discussao de clausulas contratuais
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Discussão de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Ação que não se confunde com cobrança e objetiva somente a recuperação do bem. Recurso não provido.

2 - STJ Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Discussão de cláusulas contratuais. Não comprovação de lesão à coletividade. Sucedâneo recursal. Não cabimento.

1 - A suspensão de liminar é medida excepcional de contra cautela, cuja finalidade é evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas (Lei 8.347/1992, art. 4º). ... (Continua)

3 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Discussão de cláusulas contratuais. Admissibilidade. Arguição como matéria de defesa. Cabimento. Observância dos princípios da ampla defesa e do devido processo legal. Recurso parcialmente provido.

4 - TJSP Contrato. Financiamento bancário. Cédula rural pignoratícia. Discussão de cláusulas contratuais objetivando compatibilização com as normas do Código de Defesa do Consumidor, regras de ordem pública. Admissibilidade. Capitalização mensal do juros no contrato de abertura de crédito. Inadmissibilidade. Permissão, entretanto, de capitalização semestral dos juros nas cédulas de crédito rural. Existência. Recurso do banco não provido.

5 - TJSP Decadência. Prazo. Ação revisional de contrato de financiamento para aquisição de veículo. O prazo decadencial previsto no CDC, art. 26 diz REspeito à REsponsabilidade pelo vício do produto ou dos serviços, não guardando relação com discussão de cláusulas contratuais. Recurso improvido.

6 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Mora comprovada. Ausência de purgação dentro do prazo legal. Manutenção da liminar de busca e apreensão. Impossibilidade de discussão de cláusulas contratuais pela via escolhida. Necessidade de ajuizamento de ação própria. Decisão mantida. Recurso não provido.

7 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em depósito. Discussão de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Ação que não se confunde com cobrança, em que a condenação se resume ao equivalente ao valor do bem e não ao da dívida. Recurso parcialmente provido.

8 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em depósito. Venda do bem a terceiro sem o consentimento da financeira. Obrigação de restituir o valor atualizado do bem. Discussão de cláusulas contratuais ou de valores devidos. Impossibilidade pela via eleita. Recurso provido em parte.

9 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Constituição em mora do devedor. Notificação judicial por edital. Prova de que houve tentativa de interpelação extrajudicial no domicílio contratual. Possibilidade e validade. Discussão de cláusulas contratuais. Ausência de reconvenção ou ação autônoma. Impossibilidade. Preliminares rejeitadas. Recurso improvido.

10 - TJSP Arrendamento mercantil. «leasing. Reintegração de posse. Empresa em regime de recuperação judicial. Exaurimento do prazo disposto em Lei que obsta a venda ou retirada do bem do estabelecimento devedor. Inviabilidade da discussão de cláusulas contratuais em razão da via eleita. Reintegratória procedente. Recurso desprovido.

11 - TJSP Consignação em pagamento. Depósito. Ajuizada demanda com vistas à discussão de cláusulas contratuais relativa a avença bancária, com rito próprio, especial, que difere das ações ordinárias de conhecimento, admissível seja depositado valor tido como incontroverso pelo devedor, ressalvada a oportunidade do credor, banco, discuti-lo, informando qual seria a eventual diferença necessária para a quitação da obrigação. Recurso da instituição bancária não provido.

12 - STJ Prestação de contas. Banco. Caixa Econômica Federal – CEF. Conta corrente. Abertura de crédito. Discussão de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Via inadequada. Súmula 259/STJ. CPC/1973, art. 914 e CPC/1973, art. 917. CCB/2002, art. 1.755.

«3. A ação de prestação de contas é instrumento hábil para aferição do aspecto econômico do contrato. Não constitui a via adequada para se proceder à análise jurídica dos termos da avença, a fim de que se verifique eventual abusividade ou ilegalidade de cláusulas.... (Continua)

13 - STJ Direito processual civil. Bancário. Agravo regimental no recurso especial. Alienação fiduciária em garantia. Ação de busca e apreensão. Discussão de cláusulas contratuais. Possibilidade. Decisão mantida.

«1. A Segunda Seção consolidou entendimento afirmando ser «possível a discussão sobre a legalidade de cláusulas contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão (REsp 267.758/MG, Relator Ministro ARI PARGENDLER, Relator para Acórdão Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/4/2005, DJ 22/6/2005, p. 222). ... (Continua)

14 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Discussão de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Ação de depósito que não se confunde com a ação de cobrança, em que a condenação se resume ao equivalente ao valor do bem e não da dívida. Descabido, ainda, a devolução das parcelas pagas. Recurso improvido.

15 - STJ Recurso especial. Violação de súmula. Descabimento. Prequestionamento. Ausência. Discussão de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Via inadequada. Súmula 211/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de súmula ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme disposto no CF/88, art. 105, III, «a. 2. A ausência de decisão acerca de dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o exame do recurso especial quanto ao ponto.... (Continua)

16 - TJSP Execução por título extrajudicial. Exceção de préexecutividade. Processamento visando afastar título executivo aparentemente revestido de liquidez, certeza e exigibilidade, mediante discussão de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Alegação do não pagamento de parcelas relativas a aquisição de lote, em decorrência do não recebimento de boletos ante a greve dos Correios e recusa do credor em expedi-los novamente. Irrelevância. Decreto de improcedência da exceção e prosseguimento da execução. Necessidade. Recurso dos devedores não provido.

17 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Requisitos. Presença. Discussão de cláusulas contratuais pelo agravante. Parcelas devem ser calculadas de outra maneira. Consignação do valor que entende devido, apresentando o cálculo que o justifica. Possibilidade. Vedada a inclusão do nome do autor em cadastros de proteção ao crédito, enquanto se discute o débito, desde que ocorram os depósitos mensais. Prova inequívoca, verossimilhança da alegação e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação evidenciados. Recurso parcialmente provido.

18 - TJSP Ação civil pública. Requisitos. Ausência. Prestação de serviços. Defesa do consumidor. Discussão de cláusulas contratuais. Suspensão dos efeitos e declaração de nulidade. Impossibilidade. Elementos a evidenciar que o documento impugnado seja tecnicamente um contrato. Inexistência. Mera proposta de contrato para discussão e negociação com eventuais clientes. Hipótese. Improcedência do pedido inicial. Recurso provido para esse fim.

19 - TJSP Alienação fiduciária. Bem móvel. Busca e apreensão. Conversão em ação de depósito. Discussão de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Ação de depósito que não se confunde com ação de cobrança, em que a condenação se resume ao equivalente ao valor do bem e não da dívida. Bem furtado. Descaracterização do depósito. Prisão civil afastada. Recurso provido, com observação.

20 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Ação revisional de contrato de arrendamento mercantil combinada com consignatória. Descabimento. Mora do agravante não afastada. Discussão de cláusulas contratuais que, por si só, não impede o credor de inserir o nome do devedor em cadastros de inadimplentes. Inteligência da Súmula 380 do Superior Tribunal de Justiça. Ausência dos requisitos necessários para que o bem permaneça na posse do agravante, mostrando-se legítima eventual pretensão de retomada do bem pela instituição financeira. Recurso improvido, sendo cassada a antecipação da tutela anteriormente concedida.

21 - STJ Agravo interno em recurso especial. Plano de saúde. Cirurgia bariátrica. 1. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. 2. Discussão de cláusulas contratuais. Danos morais afastados. Alteração. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido.

«1 - O Tribunal estadual concluiu que não ficou configurado ato ilícito a ensejar a indenização por danos morais. Reverter a conclusão do Tribunal local, para acolher a pretensão recursal, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos e a análise e interpretação de cláusulas contratuais, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado das Súmula 5/S. Súmula 7/Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

22 - TJSP Prova. Documento. Exibição. Determinação para que o Banco réu apresente os documentos solicitados pelo perito judicial. Admissibilidade. Requisição de documentos que visa a discussão de cláusulas contratuais em sede de ação revisional de contrato bancário. Instituições financeiras que têm o dever de manter à disposição de seus clientes as informações, toda vez que solicitadas, não podendo se esquivar de fornecê-las, sem uma escusa plausível. Ordem judicial que deve ser mantida, sob pena de aplicação da regra do CPC/1973, art. 359. Possibilidade, entretanto, de dilação de prazo para cumprimento da determinação. Recurso parcialmente provido para este único fim.

23 - TJSP Prova. Documento. Exibição. Determinação para que o Banco réu apresente os documentos solicitados pelo perito judicial. Admissibilidade. Requisição de documentos que visa a discussão de cláusulas contratuais em sede de ação revisional de contrato bancário. Instituições financeiras que têm o dever de manter à disposição de seus clientes as informações, toda vez que solicitadas, não podendo se esquivar de fornecê-las, sem uma escusa plausível. Ordem judicial que deve ser mantida, sob pena de aplicação da regra do CPC/1973, art. 359. Possibilidade, entretanto, de dilação de prazo para cumprimento da determinação. Recurso parcialmente provido para este único fim.

24 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Cheque especial. Pretensão de que o contrato seja fielmente cumprido, ante o ajuste de vontades e livre utilização de crédito, reformando a sentença. Desacolhimento. O princípio do «pacta sunt servanda não impede a discussão de cláusulas contratuais por uma das partes, nem tem o condão de perpetuar quaisquer abusividades ou irregularidades encontradas no contrato. Decisão mantida. Recurso do banco parcialmente provido.

25 - TJSP Alienação fiduciária. Bem móvel. Busca e apreensão. Bem não encontrado. Conversão em depósito autorizada, em face do que dispõe o Decreto-Lei 911/1969, art. 4º. Impossibilidade, outrossim, de discussão de cláusulas contratuais, em virtude da ação de depósito, como a ação de busca e apreensão, ter espectro limitado, bem assim a respectiva defesa, nos termos do art. 3º, parágrafo 2º, do mencionado Decreto. Decisão mantida. Recurso improvido.

26 - TJSP Ação civil pública. Interesse difuso. Contrato. Plano de saúde. Discussão de cláusulas contratuais. Alegação de perda do objeto. Descabimento. O advento de Lei que pretenda regulamentar as situações posteriores não pode servir como «bill de indenidade. Descabida, ademais, a alegação de direito adquirido para desrespeito aos interesses dos consumidores, não sendo este o sentido das normas previstas no, XXXVI do CF/88, art. 5º e no art. 6º da licc. Preliminar rejeitada.

27 - TJSP Competência recursal. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e dano moral. Coisa móvel.

28 - TJMG Revisão de contrato de plano de saúde unimed e caamg. Apelação cível. Plano de saúde. Discussão de cláusulas contratuais. Ilegitimidade ativa. Convênio. Unimed bh e caixa de assistência dos advogados de Minas Gerais. Rejeição. Legitimidade reconhecida. Recurso provido. Sentença cassada

«- A pessoa apontada como beneficiária em contrato de plano de saúde possui legitimidade ativa ad causam, tendo em vista que é ela detentora do direito material postulado em juízo. ... (Continua)

29 - TJSP Petição inicial. Indeferimento. Ação de consignação em pagamento. Incontroverso atraso na quitação de parcela que pretende consumidor demandante consignar, não evidentes elementos no sentido da ilegitimidade ou ilegalidade de encargos cobrados, devendo o pagamento atender estritamente o quanto pactuado em contrato, inadmissível a propositura da demanda, sequer comprovada a recusa do credor no recebimento, anotada a possibilidade de ajuizamento de ação apropriada para defesa do entendimento de inadequação dos encargos contidos na avença. Via de consignação que não admite discussão de cláusulas contratuais. Decisão de indeferimento mantida. Recurso não provido.

30 - TJSP Apelação. Direito do consumidor. Ação de busca e apreensão de veículo. Alienação fiduciária. Discussão de Cláusulas Contratuais: Possibilidade. Alegação de anatocismo e impossibilidade de capitalização de juros. Capitalização permitida nos termos da Súmula 539/STJ. Excesso de cobrança não configurado.

31 - TJSP Competência. Conflito. Anulatória de títulos executivos extrajudiciais. Comissão. Corretagem. Contrato. Compra e venda. Bem imóvel. Objeto do feito é, tão somente, a anulação dos títulos por falta de endosso, e não a discussão de cláusulas contratuais, tampouco a comissão de intermediação ou corretagem. Matéria esta alegada na contestação. Fixação da competência pelos termos do pedido inicial, ainda que haja reconvenção ou ação contrária ou o réu tenha arguido fatos ou circunstâncias que possam modificá-la. Artigo 100 do atual Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Matérias de competência do extinto Primeiro Tribunal de Alçada. Artigo 2º, inciso III, alínea «b, da Resolução 194/2004, combinado com o inciso VI do Anexo I do Provimento 63/2004. Competência que não é da Câmara suscitante nem da suscitada, mas da 11ª a 24ª Câmaras de Direito Privado. Conflito julgado parcialmente procedente.

32 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - Notificação remetida ao endereço informado no contrato, com respectivo recebimento - Regularidade - Mora caracterizada e não purgada - Discussão de cláusulas contratuais - Possibilidade - Juros remuneratórios sem limitação constitucional - Revogado o § 3º, da CF/88, art. 192 pela Emenda Constitucional 40/2003 - Súmula Vinculante 7/STF - Capitalização de juros - Autorizada a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, desde que expressamente pactuada, para os contratos celebrados por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional após a edição da Medida Provisória 1.963-17/2000 (reeditada sob o 2.170-36/01) - Comissão de permanência - Sem previsão contratual ou prova da cobrança cumulativa com demais encargos moratórios - Contrato válido - - Purgação da mora pelo pagamento das parcelas vencidas estritamente reservada à fase extrajudicial - Integralidade da dívida que compreende as parcelas vencidas acrescidas do saldo remanescente do financiamento e seus respectivos encargos - Julgamento de recurso especial repetitivo pelo E. STJ sobre a matéria - Sentença mantida.

33 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - MORA -

Comprovação - DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - Possibilidade - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADES - Manutenção das cláusulas contratuais em observância ao princípio do «pacta sunt servanda - Inexistência de onerosidade - Ação julgada procedente - Sentença mantida. ... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Discussão de cláusulas contratuais - Ausência de abusividade. Circunstâncias que não impedem a retomada do bem alienado fiduciariamente. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Proveito econômico irrisório - Arbitramento segundo a equidade (art. 85, § 8º do CPC). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

35 - TJSP EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Decisão que rejeitou as razões apresentadas. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da parte excipiente. Inadequação da via eleita para discussão de suposto excesso de execução. Parte que deveria ter oposto embargos à execução para discussão de cláusulas contratuais e supostos abusos no cômputo de juros e taxas. Matéria que não se subsome à ordem pública. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Notificação enviada ao domicílio do devedor. Mora configurada apenas com a remessa da missiva ao endereço indicado no instrumento contratual - Primado do Tema Repetitivo 1.132 do STJ. Discussão de cláusulas contratuais - Ausência de abusividade. Circunstâncias que não impedem a retomada do bem alienado fiduciariamente. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Notificação enviada ao domicílio do devedor. Mora configurada apenas com a remessa da missiva ao endereço indicado no instrumento contratual - Primado do Tema Repetitivo 1.132 do STJ. Discussão de cláusulas contratuais - Ausência de abusividade. Circunstâncias que não impedem a retomada do bem alienado fiduciariamente. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO INTERNO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -

Decisão monocrática que negou provimento a agravo de instrumento - Mora comprovada - Liminar deferida - Insurgência - Pedido de revogação liminar sob alegação de abusividade dos encargos contratuais - Inadimplemento incontroverso - Discussão de cláusulas contratuais que não tem o condão de inibir a mora - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

39 - TJSP Competência recursal. Agravo de instrumento contra indeferimento de tutela de urgência. Ação visando à declaração de propriedade sobre veículo, pagamento de multa e licenciamento e indenização por danos materiais.

40 - STJ Prestação de contas. Banco. Caixa Econômica Federal – CEF. Conta corrente. Abertura de crédito. Discussão de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Via inadequada. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Súmula 259/STJ. CPC/1973, art. 914 e CPC/1973, art. 917. CCB/2002, art. 1.755.

«... III - Dos limites objetivos da ação de prestação de contas (CPC, art. 914 e CPC/1973, art. 917). ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação revisional e ação de busca e apreensão relativas ao mesmo contrato. Suspensão da ação de busca e apreensão.

«1. A discussão de cláusulas contratuais na ação revisional não ocasiona a suspensão da ação de busca e apreensão. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação revisional e ação de busca e apreensão relativas ao mesmo contrato. Suspensão da ação de busca e apreensão. Descabimento.

«1. A discussão de cláusulas contratuais na ação revisional não ocasiona a suspensão da ação de busca e apreensão. ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENTENÇA QUE CONSOLIDOU A POSSE PLENA E EXCLUSIVA DO VEÍCULO PARA O APELADO.

Cerceamento de defesa não configurado em razão da suficiência das provas documentais trazidas aos autos. Perícia contábil que se mostra desnecessária ao deslinde da causa. ... (Continua)

44 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Legitimidade passiva ad causam da União. Poder concedente. Possibilidade de discussão de cláusulas do contrato de concessão relativas à segurança do serviço prestado.

«1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há que se falar na suscitada ocorrência de violação do CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Remuneração por deslocamento com caminhão. Prescrição quinquenal. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Obediência aos princípios da legalidade e da vinculação ao instrumento convocatório. Cobrança de juros moratórios em duplicidade. Enriquecimento ilícito. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Dispositivo de Lei sobre o qual se alega interpretação divergente não indicado. Ausência de cotejo analítico. Súmula 284/STF. Precedentes.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.Documento eletrônico VDA42156696 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): BENEDITO GONÇALVES Assinado em: 25/06/2024 22:44:20Publicação no DJe/STJ 3895 de 27/06/2024. Código de Controle do Documento: dbec31e8-6a06-4c7f-a3f9-508669136333... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Civil. Contrato bancário. Cédula de crédito rutal. Revisão. Juros remuneratórios. 12 % a.a. Limitação. Deficiência recursal. Fundamentos do acórdão recorrido. Impugnação. Ausência. Aplicação da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Banco do Brasil S/A e a União objetivando a revisão de cláusulas constantes em cédula de crédito rural e de sua securitização. ... (Continua)

47 - STJ Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Ação revisional. Condição da ação. Interesse de agir. Adjudicação do imóvel em execução extrajudicial. Manutenção do interesse jurídico do mutuário na revisão do contrato. Amplas considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. Súmula 286/STJ. CPC/1973, art. 267, VI. Decreto-lei 70/1966. Lei 5.741/1971.

«... Eminentes Colegas, a polêmica do presente recurso especial devolvida ao conhecimento desta Corte situa-se em torno do interesse de agir do mutuário na propositura de demanda em que se busca a revisão do contrato de financiamento habitacional. ... (Continua)