Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 180.5392.9003.5700

1 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Condenação pelo tribunal a quo. Superação. Execução provisória e prisão cautelar. Institutos distintos. Esgotamento da instância ordinária. Possibilidade de execução. Duplo grau de jurisdição. Ausência de ofensa. Alegado impedimento da desembargadora presidente do tribunal de origem. Não comprovação. Deficiente instrução dos autos. Ordem denegada.

«1 - A execução provisória da pena não se confunde com a prisão preventiva. Esta possui natureza cautelar e dever ser decretada quando presentes os requisitos dos CPP, art. 312 e CPP, art. 313 e aquela decorre da condenação confirmada em segundo grau e ainda não transitada em julgado. ... ()

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