diabetes
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - AZUKON MR 30mg(GLICLAZIDA), XIGDUO XR 5/1000mg(DAPAGLIFLOZINA + METFORMINA XR) e PLANANCE 20mg(ROSUVASTATINA) - DIABETES MELLITUS E DISLIPIDEMIA - RELATÓRIO MÉDICO INFORMANDO A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO TRATAMENTO ATUAL, INDICANDO ALTO RISCO DE AGRAVAMENTO DO DIABETES E DE COMPLICAÇÕES CARDIOVASCULARES - PARECER DESFAVORÁVEL DO NAT-JUS - Ementa: RECURSO INOMINADO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - AZUKON MR 30mg(GLICLAZIDA), XIGDUO XR 5/1000mg(DAPAGLIFLOZINA + METFORMINA XR) e PLANANCE 20mg(ROSUVASTATINA) - DIABETES MELLITUS E DISLIPIDEMIA - RELATÓRIO MÉDICO INFORMANDO A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO TRATAMENTO ATUAL, INDICANDO ALTO RISCO DE AGRAVAMENTO DO DIABETES E DE COMPLICAÇÕES CARDIOVASCULARES - PARECER DESFAVORÁVEL DO NAT-JUS - IRRELEVÂNCIA - NÃO VINCULAÇÃO DO JUÍZO - PREVALÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA MÉDICA QUE ASSISTE A PACIENTE - COMPROVAÇÃO DO REGISTRO NA ANVISA, HIPOSSUFICIÊNCIA DA AUTORA DO CUSTO ELEVADO DA MEDICAÇÃO - TEMA 106/STJ ATENDIDO - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO - DESCABE SUCUMBÊNCIA.

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. MENOR PORTADOR DE DIABETES MELLITUS TIPO I.

3 - TJSP RECURSO INOMINADO - DIABETES TIPO I - FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO - FREE STYLE LIBRE 9 -

CF/88, art. 196 - Tese fixada no julgamento do Tema Repetitivo 106 pelo C. STJ - CF/88, art. 23, II - CF/88, art. 198, segundo entendimento consagrado na Súmula 37 Tribunal de Justiça de São Paulo - Entendimento firmado no julgamento do Tema 793 pelo C. Supremo Tribunal Federal (RE 855.178) - Justiça gratuita - Ação procedente - Sentença mantida - Recurso improvid... (Continua)

4 - TST Recurso de revista. Dispensa discriminatória. Diabetes. Doença grave que causa estigma ou preconceito. Indenização por danos e reintegração.

«Extrai-se da Súmula 443/TST que não é apenas o fato de o trabalhador possuir doença grave que atrai a presunção acerca do viés discriminatório de sua dispensa. O quadro clínico, além de grave, deve suscitar preconceito ou estigma nas demais pessoas, de modo a se presumir a discriminação em razão do próprio senso comum que permeia o tratamento social dado a determinadas doenças. Embora grave, não é possível dizer que a diabetes, por si só, é uma doença que provoque estigma ou preconceito no seio social, sobretudo porque não é contagiosa e não gera necessariamente sinais externos nos seus portadores. Constata-se, portanto, o flagrante descompasso da decisão recorrida com o aludido verbete, porquanto não constatada a doença grave apta a causar estigma ou preconceito. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Medicamentos para portadora de diabetes. Astreintes. Valor. Exorbitância. Inexistência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A revisão no âmbito desta Corte Superior de Justiça do valor fixado a título de astreintes pelas instâncias ordinárias só é admitida quando verificada irrisoriedade ou exorbitância, o que não se configura na hipótese dos autos - R$ 100,00 para fornecimento de medicamentos para portadora de diabetes - , de forma que o provimento do pleito esbarra no teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

6 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIABETES MELLITUS - INSULINA - AÇÃO EM FACE DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO -

Ausentes os requisitos, cumulativos, do Tema 106 do STJ - Exame da prova - Questões da hipossuficiência financeira e comprovação da ineficácia das insulinas fornecidas pelo SUS - Parecer do Nat-Jus/SP - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

7 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - DIABETES MELLITUS TIPO 1 (CID 10 E 10).

8 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Dispensa discriminatória. Diabetes. Doença grave que causa estigma ou preconceito. Indenização por danos e reintegração.

«Constatada a possível contrariedade à Súmula 443/TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento a fim de destrancar o recurso de revista. ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA DIABETES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS.

Apelação interposta contra sentença que o condenou a fornecer medicamentos e insumos necessários ao tratamento de Diabetes Mellitus tipo 1 à autora, Loana Aparecida de Andrade, no prazo de 10 dias. A sentença também fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. O município argumenta que a responsabilidade é do Estado, alega falta de condições financeiras e defende que já disponibiliza insulinas pelo SUS. Pede a reforma da condenação, com a fixação dos honorários em R$ 1.000,00. ... (Continua)

10 - TJSP Obrigação de fazer - Liminar - Fornecimento de sensor freestyle libre e leitor - controle de diabetes - Ausência dos requisitos para a concessão da medida - Decisão acertada - Agravo desprovido

11 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - OBJETIVO - FORNECIMENTO DE REMÉDIO PARA O CONTROLE DO DIABETES - DIREITO LÍQUIDO E CERTO ASSEGURADO PELO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196 - ORDEM CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA

12 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - MEDICAMENTOS PADRONIZADOS E INSUMOS - «DIABETES MELITUS TIPO I (E.10.6) -

Sentença concessiva da segurança, nos termos do CPC, art. 487, I. ... (Continua)

13 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Autora portadora de diabetes mellitus tipo I. Medicamentos não padronizados e tratamento prescrito por profissional da rede particular. Irrelevância. Fornecimento devido. Recurso não provido.

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. MENOR PORTADORA DE DIABETES MELLITUS TIPO I. PRESCRIÇÃO DE SISTEMA DE MONITORAMENTO DE GLICOSE DA MARCA FREESTYLE LIBRE.

15 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Autor portador de diabetes mellitus tipo I. Medicamentos e insumos necessários para o tratamento de sua enfermidade. Fornecimento devido. Direito fundamental à vida assegurado. Recurso não provido.

16 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Portador de diabetes tipo 1 CID E108, hipertensão arterial e problemas vasculares. Direito Constitucional à saúde. CF/88, art. 196. Sentença de procedência mantida. Recurso oficial improvido.

17 - TJSP Recurso inominado. Obrigação de fazer.  Fornecimento de medicamentos. Autora portadora de Diabetes Mellitus. Comprovação do atendimento dos requisitos do Tema 106 STJ. Sentença de procedências mantida. Recurso a que se nega provimento. 

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR. DISPONIBILIZAÇÃO DE MECANISMO PARA INFUSÃO AUTOMÁTICA DE INSULINA E OUTROS INSUMOS PARA O TRATAMENTO DO DIABETES MELLITUS TIPO I. PARECER CONTRÁRIO DA EQUIPE MÉDICA DA SECRETARIA DA SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SEGUROS QUANTO A IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO PRECONIZADO À AGRAVANTE. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR. DISPONIBILIZAÇÃO DE MECANISMO PARA INFUSÃO AUTOMÁTICA DE INSULINA E OUTROS INSUMOS PARA O TRATAMENTO DO DIABETES MELLITUS TIPO I. PARECER CONTRÁRIO DA EQUIPE MÉDICA DA SECRETARIA DA SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SEGUROS QUANTO A IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO PRECONIZADO À AGRAVANTE. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. Na ausência de elementos seguros que indiquem, de plano, a imprescindibilidade do uso de insumos necessários à ministração automática de insulina, além de outros insumos e fármacos para o tratamento do Diabetes Mellitus do Tipo I, não se afigura possível a concessão da tutela em caráter de urgência. RECURSO NÃO PROVIDO.

19 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Diabetes «mellitus tipo I. Falta de condição econômica para custear o tratamento que deve ser suprida pelo Poder Público. Constituição Federal, artigo 196. Segurança concedida. Recurso e reexame necessário improvidos.

20 - TJSP AÇÃO MOVIDA CONTRA A FAZENDA DO ESTADO VISANDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA O CONTROLE DO DIABETES - OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO DECORRENTE DO DISPOSTO NO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196 - AÇÃO PROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA

21 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Município. Prefeitura Municipal de Jundiaí (SP). Paciente acometido de grave patologia (diabetes mellitus tipo I). Admissibilidade. Presença dos requisitos legais para a concessão da liminar. Decisão mantida. Recurso conhecido e improvido.

22 - STJ Administrativo e processual civil. Cumprimento de sentença. Substituição de materiais e insumos. Diabetes mellitus. Marca específica. Coisa julgada material. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - A desconstituição das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.... (Continua)

23 - TJSP SAÚDE - DIABETES MELLITUS TIPO 2 - FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS: GLYUXAMBI (LINAGLIPTINA 5MG, EMPAGLIFOZINA 25MG) - NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS TEMA 106 STJ - FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA INEFICÁCIA DE FÁRMACOS FORNECIDOS PELO SUS - AÇÃO IMPROCEDENTE -  RECURSO IMPROVIDO

24 - TJSP Mandado de segurança. Fornecimento de insumos para tratamento de diabetes. Presença dos requisitos legais. Direito líquido e certo demonstrado, caracterizada a resistência do Poder Público. Dever do Estado. Segurança concedida. Recurso oficial não provido

25 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Portadora de «diabetes mellitus, depressão, gastrite e osteoporose. Suprimento da medicação indicada em prescrição médica. Obrigação solidária entre os entes federativos. Preservação do direito à saúde assegurado constitucionalmente. Reexame necessário não provido.

26 - TJSP Acidente do trabalho. Ajudante de operador de máquinas. Problemas na coluna, hipertensão arterial e diabetes mellitus. Exame pericial que concluiu pela ausência de nexo causal. Laudo não contrariado por nenhum outro trabalho técnico. Improcedência mantida. Recurso desprovido.

27 - TJSP Agravo de instrumento. Pretensão ao fornecimento de sesnsor de glicose Freestye Libre. Admissibilidade. Agravante portadora de diabetes mellitus tipo I e retinopatia diabética em ambos os olhos. Presença dos requisitos do CPC/2015, art. 300. Agravo provido.

28 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais e indenização por danos materiais. Diabetes. Bomba de infusão. Rolde procedimentos e eventos em saúde da ANS. Natureza exemplificativa. Limitação de cobertura indevida.

1 - Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais e indenização por danos materiais visando a cobertura de bomba de infusão de insulina para tratamento de diabetes de difícil controle. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Fornecimento de medicamento. Tratamento de diabetes. Pedido não atendido no âmbito administrativo. Pedido procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia o fornecimento de medicamento para tratamento de diabetes mellitus tipo II, cujo fornecimento não se operou no âmbito administrativo. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

30 - TRT3 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Ato discriminatório não caracterizado na hipótese. Responsabilidade pré-contratual. Informações acerca da saúde física e mental. Candidata portadora de diabetes. Lei 9.029/95. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«A empresa que colhe de candidata a emprego oferecido por ela informações acerca de sua saúde física e mental não pratica ato discriminatório na fase jurídica da pré-contratação se demonstra que a declaração não era exigida como requisito para admissão, mas sim para efeito de adesão a plano de saúde oferecido como benesse no contrato de trabalho dos seus empregados. Do mesmo modo, não há como imputar à mesma empresa a prática de abuso da liberdade de não contratar em razão de não se consumar a admissão de candidata que se declara portadora de diabetes, se a empresa prova que admitiu em seu quadro funcional empregados já portadores de doenças físicas, que se submetem a tratamento permanente, desincumbindo-se do encargo processual que lhe é atribuído.... (Continua)

31 - TJPE Constitucional e administrativo. Processo civil. Recurso de agravo. Decisão terminativa proferida em apelação/reexame necessário. Fornecimento de medicamento. Diabetes com polineuropatia distral diabética sinostivo-motora. Responsabilidade solidária entre os entes da federação. Súmula 18 TJPE.

«1. Constitui dever do Poder Público, em qualquer de suas esferas, assegurar a todas as pessoas o direito à manutenção da saúde, consequência indissociável do direito à vida. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

32 - TJSP Agravo de Instrumento - Municipalidade de Pradópolis - Fornecimento de medicamentos para pessoa portadora de Diabetes Mellitus e de Insuficiência Renal Crônica - Atendimento dos requisitos do art. 3º da Lei 12.153, de 22 de dezembro de 2009- Recurso desprovido.

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E SENSOR DE GLICEMIA RELACIONADOS A TRATAMENTO DE DIABETES - URGÊNCIA DEMONSTRADA POR RELATÓRIO MÉDICO FUNDAMENTADO - REQUISITO DO CPC/2015, art. 300 PREENCHIDO - LIMINAR DEFERIDA - AGRAVO PROVIDO

34 - TJSP Fornecimento de medicamento. Autor portador de Diabetes mellitus tipo 2, dislipidemia e hipertensão arterial. Incapacidade financeira do paciente demonstrada. Relatório médico suficiente a comprovar a necessidade do medicamento não incorporado. Inteligência do CPC/2015, art. 371. Inidoneidade técnica do tratamento prescrito não demonstrada. Ônus da prova, nesse particular, que Ementa: Fornecimento de medicamento. Autor portador de Diabetes mellitus tipo 2, dislipidemia e hipertensão arterial. Incapacidade financeira do paciente demonstrada. Relatório médico suficiente a comprovar a necessidade do medicamento não incorporado. Inteligência do CPC/2015, art. 371. Inidoneidade técnica do tratamento prescrito não demonstrada. Ônus da prova, nesse particular, que competia à recorrente. Requisitos do Tema 106 do STF preenchidos. Sentença mantida. Recurso improvido.  

35 - TJSP Recurso Inominado contra sentença que julgou procedente o pedido de fornecimento de medicamentos e insumos para tratamento de insuficiência cardíaca e diabetes. Direito à Saúde. Presença de laudo médico indicando imprescindibilidade. Demonstração de tentativa de tratamento com os meios fornecidos pelo Sistema único de saúde (SUS). Comprovação de situação financeira insuficiente. Sentença mantida Ementa: Recurso Inominado contra sentença que julgou procedente o pedido de fornecimento de medicamentos e insumos para tratamento de insuficiência cardíaca e diabetes. Direito à Saúde. Presença de laudo médico indicando imprescindibilidade. Demonstração de tentativa de tratamento com os meios fornecidos pelo Sistema único de saúde (SUS). Comprovação de situação financeira insuficiente. Sentença mantida integralmente. Recurso não provido.

36 - TJSP Agravo de Instrumento- Medicamento- DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. 1. Pretensão de compelir o Poder Público ao fornecimento de medicamentos e insumos para controle da diabetes. 2. Indeferido pedido de tutela de urgência. 3. Recurso não provido  

37 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Ação de obrigação de fazer. Portadora de diabetes, hipertensão e arritmia cardíaca. Presente a necessidade de se proteger o bem maior, a vida, correta a decisão de mandar fornecer os medicamentos pleiteados. Sentença mantida. Recursos improvidos.

38 - TJSP Recurso inominado. Paciente portador de obesidade mórbida, hipertensão, diabetes e ansiedade. Cirurgia bariátrica. Urgência demonstrada, conforme prescrição médica. Inexistência de violação ao princípio da isonomia ou necessidade de aguardar agendamento pelo sistema Cross. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.

39 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER - INSUMOS - DIABETES MELLITUS TIPO 2 (CID E10) - PRESCRIÇÃO MÉDICA DE INSULINA GLARGINA - PRESENTES OS REQUISITOS DO TEMA 106 DO STJ - DEVER DO ESTADO - ART. 196 DA CF - PRECEDENTES DO TJSP - PEDIDO ACOLHIDO - RECURSO DO ESTADO DESPROVIDO.

40 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Segurança concedida para assegurar ao impetrante o medicamento de que necessita para o tratamento de insuficiência coronária, renal e diabetes. Dever do Estado, direito do povo. CF/88, art. 196. Ação de procedência mantida. Reexame necessário improvido.

41 - TJPE Embargos de declaração. Recurso de agravo. Fornecimento de medicamento indispensável à saúde do cidadão hipossuficiente. Portadora de diabetes tipo

«1. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO DE PROCEDIMENTO A CONTAMINAR A COMPREENSÃO DO JULGADO. OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO CONSTITUEM MEIO HÁBIL AO REEXAME DA MATÉRIA, RESTRINGINDO-SE APENAS ÀS HIPÓTESES ELENCADAS NOCPC/1973, art. 535. REDISCUSSÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. ... (Continua)

42 - TJSP Agravo de Instrumento- Medicamento- DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. 1. Pretensão de compelir o Poder Público ao fornecimento de medicamento e insumo para controle da diabetes. Gestante. Gravidez de risco. 2. Indeferido pedido de tutela de urgência. 3. Recurso provido.  

43 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Cumprimento provisório de sentença. Obrigação de fazer. Entrega de equipamentos e insumos para controle de diabetes. Honorários advocatícios não arbitrados. Inatacado fundamento basiliar do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

1 - O recurso especial deixou de impugnar fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido e, portanto, a irresignação esbarra no obstáculo da Súmula 283/STF, assim erigida: « É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida se assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles «. ... (Continua)

44 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Tutela antecipada. Portador de «diabetes mellitus tipo 2 que necessita dos medicamentos «insulina glargina e «insulina aspart (uso contínuo), consoante relatório e prescrição médica nos autos. Dever do Estado garantir a saúde da população. Antecipação concedida. Recurso provido.

45 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Remédios e insumos para tratamento de diabetes. Apelado sem condição econômica para custear o tratamento. Dever do Poder Público de assistência à saúde. Solidariedade entre os entres federativos. Constituição Federal, art. 196. Demanda procedente. Recurso e reexame necessário improvidos.

46 - TJSP Apelação / reexame necessário . MEDICAMENTOS. Fornecimento pelo Estado. Insulina Glargina. Portador de «diabetes mellitus tipo 2. Mandado de segurança concedido para assegurar ao impetrante o medicamento. Insurgência Fazendária. Descabimento. Dever de fornecimento pelo Poder Público. Hipossuficiência financeira do impetrante caracterizada. Sentença mantida. Recursos improvidos.

47 - TJSP Medicamentos e insumos - Pioglitazona, Insulina Glargina injetáve, Ecitolopram, Empaglifozina, Fitas reagentes para medição de glicemia e Agulhas para injeção da glicemia - Direito à saúde - Portador de Diabetes - Não apresentação relatório médico descritivo da ineficácia do tratamento disponibilizado pelo SUS - Ausência dos requisitos do Tema 106/STJ - Desnecessidade de perícia médica - Ementa: Medicamentos e insumos - Pioglitazona, Insulina Glargina injetáve, Ecitolopram, Empaglifozina, Fitas reagentes para medição de glicemia e Agulhas para injeção da glicemia - Direito à saúde - Portador de Diabetes - Não apresentação relatório médico descritivo da ineficácia do tratamento disponibilizado pelo SUS - Ausência dos requisitos do Tema 106/STJ - Desnecessidade de perícia médica - Sentença de improcedência confirmada por seus próprios fundamentos - Recurso não provido.

48 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Diabetes mellitus tipo 1. Bomba infusora de insulina. Uso domiciliar. Autoadministração. Exclusão de cobertura. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.... (Continua)

49 - TJRJ Agravo de instrumento. Saúde pública. Tratamento de diabetes mellitus. Recusa de fornecimento de medicamentos e insumos. Aquisição pela parte. Urgência caracterizada. Meios alternativos esgotados. Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Possibilidade reembolso. Devido processo legal. CPC/2015, art. 819.

«- Na espécie, a sentença prolatada no processo de origem, já em fase de execução, determinou aos entes públicos Recorridos que fornecessem medicação e insumos para o tratamento do Recorrente, acometido de «diabetes tipo 1. ... (Continua)

50 - TJSP Recurso inominado. Obrigação de fazer. Fornecimento de medicamentos. Autora portadora de Miopatia em Doenças Metabólicas. Diabetes Mellitus. Inovação dos argumentos em grau recursal. Inadmissibilidade. Mais não fosse, foram comprovados os requisitos do TEMA 106 do STJ. Laudo atestando a imprescindibilidade dos medicamentos prescritos (registrados na ANVISA) e hipossuficiência financeira não Ementa: Recurso inominado. Obrigação de fazer. Fornecimento de medicamentos. Autora portadora de Miopatia em Doenças Metabólicas. Diabetes Mellitus. Inovação dos argumentos em grau recursal. Inadmissibilidade. Mais não fosse, foram comprovados os requisitos do TEMA 106 do STJ. Laudo atestando a imprescindibilidade dos medicamentos prescritos (registrados na ANVISA) e hipossuficiência financeira não impugnada. Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso a que se nega provimento.