duplo grau de jurisdicao obrigatorio
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso. Duplo grau de jurisdição obrigatório. Empresa pública. Impossibilidade. CPC/1973, art. 475, II. Lei 9.469/97, art. 10.

«De acordo com os artigos 475, II, do CPC/1973, e 10, da Lei 9.469/97, a empresa pública não possui o benefício do duplo grau de jurisdição obrigatório. A simples alegação de interesse da União no feito não autoriza a possibilidade do reexame necessário.... (Continua)

2 - STJ Recurso. Duplo grau de jurisdição. Autarquia. Reexame necessário. Lei 9.469/97. Aplicabilidade.

«As sentenças proferidas contra autarquias e fundações públicas, publicadas posteriormente à edição da Medida Provisória 1.561/1997 - convertida na Lei 9.469/1997 _, estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição obrigatório.... (Continua)

3 - TJMG Execução fiscal. Recurso. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Decisão não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. CPC/1973, art. 475, II.

«A sentença que, em execução fiscal, promovida pela Fazenda Pública, julga extinto o processo, sem apreciação do mérito, não está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, por a espécie não se enquadrar na hipótese prevista no CPC/1973, art. 475, II.... (Continua)

4 - STJ Recurso. Duplo grau de jurisdição obrigatório. Descabimento. Empresa pública. CEF. FGTS. Simples alegação de interesse da União. Irrelevância. CPC/1973, art. 475, II. Lei 9.469/97, art. 10.

«De acordo com os artigos 475, II, do CPC/1973, e 10, da Lei 9.469/97, a empresa pública não possui o benefício do duplo grau de jurisdição obrigatório. A simples alegação de interesse da União no feito não autoriza a possibilidade do reexame necessário.... (Continua)

5 - STJ Embargos à execução. Duplo grau de jurisdição. Impropriedade.

«A remessa «ex officio, prevista no CPC/1973, art. 475, II, providência imperativa na fase de conhecimento, sem a qual não ocorre o trânsito em julgado da sentença, é descabida em fase de execução de sentença, pois prevalece a disposição específica do CPC/1973, art. 520, V. A superveniência da Lei 9.469/97, em nada modifica este entendimento, pois o seu art. 10 apenas estende, às autarquias, os privilégios inerentes ao ente público originário (União) que, como visto, na fase executiva, não goza do duplo grau de jurisdição obrigatório.... (Continua)

6 - TJMG Ação monitória. Ajuizamento contra a Fazenda Pública. Admissibilidade. Execução. Duplo grau de jurisdição obrigatório. CPC/1973, art. 475,CPC/1973, art. 730 e CPC/1973, art. 1.102-A.

«Inexiste qualquer incompatibilidade entre a ação monitória e a pretensão de recebimento de dívida da Fazenda Pública, a exemplo da ação ordinária de cobrança, porquanto, de qualquer forma, dar-se-á a execução com observância do CPC/1973, art. 730, incidindo em ambas as hipóteses o duplo grau de jurisdição obrigatório, consoante previsão do art. 475 do mesmo CPC/1973.... (Continua)

7 - STJ Recurso. Duplo grau de jurisdição obrigatório. Remessa necessária. Desinteresse em recorrer manifestado pela Fazenad Pública. Violação do CPC/1973, art. 475. Inexistência. Medida Provisória 2.176-79/2001, art. 19, § 1º. Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º.

«Havendo manifestação expressa de desinteresse em recorrer pela Fazenda Nacional, na forma do § 1º do Medida Provisória 2.176-79/2001, art. 19 (regra especial que prevalece em face da regra geral contida no CPC/1973, art. 475), a sentença não se subordinará ao duplo grau de jurisdição obrigatório, como estabelecido no § 2º do mesmo artigo.... (Continua)

8 - 2TACSP Seguridade social. Recurso. INSS. Autarquia. Equiparação à Fazenda Pública. Duplo grau de jurisdição obrigatório. Lei 9.469/1997, art. 10. CPC/1973, art. 475, II. Súmula 31/2ºTACSP.

«... Inicialmente, considero submetida ao reexame necessário a r. sentença por reconhecer a aplicabilidade, às ações acidentárias, da Lei 9.469/97, cujo art. 10 determina a equiparação das entidades autárquicas à Fazenda Pública, para efeito do disposto no CPC/1973, art. 475, II. Irrelevante o fato de a discussão versar sobre uma relação de seguro, pois a lei não faz qualquer distinção, bastando simplesmente o fato de estar presente no processo uma autarquia. A esse respeito, já se pacificou a jurisprudência desta Corte, consubstanciada que está na Súmula 31: «A SENTENÇA PROLATADA NO PROCESSO DO CONHECIMENTO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DO INSS, AUTARQUIA FEDERAL, PUBLICADA APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.561/97, CONVERTIDA NA LEI 9.469/97, ESTÁ SUJEITA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. ... (Juiz Antônio Rigolin).... (Continua)

9 - TJRJ Recurso. Remessa necessária. Duplo grau de jurisdição obrigatório. Mandado de Segurança. Ordem concedida. Relator. Remessa oficial denegada na forma do CPC/1973, art. 557. Súmula 253/STJ. Aplicação em qualquer hipótese de reexame necessário. CPC/1973, art. 475.

«OCPC/1973, art. 557, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário - Súmula 253/STJ.... (Continua)

10 - STJ Mandado de segurança. Hermenêutica. Sentença concessiva. Duplo grau de jurisdição obrigatório. Recurso. Remessa necessária. Legislação específica. Lei 1.533/51, art. 12, parágrafo único. Aplicação. CPC/1973, art. 475, § 2º.

«A jurisprudência deste STJ não está pacificada no tocante à incidência do § 2º do CPC/1973, art. 475, acrescentado pela Lei 10.352/01, ao rito do mandado de segurança regulamentado pela Lei 1.533/51. A Egrégia 5ª Turma tem entendimento firme no sentido de que, em atendimento ao princípio da especialidade, deve ser afastada a aplicação do § 2º do CPC/1973, art. 475à ação mandamental, em razão da existência da regra específica expressa no Lei 1.533/1951, art. 12, parágrafo único. O duplo grau obrigatório para as sentenças concessivas de mandado de segurança não condiciona a remessa necessária à interposição de recurso pelo ente público, sendo certo que a remessa necessária devolve ao Tribunal ad quem toda matéria decidida independentemente de recurso voluntário. Precedentes.... (Continua)

11 - TJSP Remessa necessária - Infância e Juventude - Ação de obrigação de fazer - Pleito de transferência de estabelecimento de ensino para fornecimento de vaga em ensino médio no período noturno próxima da residência do menor - Sentença que julgou parcialmente procedente a ação - Não cabimento de remessa necessária, pois ausente hipótese de sujeição ao duplo grau de jurisdição obrigatório - Inteligência do art. 496, §3º, II, do CPC - Não caracterizada sentença ilíquida - Conteúdo econômico que pode ser facilmente aferido por simples cálculo aritmético - Valor anual estimado por aluno na modalidade ensino médio urbano bem inferior ao limite legal estabelecido para a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição - Precedentes do STJ - Remessa necessária não conhecida.

12 - STJ Processual civil. Recurso especial. Sujeição de sentença concessiva de mandado de segurança ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 475. Aplicação da regra especial da lei do mandado de segurança. Lei 12.016/2009, art. 14, § 1º. Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º, § 2º (LICCB).

«1. De acordo com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, é inaplicável ao mandado de segurança o CPC/1973,CPC/1973, art. 475, pois a regra especial contida no Lei 1.533/1951, art. 12, parágrafo único, e reproduzida no Lei 12.016/2009, art. 14, § 1º, prevalece sobre a disciplina genérica (art. 2º, § 2º, da LICC). ... (Continua)

13 - 2TACSP Seguridade social. INSS. Recurso. Duplo grau de jurisdição obrigatório. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 475. Súmula 620/STF. Lei 9.469/97, art. 10.

«... De início, considera-se interposto o recurso oficial. O reexame obrigatório decorre de expressa disposição legal e qualquer dúvida restou espancada com o advento da Lei 10.352/01, prevendo que «está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo Tribunal, a sentença: I - proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público. Não há incompatibilidade lógica e jurídica entre o CPC/1973, art. 475 e a legislação acidentária, sendo irrelevante que a própria lei autorize transações. A previsão do Lei 9.469/1997, art. 10, na prática, revogou a Súmula 620/STF (cf. apelação 507.130-0/8, relator o Juiz Eros Piceli). Aliás, a respeito do assunto, assim decidiu o E. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp. 268.744-0, relator o Min. José Arnaldo da Fonseca, «já é pacífico o entendimento de que as «sentenças publicadas posteriormente à edição da Medida Provisória 1.561/97, convertida na Lei 9.469/1997 - que determinou a aplicação às autarquias e fundações públicas do disposto no CPC/1973, arts. 188 e 475 - devem ser confirmadas pelo Tribunal, como condição de exeqüibilidade. Essa orientação, inclusive, é respaldada pela recente edição da Súmula 31 deste E. Sodalício («A sentença prolatada no processo de conhecimento contrária aos interesses do INSS, autarquia federal, publicada após a edição da Medida Provisória 1.561/97, convertida na Lei 9.469/97, está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatória). ... (Juiz Kioitsi Chicuta).... (Continua)

14 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Recurso especial. Desapropriação. Reforma agrária. Indenização. Sentença. Duplo grau de jurisdição obrigatório. Alçada não observada. Lei Complementar 76/1993, art. 13, § 1º. Norma especial. Justo preço. Contemporaneidade. Avaliação judicial. Decreto-lei 3.365/1941, art. 26. Revisão. Critérios e metodologia. Laudo pericial. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Incidência. Juros compensatórios. Correção monetária. Tda. Jurisprudência.

«1. Somente está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório a sentença que, em desapropriação, por interesse social, para fins de reforma agrária, condenar o expropriante ao pagamento de indenização superior em cinquenta por cento ao valor da oferta inicial. ... (Continua)

15 - TJSP Interesse processual. Ação monitória. Ajuizamento em face da Fazenda Pública. Admissibilidade. Súmula 339 do Superior Tribunal de Justiça. Ação, ademais, ajuizada em face da EMURB (Empresa Municipal de Urbanização), empresa pública constituída sob o regime de direito privado que realiza atividades econômicas para a consecução de seus fins. Inaplicabilidade, portanto, do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 475, «caput que dispõe sobre o duplo grau de jurisdição obrigatório. Carência de ação afastada. Recurso da autora provido.

16 - TJSP Recurso. Reexame necessário. Acidente do trabalho. Alegação preliminar de que a sentença condenatória, prolatada na fase de conhecimento, não foi submetida ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Acolhimento. Admissibilidade, em qualquer grau de jurisdição, a requerimento da parte ou de ofício, da obrigatoriedade do reexame necessário, em relação às decisões condenatórias proferidas contra as autarquias. Nulidade da execução deflagrada. Preliminar, arguida no apelo autárquico, acolhida, para anular a fase executória, reconhecer a interposição do recurso oficial, e determinar a imediata distribuição dos autos principais, para fins de reexame necessário da sentença condenatória proferida na fase de conhecimento.

17 - STJ Recurso especial repetitivo. Duplo grau de jurisdição. Recurso especial representativo da controvérsia. Remessa ex officio. Sentença desfavorável à Fazenda Pública. Remessa necessária. Cabimento. Lei 10.352/2001 posterior à decisão do juízo monocrático. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 475, 543-C e 1.211.

«1. A incidência do duplo grau de jurisdição obrigatório é imperiosa quando a resolução do processo cognitivo for anterior à reforma engendrada pela Lei 10.352/2001, porquanto, à época, não havia a imposição do mencionado valor de alçada a limitar o cabimento da remessa oficial. (Precedentes: EREsp 600.874/SP, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2006, DJ 04/09/2006; REsp 714.665/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/04/2009, DJe 11/05/2009; REsp 1092058/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/05/2009, DJe 01/06/2009; REsp 756.417/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 27/09/2007, DJ 22/10/2007; AgRg no REsp 930.248/PR, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 21/06/2007, DJ 10/09/2007; REsp 625.224/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 29/11/2007, DJ 17/12/2007; REsp 703.726/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/08/2007, DJ 17/09/2007) ... (Continua)

18 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação rescisória. Desapropriação. Indenização justa. Superavaliação. Não submissão da sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Inexistência de comando legal à época em que proferida a sentença. Acordo extrajudicial quanto ao preço, não homologado judicialmente. Violação do CPC/1973, art. 485, V e IX. Inexistência. Acórdão recorrido cuja revisão depende do reexame fático-probatório. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Lei tidas por violadas não vigentes à época da sentença.

«1. O momento adequado para se verificar a obrigatoriedade de submissão da sentença ao comando legal de duplo grau de jurisdição obrigatório é aquele em que foi proferida a sentença. A respeito: REsp 605.552/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 13/12/2004; EDcl nos EDcl no REsp 249.792/SP, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, Sexta Turma, DJ 09/10/2000. ... (Continua)

19 - TJSP Apelação cível e remessa necessária - Infância e Juventude - Ação de obrigação de fazer - Fornecimento de professor auxiliar em escola da rede regular de ensino - Transtorno do espectro autista (CID 10 F84.0) - Sentença que julgou procedente o pedido - Não cabimento de remessa necessária, pois ausente hipótese de sujeição ao duplo grau de jurisdição obrigatório - Inteligência do art. 496, §3º, II, do CPC - Não caracterizada sentença ilíquida - Conteúdo econômico que pode ser facilmente aferido por simples cálculo aritmético - Valor anual da remuneração do profissional a ser disponibilizado estimado sendo inferior ao limite legal estabelecido para a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição - Precedentes do STJ e da Câmara Especial - Recurso voluntário - Preliminares de insuficiência de provas, de violação ao princípio da motivação das decisões judiciais e aos princípios do contraditório e ampla defesa rejeitadas - Disponibilização de professor auxiliar para atendimento de criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista - Direito à educação - Direito público subjetivo de natureza constitucional - Exigibilidade independente de regulamentação - Normas de eficácia plena - Determinação judicial para cumprimento de direitos públicos subjetivos - Inexistência de ofensa à autonomia dos poderes ou determinação de políticas públicas - Súmula 65, TJSP - Reserva do possível afastada - Medida protetiva que se mostra necessária e adequada ao caso - Ausência de exclusividade no fornecimento do professor especializado em sala de aula - Remessa necessária não conhecida - Apelo voluntário parcialmente provido.

20 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Condenação pelo tribunal a quo. Superação. Execução provisória e prisão cautelar. Institutos distintos. Esgotamento da instância ordinária. Possibilidade de execução. Duplo grau de jurisdição. Ausência de ofensa. Alegado impedimento da desembargadora presidente do tribunal de origem. Não comprovação. Deficiente instrução dos autos. Ordem denegada.

«1 - A execução provisória da pena não se confunde com a prisão preventiva. Esta possui natureza cautelar e dever ser decretada quando presentes os requisitos dos CPP, art. 312 e CPP, art. 313 e aquela decorre da condenação confirmada em segundo grau e ainda não transitada em julgado. ... (Continua)

21 - TJRJ Recurso «ex officio. Duplo grau de jurisdição obrigatório. Da não recepção pela CF/88. Considerações do Des. Geraldo Prado sobre o tema. CPP, art. 746. Lei 1.521/51, art. 7º.

«... Com reserva de minha posição pessoal conheço o recurso de ofício Destaco, porém, que o duplo grau obrigatório, na forma como está previsto Código de Processo Penal e na Lei 1.521/1951 não foi recepcionado pela Constituição da República de 1988. ... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL e REMESSA NECESSÁRIA -Ação Civil Pública - Professor auxiliar a adolescente diagnosticado com «significativos problemas de aprendizagem e «imaturidade no desenvolvimento da linguagem (CID10 - F81.3 e F80.8) - Sentença de procedência do pedido - Remessa Necessária - Conteúdo econômico da obrigação imposta na sentença absolutamente mensurável por meros cálculos aritméticos, não caracterizada, assim, a hipótese de sentença ilíquida - Incidência do § 3º do art. 496 do vigente CPC - Condenação que não alcança o teto máximo para fins de observância ao duplo grau de jurisdição obrigatório diante dos custos daí advenientes extraídos de informações prestadas pela Secretaria de Educação - Necessária otimização da prestação jurisdicional que conferirá uma melhor racionalização dos recursos humanos e financeiros do Poder Judiciário, a permitir significativos avanços qualitativos e de celeridade às irresignações recursais voluntariamente apresentadas pelos interessados - Precedentes dos E. STJ e TJSP - Apelo do Estado de São Paulo - Procedência - Necessidade de acompanhamento especial na sala de aula - Dificuldade de aprendizagem comprovada - Direito fundamental à educação - Inteligência dos arts. 205 e 208, I e III, da CF/88 e de inúmeras normas no âmbito infraconstitucional - Necessidade de que o profissional seja docente, pois sua atuação inclui mediação pedagógica - Não exclusividade de atendimento a ser observada - Princípio da Separação de Poderes não violado - Súmula 65 do E. TJSP - Teoria da «reserva do possível afastada - Sentença mantida - Recurso oficial não conhecido e apelo voluntário desprovido, com observação.

23 - TJPE Direito administrativo e processual civil. Duplo grau de jurisdição obrigatório. Requisito de eficácia da sentença. Inexistência de comando judicial de primeiro grau determinando a necessária remessa dos autos. Inteligência do CPC/1973, art. 475, § 2º. Conhecimento de ofício. Recurso de apelação interposto. Inexistência de juízo de admissibilidade na origem. Juízo a quo que não recebeu a apelação, deixando de fixar, os efeitos do recurso. Possibilidade de suprimento do vício pelo tribunal. Inexistência de prejuízos. Princípio da pas de nullité sans grief. Finalidade do juízo de prelibação. Órgão ad quem como destinatário final do recurso. Servidor municipal. Exercício de cargo comissionado. Exoneração. Estabilidade financeira. Direito adquirido. Requisto temporal. Descumprimento. Ausência de 5 (cinco) anos ininterruptos ou 7 (sete) anos intercalados. Decisão unânime.

«1. A causa comporta a remessa necessária, que é condição de eficácia do édito judicial proferido em desfavor da edilidade municipal superior a 60 (sessenta) salários mínimos. Matéria que possui natureza de ordem pública, o que permite a correção do procedimento ex officio. ... (Continua)

24 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ANULATÓRIA. TRÂNSITO.

Autuação por violação ao CTB, art. 165-A. Sentença de procedência. Decisão destituída de efeitos patrimoniais. Não cabimento do duplo grau de jurisdição obrigatório na hipótese. Remessa necessária não conhecida... (Continua)

25 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. GUARDA CIVIL MUNICIPAL.

Candidato reprovado em exame psicotécnico. Sentença de procedência, determinando a reintegração do candidato no certame. Decisão destituída de efeitos patrimoniais. Não cabimento do duplo grau de jurisdição obrigatório na hipótese. Remessa necessária não conhecida... (Continua)

26 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Impetração visando a conclusão do procedimento de transferência do veículo de placa KRX-6A93 do Estado do Rio de Janeiro para o Estado de São Paulo - REEXAME NECESSÁRIO - Extinção da ação sem julgamento do mérito pela perda do interesse processual - a Lei 12.016/2009, art. 14, § 1º, estabelece o duplo grau de jurisdição obrigatório apenas para sentenças que concedem a segurança - Precedentes desta Eg. Câmara e Corte - Reexame necessário não conhecido... (Continua)

27 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PIRES.

Sentença que julgou procedente a demanda, para condenar a Municipalidade ao pagamento de débito em aberto resultante de serviços contratados e não pagos. Feito submetido ao reexame necessário. Proveito econômico inferior ao patamar previsto no art. 496, § 3º, III, do CPC. Não cabimento do duplo grau de jurisdição obrigatório na hipótese. Remessa necessária não conhecida... (Continua)

28 - STJ Administrativo. Correção. Conta de liquidação. IPC de janeiro de 1989 (42,72%). Embargos à execução. Recurso oficial. Impossibilidade.

«1. Na conta de liquidação, aplicável o índice de 42,72% para o período de janeiro de 1989. Precedentes. ... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. GORJETAS.

Sentença de procedência. Pretensão da Fazenda Estadual à reforma. Descabimento. ... (Continua)

30 - STJ Administrativo. Fornecimento de medicamento. Acórdão proferido em reexame necessário que condiciona o fornecimento do fármaco à apresentação mensal de prescrição médica atualizada. Inexistência de julgamento extra petita.

«1. De acordo com o entendimento jurisprudencial do STJ, o «duplo grau de jurisdição obrigatório previsto no CPC/1973, art. 475 -CPC/1973 não restringe o conhecimento da matéria devolvida às alegações recursais das partes litigantes (AgRg no AREsp 85.191/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 23.2.2012). ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Tributário. Imunidade. ICMS. Entidade filantrópica. Repetição de indébito. Liquidação de sentença. Remessa oficial. Admissão pelo tribunal de origem por conversão de agravo de instrumento. Impossibilidade. Sentença não sujeita ao reexame necessário (§ 3º do art. 475. CPC/1973). Provimento do recurso especial. Agravo regimental. Não provimento.

«1. O tribunal de origem, no exame de agravo de instrumento contra decisão homologatória dos cálculos de liquidação, entendeu que a sentença exeqüenda, em ação de repetição de indébito de ICMS, não havia sido submetida ao duplo grau de jurisdição obrigatório, razão por que converteu o agravo em remessa oficial e, rejulgando a causa, rejeitou o pedido repetitório. ... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - Ação de Obrigação de Fazer c/c Antecipação de Tutela, com vistas à condenação da Fazenda do Estado de São Paulo ao fornecimento, a criança diagnosticada com Transtorno de Desenvolvimento (CID10 F83 + F92.8), de profissional de apoio pedagógico pelo tempo que se fizer necessário, sob pena de multa diária - Demanda julgada procedente - Remessa Necessária - Conteúdo econômico da obrigação imposta na sentença absolutamente mensurável por meros cálculos aritméticos, não caracterizada, assim, a hipótese de sentença ilíquida - Incidência do § 3º do art. 496 do vigente CPC - Condenação que não alcança o teto máximo para fins de observância ao duplo grau de jurisdição obrigatório diante dos custos daí advenientes extraídos de informações prestadas pela Secretaria de Educação - Necessária otimização da prestação jurisdicional que conferirá uma melhor racionalização dos recursos humanos e financeiros do Poder Judiciário, a permitir significativos avanços qualitativos e de celeridade às irresignações recursais voluntariamente apresentadas pelos interessados - Precedentes do E. STJ e do E. TJSP - Apelação do Estado de São Paulo - Parcial procedência - Necessidade de acompanhamento especial em sala de aula - Dificuldade de aprendizagem comprovada - Direito fundamental à educação - Inteligência dos arts. 205 e 208, I e III, da CF/88 e de inúmeras normas no âmbito infraconstitucional - Necessidade de que o profissional seja docente, pois sua atuação inclui mediação pedagógica - Não exclusividade de atendimento a ser observada, assim como a exigência de apresentação, pelo adolescente, de relatório médico semestral à diretoria da escola em que estiver matriculado para atestar a necessidade de continuar a ser atendido por profissional de apoio escolar - Princípio da Separação de Poderes não violado - Súmula 65 do E. TJSP - Teoria da «reserva do possível afastada - Isenção do pagamento de despesas processuais pelo ente público, nos termos do § 2º do ECA, art. 141 - Honorários recursais arbitrados, a teor do disposto no § 11 do CPC/2015, art. 85 - Recurso oficial não conhecido e apelação parcialmente provida, tão somente para excluir a condenação atinente ao pagamento das despesas processuais, observadas a não disponibilização do profissional de apoio exclusivamente ao demandante, a não subsistência da multa e a fixação de honorários recursais, nos termos do voto.

33 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Tributário e processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão. Remessa necessária. Reexame das questões decididas e das de ordem pública. Inovação. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - O duplo grau de jurisdição obrigatório, como na boa doutrina, não é recurso, tem estatuto processual próprio e em nada se relaciona com o recurso voluntário, daí por que não se lhe aplicam as normas referentes à apelação, limitando-se a transferir a reapreciação da matéria suscitada, discutida e decidida na sentença, ressalvadas as questões de ordem pública, de conhecimento e julgamento obrigatórios, mesmo que não tenham sido suscitadas, em virtude, é verdade, da remessa necessária, mas por não lhe ser estranho o efeito translativo, não comportando tais questões a preclusão.... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Sentença desfavorável à Fazenda Pública. Remessa necessária. Lei 10.352/2001 posterior à sentença. Cabimento. Questão resolvida sob o rito do CPC, art. 543-C, de 1973

«1. A Corte Especial assentou compreensão, sob o rito do CPC, art. 543-C, de 1973, no sentido de que «a incidência do duplo grau de jurisdição obrigatório é imperiosa quando a resolução do processo cognitivo for anterior à reforma engendrada pela Lei 10.352/2001, porquanto, à época, não havia a imposição do mencionado valor de alçada a limitar o cabimento da remessa oficial. (REsp 1.144.079/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Corte Especial, DJe 6.5.2011). ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Reexame necessário. CPC/1973, art. 475, I. Sentença que extingue o processo sem julgamento de mérito e condena a Fazenda Nacional e o Banco Central do Brasil ao pagamento de honorários advocatícios. Inaplicabilidade.

«1. Somente as sentenças de mérito estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição obrigatório previsto no CPC/1973, art. 475. Precedentes. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Sentença concessiva. Reexame necessário. Terreno de marinha. Transferência do domínio útil. Comunicação à secretaria de patrimônio da União. Spu. Obrigatoriedade. Alienante do imóvel. Responsabilidade.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

37 - 2TACSP Seguridade social. Recurso. Remessa necessária. INSS. Cabimento. CPC/1973, art. 475, II. Lei 9.469/97, art. 10.

«... Por outro lado, descabe a preliminar de não conhecimento do recurso «ex officio.
Dispõe o CPC/1973, art. 475, II, na sua redação atual que estão sujeitos ao reexame necessário as sentenças proferidas contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, as respectivas autarquias e fundações de direito público. Ante a clareza do texto e inexistindo disposição específica em contrário na Lei 8.213/91, que disciplina os Planos de Benefícios de Previdência Social, não vejo como deixar de aplicá-lo ao Instituto Nacional do Seguro Social - autarquia federal - nas ações acidentárias.
Nesse sentido a Súmula 31 desta Corte, vazada nos seguintes termos: «A sentença prolatada no processo de conhecimento contrária aos interesses do INSS, autarquia federal, publicada após a edição da Medida Provisória 1.561/97, convertida na Lei 9.469/97, está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. ... (Juiz Norival Oliva).... (Continua)

38 - 2TACSP Seguridade social. Recurso. Remessa necessária. INSS. Cabimento. CPC/1973, art. 475, II. Lei 9.469/97, art. 10.

«... Por outro lado, descabe a preliminar de não conhecimento do recurso «ex officio.
Dispõe o CPC/1973, art. 475, II, na sua redação atual que estão sujeitos ao reexame necessário as sentenças proferidas contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, as respectivas autarquias e fundações de direito público. Ante a clareza do texto e inexistindo disposição específica em contrário na Lei 8.213/91, que disciplina os Planos de Benefícios de Previdência Social, não vejo como deixar de aplicá-lo ao Instituto Nacional do Seguro Social - autarquia federal - nas ações acidentárias.
Nesse sentido a Súmula 31 desta Corte, vazada nos seguintes termos: «A sentença prolatada no processo de conhecimento contrária aos interesses do INSS, autarquia federal, publicada após a edição da Medida Provisória 1.561/97, convertida na Lei 9.469/97, está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. ... (Juiz Norival Oliva).... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Ação popular. Desistência do autor. Prosseguimento. Qualquer cidadão ou Ministério Público. Fluência do prazo nonagesimal. Sentença extintiva. Reexame necessário. Previsão legal. Ausência.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Ocorrência. Acolhimento do recurso, sem efeito modificativo.

«1. Deixando o julgado de examinar fundamento cujo enfrentamento se impunha, é de se acolher os embargos de declaração para sanar a omissão, sem alteração do resultado (contudo). ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Remessa necessária amplo efeito devolutivo. Violação do CPC, art. 535 configurada.

1 - Nos termos do CPC, art. 475, que institui o duplo grau de jurisdição obrigatório, tudo o que for decidido pelo Juízo singular deve ser apreci ado pelo Tribunal de origem, independentemente da interposição de Apelação.... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Sentença desfavorável à Fazenda Pública. Publicação anterior à Lei 10.352/2001. Remessa necessária. Cabimento.

1 - Tratando-se de sentença proferida anteriormente à reforma promovida pela Lei 10.352/2001, o cabimento da remessa oficial não se submete ao valor de alçada de 60 (sessenta salários mínimos).... (Continua)

43 - 2TACSP Seguridade social. Recurso. Remessa necessária (conhecimento). INSS. Autarquia federal. Sentença prolatada após a edição da Medida Provisória 1.561/97. Precedente do 2ª TACSP. Lei 9.469/97, art. 10.

«... Recebo o recurso oficial nos termos da Súmula 31 deste Egrégio Segundo Tribunal de Alçada Civil, que dispõe que «a sentença prolatada no processo de conhecimento contrária aos interesses do INSS, autarquia federal, publicada após a edição da Medida Provisória 1.561/97, convertida em Lei 9.469/97, está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, bem como na esteira da seguinte jurisprudência deste E. Corte: Ap. s/ revisão 543.026, 3ª Câm. rel. Juiz Milton Sanseverino, j. em 30/03/99 («Existência, no caso, do duplo grau de jurisdição compulsório previsto no Lei 9.469/1997, art. 10. Preliminar de não conhecimento da remessa oficial rejeitada); Rec. Ex officio 505.982, 3ª Câm. rel. Juiz João Saletti, j. em 10/02/98 («É aplicável às ações acidentárias o segundo grau de jurisdição obrigatório, previsto no Lei 9.469/1997, art. 10). Este foi também o resultado alcançado no incidente de uniformização de jurisprudência 619.428-01/6, em que foi suscitante a 7ª Câmara do 2º Tribunal de Alçada Civil, cuja ementa é a seguinte: ... (Juíza Regina Capistrano).... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Sentença desfavorável à Fazenda Pública, proferida antes da Lei 10.352/2001. Remessa necessária. Cabimento.

«1. Tratando-se de sentença proferida anteriormente à reforma engendrada pela Lei 10.352/2001, época em que não havia limitação ao cabimento da remessa oficial, restava imperiosa a incidência do duplo grau de jurisdição obrigatório. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Verba de sucumbência. Reexame necessário. Interpretação restritiva. Não cabimento da remessa.

1 - A condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios em sentença extintiva do processo, sem resolução de mérito, não tem o condão de forçar observância à remessa oficial. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental. Processual civil. Administrativo. Violação ao CPC, art. 535. Violação. Não-Ocorrência. Questão suscitada apenas em sede dos aclaratórios. Inovação da lide. Pensão por morte. Correção nos mesmos índices do pessoal da ativa. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Consoante restou consignado na decisão agravada, não subsiste a apontada ofensa ao CPC, art. 535, porquanto todas as questões relevantes para a apreciação e julgamento da apelação e remessa necessária foram devidamente analisadas pelo aresto hostilizado, não havendo nenhum vício a ser sanado.... (Continua)

47 - STJ Recurso especial. Processo civil. Reexame necessário. CPC/1973, art. 475. Inaplicabilidade às sentenças de extinção do processo sem julgamento de mérito. Precedentes.

«É cediço o entendimento de que a exigência do duplo grau de jurisdição obrigatório, prevista no artigo 475 do Código Buzaid, somente se aplica às sentenças de mérito. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Terreno de marinha. Ocupação irregular de área de praia. Aplicação de multa pela secretaria de patrimônio da União. Spu. Matéria não analisada na sentença. Preclusão lógica. Inexistência. Reexame necessário. Recurso voluntário do ente público. Ampla devolutividade.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Embargos de terceiro. Sentença desfavorável à Fazenda Pública. Remessa necessária. Cabimento. CPC/1973, art. 475,CPC/1973, art. 1.046 e CPC/1973, art. 1.211.

«1. Constituindo os embargos de terceiro ação de conhecimento, exercitável incidentalmente quer em ação de execução, quer em qualquer outro processo, forçoso concluir que a sentença que julga procedente o pedido, desconstituindo a penhora anteriormente efetivada em sede de execução fiscal, está sujeita a reexame necessário, por força do disposto no CPC/1973, art. 475, I, desde que a a condenação ou direito controvertido não sejam inferiores a 60 (sessenta) salários mínimos (§ 2º do CPC/1973, art. 475). ... (Continua)

50 - STJ Habeas corpus. Fraude e dispensa ilegal de licitação em continuidade delitiva. Foro por prerrogativa de função. Condenação pelo Tribunal de Justiça. Determinação de execução da pena. Pendência de embargos declaratórios. Constrangimento ilegal. Habeas corpus concedido, para suspender a execução provisória da pena, até o esgotamento das instâncias ordinárias, com extensão aos corréus.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que a possibilidade de início da execução da pena condenatória após a confirmação da sentença em segundo grau não ofende o princípio constitucional da presunção da inocência (HC 126.292/SP, julgado no dia 17 de fevereiro de 2016). Em 5.10.2016, no julgamento das medidas cautelares nas ações diretas de constitucionalidade 43 e 44, por maioria de votos, o STF confirmou esse entendimento. Posteriormente, o Plenário da Corte Suprema, quando do julgamento do ARE 964.246/SP, cuja repercussão geral foi admitida, reafirmou a tese, não havendo como superar o entendimento perfilhado. ... (Continua)