documentacao contabil
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Tributário. Execução fiscal. Embargos. Fiscalização. Falta de exibição do talonário e notas fiscais. Documentação contábil. Contribuição social. Apresentação posterior. Infração. Multa. Afastamento na hipótese. Lei 8.212/91, art. 33, § § 2º e 3º.

«A questão em comento cinge-se à aplicação de multa pela não-apresentação do talonário de notas fiscais, no momento da fiscalização procedida pelo INSS. Resta descaracterizada a infração descrita no Lei 8.212/1991, art. 33, § § 2º e 3º, tendo em vista que o Tribunal «a quo entendeu que não houve sonegação da documentação contábil, nem tão pouco de contribuições, ficando comprovada a não-utilização das notas fiscais não aferidas pelo fiscal.... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de apresentação de documentação contábil da empresa executada, para fins de faturamento, bem como ordem de indicação de bens passíveis de penhora. Inconformismo da parte exequente. Não acolhimento. No caso concreto, já foram realizadas diligências para busca de titularidade de bens da parte devedora. Inócua, portanto, a determinação de apresentação de bens passíveis de penhora. No que tange à apresentação de documentação contábil, a mera alegação da inexistência de atividade empresarial inibe a pretensão da parte exequente. Necessidade de nomeação de administrador judicial para efetiva aferição sobre a existência ou não de receita. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

3 - TJSP Agravo de Instrumento. Recuperação de empresa. Recuperação judicial. Procedimento. Insurgência contra o condicionamento do pedido de processamento à constatação da real situação do funcionamento da empresa. Determinação, ademais, de realização de perícia prévia, para auxiliar o juízo na apreciação da documentação contábil. Validade. Lei 11.101/2005, art. 51, II. Assistência técnica de perito permitida pela lei. Magistrado que não é obrigado a dispor de conhecimentos técnicos suficientes para apreciar a regularidade da documentação contábil apresentada. Necessidade da constatação da real situação de funcionamento da empresa. Impossibilidade de o julgador se mostrar indiferente, diante de caso em que haja elementos robustos a apontar a inviabilidade da recuperação ou mesmo a utilização indevida e abusiva da benesse legal. Preservação da empresa que não deve ser tratada como valor absoluto. Deferimento do processamento. Recurso desprovido.

4 - STJ Recurso especial. Seguridade social. Tributário. Fiscalização. Corte de origem que encampa o entendimento de que não houve ocultação de documentação contábil. Reforma desse entendimento que implicaça em reexame de provas vedado no especial. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.

«Para dissentir da convicção da Corte de origem e encampar o entendimento de que houve ocultação da documentação aludida faz-se imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório, o que é insuscetível no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ).... (Continua)

5 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Notificação - Assistência Judiciária Gratuita - Pessoa Jurídica - Cohab/RP -Negativa pelo Magistrado - Insurgência - As pessoas jurídicas também podem se favorecer dos benefícios da gratuidade de justiça, porém, nesse caso, é imprescindível a demonstração de sua insuficiência econômico-financeira por meio de documentação contábil - Emprensa que colacionou documentos contábeis que evidenciam a precariedade financeira - Decisão reformada - Recurso provido.*... (Continua)

6 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Assistência Judiciária Gratuita - Pessoa Jurídica - Cohab/RP -Negativa pelo Magistrado - Insurgência - As pessoas jurídicas também podem se favorecer dos benefícios da gratuidade de justiça, porém, nesse caso, é imprescindível a demonstração de sua insuficiência econômico-financeira por meio de documentação contábil - Emprensa que colacionou documentos contábeis que evidenciam a precariedade financeira - Decisão reformada - Recurso provido.*... (Continua)

7 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de Sentença - Assistência Judiciária Gratuita - Pessoa Jurídica - Negativa pelo Magistrado - Insurgência - As pessoas jurídicas também podem se favorecer dos benefícios da gratuidade de justiça, porém, nesse caso, é imprescindível a demonstração de sua insuficiência econômico-financeira por meio de documentação contábil, não bastando apresentação de simples declaração de pobreza e extratos bancários - Não restando comprovada a insuficiência econômico-financeira da empresa, de rigor o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita pleiteados - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

8 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Embargos à execução - Assistência Judiciária Gratuita - Pessoa Jurídica - Negativa pelo Magistrado - Insurgência - As pessoas jurídicas também podem se favorecer dos benefícios da gratuidade de justiça, porém, nesse caso, é imprescindível a demonstração de sua insuficiência econômico-financeira por meio de documentação contábil, não bastando apresentação de dívidas e extratos bancários - Não restando comprovada a insuficiência econômico-financeira da empresa, de rigor o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita pleiteados - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - SOCIEDADE EMPRESÁRIA E SÓCIO -

beneficio requerido com amparo em cópias de extratos bancários e de declaração de imposto de renda da pessoa natural (Dalmar) sem apresentação de documentação contábil da pessoa jurídica - prova documental insuficiente para demonstrar a afirmada incapacidade financeira da empresa e de seu sócio para arcar com o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo da continuidade das atividades empresariais e do sustento do agravante pessoa natural e de sua família - gratuidade corretamente denegada... (Continua)

10 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de Sentença - Assistência Judiciária Gratuita - Pessoa Jurídica - Negativa pelo Magistrado - Insurgência - As pessoas jurídicas também podem se favorecer dos benefícios da gratuidade de justiça, porém, nesse caso, é imprescindível a demonstração de sua insuficiência econômico-financeira por meio de documentação contábil, não bastando apresentação de simples declaração de pobreza e extratos bancários - Não restando comprovada a insuficiência econômico-financeira da empresa, de rigor o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita pleiteados - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE O INCIDENTE NA ORIGEM E ESTENDEU OS EFEITOS DA FALÊNCIA À AGRAVANTE. ANÁLISE DE DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL PELA I. ADMINISTRADORA JUDICIAL QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO E A PRÁTICA DE ATOS DE CONFUSÃO PATRIMONIAL E ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SACRIFÍCIO DAS FALIDAS EM FAVOR DA SOCIEDADE AGRAVANTE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE ENSEJAM A EXTENSÃO DS EFEITOS DA FALÊNCIA EM FACE DA AGRAVANTE. R. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO

12 - TJSP Imposto. Serviços de Qualquer Natureza. Município de São Paulo. Anulatória de auto de infração. Arbitramento. CTN, art. 148. Possibilidade, ainda que não demonstrada a irregularidade da totalidade dos documentos fiscais emitidos pelo contribuinte. Demonstração da prática ilícita na emissão de parcela da documentação contábil. Perda da sua credibilidade perante o Fisco, que fica autorizado a proceder ao arbitramento do valor do tributo devido. Alegação de que os autos de infração se basearam na negativa de apresentação de livro fiscal referente a filial da empresa, localizada fora do município. Ausência de comprovação. Ônus imposto pelo CPC/1973, art. 333, I. Ação improcedente. Recurso desprovido.

13 - TJSP Responsabilidade extracontratual do estado. Refluxo da rede de esgoto que inundou estabelecimento comercial têxtil da parte autora. Danos experimentados em razão da má prestação do serviço público básico. Ausência de comprovação de todos os prejuízos mencionados, devido ao descarte, devolução de peças de roupa ou falta de documentação contábil acerca dos itens supostamente danificados. Apelação parcialmente provida Lucros cessantes. refluxo da rede de esgotos com danos causados em estabelecimento comercial textil. Ausencia de demonstração efetiva do afastamento da clientela nos dias que se seguiram à limpeza e desinfecção do local. Compras que, em verdadade, demonstraram elevação do faturamento. Pretensaão afastada.

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que aplicou multa de 10% sobre o valor perseguido por ato atentatório à dignidade da justiça. Executada que ignorou reiteradas determinações judiciais e pedidos do administrador para apresentação de documentação contábil, necessária à efetivação da penhora de faturamento deferida nos autos. Desídia injustificada que culminou em efetiva oposição maliciosa e embaraço à execução, além de prejuízo concreto à satisfação do débito. Aplicação da penalidade que, nesse contexto, é cabível. Inteligência do art. 774, II, III e IV do CPC. Condenação fixada em 10% do valor da execução que não se mostra excessiva, revelando-se proporcional e razoável na hipótese. Precedentes. Recurso desprovido... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Civil. Disponibilidade de documentação contábil. Análise de prova. Incidência do art. 535. Inexistência ante a não objetividade de sua alegação no recurso especial. Súmula 284. Fundamentação deficiente. Agravo regimental desprovido.

«1. Considera-se deficiente a fundamentação do recurso especial que alega violação do CPC/1973, art. 535, a teor da Súmula 284/STF, quando não demonstrado, clara e objetivamente, qual o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido que não terá sido sanado no julgamento dos embargos de declaração. ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.

Decisão que julgou procedente a primeira fase do procedimento especial. Inconformismo da co-requerida. Disposição prevista em sede de memorando de entendimentos que atribui à co-requerida «Carla a obrigação de administrar a sociedade em conta de participação até sua dissolução. Conjunto probatório coligido aos autos que evidencia o envio de toda documentação contábil referente à sociedade à co-requerida, bem como o franqueamento de acesso aos sistemas necessários para a gestão da sociedade. Recusa da co-requerida a fornecer informações relacionadas à sociedade aos demais sócios participantes. Obrigação legal de prestar contas caracterizada. Correta condenação da parte ré ao pagamento de honorários sucumbenciais. Precedente do A. STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

17 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória de ineficácia de cláusulas testamentárias restritivas cumulada com restrição de disposições testamentárias. Recurso que merece ser conhecido diante de acórdão anterior que reconheceu a ausência de apreciação dos pedidos do agravante. Pedido de redirecionamento da busca e apreensão que não merece conhecimento dada a perda superveniente do objeto recursal. Empresa de contabilidade que comprovou a entrega de documentação contábil à empresa legada. Legatário que se presume ter a Posse de toda a documentação da empresa, que presumidamente é detida pelo legatário, inclusive a contábil anterior à sua assunção na sua administração. Eventual situação que impeça o fornecimento da documentação que deve ser comprovada pelo agravante. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.

18 - TJSP APELAÇÃO. SOCIETÁRIO.

Prescrição não ocorrida. Prazo trienal, posto no art. 206, §3º, III/CC, não exaurido. Pró-labore que deve ser pago a todos os sócios da empresa, conforme disposição do contrato social. Impertinência da devassa do sigilo financeiro de sócios, na presente lide. Desconsideração da personalidade jurídica que sequer foi pautada concretamente. Responsabilidade do pagamento do pró-labore subsiste quanto à pessoa jurídica, logo, somente as informações financeiras dela podem ser requeridas na demanda. Demonstrada necessidade de complementação de documentação contábil da sociedade. Obrigação de fazer cominada, sob pena de multa. Dissolução total da sociedade não compreendida nos limites objetivos da lide. Pedido não conhecido. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DOS REQUERIDOS DESPROVIDO. RECURSO DA REQUERENTE PROVIDO EM PARTE, NA EXTENSÃO CONHECIDA... (Continua)

19 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos à execução fiscal. Contribuição previdenciária. Irregularidade na escrita contábil. Possibilidade de aferição indireta. Reexame de aspectos fáticos-Probatórios. Vedação da Súmula 7/STJ.

1 - Caso em que a agravante insurge-se contra o arbitramento realizado pelo INSS, por aferição indireta.... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DE FATURAMENTO.

Decisão agravada que reduziu o percentual de penhora de faturamento da executada para o limite global de 15% a fim de possibilitar a satisfação do presente cumprimento de sentença e do incidente 0007817-43.2022.8.26.0100. Inconformismo dos exequentes pela via recursal que não merece prosperar. Ausência de documentação contábil para possibilitar a aferição da real situação econômico-financeira empresa executada. Necessidade de aguardar a prestação de contas mensal exigida no art. 866, § 2º do CPC para que seja autorizada eventual modificação de percentual de penhora, sem prejuízo do regular exercício das atividades da empresa. Observância aos princípios da preservação da empresa e de sua função social. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVID... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Administrativo. Omissão. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. FGTS. Constituição do crédito pela técnica do arbitramento. Possibilidade. Qualificação dos documentos contábeis. Súmula 7/STJ.

«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, ESTENDENDO OS EFEITOS DA FALÊNCIA ÀS PESSOAS JURÍDICAS AGRAVANTES. MANUTENÇÃO. ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL PELA ADMINISTRADORA JUDICIAL QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE VERDADEIRO GRUPO ECONÔMICO, E A PRÁTICA DE ATOS DE CONFUSÃO PATRIMONIAL E ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SACRIFÍCIO DA FALIDA EM FAVOR DAS DEMAIS INTEGRANTES DO GRUPO. IMPUGNAÇÕES GENÉRICAS FEITAS PELAS AGRAVANTES QUE NÃO JUSTIFICAM A DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA OU DE PROVA TESTEMUNHAL. COMPETE AO PRÓPRIO ADMINISTRADOR JUDICIAL EXAMINAR A ESCRITURAÇÃO DO DEVEDOR, E APRESENTAR RELATÓRIO SOBRE AS CAUSAS E CIRCUNSTÂNCIAS QUE CONDUZIRAM À SITUAÇÃO DE FALÊNCIA, APONTANDO A RESPONSABILIDADE CIVIL E PENAL DOS ENVOLVIDOS (LEI 11.101/2005, art. 22, III, «B E «E). CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE ENSEJAM A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM FACE DAS AGRAVANTES. RECURSO NÃO PROVIDO

23 - TJSP PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE - SALDO DEVEDOR BEM RECONHECIDO - FALTA DE JUSTIFICATIVA PARA DESPESAS E PAGAMENTOS A MENOR FEITOS PELO RÉU - DESCABIMENTO DE ALEGAÇÃO GENÉRICA DE EXTRAVIO DE DOCUMENTOS -

Autora que pretende a prestação de contas pelo réu na condição de Presidente da associação pelo biênio de 2015-2017 - Sentença de reconhecimento de saldo devedor - Recurso do réu - Vícios reconhecidos pelo Conselho Fiscal e auditoria independente contratada e confirmada por laudo pericial produzido sob o crivo do contraditório - Malversação especificamente demonstrada quanto a pagamentos a menor por compra de veículo e aluguéis e gastos não justificados com cartão de crédito corporativo e saques em conta bancária da associação - Réu que se limitou a alegar genericamente a existência da documentação contábil e extravio pela associação - Descabimento de defesa inespecífica e desprovida de lastro probatório mínimo - Ônus da prova quanto à correção da administração que incumbe ao réu, nos termos do art. 551, §1º, do CPC - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

24 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. corretagem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Compra e venda de sociedade. Ausência de documentação contábil. Desistência motivada dos compradores. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022, quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte agravante. ... (Continua)

25 - STJ Tributário. Contribuições previdenciárias. Cessão de mão-de-obra. Tomador dos serviços. Responsabilidade solidária. Requisitos.

1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

26 - STJ Processual civil e tributário. ISS. Serviço de concretagem. Dedução dos valores relativos à venda de mercadorias. Necessidade de comprovação contábil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Impossibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem consignou, mediante citação do entendimento da Suprema Corte fixado em recurso processado com repercussão geral, que é constitucional a dedução, na base de cálculo do ISS sobre serviços de concretagem, dos materiais utilizados, independentemente de terem sido adquiridos de terceiros ou produzidos pelo próprio prestador do serviço fora do local da obra. ... (Continua)

27 - TJSP Apelação. Ação de resolução de contrato de parceria para construção de loteamento. Dissolução da empresa requerida por distrato social. Necessidade de regularização da capacidade processual. Verificada a perda da capacidade postulatória da empresa e descumprida a determinação de regularização, o recurso da requerida não pode ser conhecido. Alegação do autor de resolução do contrato por culpa da requerida, pelo não cumprimento das obrigações contratuais dentro do prazo contratual. Desacolhimento. Circunstância em que houve prorrogação automática do contrato. Laudo pericial atestou o cumprimento das obrigações pela parte requerida referentes à implantação do loteamento, bem como em relação à prestação de contas. Existência de despesas desacompanhadas de nota fiscal emitida em conformidade com a legislação pertinente. Laudo pericial atestou a existência de descontrole das contas e da documentação contábil não só pela empresa loteadora, mas também pelo autor. Contrato ainda estava vigente em decorrência da prorrogação automática e não houve demonstração de violação contratual por parte da empresa requerida. Sentença de improcedência do pedido inicial mantida. Recurso da requerida não conhecido, recurso do autor desprovido

28 - STJ Tributário. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Prazo decadencial. Aferição indireta. Medida excepcional. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Lei 8.212/1991. CTN, art. 173.

«1 - O prazo prescricional das contribuições previdenciárias sofreu várias alterações. Até a Emenda Constitucional 8/1977, em face do débito previdenciário ser considerado de natureza tributária, o prazo prescricional é o quinquenal. Após a citada emenda, que lhes desconstituiu a natureza tributária, o prazo passou a ser o trintenário, consoante a Lei 3.807/1960. Após a CF/88, passou-se a entender que o prazo seria quinquenal, enquanto a Lei 8.212/1991 o prazo passou a ser o decenal, o que não é aceito pela jurisprudência deste Tribunal, tendo em vista o status de lei complementar gozado pelo CTN. ... (Continua)

29 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e organização criminosa com participação de adolescente. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

30 - STJ Sociedade limitada. Contrato social. Competência. Cláusula de eleição de foro. Possibilidade. Considerações do Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. CPC/1973, arts. 100, IV, «a e 111. CCB/2002, art. 997 e CCB/2002, art. 1.054.

«... De fato, o tema é interessante e não há jurisprudência da Corte sobre o assunto. A pretensão da recorrente é que seja aplicada a regra do CPC/1973, art. 100, IV, «aque estabelece o foro da sede para a ação em que for ré a pessoa jurídica, o que quer dizer que, no caso, a ação teria de ser deslocada para Parintins, onde também foi proposta uma ação com o mesmo objetivo e da mesma autora. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Equívoco, obscuridade e contradição. Inexistência. Recurso rejeitado.

1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no CPC, art. 1.022. Não há na decisão embargada vícios de omissão, contradição ou obscuridade, ou erro material, não se prestando tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. ... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Após pedido da exequente, o d. Juízo a quo deferiu penhora de 5% do faturamento da empresa executada - Nomeado perito, este se manifestou requerendo que fossem determinadas (i) a apresentação pela executada de documentos fiscais e contábeis referentes aos cinco anos anteriores à determinação da penhora e (ii) a expedição de ofício às operadoras de cartão de crédito para depósito judicial de 30% dos recebíveis da executada - Insurgência da executada - Acolhimento parcial - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS - A manifestação do perito se baseia na presunção genérica de que, por se tratar de empresa executada e por ter sido determinada a penhora de faturamento, a devedora não cooperará com a diligência - Não há justificativa específica, seja pelo perito, seja pelo d. Juízo a quo, pautada no comportamento da executada nos autos - Assim, ao menos neste momento processual, não é razoável que a empresa seja obrigada a apresentar documentos fiscais e contábeis referente a período anterior à data da determinação da penhora - A apresentação de documentos, ao menos a princípio, deve se ater ao período objeto da penhora, tendo em vista, inclusive, o sigilo da documentação contábil/fiscal cuja quebra se dá apenas em caráter excepcional - DETERMINAÇÃO ÀS EMPRESAS DE CARTÃO DE CRÉDITO PARA QUE DEPOSITEM RECEBÍVEIS DA EXECUTADA - A diligência é possível e se coaduna aos direitos e deveres do perito de apontar as ferramentas necessárias à realização do trabalho - Contudo, a determinação deve se limitar ao valor proporcional anteriormente requerido pela exequente e deferido pelo d. Magistrado, de cinco por cento - Decisão parcialmente reformada - Diligências que poderão ser posteriormente revisitadas e redeterminadas de forma mais abrangente e/ou severa, caso seja constatada postura de má-fé ou de violação ao princípio de cooperação processual por parte da executada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

33 - STJ Seguridade social. Tributário. Crédito previdenciário. Aferição indireta. Lei 8.212/1991, art. 33, § 6º. Medida excepcional. Contestação ao lançamento tributário. Possibilidade. Princípio da verdade real. Precedentes.

«1. A apuração indireta do tributo prevista no Lei 8.212/1991, art. 33, § 6º guarda simetria com a previsão do lançamento por arbitramento do CTN, art. 148, bem como de outros normativos existentes no campo tributário, e representa forma de constituição do crédito tributário, revestindo-se de excepcionalidade a ser aplicada quando verificada a absoluta ausência ou imprestabilidade da documentação contábil e fiscal da empresa, constituindo irregularidade insanável. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico tributária. ISSQN. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Não verificada. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Análise da divergência prejudicada.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária com pedido de tutela antecipada contra o Município de Araraquara alegando-se, em resumo, que a instituição autora encontra-se enquadrada equivocadamente perante o cadastro de contribuintes do município, e, por consequência, faz jus ao recolhimento anual do ISSQN sobre valor fixo, calculado de acordo com o número de sócios, tratamento privilegiado conferido às sociedades uniprofissionais, e não sobre a receita bruta auferida. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 489 não configurada. Levantamento de depósito judicial. Determinação de apresentação de registros contábeis. Descumprimento do prazo. Indeferimento do pedido. Preclusão consumativa. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação ao art. 489, § 1º, VI, do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro, omissão, contradição ou obscuridade. É importante destacar que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. ... (Continua)

36 - STJ Seguridade social. Tributário. Crédito previdenciário. .alegação de violação do CPC, art. 535, 1973. Inexistência. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Em relação à indicada violação do CPC, art. 535, 1973 pelo Tribunal a quo, não se vislumbra a alegada omissão da questão jurídica apresentada pelo recorrente, qual seja que a aferição indireta somente tem cabimento em casos excepcionais, tendo o julgador abordado consignando: «Feito pelo contribuinte lançamento a menor amparado em documentação inidônea, à União Federal não restou outra alternativa senão proceder ao lançamento com a aferição indireta do montante devido. ... (Continua)

37 - STJ Tributário. Agravo regimental. Recurso especial. Contribuição previdenciária. Irregularidade na escrituração contábil da empresa. Aferição indireta (Lei 8.212/91, art. 33). Impossibilidade. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

1 - a Lei 8.212/91, art. 33, nos casos em que ausente prova regular e formalizada, admite que o órgão arrecadador competente obtenha o montante dos salários pagos pela execução de mão-de-obra mediante o cálculo da mão-de-obra empregada, proporcional à área construída e ao padrão de execução da obra, cabendo ao proprietário, dono da obra, condômino da unidade imobiliária ou empresa co-responsável o ônus da prova em contrário (§ 4º).... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Na origem. Ação de rito comum. Tributário. Pagamento e compensacão. Perícia robusta a parcialmente afastar a glosa fazendária. Honorários advocatícios. Proveito econômico a ser representado pelo «quantum excluído e pelo «quantum remanescente, devendo a verba ser fixada em sede de liquidação, art. 85,§ 4º, II, CPC. Parcial procedência ao pedido. Parcial provimento às apelações e à remessa oficial, tida por interposta. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Ausência de violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Incidência do enunciado da Súmula 282/STF e Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe que, em execução fiscal, determinou a reunião dos feitos executivos fiscais de 0001495-89.2015.4.05.8500 e 0006647-26.2012.4.05.8500, elegendo este último como processo-piloto, bem como não conheceu da exceção de pré- executividade oposta pela executada por entender necessária a dilação probatória. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao agravo de instrumento, para acolher a exceção de pré-executividade da agravante, extinguindo as execuções fiscais reunidas, a fim de que houvesse novo lançamento administrativo no qual se considere a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Excesso de pré-executividade. CDA. Nulidade. Sucessão empresarial. Justiça gratuita. Hipossuficiência. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se agravo de instrumento interposto nos autos da execução fiscal, ajuizada contra Dijan Química Consultoria e Engenharia Ltda, que, por sua vez, opôs exceção de pré-executividade. Na decisão de origem, rejeitou-se a exceção, afastando as alegações de nulidade da CDA e de ausência de sucessão de empresas, bem como indeferiu o pedido de benefício da justiça gratuita. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)