direito tributario
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO -

Execução fiscal - IPVA dos exercícios 2015 e 2016 - Veículos apreendidos desde 2014 - Perda dos direitos inerentes à posse e à propriedade que inviabiliza o lançamento do imposto - arts. 14, §§ 2º e 3º, da LE 13.296/08 e 7º, do DE 59.953/13 - Exceção de pré-executividade acolhida - Mantido o reconhecimento da ilegitimidade passiva - Recurso de apelação não provido... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. Embargos à execução fiscal. ICMS.

3 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO.

Pessoa com deficiência que se beneficiou de isenção de ICMS na aquisição de seu veículo. Decreto 65.259/1920 que aumentou de dois para quatro anos o prazo de inalienabilidade do veículo adquirido com isenção de ICMS. Violação à irretroatividade tributária. Aquisição de veículo em data anterior à alteração normativa. Precedentes. Sentença concessiva mantida. Remessa necessária desprovida... (Continua)

4 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGOS REJEITADOS -

I. Caso em exame: Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em apelação, oriunda de ação declaratória - II. Questão em discussão: Existência de omissão, ambiguidade, obscuridade ou erro material - III. Razão de decidir: Acórdão fundamentado e sem vícios. Caráter infringente reconhecido. Prequestionamento - IV. Dispositivo: Embargos rejeitados... (Continua)

5 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGOS REJEITADOS -

I. Caso em exame: Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em apelação, oriunda de embargos à execução - II. Questão em discussão: Existência de omissão, ambiguidade, obscuridade ou erro material - III. Razão de decidir: Acórdão fundamentado e sem vícios. Caráter infringente reconhecido. Prequestionamento - IV. Dispositivo: Embargos rejeitados.... (Continua)

6 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. PAGAMENTO.

Hipótese em que a executada postula a extinção da execução diante da equivocada apropriação dos valores levantados judicialmente, os quais teriam o condão de gerar o pagamento dos parcelamentos feitos administrativamente. ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO.

Autora que supostamente realizou operações mercantis com empresa posteriormente declarada inidônea. Autuação do fisco pela irregularidade das operações. Decisão que indeferiu a antecipação de tutela. Ausência de provas, ao menos nesta fase processual, que autorizem a concessão de medida. Imprescindibilidade de comprovação da entrega da mercadoria e do pagamento do preço para fins de demonstração da ocorrência da compra e venda. Necessidade de realização de perícia sobre os documentos juntados pela autora. Súmula 509/STJ que, por si só, não autoriza a desconstituição da presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo, limitando-se a autorizar que o contribuinte comprove ter agido de boa-fé. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

8 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTO COMUM. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IPTU. TRIBUTO MUNICIPAL. INCOMPETÊNCIA.

Demanda afeta à competência da 14ª, 15ª e 18ª Câmaras de Direito Público, especializadas em tributos municipais, consoante inteligência da Resolução 623/13 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Declinação de competência. Precedentes. Recurso não conhecido, com determinação de remessa a uma das c. Câmaras Especializadas em Tributos Municipais... (Continua)

9 - TJSP I. DIREITO TRIBUTÁRIO.

embargos à execução. icms - Diferenças de alíquota interna x alíquota interestadual sobre a venda de álcool hidratado carburante. Ação anulatória correlata ao crédito executado julgada procedente. Perda superveniente do objeto. Discussão remanescente apenas sobre o «quantum da verba honorária em desfavor da FESP. ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGOS REJEITADOS -

I. Caso em exame: Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em apelação, oriunda de ação de repetição de indébito - II. Questão em discussão: Existência de omissão, ambiguidade, obscuridade ou erro material - III. Razão de decidir: Acórdão fundamentado e sem vícios. Questões referentes aos índices de juros e correção monetária que sequer foram objeto de apelação - IV. Dispositivo: Embargos rejeitados... (Continua)

11 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - DESPROVIMENTO.

Isenção de imposto de renda a portador de cardiopatia grave, nos termos da Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. ... (Continua)

12 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - DIREITO TRIBUTÁRIO - AGRAVO INTERNO - DESPROVIMENTO.

Agravo interno contra decisão que não conheceu do recurso de agravo de instrumento. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. PROTESTO.

Pedido de anulação de protesto de CDA por supostas inconstitucionalidade e ilegalidade em abstrato da medida. Sentença de improcedência. Manutenção. Constitucionalidade e legalidade do protesto extrajudicial de dívidas tributárias já sedimentada pelo STF no julgamento do Tema 1184 e da ADI Acórdão/STF. Previsão expressa da medida e da competência dos tabelionatos na Lei 9.492/97. Inexistência de preponderância, em abstrato, do princípio da menor onerosidade. Tema 578 do C. STJ. Autora que não indicou meio mais eficaz e menos oneroso. Descumprimento do comando insculpido no CPC, art. 805. Atuação temerária. Pretensão contra texto expresso de lei. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

14 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO - DISCIPLINA SUCUMBENCIAL - PROVIMENTO EM PARTE.

Execução fiscal ajuizada com fundamento na CDA 1.275.080.736. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO.

Embargos à execução fiscal. Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Sentença de primeiro grau que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA.

Recurso de apelação interposto contra a r. sentença que julgou extinta a execução fiscal por reconhecer a ilegitimidade passiva da sociedade incorporadora, nos termos da Súmula 392 do C. STJ. Impossibilidade. Questão relativa à possibilidade de redirecionamento de execução em face de empresa incorporadora pacificada pelo C. STJ. Tema 1.049. Não realizada a comunicação da sucessão empresarial ao Fisco antes da ocorrência do fato gerador, deve prosseguir a execução. Caso em que resta demonstrado que a Fazenda tomou conhecimento da referida incorporação somente após o ajuizamento da Execução Fiscal. Reconhecida a prescrição da pretensão executória relativamente ao exercício de 2007. Prosseguimento da execução quanto ao débito não prescrito. Recurso provido. Sentença anulada, com determinação de prosseguimento da execução em face da incorporadora quanto ao débito não prescrito (exercício de 2007).... (Continua)

17 - TJSP I. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Exceção de pré-executividade - Cobrança de débito referente a taxa judiciária. Via eleita inadequada. Exceção corretamente rejeitada. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - - EMBARGOS REJEITADOS.

Caso em exame: Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em apelação, oriunda de mandado de segurança. ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. IPTU

Recolhimento do ITCMD com base no valor do IPTU. Majoração da base de cálculo imposta pelo Decreto Estadual 55.002/09, que conferiu nova redação ao Decreto 46.655/02, art. 16. Afronta ao princípio da legalidade. Inteligência art. 97, II, § 1º, do CTN. ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA PERCEBIDOS POR MILITAR DA RESERVA - DESPROVIMENTO.

Isenção de imposto de renda concedida a militar da reserva remunerada, não reformado, portador de moléstia profissional, nos termos da Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. ... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. TUST E TUSD.

Sentença de improcedência, rejeitados os pedidos para excluir da base de cálculo do ICMS as tarifas de uso do sistema de transmissão e distribuição de energia elétrica e de repetição do indébito. Inconformismo da parte autora. Pedido de suspensão do feito até o julgamento da ADI 7195. Descabimento. Ausência de determinação de suspensão nacional dos processos pela Suprema Corte nos autos da referida ADI. Mérito. Controvérsia submetida ao rito dos repetitivos. Tema 986 do C. STJ. Tese firmada de que as TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos inaplicável na espécie. Autor que teve o pedido de tutela provisória indeferido. Improcedência do pedido de rigor. Inteligência dos arts. 34, § 9º, do ADCT, 9º, § 1º, II, e 13, I, e § 2º, II, «a, da Lei Complementar 87/1996. Sentença mantida. Apelação desprovida... (Continua)

22 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - READEQUAÇÃO - ACÓRDÃO MANTIDO -

I. Caso em exame: Retorno à turma julgadora de acórdão proferido em agravo de instrumento interposto contra decisão que deixou de fixar honorários advocatícios após acolheu em parte a exceção de pré-executividade - II. Questão em discussão: Tema 421 do STJ. A condenação em honorários advocatícios é cabível tão somente quando houver acolhimento da exceção de pré-executividade e este implicar extinção da execução - III. Razão de decidir: Hipótese dos autos em que não houve a extinção da execução - Honorários advocatícios que não são devidos - IV. Dispositivo: Acórdão mantido... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO - DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS - TUST E TUSD -

Pretensão à exclusão da base de cálculo do ICMS das tarifas de transmissão de uso de rede de transmissão e distribuição (TUST e TUSD) - Indeferimento da petição inicial por descumprimento da determinação de emenda - Inadmissibilidade - Peça inicial que contém claramente os fatos e fundamentos que envolvem a causa de pedir, estando instruída com documentos que demonstram a incidência do ICMS sobre TUST/TUSD - Precedente - Causa madura para julgamento do feito - Art. 1.013, § 3º do CPC - Controvérsia submetida ao rito dos repetitivos - Tema 986 do C. STJ. Tese firmada de que as TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS - Modulação de efeitos inaplicável na espécie, visto que não foi deferida a antecipação dos efeitos da tutela - Improcedência do pedido de rigor - Inteligência dos arts. 34, § 9º, do ADCT, 9º, § 1º, II, e 13, I, e § 2º, II, «a, da Lei Complementar 87/1996 - Recurso provido em parte, para afastar a inépcia da inicial e julgar improcedente a ação.... (Continua)

24 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO - RECURSO DE APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - TRIBUTO MUNICIPAL - NÃO CONHECIMENTO.

Contribuição de melhoria instituída e cobrada pelo Município de Itapevi em razão da realização de obra de pavimentação asfáltica. ... (Continua)

25 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTUVIDADE. JUROS.

Hipótese em que foi acolhida em parte a Exceção de pré-executividade para adequar as CDAs com relação aos juros, de modo a observar o limite da taxa SELIC e excluir o encargo legal sobre a fração de mês. ... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.

Creditamento de ICMS referente à aquisição de combustível, lubrificantes, pneus, peças de reposição e bens do ativo imobilizado, na proporção da receita das operações de exportação. Sentença que julgou extinto o feito, os termos do CPC, art. 485, VI, por entender ausente qualquer ato coator/abusivo, já que a resposta à consulta administrativa formulada nada impõe nem exige da Impetrante. Insurgência. Admissibilidade. A resposta a uma consulta administrativa fiscal pode consubstanciar eventual lesão ao direito do contribuinte-consulente, razão pela qual é viável a impetração de mandado de segurança contra esse ato, em virtude de seu caráter vinculante e impositivo, justificador do receio de dano. Sendo possível a impetração preventiva contra a resposta dada pela administração à consulta fiscal, e considerando que as informações no mandado de segurança não foram prestadas pela autoridade indicada no polo passivo da impetração, devem os autos retornar à origem, onde, após a vinda das informações, deverá ser examinado o mérito da impetração. ... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. DIREITO TRIBUTÁRIO. SEGURO GARANTIA.

Decisão que deferiu a tutela cautelar para, mediante apresentação de apólice de seguro garantia, sustar protesto do débito tributário, a publicidade de inscrição no CADIN e meios coercitivos correlatos. Inconformismo. Descabimento. Caso que não se confunde com pretensão de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Admissibilidade do seguro garantia para obstar atos coercitivos como a publicidade da inscrição no CADIN e protestos do débito garantido. Requisitos da tutela cautelar preenchidos. Perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão inexistente. Precedentes do C. STJ e do TJ-SP. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

28 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO.

Ilegalidade do Decreto Estadual 55.002/2009 que, ao determinar nova redação ao parágrafo único do art. 16 do RITCMD (Decreto 46.655/02), acabou por alargar a base de cálculo do imposto. Exorbitância do poder regulamentar. Inteligência da Lei Estadual 10.705/2000. Incidência de valor de referência do IPTU, à míngua de evidência sobre o real valor de mercado do imóvel. Arbitramento. Procedimento excepcional e subsidiário, reservado a casos em que evidenciada omissão ou má-fé do contribuinte, para o caso não aferida. Desfecho de origem preservado. Recursos oficial e voluntário desprovidos... (Continua)

29 - TJSP I. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de nulidade de débito de ICMS. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Não observância das hipóteses do CTN, art. 151. Liminar incorretamente concedida. ... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. TUST E TUSD.

Sentença de procedência. Acatados os pedidos para excluir da base de cálculo do ICMS as tarifas de uso do sistema de transmissão e distribuição de energia elétrica e de repetição do indébito. Inconformismo da Fazenda Pública. Preliminar de ilegitimidade ativa. Inocorrência. Jurisprudência consolidada. Mérito. Controvérsia submetida ao rito dos repetitivos. Tema 986 do C. STJ. Tese firmada de que as TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos inaplicável na espécie. Autora que teve o pedido de tutela provisória indeferido. Improcedência do pedido de rigor. Inteligência dos arts. 34, § 9º, do ADCT, 9º, § 1º, II, e 13, I, e § 2º, II, «a, da Lei Complementar 87/1996. Valor da causa irrisório e proveito econômico inestimável. Fixação dos honorários por equidade. Tema 1076 do STJ. Observância da norma cogente prevista no CPC, art. 85, § 8º. Apelação do réu e reexame necessário providos.... (Continua)

31 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO - RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PROVIMENTO.

Execução fiscal preordenada à satisfação de crédito tributário consubstanciado na CDA 1.337.899.840. Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. ... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD.

Possibilidade de recolhimento do ITCMD com base no valor venal para fins de IPTU. Segurança concedida na origem. ... (Continua)

33 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. TEMA 271 DO C. STJ.

Ajuizamento de execução fiscal após o depósito integral do débito. Depósitos judiciais que demonstram a suspensão da exigibilidade do crédito pelo depósito integral, nos moldes do CTN, art. 151, II. ... (Continua)

34 - TJSP I. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IPVA.

Instituição financeira que pretende afastar a cobrança do tributo incidente sobre veículo objeto de alienação fiduciária em garantia. ... (Continua)

35 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS - RECURSO DESPROVIDO -

I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido da agravante de desbloqueio de ativos financeiros - II. Questão em discussão: Impenhorabilidade dos valores bloqueados em razão do disposto no CPC, art. 833, X e da insuficiência do montante para o pagamento do crédito - III. Razão de decidir: Bloqueio de valores inferiores a 40 salários-mínimos. Executada que é pessoa jurídica, não podendo as disposições desse enunciado normativo alcançar entes morais. Valor penhorado que não é singelo, ainda que o débito seja significativo. Crédito que deve ser satisfeito, ainda que minimamente - IV. Dispositivo: Recurso desprovido... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO.

Auto de infração lavrado contra particular por inobservância dos efeitos de decisão administrativa que cadastrou terceiro, com o qual havia previamente contratado, no Regime Especial de Ofício (REO). Controvérsia que se cinge aos requisitos de eficácia, perante terceiros, da decisão administrativa de cadastramento de particular no REO. Insuficiência da mera publicação no Diário Oficial. Regramento específico que impõe a realização de tríplice comunicação, via Diário Oficial, notificação aos fornecedores/contratantes e a atualização dos dados no CADESP. Inteligência do art. 2º, § 5º, da Portaria CAT 53/2013. Administração Tributária que se limitou a publicar a decisão em Diário Oficial, comunicando a impetrante, terceira contratante, mais de seis meses após tal fato e não regularizando, até a presente data, as anotações cadastrais da empresa que foi submetida ao REO. Violação à legislação tributária evidenciada. Boa-fé da impetrante, ademais, reconhecida pela própria Administração, que, contudo, a ela impôs auto de infração pelo período entre a publicação no Diário Oficial e a notificação pessoal. Insubsistência do AIIM e do crédito tributário nele consubstanciado que se impõe. Sentença mantida. Recurso de apelação e remessa necessária não providos... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. TUST E TUSD. 1-

Sentença de improcedência, rejeitados os pedidos para excluir da base de cálculo do ICMS as tarifas de uso do sistema de transmissão e distribuição de energia elétrica e de repetição do indébito. Inconformismo da parte autora. 2- Pretensão à suspensão dos autos enquanto pendente o julgamento da ADI 7195 pelo STF. Impossibilidade. Tramitação da ADI 7195 que não é óbice à aplicação do Tema 986 do STJ. Ausência de determinação de suspensão nacional dos processos na ação direta de inconstitucionalidade referenciada. Liminar deferida em ordem a suspender a eficácia do Lei Complementar 87/1996, art. 3º, X, com a redação que lhe emprestou a Lei Complementar 194/2022, que se coaduna com a solução adotada pelo tema 986, do STJ. 3- Controvérsia submetida ao rito dos repetitivos. Tema 986 do C. STJ. Tese firmada de que as TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS. Autor que teve o pedido de tutela provisória deferido após de 27.03.2017. Modulação de efeitos inaplicável na espécie. Autor que não fez pedido de tutela de urgência. Improcedência do pedido de rigor. Inteligência dos arts. 34, § 9º, do ADCT, 9º, § 1º, II, e 13, I, e § 2º, II, «a, da Lei Complementar 87/1996. Sentença mantida. Apelação desprovida. ... (Continua)

38 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM PRECATÓRIO CEDIDO - READEQUAÇÃO - ACÓRDÃO READEQUADO -

I. Caso em exame: Retorno à turma julgadora de acórdão proferido em apelação interposta contra sentença de improcedência proferida em ação ordinária na qual se busca o reconhecimento do direito à compensação de crédito tributário com crédito obtido por cessão de precatório vencido - II. Questão em discussão: Tema 361 do STF. A cessão de crédito alimentício não altera a sua natureza - III. Razão de decidir: Hipótese dos autos em que ficou reconhecido o direito ao crédito, mas sem a preservação da natureza alimentar do crédito cedido. Necessidade de alteração. Natureza alimentar do crédito que deve ser preservada - IV. Dispositivo: Acórdão readequado... (Continua)

39 - TJSP I. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.

Impetração preventiva objetivando salvo conduto relativo a todas as operações do contribuinte em questão, para que possa excluir os valores relativos a bonificações e descontos condicionais ou incondicionais da base de cálculo do ICMS, e respectiva repetição do indébito. Direito líquido e certo não demonstrado. ... (Continua)

40 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. APONTAMENTO DE EXISTÊNCIA DE EXECUTIVO FISCAL JUNTO AO SERASA. POSSIBILIDADE.

Recurso tirado contra decisão que indeferiu pleito da parte executada voltado à exclusão de anotação da execução fiscal junto ao Serasa. ... (Continua)

41 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. TUST E TUSD. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA.

Recurso tirado contra sentença que julgou improcedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. ... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO - DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS - TUST E TUSD -

Energia Elétrica - Pretensão à exclusão da base de cálculo do ICMS das tarifas de transmissão de uso de rede de transmissão e distribuição (TUST e TUSD) - Inadmissibilidade - Determinação do E. STJ no julgamento do EREsp 1.163.020, Tema 986, STJ, DJe 29.05.2024 que fixou a seguinte tese: «a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS - Legitimidade da incidência das tarifas TUST e/ou TUSD sobre a base de cálculo do ICMS - Modulação dos efeitos do julgamento proferido pelo Col. STJ, para autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão de TUST e TUSD na base de cálculo, até a data de 27 de março de 2017, considerando o deferimento de tutela provisória de urgência em favor do contribuinte antes dessa data - Precedentes desta C. Câmara e E. Corte - Na hipótese aplicável a modulação, posto que deferida a liminar antes da data fixada no referido tema - Precedentes desta C. Câmara e Sodalício - CONSECTÁRIOS LEGAIS -Restituição de valores desse período com incidência de correção monetária e juros legais de acordo com o posicionamento das Cortes Superiores (Tema de Repercussão Geral 810 do E. STF e Tema de Recursos Repetitivos 810 do Col. STJ), de acordo com o disposto no art. 167, par. ún. do CTN, Súmulas 162 e 188 do Col. STJ), bem como com a Emenda Constitucional 113/2021, a partir de sua entrada em vigor - Recurso de apelação e reexame necessário providos, com observação, nos termos da fundamentação.... (Continua)

43 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. BOQUEIO DE VEÍCULO. PERMISSIVO AO LICENCIAMENTO. EXIGIBILIDADE DO IPVA COMO REQUISITO AO LICENCIAMENTO. POSSIBILIDADE.

O bloqueio por indisponibilidade de veículo não compromete a posse e as faculdades inerentes ao domínico de uso e fruição do bem. Possibilidade de licenciamento, que a legislação faz condicionar à quitação dos débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais vinculados ao veículo. Exame do §2º do CTB, art. 131. Decisão escorreita. Recurso desprovido.  ... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. TUST E TUSD.

Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Com a publicação do acórdão, cessa a suspensão. Inteligência do CPC, art. 1.040, III. Entendimento consolidado do STJ e do STF no sentido de ser desnecessário se aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da tese firmada em sede de recurso repetitivo ou de repercussão geral. Controvérsia submetida ao rito dos recursos repetitivos. Pretensão à suspensão dos autos enquanto pendente o julgamento da ADI 7195 pelo STF. Impossibilidade. Tramitação da ADI 7195 que não é óbice à aplicação do Tema 986 do STJ. Ausência de determinação de suspensão nacional dos processos na ação direta de inconstitucionalidade referenciada. Liminar deferida que se coaduna com a solução adotada pelo tema 986, do C. STJ. Tema 986 do C. STJ. Tese firmada de que a TUST e a TUSD integram a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos inaplicável na espécie. Autora que teve o pedido de tutela provisória indeferido. Improcedência do pedido de rigor. Pedido subsidiário. Desacolhimento. Deferimento da medida cautelar nos autos da referida ADIN 7.195/DF, que suspendeu os efeitos do Lei Complementar 87/96, art. 3º, X (Lei Kandir), incluído pela Lei Complementar 194/2022. Inteligência dos arts. 34, § 9º, do ADCT, 9º, § 1º, II, e 13, I, e § 2º, II, «a, da Lei Complementar 87/1996. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS.

Ação anulatória de débito fiscal. Sentença de parcial procedência. Auto de Infração e Imposição de Multa. Parcial decadência do crédito tributário, nos termos do CTN, art. 150, § 4º. Contribuinte que deixou de entregar as primeiras vias das notas fiscais que serviram de lastro para o creditamento do imposto e tampouco comprovou a materialidade das operações por outro meio idôneo. Inexistência de requerimento de produção de prova pericial. Expressa concordância da autora com o julgamento antecipado da lide. Creditamento do imposto incidente nas aquisições de tintas, vernizes e esmaltes utilizados na pintura e manutenção de botijões de GLP. Impossibilidade. Bens de uso e consumo destinados à conservação do ativo fixo da contribuinte, não se tratando de insumo para a comercialização do GLP. Precedentes. Cobrança de ICMS fundada em declaração superveniente de inidoneidade de empresa vendedora e emitente de notas fiscais. Imposição de multa à autora pelo descumprimento da obrigação de exigência de documento fiscal hábil da fornecedora das mercadorias, em infringência aos art. 203 do RICMS-SP. Impossibilidade de eficácia retroativa à declaração de inidoneidade quando comprovada a efetiva circulação da mercadoria e a boa-fé da adquirente. Observância à tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo 272 e à súmula 509 do C. STJ. Prova inexistente no caso dos autos. Manutenção da autuação em razão da emissão de nota fiscal com declaração falsa quanto ao estabelecimento de origem (art. 127, II, do RICMS/00). Documentos que indicam como remetente contribuinte cuja inscrição estadual estava cancelada à época. Ausência de prova de que se tratou de devolução de vasilhames enviados para conserto. Impossibilidade de redução ou relevação da multa com fundamento no art. 527-A do RICMS/00. Cabível, porém, a limitação da multa punitiva a 100% da exação. Caráter confiscatório. Impossibilidade de arbitramento dos honorários advocatícios por equidade. Observância ao Tema 1076/STJ. Recurso da autora parcialmente provido. Recurso da FESP não provido... (Continua)

46 - TJSP I. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ICMS -

Discussão sobre inconstitucionalidade dos juros cobrados, os quais excedem a taxa SELIC, em sede de débito objeto de Programa Especial de Parcelamento (PEP). ... (Continua)

47 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO («ITCMD). BEM IMÓVEL. VALOR VENAL.

Utilização do valor fixado para lançamento do IPTU como base de cálculo mínima. Impossibilidade de adoção da base de cálculo do ITBI, nos termos do Decreto Estadual 55.002/09. Ilegalidade do referido decreto à luz do CF, art. 150, I/88 e do art. 97, II e IV, §1º, do CTN. Ofensa ao princípio da legalidade. Possibilidade, contudo, de instauração de procedimento administrativo para arbitramento da base de cálculo pela Fazenda Pública, assegurados ao contribuinte o contraditório e a ampla defesa, desde que tal prerrogativa não seja exercida pelo Fisco com base no Decreto ilegal. Reexame necessário não provido... (Continua)

48 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RETORNO DOS AUTOS. READEQUAÇÃO EM RAZÃO DO JULGAMENTO DO RESP 1.201.993/SP, TEMA 444, STJ. DECISÃO REFORMADA.

Recurso de apelação contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão de redirecionamento de execução fiscal aos sócios da executada. Decisão mantida em Segundo Grau. Interposição de recurso especial. Fixação de tese pelo STJ, com determinação de retorno dos autos para adequação do julgamento. ... (Continua)

49 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. REDIRECIONAMENTO CONTRA OS SÓCIOS.

Hipótese em que a e. Presidência da Seção de Direito Público deste Tribunal determinou o reexame da controvérsia à luz do tema 444 do E. STJ. Acórdão que negou provimento ao recurso do sócio que teve sua esfera patrimonial atingida pela Execução Fiscal. Dissolução irregular. ... (Continua)

50 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO («ITCMD). BEM IMÓVEL. VALOR VENAL.

Utilização do valor fixado para lançamento do IPTU como base de cálculo mínima. Impossibilidade de adoção da base de cálculo do ITBI, nos termos do Decreto Estadual 55.002/09. Ilegalidade do referido decreto à luz do CF, art. 150, I/88 e do art. 97, II e IV, §1º, do CTN. Ofensa ao princípio da legalidade. Possibilidade, contudo, de instauração de procedimento administrativo para arbitramento da base de cálculo pela Fazenda Pública, assegurados ao contribuinte o contraditório e a ampla defesa, desde que tal prerrogativa não seja exercida pelo Fisco com base no Decreto ilegal. Sentença mantida. Reexame necessário não provido... (Continua)