial 961.863/RS (Rel. originário Min. CELSO LIMONGI (Desembargador Convocado do TJ/SP), Rel. para acórdão Min. GILSON DIPP, maioria, DJe de 05/04/2011), pacificou o entendimento no sentido de que, para a incidência da majorante, prevista no CP, art. 157, § 2º, I, é prescindível a apreensão e perícia da arma de fogo, desde que evidenciada a sua utilização por outros meios de prova, servindo, no ponto, entre outras provas, a palavra da vítima (ERESP 961.863/RS, Rel. p/ acórdão Ministro GILSON DIPP, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 06/04/2011). ... (Continua)

16 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado, pelo emprego de arma. Decisão agravada que concedeu a ordem, para afastar a causa de aumento, pela ausência de apreensão e perícia da arma. Desnecessidade. Utilização demonstrada mediante outros meios de prova. Depoimento das vítimas. Questão pacificada pela Terceira Seção do STJ. Agravo regimental provido.

«I. A Terceira Seção do STJ, no julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial 961.863/RS (Rel. originário Min. CELSO LIMONGI (Desembargador Convocado do TJ/SP), Rel. para acórdão Min. GILSON DIPP, maioria, DJe de 05/04/2011), pacificou o entendimento no sentido de que, para a incidência da majorante, prevista no CP, art. 157, § 2º, I, é prescindível a apreensão e perícia da arma de fogo, desde que evidenciada a sua utilização por outros meios de prova, servindo, no ponto, entre outras provas, a palavra da vítima (ERESP 961.863/RS, Rel. p/ acórdão Ministro GILSON DIPP, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 06/04/2011). ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável majorado, em continuidade delitiva. Violação do CPP, art. 386, VII. Pleito absolutório, fundado em insuficiência probatória. Condenação calcada no depoimento das vítimas. Possibilidade. Crime sem testemunhas. Acórdão que concluiu que a palavra das vítimas guarda harmonia com os demais elementos de convicção. Reexame. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Violação do CP, art. 71. Suposta ilegalidade na fração de aumento aplicada em decorrência da continuidade delitiva. Improcedência. Violência que perdurou por longo período de tempo (seis anos). Fração estabelecida no patamar máximo. Acórdão a quo em consonância com a jurisprudência desta corte e do STF.agravo regimental improvido.

18 - TJSP Apelação Criminal - Roubo impróprio (art. 157, §1º, do CP) - Recurso defensivo - Absolvição - Impossibilidade - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Reconhecimento seguro realizado em solo policial por ÉRICA que foi confirmado em juízo pela oral produzida - Depoimento das vítimas e testemunhas firmes e convincentes - Lesões corporais das vítimas, causadas pelo réu, comprovadas por laudos periciais - Elementares do delito verificadas - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Reincidência e agravante do CP, art. 61, II, h devidamente demonstradas - Terceira fase - Ausentes causas de aumento e diminuição - Regime fechado mantido - Inviabilidade da substituição da pena privativa por restritiva de direitos e sursis penal por ausência dos requisitos legais -   Recurso improvido

19 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Pleito de absolvição. Reversão do julgado pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Revisão do conteúdo . Óbice da Súmula 7/STJ. Causa de aumento. Emprego de arma de fogo. Desnecessidade de apreensão e realização de perícia. Depoimento das vítimas comprovando o emprego do artefato. Alegada violação ao CP, art. 59 fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1 - A Corte originária reconheceu a existência de elementos de prova suficientes para embasar o decreto condenatório pela prática do crime de roubo. Assim, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado, de modo a absolver o acusado, exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo dos autos (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). ... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus. Processual penal. CP, art. 217-Ae ECA, art. 244-A. Prisão preventiva. Elementos concretos. Existência. Periculosidade do agente. Gravidade concreta do delito. Paciente investigado pela prática de vários crimes de natureza sexual. Depoimento de testemunhas que afirmam o seu envolvimento em outros delitos da mesma espécie. Constrangimento ilegal. Inexistência.

«1. A decisão que decretou a prisão preventiva do paciente e a que a manteve estão fundamentadas em dados concretos extraídos dos autos, ficando demonstrada a necessidade de sua manutenção para resguardar a ordem pública, mormente para evitar a reiteração delitiva. ... (Continua)

21 - TJSC Revisão criminal. Estupro de vulnerável. Decisão contrária ao texto da Lei . CF/88, art. 5º, LV. Rol de testemunhas aditado. Indeferimento. Intempestividade. Observância das regras processuais. CPP, art. 155. Fundamentação. Provas indiciárias e judiciais. Decisão contrária à prova dos autos. Depoimentos da vítima. Coerência e harmonia. Decisão fundada em depoimento falso. Vítima e testemunhas defensivas. Versões opostas. Novas provas da inocência. Primos da vítima. Negativa de autoria.

«Tese - O depoimento das vítimas afirmando não terem sofrido abuso sexual, não invalida as demais provas colhidas, tampouco revela a inocorrência dos abusos. ... (Continua)

22 - TJSP Apelação criminal. Roubo majorado. art. 157, parágrafo 2º, II e V, e § 2º-A, I, todos do CP. Recurso defensivo. Absolvição por insuficiência probatória incabível. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Especial relevância do depoimento das vítimas nos crimes da espécie. Idoneidade dos depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão. Majorantes corretamente reconhecidas. Prescindibilidade da apreensão do artefato bélico para configurar uso de arma de fogo ante seguro testemunho da vítima, não havendo nenhuma nulidade em tal entendimento. Dosimetria bem verificada nas fases iniciais. Terceira fase. Aplicação benéfica de apenas a majorante de maior fração de aumento, mantida ante ausência de insurgência do Legitimado. Regime fechado, o único aplicável à espécie. Custódia necessária para manutenção da ordem pública. Detração a ser apreciada pelo Juízo das Execuções. Negado provimento ao recurso

23 - TJSP Apelações criminais. Roubo majorado. art. 157, §2º, II, V e VII, e, art. 157, §3º, I, ambos c/c art. 61, II, h, na forma do art. 70, todos do CP. Recursos Defensivos. Sentença devidamente fundamentada. Ausência de quebra da cadeia de custódia. Mera degravação de pen drive apresentada pela vítima com imagens externas. Ausência de prejuízo. Preliminares afastadas. Absolvição por insuficiência de provas incabível. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Especial relevância do depoimento das vítimas nos delitos da espécie. Idoneidade dos depoimentos dos policiais, em consonância com demais provas. Condenação de rigor. Majorantes corretamente reconhecidas. Concurso formal observado adequadamente. Patrimônios distintos violados. Penas corretamente aplicadas. Possibilidade de se considerar circunstância judicial a prática do crime quando em gozo de liberdade condicional, em relação ao réu Gustavo. Regime fechado, o único cabível, até pela quantidade das penas. Custódia necessária para manutenção da ordem pública. Detração a ser apreciada pelo Juízo das Execuções. Afastadas as preliminares, no mérito, negado provimento aos recursos.

24 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. EXTORSÃO. VALIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL E DO DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS. PROVA TESTEMUNHAL DE AGENTES PÚBLICOS. REGIME INICIAL FECHADO. RECURSOS DESPROVIDOS.

Apelações interpostas pelo réu e pelo Ministério Público em face de sentença que condenou o apelante à pena de 14 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 29 dias-multa, como incurso nos arts. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I (duas vezes), combinado com o art. 70, caput, e art. 158, § 3º (duas vezes), c/c art. 70, caput, na forma do art. 69, caput, todos do CP. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processo penal. Omissão na análise das narrativas das vítimas. Não ocorrência. Tribunal estadual apreciou a integralidade das provas coligidas aos autos.

«1. Inexiste a omissão alegada, uma vez que o voto condutor do acórdão recorrido apreciou o depoimento das vítimas, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. ... (Continua)

26 - TJRS Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Roubo. Comprovação. Majorante. Concurso de pessoas. Álibi. Incomprovado. Pena privativa de liberdade. Medida restritiva de direito. Substituição. Descabimento. Multa. Redução. Apelação criminal. Crime contra o patrimônio. Roubo simples. Prova centrada no depoimento das vítimas, mas reforçada por um conjunto probatório consistente. Tese de negativa de autoria não demonstrada. àlibi inconsistente. Sentença mantida.

«Preliminar rejeitada. Não se verifica a nulidade da audiência de instrução, quer seja pela ausência do Ministério Público à solenidade, quer seja por ofensa ao CPP, art. 212. Tendo o Ministério Público sido devidamente intimado das audiências, não há que se falar em vício processual pelo seu não comparecimento. Condenação mantida. O réu foi reconhecido pelas duas vítimas na polícia e em juízo como autor do assalto à farmácia, simulando portar arma de fogo. Não obstante não tenha sido apreendida arma de fogo e nem mesmo a «res furtiva em poder do réu, a prova dos autos confirma a declaração das vítimas, porque o réu foi visto por populares trafegando na motocicleta, Falcon, cor escura, tendo a placa do veículo sido repassada à autoridade policial por populares que não desejaram ser identificados por temor de represálias. A prova indica que o réu estava na carona da motocicleta e, após o assalto, fugiu com os bens subtraídos no mesmo veículo, que pertencia a um detento. Reconhecimento. Os reconhecimentos efetuados pelas vítimas na polícia e em juízo são válidos e permitem que, juntamente com o conjunto todo de testemunhos, se retire a certeza da autoria delitiva, deitando por terra a tese defensiva de negativa de autoria. Majorante do concurso de agentes mantida. A absolvição do corréu por insuficiência de provas em nada altera a prova produzida nos autos, qual seja a de que o réu agiu com o auxílio de um comparsa, que dirigia a motocicleta e que por não ter tido contato direto com as vítimas não foi identificado com a certeza necessária para ser apontado como co-autor do delito de roubo, Álibi inconsistente. Tendo o réu apresentado álibi, para infirmar conjunto de prova que lhe é desfavorável, deveria ter apresentado prova testemunhal hígida, capaz de dar credibilidade ao referido álibi. A ausência de prova de que estava laborando honestamente no momento do assalto reforça a prova acusatória contra o réu, que embora tecnicamente primário e sem maus antecedentes está envolvidos em vários delitos contra o patrimônio. Sentença mantida. Dosimetria da pena alterada. Diante das circunstâncias judiciais do réu, em parte favoráveis, pois tecnicamente primário e sem maus antecedentes a teor da Súmula 444/STJ, reduzida a basilar para 04 anos e 05 meses de reclusão, majorada em 1/3 pelo concurso de agentes, para restar definitiva em 05 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto. Pena de multa reduzida, pelo critério da proporcionalidade, para 10 dias-multa, à razão unitária mínima legal. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO DEFENSIVA PARCIALMENTE PROVIDA. MAIORIA.... (Continua)

27 - STJ Habeas corpus. Atentado violento ao pudor e estupro. Absolvição por insuficiência de provas. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático probatória. Impossibilidade na via estreita do writ. Depoimento das vítimas. Meio idôneo. Fragilidade do conjunto probatório não demonstrada. Lei 12.015/2009. Crime continuado. Reconhecimento. Impossibilidade. Pretensão já acolhida pelas instâncias ordinárias. Falta de interesse. Ordem denegada. CP, art. 71. CP, art. 213. CP, art. 214. Lei 8.072/1990, art. 9º.

«1 - A alegada inocência do paciente, a ensejar a pretendida absolvição, é questão que demanda aprofundada análise de provas, o que é vedado na via estreita do remédio constitucional, que possui rito célere e desprovido de dilação probatória. ... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - art. 157, § 2º, S II E V, E § 2º-A, I DO CÓDIGO PENAL - CONDENAÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE POR IRREGULARIDADE NO RECONHECIMENTO PESSOAL REJEITADA - ALEGAÇÃO DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO E AFASTAMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO, BEM COMO ABRANDAMENTO DO REGIME ESTABELECIDO.

29 - STJ Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo. Ausência de apreensão e perícia da arma. Dispensabilidade. Potencialidade lesiva. Existência de outros meios de prova (no caso, firme e coeso depoimento das vítimas). Incidência da causa especial de aumento de pena. Possibilidade. Entendimento consolidado no EResp961.863/RS desta corte. Orientação firmada pelo plenário do pretório excelso, no mesmo sentido. Réu reconhecidamente reincidente, condenado a pena superior a quatro anos de reclusão. Obrigatoriedade do regime inicial fechado. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - Conforme entendimento pacificado nesta Corte Superior, por ocasião do julgamento do EREsp 961.863/RS, a ausência de perícia na arma, quando impossibilitada sua realização, não afasta a causa especial de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º, I, do CP, desde que existentes outros meios aptos a comprovar o seu efetivo emprego na ação delituosa. Precedentes desta Corte e do Excelso Pretório. ... (Continua)

30 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio qualificado e duas tentativas de homicídio qualificado. Excludente de ilicitude e veracidade do depoimento das vítimas sobreviventes. Inadmissibilidade de análise na via estreita do writ. Prisão temporária convertida em preventiva. Custódia mantida pela pronúncia. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Modus operandi. Circunstâncias do delito. Réu foragido. Necessidade de garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

31 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Arts. 157, § 2º, II, c/c o CP, art. 70, por duas vezes, ambos. Descabimento da alegação de ofensa a dispositivo, da CF/88. Falta de prequestionamento do CPP, art. 226. Alegação de ausência de provas. Pedido de absolvição, desclassificação e afastamento da majorante relativa ao concurso de agentes. Autoria delitiva, grave ameaça, liame subjetivo e unidade de desígnios devidamente comprovados. Depoimento das vítimas e testemunhas, corroboradas por outras provas colhidas na fase judicial. Revisão. Descabimento. Súmula 7/STJ. CP, art. 59. Deficiência recursal. Súmula 284/STF.

«1 - A violação de preceitos, dispositivos ou princípios constitucionais revela-se quaestio afeta à competência do Supremo Tribunal Federal, provocado pela via do extraordinário, motivo pelo qual não se pode conhecer do recurso nesse aspecto, em função do disposto no CF/88, art. 105, III. Precedentes. ... (Continua)

32 - STJ Habeas corpus. Penal. Roubo qualificado tentado. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Proporcionalidade entre os fundamentos judiciais e a exasperação da reprimenda. Motivação válida. Arma de fogo. Exame pericial. Não apreensão do instrumento. Dispensabilidade para a caracterização da causa especial de aumento, quando provado o seu emprego na prática do crime, como no caso, pelo firme e coeso depoimento das vítimas. Orientação firmada pela terceira seção desta corte, no julgamento do EREsp 961.863/RS. Reconhecimento de duas causas de aumento de pena. Acréscimo fixado em 3/8. Fundamentação idônea. Legalidade. Imposição do regime intermediário. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus denegado.

«1.Não há constrangimento ilegal a ser sanado na via do habeas corpus, estranha ao reexame da individualização da sanção penal, quando a fixação da pena-base acima do mínimo legal, de forma fundamentada e proporcional, justifica-se em circunstâncias judiciais desfavoráveis. ... (Continua)

33 - TJPE Apelação crime. Crimes contra o patrimônio. Furto qualificado pelo concurso de agentes. Confissão. Robustez das provas. Condenação mantida. Incompatibilidade de pena pecuniária e multa. Descabimento.

«1. A materialidade e a autoria restaram suficientemente comprovadas pela prova produzida nos autos. O réu confessou, em juízo, o cometimento do delito, em concurso de agentes, o que restou corroborado pelo depoimento das vítimas, que o reconheceu na fase policial. Além disso, o apelante foi flagrado por policiais na posse da res furtiva. ... (Continua)

34 - STJ Habeas corpus. Penal. CP, art. 157, § 2º, I, II, e IV. Nulidade pela ausência do réu na audiência de oitiva de testemunhas de acusação. Supressão de instância. Preclusão. Interrogatório realizado no início da instrução criminal, antes da vigência da Lei 11.719/2008, que alterou o CPP, art. 400. Princípio tempus regit actum. Impossibilidade de retroação da Lei processual penal. Nulidade inexistente. Absolvição. Tese de fragilidade da prova para sustentar a acusação. Via imprópria. Depoimento de policiais. Validade probatória. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Proporcionalidade entre os fundamentos judiciais e a exasperação da reprimenda. Elevado valor da coisa roubada. Motivação válida. Arma de fogo. Exame pericial. Não apreensão do instrumento. Dispensabilidade para a caracterização da causa especial de aumento, quando provado o seu emprego na prática do crime, como no caso, pelo firme e coeso depoimento das vítimas. Orientação firmada pela Terceira Seção desta corte, no julgamento do EResp961.863/RS. Obrigatoriedade do regime fechado. Habeas corpus parcialmente conhecido e denegado.

«1. Ausência do Paciente na audiência de oitiva de testemunhas de acusação é nulidade relativa, que demanda a demonstração oportuna de prejuízo para o seu reconhecimento. No caso, além de preclusa a alegação, porque a Defesa do réu compareceu ao ato e não se insurgiu, a matéria foi suscitada originalmente neste Superior Tribunal de Justiça, o que impede a sua análise, sob pena de supressão de instância. ... (Continua)

35 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Art. 157, § 2º, I, II e V, três vezes, c.c. CP, art. 70. Emprego de arma de fogo. Ausência de apreensão e de exame pericial. Dispensabilidade. Potencialidade lesiva. Existência de outros meios de prova (no caso, firme e coeso depoimento das vítimas). Incidência da causa especial de aumento de pena. Possibilidade. EResp961.863/RS desta corte. Orientação firmada pelo plenário do pretório excelso. Majorantes. Aumento de 1/2. Fundamentação concreta. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... (Continua)

36 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Direito penal. CP, art. 157, § 2º, I, II, e V. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Proporcionalidade entre os fundamentos judiciais e a exasperação da reprimenda. Motivação válida. Arma de fogo. Exame pericial. Não apreensão do instrumento. Dispensabilidade para a caracterização da causa especial de aumento, quando provado o seu emprego na prática do crime, como no caso, pelo firme e coeso depoimento das vítimas. Orientação firmada pela Terceira Seção desta corte, no julgamento do EResp961.863/RS. Reconhecimento de três causas de aumento de pena. Acréscimo fixado em 1/2 (metade). Fundamentação idônea. Legalidade. Discricionariedade vinculada do magistrado. Impossibilidade de revisão, no âmbito do writ. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... (Continua)

37 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do CP. Ilegalidade no reconhecimento fotográfico. Inovação recursal. Questão não conhecida. Absolvição. Prova judicializada cotejada com elementos de informação colhidos na fase inquisitiva. Ausência de nulidade. Writ que não se presta ao exame da suficiência do acervo probatório para sustentar juízo de condenação. Agravo regimental desprovido.. A alegação específica de violação do procedimento de reconhecimento pessoal / fotográfico como previsto no CPP, art. 226, ao menos como aventada neste regimental, não foi veiculada no habeas corpus, consistindo em inovação recursal, de modo que não deve ser conhecida.. Na hipótese, existe prova judicializada para a condenação (depoimento das vítimas aguinaldo de lima, aldenice stafim de lima e taine de lima na audiência de instrução criminal), a qual foi cotejada com os elementos de informação colhidos na fase inquisitiva (oitiva das vítimas perante a autoridade policial), dessa forma, não há nulidade por ofensa ao CPP, art. 155.. A instância a quo concluiu que «a alegação da defesa de que o conjunto probatório é frágil, sob o fundamento de que os depoimentos das vítimas foram contraditórios, não se sustenta, pois as vítimas foram uníssonas em apontar o réu como autor dos fatos, inclusive, o reconheceram na fase policial, confirmando em juízo que roberto era um dos assaltantes ( e/STJ fl. 505).. A reforma do juízo de fato firmado na origem ou o debate relativo à suficiência do acervo probatório para condenar o agravante não têm lugar na via estreita, de cognição sumária, do writ.. Agravo regimental desprovido.

38 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Direito penal. CP, art. 157, § 2º, I e II. Condenação. Arma de fogo. Exame pericial. Não apreensão do instrumento. Dispensabilidade para a caracterização da causa especial de aumento, quando provado o seu emprego na prática do crime, como no caso, pelo firme e coeso depoimento das vítimas. Orientação firmada pela Terceira Seção desta corte, no julgamento do EResp961.863/RS. Reconhecimento de duas causas de aumento de pena. Acréscimo fixado em 3/8. Ausência de fundamentação. Ilegalidade. Regime inicial mais gravoso do que o legalmente permitido. Alegada violação à Súmula 440/STJ. Inexistência. Fundamentação concreta. Modus operandi que demonstra maior reprovabilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Como é consabido, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... (Continua)

39 - TJRS Direito criminal. Intimação. Defensor. Réu. Falta. Nulidade. Pronúncia. Desconstituição. Recurso em sentido estrito. Processual penal. Ausência de cientificação do defensor da expedição da carta precatória e da audiência de oitiva das vítimas no juízo deprecado. Nulidade.

«1. Em face da garantia da ampla defesa, a qual abrange a defesa pessoal e a defesa técnica, se faz mister intimar o réu e seu defensor, não só da expedição da carta precatória, mas também da realização da audiência no juízo deprecado. A defesa técnica, além de seu conteúdo formal, há de ser efetiva. No caso em tela, ademais, trata-se da inquirição das vítimas, cujos depoimentos serviram de base ao decisum. ... (Continua)

40 - STJ Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado (art 157, § 2o. I e II do CPb). Pacientes condenados, respectivamente, a 6 anos e 5 meses de reclusão e 9 anos, 11 meses e 23 dias de reclusão, ambos em regime inicial fechado. Impossibilidade de apreensão e perícia da arma de fogo. Aplicação da causa especial de aumento de pena. Depoimento das vítimas do emprego da arma pelos integrantes da dupla criminosa. Precedentes do STJ e do STF. Dosimetria da pena. Não ocorrência de bis in idem. Existência de duas condenações com trânsito em julgado, sendo uma utilizada como maus antecedentes e outra como reincidência. Regime inicial devidamente justificado. Modus operandi. Violência exercida com arma de fogo apontada continuamente para a cabeça de uma das vítimas e indicação de um disparo em direção à outra. Inadmissibilidade do aumento de pena em razão da forma qualificada, exclusivamente arrimado no número de circunstâncias presentes. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela concessão parcial da ordem. Ordem parcialmente concedida, tão-Somente para reduzir ao mínimo legal (um terço) o aumento relativo à forma qualificada do delito de roubo.

1 - A apreensão e a perícia da arma utilizada no crime de roubo, quando impossível, não afasta a incidência da causa especial de aumento de pena, mormente quando a prova testemunhal é firme sobre sua efetiva utilização durante a prática da conduta criminosa. Precedentes do STJ e STF.... (Continua)

41 - TJPE Penal. Processo penal. Roubo qualificado. Absolvição por ausência de provas. Improcedência. Autoria e materialidade suficientemente demonstradas. Desconsideração da qualificadora do CP, art. 157, § 2º, I, e da agravante, art. 61, II, «h, ambos. Inacolhimento. Comprovado o concurso de agentes e a avançada idade das vítimas. Sentença mantida. Apelo não provido. Decisão unânime.

«1. Hipótese em que o crime de roubo qualificado restou demonstrado através do depoimento das vítimas e da confissão do correu, que estão em consonância com a prova testemunhal coligida nos autos. ... (Continua)

42 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. CP, art. 155, § 4º, II, do CP. Medidas cautelares diversas da prisão. Monitoramento eletrônico e recolhimento noturno. Razoabilidade e proporcionalidade das medidas impostas. Fundamentação idônea. Recurso desprovido

«1 - A decisão que decretou a prisão preventiva consignou que «a liberdade da Autuada representa constante risco para a ordem pública, mormente por ser contumaz violadora da lei, conforme pode ser observado no depoimento das Vítimas, os quais indicam a existência de uma reiteração criminosa ... (Continua)

43 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e majorado pelo emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º, II, c/c § 2º-A, I, do CP). Preliminar. Nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância das formalidades do CPP, art. 226. Não cabimento. Procedimento considerado como mera recomendação. Elementos probatórios que corroboram o reconhecimento. Precedentes desta corte. Prefacial afastada. Mérito. Materialidade e autoria demonstradas. Dosimetria. Causas de aumento. Súmula 443/STJ.

1 - In casu, as instâncias ordinárias, com apoio nos elementos probatórios dos autos, em especial o depoimento das vítimas e a prova testemunhal, concluíram que restaram devidamente comprovadas tanto a materialidade quanto a autoria delitiva da conduta imputada. ... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS -IMPOSSIBILIDADE -

No crime de roubo, o depoimento das vítimas, seguro e corroborado pelos demais elementos de prova, possui grande relevância para embasar decreto condenatório, máxime quando não se vislumbra nenhuma razão para elas incriminarem falsamente os réus. Recursos não providos... (Continua)

45 - TJSP FURTO -

Preliminar de nulidade afastada - Quadro probatório que se mostra seguro e coeso para evidenciar autoria e materialidade do delito - Réu revel - Depoimento das vítimas e testemunha - Validade - Condenação mantida - Réu portador de maus antecedentes e reincidente - Pena criteriosamente fixada - Possibilidade de alteração do regime para o semiaberto - Recurso parcialmente provido (voto 49995)... (Continua)

46 - STJ Habeas corpus. Penal. CP, art. 157, § 2º, I, II, e IV. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Proporcionalidade entre os fundamentos judiciais e a exasperação da reprimenda. Motivação válida. Afastamento da reincidência por ausência de prova documental. Supressão de instância. Fração de aumento em virtude da reincidência. Proporcionalidade. Confissão espontânea. Reconhecimento da atenuante. Declaração extrajudicial utilizada para fundamentar o juízo condenatório. Arma de fogo. Exame pericial. Não apreensão do instrumento. Dispensabilidade para a caracterização da causa especial de aumento, quando provado o seu emprego na prática do crime, como no caso, pelo firme e coeso depoimento das vítimas. Orientação firmada pela Terceira Seção desta corte, no julgamento do EResp961.863/RS. Reconhecimento de duas causas de aumento de pena. Acréscimo fixado em 2/5. Fundamentação idônea. Legalidade. Obrigatoriedade do regime fechado. Habeas corpus parcialmente concedido.

«1. Não há constrangimento ilegal a ser sanado na via do habeas corpus, estranha ao reexame da individualização da sanção penal, quando a fixação da pena-base acima do mínimo legal, de forma fundamentada e proporcional, justifica-se em circunstâncias judiciais desfavoráveis. O Paciente cometeu o roubo no gozo de livramento condicional em condenação anterior pelo mesmo crime, o que certamente aumenta sua culpabilidade e justifica a pequena exasperação na reprimenda inicial (06 meses). ... (Continua)

47 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Absolvição. Impossibilidade. Indevido revolvimento fático probatório. Agravo desprovido.

1 - As instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, destacando-se o depoimento das vítimas, dos menores e os testemunhos policiais do flagrante, entenderam, de forma fundamentada, haver prova da materialidade de autoria dos crimes de roubo e corrupção de menores. Portanto, inviável nesta célere via do habeas corpus, que exige prova pré-constituída, pretender conclusão diversa.... (Continua)

48 - TJRJ Roubo circunstanciado. Concurso de agentes. Concurso de pessoas. Pretensão de afastamento da majorante. Pleito subsidiário de redução de pena. CP, arts. 29, 67, 70 e 157, § 2º, II.

«1. Não acolhimento do pedido de afastamento do concurso de agentes. Prova robusta do liame subjetivo consubstanciada no depoimento das vítimas. Desnecessidade de prévio ajuste ou estabilidade. Comprovação da atuação decisiva de ambos os réus para o êxito da empreitada criminosa. 2. Impossibilidade de prevalência ou compensação da atenuante genérica da confissão com a agravante da reincidência. Em consonância com a regra expressa no CP, art. 67 e na esteira do entendimento consolidado nesta E. Câmara, deve preponderar a reincidência. Manutenção do percentual de elevação de 1/8 do incremento da pena. Desprovimento dos recursos.... (Continua)

49 - TJPE Penal. Processo penal. Roubo qualificado. Absolvição por ausência de provas. Improcedência. Autoria e materialidade suficientemente demonstradas. Redução da pena. Inacolhimento. Sanção justa e proporcional dentro dos limites da lei. Sentença mantida. Dosimetria correta. Apelo não provido. Decisão unânime.

«1. Hipótese em que o crime de roubo qualificado restou demonstrado através do depoimento das vítimas que foram corroborados pela prova testemunhal colhida nos autos. ... (Continua)

50 - TJRJ Roubo. Emprego de arma. Majorante. Apreensão. Perícia. Controvérsia. Desnecessidade. CP, art. 157.

«Emprego de Arma: Restando certo pelo depoimento das vítimas que um dos agentes estava armado quando da ação delituosa, tendo utilizado aquele instrumento vulnerante como forma de ameaça, pode ser reconhecida a majorante respectiva que não depende da apreensão e posterior perícia, não podendo se exigir do Ministério Público, apesar do ônus da prova que possui por força do princípio constitucional da presunção de inocência, a produção daquela impossível de ser feita, mormente quando o acusado contribuiu para a não realização da prova e em nenhum momento questionou eventual falta de potencialidade do instrumento vulnerante que as vítimas disseram ter sido empregada na ação delituosa para ameaçá-las. Posição majoritária em todas as Câmaras Criminais do TJRJ.... (Continua)