desidia da fazenda publica
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução fiscal. Extinção do processo. Desídia da Fazenda Pública. Aplicação da sanção prevista no CPC/1973, art. 267, III e § 1º. Possibilidade.

«A sanção processual do art. 267, III e § 1º aplica-se subsidiariamente à Fazenda quando deixa de cumprir os atos de sua alçada.... (Continua)

2 - STJ Execução fiscal. Extinção do processo. Desídia da Fazenda Pública. Aplicação da sanção prevista no CPC/1973, art. 267, III e § 1º. Possibilidade.

«A sanção processual do art. 267, III e § 1º aplica-se subsidiariamente à Fazenda quando deixa de cumprir os atos de sua alçada.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Desídia da Fazenda Pública na condução do processo. Agravo regimental não provido.

«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

4 - STJ Processual civil e tributário. Mandado de segurança contra ato judicial. Execução fiscal. Prescrição do crédito tributário. Confirmação no julgamento dos embargos infringentes (art. 34 da lef). Desídia da Fazenda Pública. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Reforma desse entendimento. Necessidade de dilação probatória. Incompatibilidade com o rito célere do writ. Desprovimento do recurso ordinário.

«1. Trata-se de Recurso Ordinário interposto contra acórdão que denegou a Segurança. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. IPTU. Desídia da Fazenda Pública. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Reclamação. Não conhecimento.

«I - Na origem, trata-se de execução fiscal, objetivando a cobrança de détivos de IPTU. Na sentença, extingui-se a execução, em decorrência da prescrição intercorrente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu da reclamação. ... (Continua)

6 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução Fiscal. IPTU. Exercícios de 2001 a 2003. Ajuizamento na vigência da Lei Complementar 118/05. Processo paralisado e sem qualquer ato de empenho procedimental. Desídia da Fazenda Pública configurada. Ocorrência da prescrição intercorrente (créditos de 2001 a 2003). CTN, art. 174, parágrafo único, I. Inaplicabilidade, «in casu, do disposto no artigo 40, §4º da Lei n 6830/80. Jurisprudência e doutrina. Processo extinto. Recurso desprovido.

7 - STJ Tributário. Recurso especial. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Prescrição. Ocorrência. Desídia da Fazenda Pública. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, consignou expressamente que, na hipótese dos autos, operou-se o lapso prescricional, porquanto o recorrente não adotou os atos necessários e cabíveis dentro do prazo legal, tendo o processo ficado paralisado por culpa do Município. Além disso, afirmou-se ser inaplicável a Súmula 106/STJ. ... (Continua)

8 - TJSP Prescrição intercorrente. Cobrança. Fase de execução de sentença. Alegação de extinção da pretensão da parte pela inércia na satisfação de seu crédito, no mesmo prazo da prescrição da ação. Descabimento, na hipótese, em se tratando de execução movida contra a Fazenda Pública. Expedição de requisição de pagamento é de competência do Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça. Obrigação de pagamento que é única, porém, se protrai no tempo em decorrência da sistemática dos precatórios. Desídia da Fazenda Pública no adimplemento de suas obrigações não pode gerar a prescrição, sob pena de beneficiar-se de sua própria torpeza. Prescrição intercorrente afastada. Sentença cassada para prosseguimento da execução em seus ulteriores termos. Recurso provido para este fim.

9 - STJ Tributário. Recurso especial. Agravo de instrumento. IPTU. Execução fiscal. Prescrição. Ocorrência. Desídia da Fazenda Pública. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Falta de questionamento. Súmula 282/STF.

«1 - O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, consignou expressamente que, na hipótese dos autos, operou-se o lapso prescricional, porquanto o recorrente não adotou os atos necessários e cabíveis dentro do prazo legal, tendo o processo ficado paralisado por culpa do Município. Além disso, afirmou-se ser inaplicável a Súmula 106/STJ. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Ofensa ao Lei 6.830/1980, art. 8 o. § 2º. Fundamento não atacado. Incidência da Súmula 283/STJ. Ofensa ao CPC/1973, art. 219, «caput. Pretensão de aplicação da Súmula 106/STJ. Ausência de inércia ou desídia da Fazenda Pública. Incidência da Súmula 7/STJ. Entendimento em conformidade com o REsp. 1.102.431/RJ, rel. Min. Luiz fux, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C(dje 01/02/2010). Agravo a qual se nega provimento.

«1. O Recurso Especial não combate o fundamento suficiente do aresto recorrido, qual seja, de que, não obstante a natureza não-tributária, o prazo prescricional para a cobrança da dívida permaneceria sendo de 5 (cinco) anos, por isonomia ao disposto no Decreto 20.910/1932 (fls. 83). Inafastável, assim, a incidência da Súmula 283/STF, segundo a qual é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Execução fiscal. Desídia da Fazenda Pública não configurada. Prescrição intercorrente afastada pela corte de origem a partir do exame de elementos fáticos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... (Continua)

12 - TJPE Recurso de agravo na apelação cível. Decisão terminativa. Execução fiscal. Discussão limitada à fixação dos honorários advocatícios. Execução ajuizada poucos dias antes do pedido de parcelamento do débito. Pedido de desistência da execução cerca de dois anos após o parcelamento. Desídia da Fazenda Pública. Apresentação de exceção de pré-executividade. Reconhecimento do pagamento pelo município. Princípio da causalidade. Honorários arbitrados dentro dos limites fixados pelo CPC/1973. Agravo a que se nega provimento.

«1 - Cuidam estes autos de agravo legal interposto à iniciativa do Município de Jaboatão dos Guararapes em face da decisão terminativa proferida por esta Relatoria nos autos da Apelação Cível 0279932-8 que negou seguimento ao referido recurso por ser manifestamente improcedente. ... (Continua)

13 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Contribuição de melhoria do exercício de 1995 e IPTU dos exercícios de 1996 a 2004. Sentença que extinguiu o processo reconhecendo a prescrição dos créditos cobrados. Protesto judicial como causa interruptiva da prescrição. Inadmissibilidade. Ausência das hipóteses do CPC/2015, art. 726, § 1º e § 2º. Protesto judicial que não suspende prazo prescricional. Precedentes do STJ. Exercícios de 1995 a 2000. Ajuizamento da ação ocorrido tardiamente. Inteligência do CTN, art. 174, caput. Aplicação da Súmula 409/STJ. Exercícios de 2001 a 2004. Ação proposta na vigência da Lei Complementar 118/2005, que alterou a redação do CTN, art. 174, parágrafo único, I. Processo paralisado por tempo considerável sem qualquer providência cartorária no sentido da tramitação. Inteligência do CPC/2015, art. 152 e CPC/2015, art. 2º. Desídia da Fazenda Pública não caracterizada. Aplicação da Súmula 106/STJ. Prescrição intercorrente afastada. Sentença de extinção mantida em relação aos exercícios de 1995 a 2000, mas por outro fundamento, e reformada quanto aos exercícios de 2001 a 2004 para determinar o prosseguimento da execução fiscal. Recurso parcialmente provido. CPC/2015, art. 2º.

14 - STJ Embargos de declaração. Na origem. Apelação cível execução fiscal. Extinção sem julgamento do mérito. Pagamento do débito antes do ajuizamento da ação. Princípio da causalidade. Honorários advocatícios pela Fazenda Pública. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido. Recurso especial não conhecido. Alegação de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Segundo o CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência.

«1. Não prosperar a tese de violação do CPC, art. 535, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Nova Odessa. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, fundada em prescrição intercorrente. Irresignação da parte coexecutada. Descabimento. Prescrição intercorrente não configurada. Ausência de paralisação do feito por período superior a seis anos (um ano de suspensão processual, mais cinco anos do prazo prescricional tributário). Inocorrência de desídia da Fazenda Pública, que, ao contrário, agiu diligentemente no curso da demanda, logrando localizar o codevedor dentro do lustro prescricional. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, fundada em prescrição intercorrente. Irresignação da parte executada. Descabimento. Prescrição intercorrente não configurada. Ausência de paralisação do feito por período superior a seis anos (um ano de suspensão processual, mais cinco anos do prazo prescricional tributário). Inocorrência de desídia da Fazenda Pública, que, ao contrário, agiu diligentemente no curso da demanda, logrando localizar, dentro do lustro prescricional, a parte devedora, bem como efetuar penhoras de ativos financeiros em seu nome. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

18 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. CPC/2015, art. 1.025. Necessidade de indicação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Execução fiscal. Desídia da Fazenda Pública configurada. Reconhecimento da prescrição. Exceção de pré-executividade. Extinção da execução. Cabimento dos honorários advocatícios. Divergência jurisprudencial. Ausência de demonstração de exata similitude fática entre os arestos paradigma e recorrido.

«1 - Tal como dito na decisão impugnada, verifica-se que os artigos tidos por afrontados (CPC/2015, art. 2º e CPC/2015, art. 1.013) não foram ventilados no aresto atacado e, embora tenham sido opostos os Embargos Declaratórios competentes para a manifestação sobre os citados dispositivos legais, o órgão julgador não emitiu juízo de valor sobre as teses a eles referentes. Falta, portanto, prequestionamento, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais, ainda que se trate de matéria de ordem pública. Incide, na hipótese, a Súmula 211/STJ. ... (Continua)

19 - STJ Processual. Execução fiscal. Responsabilidade pela demora na citação. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem confirmou sentença proferida pelo juízo singular a qual concluiu que a demora na citação não foi decorrente de desídia da Fazenda Pública.... (Continua)

20 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. ICMS. Prescrição. Aferição de responsabilidade pela demora no trâmite processual. Súmula 106/STJ. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Matéria submetida ao rito do CPC, art. 543-C.

«1. Consignada no acórdão recorrido a inaplicabilidade da Súmula 106/STJ ao caso, ante a reconhecida desídia da Fazenda Pública, não mais é possível, nesta instância especial, discutir a matéria, pois que a revisão do entendimento do colegiado estadual encontra óbice na Súmula 7/STJ (REsp 1.102.431/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe de 01/2/2010 - representativo de controvérsia). ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Prescrição reconhecida. Citação do devedor não realizada. Decurso de mais de 5 anos do ajuizamento da ação. Decretação de ofício. Possibilidade. CPC/1973, art. 219, § 5º. Consoante já decidiu o STJ, em regime de repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Luiz fux, DJE 01.02.2010), a verificação da responsabilidade pela demora na citação é questão cuja solução implicaria em reexame de matéria fática. Súmula 07/STJ. Agravo regimental do estado de alagoas desprovido.

«1. É entendimento desta egrégia Corte Superior que a prescrição da pretensão executiva pode ser decretada ex officio pelo Juiz na forma do CPC/1973, art. 219, § 5º independentemente de prévia oitiva da Fazenda Pública. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Prescrição reconhecida. Citação do devedor não realizada. Decurso de mais de 5 anos. Decretação de ofício. Possibilidade. CPC/1973, art. 219, § 5º. Inaplicabilidade da norma estabelecida no Lei 6.830/1980, art. 40. Resp. 1.100.156/rj, rel. Min. Teori albino zavascki, dje 18.06.09, julgado pelo rito do CPC/1973, art. 543-C. Pretensão de aplicação da Súmula 106/STJ. Morosidade do poder judiciário. Questão que implicaria reexame de provas. Súmula 7/STJ. Recurso representativo de controvérsia: REsp. 1.102.431/rj, rel. Min. Luiz fux, dje 01.22.2010. Agravo regimental do estado de pernambuco desprovido.

«1. É entendimento desta egrégia Corte Superior que a prescrição da pretensão executiva pode ser decretada ex officio pelo juiz na forma do CPC/1973, art. 219, § 5o. independentemente de prévia oitiva da Fazenda Pública, sendo inaplicável, na hipótese, o Lei 6.830/1980, art. 40, que trata da prescrição intercorrente. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Prescrição plena reconhecida de ofício. Possibilidade. CPC/1973, art. 219, § 5o.. Citação do devedor não realizada. Decurso de mais de 5 anos. Inaplicabilidade da norma estabelecida no Lei 6.830/1980, art. 40. Resp. 1.100.156/rj, rel. Min. Teori albino zavascki, dje 18.06.09, julgado pelo rito do CPC/1973, art. 543-C. Pretensão de aplicação da Súmula 106/STJ. Questão que implicaria reexame de provas. Súmula 7/STJ. Recurso representativo de controvérsia: REsp. 1.102.431/rj, rel. Min. Luiz fux, dje 01.22.2010. Agravo regimental do estado da bahia desprovido.

«1. É entendimento desta egrégia Corte Superior que a prescrição da pretensão executiva pode ser decretada ex officio pelo Juiz na forma do CPC/1973, art. 219, § 5o. independentemente de prévia oitiva da Fazenda Pública, sendo inaplicável, na hipótese, o Lei 6.830/1980, art. 40, que trata da prescrição intercorrente. ... (Continua)

24 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Prescrição plena reconhecida de ofício. Possibilidade. CPC/1973, art. 219, § 5º. Citação do devedor não realizada. Decurso de mais de 5 anos. Inaplicabilidade da norma estabelecida no Lei 6.830/1980, art. 40. REsp. 1.100.156/RJ, rel. Min. Teori albino zavascki, DJE 18/06/09, julgado pelo rito do CPC/1973, art. 543-C. Pretensão de aplicação da Súmula 106/STJ. Questão que implicaria reexame de provas. Súmula 7/STJ. Recurso representativo de controvérsia. REsp. 1.102.431/RJ, rel. Min. Luiz fux, DJE 01.2.2010. Agravo regimental do estado da Bahia a que se nega provimento.

«1. É entendimento desta egrégia Corte Superior que a prescrição da pretensão executiva pode ser decretada ex officio pelo Juiz na forma do CPC/1973, art. 219, § 5º, independentemente de prévia oitiva da Fazenda Pública, sendo inaplicável, na hipótese, o Lei 6.830/1980, art. 40, que trata da prescrição intercorrente. ... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - IPTU e taxas dos exercícios de 2014 a 2019 - Município de Artur Nogueira - Juízo a quo que julgou o processo extinto sem resolução do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, VI, em razão de o valor da causa ser inferior a R$ 10.000,00 - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Ação proposta em 25/08/2020 - Acordo de parcelamento celebrado entre o Fisco e a coexecutada Cleusa em 28/09/2020 para o pagamento do crédito exequendo em 50 (cinquenta) parcelas, tendo sido o ajuste, inclusive, homologado em juízo, com determinação de suspensão do feito até 30/10/2024, nos termos do CPC, art. 922 - Inaplicabilidade, in casu, do item 1 da tese do Tema 1.184 do STF, nada obstante o valor da causa seja inferior a R$ 10.000,00 - Processo que ficou sem movimentação útil por mais de 01 (um) ano porque houve acordo após a propositura da ação, e não por desídia da Fazenda Pública - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Itr. Prescrição. Súmula 106/STJ. Reexame de prova.

1 - O Tribunal de origem aplicou expressamente o disposto na Súmula 106/STJ, in verbis: «Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. Nesse contexto, é inviável a rediscussão acerca da existência de eventual desídia da Fazenda Pública, pois «a verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica indispensável reexame de matéria fático probatória, o que é vedado a esta Corte Superior, na estreita via do recurso especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ (REsp. Acórdão/STJ, 1ª Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 1º.2.2010 — recurso submetido à sistemática prevista no CPC, art. 543-C c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ).... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Recurso especial. Tributário. Iptu. Prescrição. Súmula 106/STJ. Reexame de prova. Benefício previsto no CF/88, art. 150, § 2º (extensão da imunidade recíproca às autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo poder público). Tribunal de origem que afastou a aplicação do benefício em relação a sociedade de economia mista. Enfoque constitucional da matéria.

1 - O Tribunal de origem aplicou expressamente o disposto na Súmula 106/STJ, in verbis: «Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. Nesse contexto, é inviável a rediscussão acerca da existência de eventual desídia da Fazenda Pública, pois «a verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica indispensável reexame de matéria fático probatória, o que é vedado a esta Corte Superior, na estreita via do recurso especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ (REsp. Acórdão/STJ, 1ª Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 1º.2.2010 — recurso submetido à sistemática prevista no CPC, art. 543-C c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ).... (Continua)

28 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Contribuição ao pis e Cofins. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Certificado de entidade assistencial. Lei 8.212/1991, art. 55 e Lei 12.101/2009, art. 1º. Decisão que reconhece a imunidade tributária. Efeitos ex tunc à data em que a entidade reunia os pressupostos legais para sua concessão. Precedentes do STJ.

«1. Não prospera a tese de violação do CPC, art. 535, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... (Continua)

29 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Se a interrupção prescrição retroage à data da propositura da ação, é a propositura, e não a citação, que interrompe a prescrição, salvo se a demora na citação, hipótese dos presentes autos, for imputável exclusivamente ao fisco. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 535, os Embargos de Declaração constituem modalidade recursal destinada a suprir eventual omissão, obscuridade e/ou contradição que se faça presente na decisão contra a qual se insurge, de maneira que seu cabimento revela finalidade estritamente voltada para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, que se quer seja cumprida com a efetiva cooperação das partes. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Interrupção do prazo prescricional pelo despacho do juiz que determina a citação. CTN, art. 174, alterado pela Lei Complementar 118/2005. Aplicação imediata aos processos em curso. Exceção aos despachos proferidos antes da vigência da lei. Demora na citação. Inércia da exequente. Prescrição caracterizada. Impossibilidade de reexame. Súmula 7/STJ.

«1. Conforme entendimento consolidado no julgamento do Resp 999.901 - RS, de relatoria do Ministro Luiz Fux, submetido ao regime dos recurso repetitivos, o mero despacho que determina a citação não possuía o efeito de interromper a prescrição, mas somente a citação pessoal do devedor, nos moldes da antiga redação do CTN, art. 174, parágrafo único; todavia, a Lei Complementar 118/2005 alterou o referido dispositivo para atribuir efeito interruptivo ao despacho ordinatório de citação. Por tal inovação se tratar de norma processual, aplica-se aos processos em curso. ... (Continua)

31 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Tributário. Prescrição reconhecida. Citação do devedor não realizada. Decurso de mais de 5 anos. Decretação de ofício. Possibilidade. CPC/1973, art. 219, § 5o.. Inaplicabilidade da norma estabelecida no Lei 6.830/1980, art. 40. REsp. 1.100.156/RJ, rel. Min. Teori albino zavascki, DJE 18.06.09, julgado pelo rito do CPC/1973, art. 543-C. Pretensão de aplicação da Súmula 106/STJ. Morosidade do poder judiciário. Questão que implicaria reexame de provas. Súmula 7/STJ. Recurso representativo de controvérsia. REsp. 1.102.431/RJ, rel. Min. Luiz fux, DJE 01.22.2010. Inadmissibilidade de utilização do recurso aclaratório unicamente para fins de prequestionamento de dispositivos constitucionais. Ausência dos vícios do CPC/1973, art. 535. Embargos rejeitados.

«1. A teor do disposto no CPC/1973, art. 535, incisos I e II, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica na hipótese; excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Direito tributário. Execução fiscal. Decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-Executividade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

I - Trata-se de agravo de instrumento interposto em desfavor da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso.... (Continua)

33 - TJPE Tributário. Recurso de agravo. Decisão terminativa. Apelação. Execução fiscal. IPTU. Prescrição. Ausencia de causa interruptiva ou suspensiva.materializaçao do processo virtual alem do termo final do prazo prescricional. Recurso improvido à unanimidade.

«- Trata-se de Recurso de Agravo, interposto com amparo no § 1º do CPC/1973, art. 557, em face da Decisão Monocrática proferida na Apelação que negou seguimento ao recurso, mantendo a sentença que acolheu a prescrição intercorrente aduzida na exceção de pré-executividade.-Alega o agravante que inexiste prescrição em razão da data do ajuizamento da execução, e por ter havido o despacho inicial, que ensejou a interrupção do prazo prescricional.-A execução fiscal, referente a débitos fiscais de IPTU dos anos 2003 a 2005, foi distribuída em 26 de dezembro de 2006, tendo sido iniciada de forma eletrônica, só tendo sido encaminhada ao Poder Judiciário em 20 de agosto de 2009. A Fazenda Municipal requereu a citação do executado em 26 de dezembro de 2006. A citação válida não foi efetuada e não há sequer comprovação de que a citação por via postal, ao encargo do exeqüente, tenha sido expedida, só havendo interrupção em 2013, quando o executado veio aos autos e se deu por citado, por culpa exclusiva do exequente, que não cumpriu com as obrigações firmadas no convênio de cooperação técnica firmado em o Município de Recife e este E. Tribunal datado de 1999(Expedir a Carta Citatória). - O prazo prescricional para cobrança de um tributo é de 05 (cinco) anos a partir do momento da constituição do crédito tributário (CTN, art. 174). O crédito tributário constitui-se com o lançamento, que é o procedimento administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador e a matéria tributável, calcula o montante do tributo devido e identifica o sujeito passivo. A prescrição do crédito tributário é regida pelo CTN, art. 174 c/c a Lei Complementar 118/2005. Art. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Direito tributário. Dívida ativa. Execução fiscal. ICMS. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo contra decisão que, em execução fiscal relativa ao ICMS, rejeitara exceção de pré-executividade, opôs a excipiente embargos de declaração para prequestionamento alegando contradição com o entendimento exposto no julgamento do REsp. 1.340.533, pois insiste que, para a interrupção da prescrição intercorrente, não basta peticionamento em juízo. No Tribunal a quo, o pedido foi declarado improcedente. ... (Continua)

35 - TJPE Administrativo e processo civil. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática.lei complementar estadual 59/2004 e 169/2011. Policial militar. Gratificação por tempo de serviço. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico.não ocorrência de decesso renumeratório recurso de agravo conhecido e improvido. Decisão unânime.

«1. Conforme orientação jurisprudencial do STJ, a constituição definitiva do crédito tributário, no caso do IPTU, se perfaz pelo simples envio do carnê ao endereço do contribuinte. ... (Continua)

36 - TJPE Direito processual civil e tributário. Execução fiscal. Distribuição virtual. Materialização. Retardo. Declaração de prescrição material. Impossibilidade de se alcançar resultado positivo com a ação executiva fiscal. Reconhecimento da prescrição dos créditos objeto da presente execução. Respeito ao interesse da coletividade. Aplicação sistêmica do ordenamento jurídico. Extinção da execução. Recurso de agravo a que se nega provimento.

«1. Sendo o processo distribuído virtualmente em 08/12/2005, remetido a uma das Varas dos Executivos Fiscais Municipais em setembro de 2009, de acordo com o disposto em convênio celebrado entre o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, e o Município do Recife, onde os processos são distribuídos virtualmente e têm a sua materialização a posteriori, o Magistrado de primeiro grau, atinando-se para o decurso de tempo superior a 05 (cinco) anos desde a constituição do crédito tributário, extinguiu o processo com resolução meritória, declarando a ocorrência da prescrição material. ... (Continua)

37 - TJSP RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE FRANCISCO MORATO

Execução Fiscal - IPTU - Exercícios de 1990 e 1991- Ajuizamento antes da vigência da Lei Complementar 118/2005 - Notificação da dívida há mais de cinco anos, com tardio manejo da execução - Prescrição configurada - Recurso desprovido. ... (Continua)

38 - STJ tributário e processual civil. Prescrição. Ocorrência. Inércia do exequente caracterizada. Análise do contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido consignou: «No caso vertente, embora se verifique a falha do mecanismo Judiciário, vez que os autos ficaram paralisados por excessivo lapso temporal, cabe reconhecer, também, a inércia da Fazenda Pública, que não promoveu o andamento processual que lhe competia, o que afasta a aplicação do entendimento firmado no REsp 1.102.431/RJ, segundo o qual a perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo, embora seja consequência da inércia do credor, não se verifica quando a demora decorre unicamente do aparelho judiciário. ... (Continua)

39 - TJSP RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -

Execução Fiscal - Preço Público - Exercício de 1999 - Crédito de natureza não tributária, cuja prescrição se rege pelo disposto no Decreto 20.910/32, art. 1º e não do Código Civil - Precedentes - Doutrina - Processo paralisado há mais de cinco anos, sem qualquer ato de empenho procedimental - Inaplicabilidade, «in casu, do disposto no art. 40, § 4º da Lei 6.830/1980 - Desídia da Fazenda Pública configurada - Ocorrência da prescrição intercorrente - Processo extinto - Apelo desprovido. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão quanto à aplicação do CPC/2015, art. 85, § 8º. Tese de que devem os honorários ser arbitrados de forma equitativa. Não merece reforma o acórdão recorrido. Omissão sanada. Rediscussão da matéria de mérito em relação à prescrição e à incidência da Súmula 106/STJ no caso dos autos. Impossibilidade. Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos.

1 - Tratando-se de recurso de fundamentação vinculada, o conhecimento dos Aclaratórios pressupõe que a parte demonstre haver, pelo menos, um dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

41 - STJ processual civil. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.

1 - O agravante alega violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, sob o argumento de que o Tribunal de origem não se manifestou quanto à «ocorrência de prescrição intercorrente da pretensão de redirecionamento ao sócio-gerente com base na Súmula 435 do Col. STJ « (fl. 1274, e/STJ). ... (Continua)