direito a nomeacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Concurso público. Ao candidato que obtém a sexta colocação, em certame que oferta quatro vagas, assiste o direito à nomeação se o segundo e quarto classificados, legalmente convocados, deixam de tomar posse, patente o direito líquido e certo, afastada a mera expectativa. Ação procedente. Recurso provido.

2 - TJSP Penhora. Nomeação de bens. Indicação de direito de crédito pelo devedor, como bem a ser penhorado. Afastamento pelo juiz com determinação de penhora de ativos financeiros. Fase introduzida pela Lei 11232/05, que não prevê o direito à nomeação de bens pelo devedor, mas a faculdade de indicação pelo credor. Ordem de preferência para a penhora que, se aplicada, deve facilitar a satisfação do direito do credor e não tornar a execução menos onerosa para o devedor. Recurso parcialmente provido.

3 - TJRS Direito público. Concurso público. Nomeação. Decisão judicial. Trânsito em julgado. Ente público. Informação. Dever. Regra do edital. Validade. Prazo. CPC/1973, art. 14. Determinação judicial. Lealdade. Candidato. Comunicação prévia e pessoal. Direito. Agravo de instrumento. Concurso público. Magistério estadual. Preterição. Direito à nomeação reconhecido judicialmente. Cumprimento espontâneo sem a comunicação ao candidato aprovado. Descabimento.

«1. Não se mostra razoável que o ente público, antes da intimação para comprovar o cumprimento da decisão judicial - que reconheceu o direito à nomeação de candidato aprovado em concurso público - e sem qualquer comunicação prévia, nomeie o autor para exercer o cargo e, na sequência, torne sem efeito a referida nomeação, em razão do «não comparecimento dentro do prazo legal. Não se pode impor ao candidato, após o término do prazo de validade do concurso, constante vigilância sobre os órgãos de publicação oficial. ... (Continua)

4 - TJSP Mandado de segurança. Concurso Público. Candidata aprovada e classificada dentro do número de vaga oferecida no instrumento convocatório. Circunstância que transforma a mera expectativa de direito à nomeação e exercício em direito subjetivo. Precedentes Jurisprudenciais e do Superior Tribunal de Justiça. Reexame necessário desprovido.

5 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Assessor Jurídico do Executivo Fiscal. Pretendido direito à nomeação e posse. Impossibilidade. Certame realizado para o preenchimento de duas vagas. Candidata aprovada em quinto lugar. Aprovação fora do número de vagas oferecido no edital que gera mera expectativa de direito à nomeação. Precedentes. Inexistência de direito líquido e certo. Segurança denegada. Recurso não provido.

6 - TJPE Direito constitucional-administrativo. Mandado de segurança. Seleção simplificada. Função pública. Candidato classificado dentro do número de vagas previstas no edital. Contrato temporário. Desparecimento dos motivos de excepcional interesse público que ensejaram a disponibilização de vaga. Inexistência de direito à nomeação.

«1. Mandado de Segurança. Nomeação para a função de Coordenador de Curso Técnico - Hospedagem/lotação Cabo. ... (Continua)

7 - TJSP Mandado de segurança. Concurso Público. Aprovação. Direito à nomeação. Aprovado não nomeado. Prazo de validade do certame não esgotado e lançamento e outro edital, agora Processo Seletivo, objetivando a criação de Cadastro Reserva para a função em que fora aprovada a apelante. Em princípio, é mera expectativa de direito a nomeação de candidato aprovado em concurso público, não lhe sendo garantido o empossamento, senão quando a Administração reconhece ser o ato conveniente e oportuno às suas necessidades, sendo vedado, somente, seu preterimento em relação aos demais candidatos, em desobediência à ordem classificatória. Todavia, os pressupostos para compreensão do fato como direito líquido e certo do candidato devem ser relativizados se, na hipótese, a Administração se mantém inerte durante o prazo do concurso, negando as nomeações sem justificativa pormenorizada e motivada, e ainda, abre publica outro edital para o mesmo cargo previsto em concurso anterior ainda em validade. Princípio da moralidade administrativa que deve sempre prevalecer. Conveniência e oportunidade da Administração fazer as nomeações presumida e decorrente da realização do concurso público. Sentença reformada e recurso provido.

8 - TJSP Concurso público. Aprovação. Qualificação acima do número de vagas constantes no edital. Inexistência de direito líquido e certo. A aprovação em concurso público em posição acima da quantidade de vagas descrita no edital não gera direito à nomeação, apenas mera expectativa, sujeita à necessidade do órgão público e à disponibilidade orçamentária. Decisão mantida. Recurso improvido.

9 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Classificação da impetrante em segunda colocação no certame. Desistência do direito à nomeação do primeiro colocado. Necessidade de preenchimento da vaga configurada. Convocação do segundo candidato aprovado após a desistência do primeiro classificado que competia à autoridade impetrada. Cabimento. Discricionariedade da administração afastada. Vinculação do administrador à realização do interesse público. Prevalência. Violação a direito líquido e certo. Ocorrência. Concessão da segurança. Cabimento. Recursos desprovidos.

10 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. O candidato aprovado tem mera expectativa de direito à nomeação em preferência a outro de pior classificação, dependendo a convocação para a posse, da conveniência e da oportunidade da administração em ver ocupado o cargo vago durante o prazo de validade do certame. Ordem denegada. Recurso não provido.

11 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Procurador Jurídico. Formação de cadastro de reserva. Candidato aprovado em terceiro lugar. Direito à nomeação inexistente, possuindo, o impetrante, apenas mera expectativa de direito. Hipótese em que cabe à Administração, de acordo com sua conveniência e oportunidade, nomear os candidatos aprovados dentro do prazo de validade do certame e conforme as vagas forem sendo criadas. Inexistência de direito líquido e certo a amparar a concessão da ordem. Precedentes dos Tribunais superiores. Sentença reformada. Recurso provido.

12 - TJMG Cadastro de reserva. Expectativa de direito à nomeação. Reexame necessário. Apelação cível. Mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Classificação fora do número de vagas do edital. Cadastro de reserva. Expectativa de direito. Direito líquido e certo à nomeação. Ausência

«- O candidato aprovado fora do número de vagas previsto no edital do concurso público não possui direito subjetivo à nomeação. ... (Continua)

13 - TJMG Administrativo. Ação ordinária. Aprovação em concurso público. Oficial de apoio judiciário. Comarca de candeias. Posição além do número de vagas. Contratação a título precário. Nomeação para exercício do cargo efetivo. Mera expectativa de direito. Direito subjetivo. Inexistência. Sentença mantida

«- Preenchidos os cargos vagos previstos em concurso público do TJMG para Oficial de Apoio Judicial D na Comarca de Candeias, as designações temporárias posteriores não geram para os candidatos não aproveitados o direito à nomeação. ... (Continua)

14 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Posse em concurso público. Liminar. Candidata aprovada em certame para o provimento do cargo de escriturária. Direito subjetivo à nomeação e posse não demonstrado. Nomeações ocorrerão a critério da Administração. Classificação definitiva não gera a expectativa de direito à nomeação dos candidatos aprovados. Disposições do edital específicas neste sentido. Concurso com prazo de validade em vigor. Período em que a Administração possui discricionariedade em efetuar a nomeação dos aprovados. Concessão de liminar para que a municipalidade requerida dê nomeação e posse à autora. Invalidade. Recurso provido para este fim.

15 - TJSP Apelação cível. CONCURSO PÚBLICO. Aprovação dentro do número de vagas ofertadas no edital. Direito subjetivo à nomeação. Edital que menciona a reserva de discricionariedade da Administração Pública para a nomeação dos candidatos. Abertura de concurso público que exige o prévio levantamento das vagas disponíveis e da disponibilidade orçamentária para a contratação dos aprovados. Ausência de justificativa plausível para a não nomeação dos candidatos aprovados dentro do número de vagas oferecido no edital. Direito à nomeação para o cargo, que não implica o reconhecimento automático do direito à posse. Necessidade de preenchimento dos requisitos previstos no edital para a posse no cargo. Sentença mantida. Reexame necessário e recurso da Municipalidade improvidos.

16 - TJMG Nomeação e posse de candidato aprovado em concurso. Mandado de segurança. Direito líquido e certo configurado. Concurso público. Candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital. Contrato temporário celebrado com terceiros. Comprovação. Direito à nomeação e posse

«- O mandado de segurança é a ação constitucional que visa a garantir direito líquido e certo, id est, contra ato eivado de ilegalidade ou ameaça de lesão a tais direitos, praticado por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. ... (Continua)

17 - TRT2 Concurso público. Técnico bancário novo. Terceirização. Preterição. Direito à nomeação.

«O entendimento pacificado pelo STF e STJ converge no sentido de que o candidato aprovado em concurso público para formação de cadastro de reserva não possui direito subjetivo à nomeação, mas mera expectativa de direito. No entanto, demonstrada a realização de vínculos precários pelo ente da administração, notadamente por meio de terceirização da prestação de serviços, os candidatos aprovados e classificados dentro do quadro do cadastro de reserva passam a ser titulares do direito à nomeação, ou seja, a mera expectativa de direito se convola em direito subjetivo à nomeação. No presente caso, não há como afirmar que existem vagas no polo de aprovação da reclamante, até a sua classificação, e que houve preterição em virtude da contratação de funcionários terceirizados, sobretudo porque se trata de concurso para preenchimento de cadastro de reserva. Recurso ordinário da reclamante a que se nega provimento.... (Continua)

18 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Aprovação fora do número de vagas. Pretensão à nomeação. Possui direito à nomeação, o candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital, quanto aos demais há mera expectativa de direito, competindo à Administração, dentro de sua conveniência e oportunidade, nomear os aprovados respeitando sempre a ordem de classificação. Vinculação apenas ao preenchimento das vagas ofertadas no edital. Sentença denegatória mantida. Recurso improvido.

19 - TJSP Concurso público. Auxiliar de desenvolvimento infantil. Vaga de deficiente físico. Candidata preterida com a nomeação de outros que foram classificados na listagem geral. CF/88, art. 37, VIII. Edital que consignou a reserva de 5% das vagas para os aprovados que sejam portadores de deficiência física. Número muito inferior a um inteiro de vagas. Inexistência de direito a nomeação dentro do número de pessoas chamadas. Recurso da Municipalidade provido.

20 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Candidata aprovada em segundo lugar. Ausência de chamada. Contratação temporária para o mesmo cargo, dentro do prazo de validade do certame original. Impossibilidade. Súmula 15 do Supremo Tribunal Federal. Violação de direito líquido e certo. Convolação de mera expectativa de direito à nomeação em direito de fato. Segurança concedida. Recursos não providos.

21 - TJMG Candidato aprovado dentro do de vagas. Nomeação. Direito administrativo. Apelação cível. Preliminar de ausência de fundamentação da sentença. Rejeição. Mandado de segurança. Concurso público. Município de estiva. Edital de abertura de concurso público 01/2009. Candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital. Certame expirado. Direito à nomeação. Entendimento dos tribunais superiores. Segurança concedida. Recurso provido

«- O que gera a nulidade da decisão não é a escassez de fundamentação, mas sim a sua absoluta ausência; logo, se, embora sucinta, a fundamentação exista, não é de se acolher a nulidade arguida na decisão proferida pelo MM. Juiz. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Previsão de vagas em edital. Direito à nomeação dos candidatos aprovados. Repercussão geral. Direito à nomeação. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada.

1 - O agravante não trouxe fundamentos aptos a ensejar a reforma da decisão agravada. ... (Continua)

23 - TJSP Apelação. Mandado de segurança. Concurso. Candidato classificado fora do número de vagas do edital. Não há direito à nomeação, mas mera expectativa de direito. Cabe ao candidato demonstrar de forma cabal que houve preterição arbitrária e imotivada, o que não ocorreu. Sentença reformada. Recurso provido

24 - TJSP Apelação / reexame necessário . CONCURSO PÚBLICO. Cota racial. Prefeitura Municipal de Piracicaba. Candidata que se inscreveu em concurso público em que se ofereciam três vagas. Legislação municipal e edital do concurso que preveem a reserva de 20% das vagas para afrodescendentes. Fórmula que não pode prejudicar a candidata, aprovada em primeiro lugar se considerados todos os candidatos indistintamente. Existência de vaga prevista em edital não preenchida. Direito à nomeação. Sentença concessiva da segurança mantida. Recurso improvido.

25 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Procurador judicial. Município de rio claro. Impetrantes aprovados e classificados nas cinco primeiras colocações em certame aberto, para o preenchimento de seis vagas para o referido cargo. Edição de norma local, criando cargos em comissão de assessor jurídico dentro do prazo de validade do certame. Ilegalidade. Ausência de nomeação e posse que se revela violação de direito líquido e certo. Convolação de mera expectativa de direito à nomeação ('spers iuris) em direito de fato. Segurança concedida, determinada a imediata investidura dos impetrantes. Remessa oficial e recurso voluntário da municipalidade desprovidos, com observação quanto à extinção do processo e homologação da desistência de alguns impetrantes.

26 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Candidato aprovado em primeiro lugar em concurso para advogado do Serviço Municipal de Saneamento Ambiental. Remanejamento de servidora para ocupar tal cargo. Forma transversa de burla ao certame público. Violação aos princípios da legalidade e da impessoalidade. Direito à nomeação e posse do impetrante. Reconhecimento, eis que a Administração admitiu a necessidade e conveniência daquele serviço ao remanejar servidora para exercer aquelas funções. Recurso provido.

27 - TJPE Constitucional e administrativo. Recurso de agravo. Servidora pública municipal. Concurso público. Preliminar de suspensão do processo, ante a tramitação de incidente de uniformização de jurisprudência 0005681-54.2010.8.17.0000 rejeitada à unanimidade. Preliminar de perda de objeto rejeitada à unanimidade. Mérito. Direito a nomeação e posse. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.

«1. Não há como prosperar o pedido de suspensão do presente feito, pois o decisium paradigma (IUJ 0199475-2/04) foi declarado prejudicado em 20/07/2012, pelo rel. Des. Adalberto de Oliveira Melo, pela perda superveniente de seu objeto ... (Continua)

28 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Cargo de Soldado PM 2ª Classe. Pretensão à nomeação e posse no cargo público. Aprovação fora do número de vagas previsto no edital, sendo classificado como remanescente. Convocação dentro do prazo de validade. Situação excepcional. Direito líquido e certo configurado. Real expectativa de direito à nomeação criada. Sentença reformada. Recurso provido.

29 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE SAÚDE. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS OFERECIDAS NO EDITAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que denegou a ordem em mandado de segurança, no qual pleiteava o direito à nomeação no cargo de Agente de Saúde do Município de Bento de Abreu. O impetrante, aprovado em 5º lugar no concurso público que ofereceu uma vaga, alegou a abertura de quatro novas vagas durante a validade do concurso e pleiteou sua nomeação. ... (Continua)

30 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Desvio de poder. Impetrante que obteve a terceira colocação no concurso público. Direito subjetivo à nomeação. Reconhecimento. Primeiro e segundo colocados que desistiram da nomeação. Contratação pelo Poder Público de comissionado para o exercício da função pública dentro do prazo de validade do certame. Descabimento. Impetrante que, sendo o subseqüente, teria direito à nomeação dentro do prazo de validade. Discricionariedade que, no caso, relativa e não ampla, deve obrigatoriamente ser exercida dentro do prazo de validade do certame. «Writ concedido para nomear o impetrante. Recurso provido.

31 - TJPE Administrativo. Concurso público. Direito subjetivo à nomeação por parte de candidato aprovado com classificação dentro do número de vagas previsto em edital, considerada a exoneração, a pedido, de candidato aprovado em 1º lugar.

«1. O Supremo Tribunal Federal assentou que «Dentro do prazo de validade do concurso, a Administração poderá escolher o momento no qual se realizará a nomeação, mas não poderá dispor sobre a própria nomeação, a qual, de acordo com o edital, passa a constituir um direito do concursando aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao poder público. Uma vez publicado o edital do concurso com número específico de vagas, o ato da Administração que declara os candidatos aprovados no certame cria um dever de nomeação para a própria Administração e, portanto, um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas (RE 598099). ... (Continua)

32 - STF Direito administrativo. Reclamação. Alegado direito a escolha da lotação. Re 607.590.

«1. No RE 607.590, o STF, por força da Resolução TSE 21.832/2004, excepcionalmente reconheceu o direito dos reclamantes, integrantes de cadastro de reserva de concurso público para ingresso nos quadros do TRE/PR, o direito a nomeação, devido à criação de cargos durante o prazo de validade do certame. ... (Continua)

33 - STF Direito administrativo. Reclamação. Alegado direito a escolha da lotação. Re 602.867.

«1. No RE 602.867, o STF, por força da Resolução TSE 21.832/2004, excepcionalmente reconheceu o direito da reclamante, integrante de cadastro de reserva de concurso público para ingresso no quadro do TRE/PR, o direito a nomeação, devido à criação de cargos durante o prazo de validade do certame. ... (Continua)

34 - STF Direito administrativo. Reclamação. Alegado direito a escolha da lotação. Re 602.867.

«1. No RE 602.867, o STF, por força da Resolução TSE 21.832/2004, excepcionalmente reconheceu o direito da reclamante, integrante de cadastro de reserva de concurso público para ingresso no quadro do TRE/PR, o direito a nomeação, devido à criação de cargos durante o prazo de validade do certame. ... (Continua)

35 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Impetrante aprovado em 1º lugar. Não ocorrência de nomeação, no prazo de validade do certame. Existência, em princípio, de mera expectativa de direito à nomeação. Garantia de empossamento inexistente, senão quando a Administração reconhece ser o ato conveniente e oportuno. Vedação, somente, do preterimento do candidato aprovado em relação aos demais, em desobediência à ordem classificatória. Caso, todavia, em que a Administração manteve-se inerte durante o prazo do concurso. Negativa das nomeações, sem justificativa pormenorizada e motivada. Prevalência do princípio da moralidade administrativa. Conveniência e oportunidade da Administração fazer as nomeações presumida e decorrente da realização do concurso público. Direito liquido e certo da impetrante à nomeação e empossamento. Inviabilidade, todavia, da declaração ao direito de contagem de tempo de serviço e percepção de remuneração retroativos à data da posse. Mandado de Segurança que não é ação de cobrança e não tem efeitos patrimoniais pretéritos. Súmula 271 do Supremo Tribunal Federal. Recurso parcialmente provido para estes fins.

36 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA DE LIMITE DE IDADE PARA INGRESSO NA POLÍCIA MILITAR. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO EM PARTE.

Mandado de segurança impetrado por ANA CAROLINA VILLELA FREIRA contra ato do DIRETOR DE PESSOAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, objetivando o reconhecimento da irregularidade do limite de idade para o concurso e, em seguida, o direito à nomeação e posse no cargo de 2º Tenente Dentista PM Estagiário, no qual foi aprovada em concurso público, mas não nomeada por ter sido classificada fora do número de vagas previsto no edital. ... (Continua)

37 - TJSP Mandado de segurança. Impetração por candidatas aprovadas em concurso público (Assistente Social Judiciário). Nomeação destas não realizada. Manutenção, no entanto de duas assistentes sociais da Prefeitura Local prestando os mesmos serviços, em razão de convênio firmado. Possibilidade. Autoridade impetrada que deixou certa a inviabilidade do ato, ao menos por ora, por não atender ao interesse público, mormente em razão dos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Hipótese em que a aprovação em concurso público gera tão-só a expectativa de direito à nomeação. Poder discricionário da Administração. Incidência da súmula nº: 15 do Supremo Tribunal Federal. Segurança negada.

38 - TJPE Agravo de instrumento em ação ordinária. Concurso público. Prescrição da pretensão autoral. Inocorrência. Aprovação dentro do número de vagas previsto no edital. Direito à nomeação. Agravo desprovido.

«1. Em primeiro lugar, vê-se que esta Câmara, por ocasião do julgamento de casos análogos (envolvendo o mesmo concurso referenciado nestes autos - Município de Jatobá, Edital 01/2003), afastou a alegação recursal concernente à «decadência, por considerar que a pretensão do candidato aprovado dentro do número de vagas somente surge no momento em que violado o seu direito à nomeação, isto é, quando expirado o prazo de validade do concurso sem o provimento dos cargos ofertados. Nesse contexto, tendo o prazo de validade do concurso expirado em 16/04/2005 (dois anos depois de homologado o seu resultado final) e a demanda sido ajuizada em janeiro de 2010, não houve a consumação do prazo prescricional. ... (Continua)

39 - TJPE Agravo de instrumento em ação ordinária. Concurso público. Prescrição da pretensão autoral. Inocorrência. Aprovação dentro do número de vagas previsto no edital. Direito à nomeação. Agravo desprovido.

«1. Em primeiro lugar, vê-se que esta Câmara, por ocasião do julgamento de casos análogos (envolvendo o mesmo concurso referenciado nestes autos - Município de Jatobá, Edital 01/2003), afastou a alegação recursal concernente à «decadência, por considerar que a pretensão do candidato aprovado dentro do número de vagas somente surge no momento em que violado o seu direito à nomeação, isto é, quando expirado o prazo de validade do concurso sem o provimento dos cargos ofertados. Nesse contexto, tendo o prazo de validade do concurso expirado em 16/04/2005 (dois anos depois de homologado o seu resultado final) e a demanda sido ajuizada em janeiro de 2010, não houve a consumação do prazo prescricional. ... (Continua)

40 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Oficial administrativo. Direito à nomeação e posse imediata. Liminar deferida. Inadmissibilidade. Validade do certame até 23 de julho de 2017. Momento da convocação do candidato que se insere na discricionariedade da Administração Pública. Precedentes. Recurso provido.

41 - TJSP Obrigação de fazer. Concurso público. Município de Laranjal Paulista. Pedido de nomeação definitiva para o cargo de auxiliar de desenvolvimento infantil. Candidatas que foram aprovadas além do número de vagas e foram contratadas temporariamente para exercer o mesmo cargo. Ilegalidade de administração não configurada. A contratação temporária para o exercício de cargos, relativamente aos candidatos aprovados fora do número de vagas em concurso público válido, tal como ocorre na hipótese, não gera direito à nomeação. Sentença reformada recurso provido.

42 - STJ Administrativo. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Mera expectativa de direito. Preterição. Ausência. Direito à nomeação. Inexistência.

1 - O STJ, secundando orientação do STF oriunda de julgamento realizado sob a sistemática da repercussão geral, consolidou o entendimento de que o candidato classificado em concurso público fora do número de vagas previstas no edital ou para cadastro de reserva tem mera expectativa de direito à nomeação, sendo certo que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração. ... (Continua)

43 - STF Agravo regimental em reclamação. Regime da Lei 8.038/90. Direito administrativo. Alegado direito a escolha da lotação. Re 607.590.

«1. No RE 607.590, o STF, por força da Resolução TSE 21.832/2004, excepcionalmente reconheceu o direito a nomeação de integrantes de cadastro de reserva de concurso público para ingresso nos quadros do TRE/PR, devido à criação de cargos durante o prazo de validade do certame. ... (Continua)

44 - TJPE Seguridade social. Mandado de segurança. Concurso público para professor. Preliminar de ilegitimidade passiva do governador. Rejeitada. Classificação fora das vagas. Vaga por aposentadoria de professora. Contratação temporária. Necessidade de pessoal. Preterição. Direito à nomeação.

«1. A nomeação de servidor público estadual é ato do Governador do Estado, conforme consta no art. 37, VIII da Constituição Estadual de Pernambuco. Preliminar de ilegitimidade do Governador rejeitada; ... (Continua)

45 - STF Embargos de declaração em mandado de segurança. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Candidato aprovado para formação de cadastro reserva. Mera expectativa de direito à nomeação. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. ... (Continua)

46 - STJ Administrativo. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Direito a nomeação. Candidato aprovado fora do número de vagas. Alegação de preterição. Ausência de comprovação do direito líquido e certo. Precedentes do STJ em hipóteses análogas. Agravo interno não provido.

1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra o Governador do Estado de Minas Gerais com o objetivo de assegurar à impetrante o direito à nomeação para o cargo de EEB - nível I - Grau A/Língua Portuguesa, descrito no Edital 4/2014 da Secretaria de Estado da Educação de Minas Gerais para a localidade de Jenipapo de Minas, para o qual foi aprovada na 8ª classificação. ... (Continua)

47 - TJSP Mandado de segurança. Concurso Público. Oferecimento de 06 (seis) vagas. Candidata classificada em quinto lugar. Nomeação não efetivada, sendo certo que o prazo de validade do certame se encontra perto do fim. Alegação de que possui direito subjetivo à nomeação e posse no cargo em razão da sua aprovação dentro do número de vagas previsto no edital. Descabimento. Presença de ressalva expressa da possibilidade de preenchimento em número inferior. Configuração como mera expectativa de direito à nomeação. Necessidade de respeito as limitações orçamentárias impostas pela Constituição Federal e as sanções previstas na lei de responsabilidade fiscal. Inexistência de direito líquido e certo. Segurança denegada, prejudicado o agravo regimental interposto pela impetrante.

48 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO BANCÁRIO NOVO. CADASTRO DE RESERVA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS TÍPICOS DO CARGO DE APROVAÇÃO. PRETERIÇÃO. DIREITO À NOMEAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST. A jurisprudência desta Corte Superior, seguindo jurisprudência do STF, entende que o candidato aprovado em concurso público possui mera expectativa de direito à nomeação ao cargo para o qual fora aprovado. Todavia, essa expectativa convola-se em direito subjetivo à nomeação quando, no prazo de validade do concurso, a administração pública contrata mão de obra terceirizada para exercer as mesmas atribuições do cargo para o qual foi realizado o concurso, com preterição dos candidatos aprovados, caso dos autos. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido.

49 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Aprovação em primeiro lugar. Pretensão de nomeação. Discricionariedade da Administração. Inexistência do direito à nomeação, ainda que aprovado e classificado o impetrante no certame. Realização de novo concurso para preenchimento do mesmo cargo. Irrelevância, de vez que não houve qualquer nomeação, com preterição da impetração, para tal cargo. Ação improcedente. Recurso improvido.

50 - TJSP APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO VOLTADO À ADMISSÃO DE SERVIDOR TEMPORÁRIO. APROVAÇÃO. DIREITO À NOMEAÇÃO. Segurança concedida na origem. Reexame necessário. Recurso de apelação do impetrado. Cabimento. Processo seletivo para admissão de servidor temporário que não se confunde com concurso público para admissão de servidor efetivo, não se equiparando a este para fins de aferição do direito subjetivo à nomeação dos aprovados. Contratação temporária que se destina a atendimento de excepcional interesse público e tem feição tipicamente precária, sujeita à permanência do interesse público que a motivou. Inexistência de estabilidade. Precedentes da Câmara. Impetrante que, embora aprovado em primeiro lugar na seleção, acabou por não ser contratado por alegada superveniência da crise pandêmica determinada pela disseminação do SARS COVI 2, que teria comprometido a necessidade do serviço.. Justificativa da Administração razoável e bem documentada e que deve servir de base ao julgador, máxime frente às amarras cognitivas da via mandamental. Inexistência de direito à admissão ou contratação, uma vez demonstrado o desaparecimento do interesse que animava à partida o processo. Desfecho de origem modificado em ordem a denegar a segurança. RECURSOS VOLUNTÁRIO E OFICIAL PROVIDOS.