efeitos financeiros
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Efeitos financeiros. Adequação.

«1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). ... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Servidor público. Policial federal. Progressão funcional. Efeitos financeiros.

«1 - Consoante o entendimento desta Corte, a progressão dos servidores da carreira de Policial Federal deve ter seus efeitos financeiros a partir de março do ano subsequente ao das últimas avaliações, nos termos do disposto na Lei 9.266/1996 e no Decreto 2.565/1998. Precedentes. ... (Continua)

3 - TST Anistia. Readmissão. Efeitos financeiros. Anuênios e reposicionamento na faixa salarial.

«O Regional consignou que a pretensão do reclamante, inclusive quanto ao reenquadramento e anuênios, encontra óbice no art. 6º da Lei da Anistia, na medida em que computar o tempo em que permaneceu ausente da empresa para aferimento dos direitos postulados implicaria dar efeitos financeiros retroativos, o que é vedado pelo mencionado dispositivo legal. Tal entendimento está em conformidade com a Orientação Jurisprudencial Transitória 56 da SDI-1/TST, uma vez que a pretensão do reclamante de que fosse deferida isonomia salarial com os funcionários que permaneceram na empresa tem claros e imediatos efeitos financeiros relativos ao período em que ele esteve afastado, o que não se coaduna com o entendimento disposto na referida OJ.... (Continua)

4 - STJ Tributário. Mandado de segurança. Efeitos financeiros a partir da impetração. Lei 1.533/51, art. 1º.

«No mandado de segurança, os efeitos financeiros só incidem a partir da data da impetração.... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Servidor público. Policial federal. Progressão funcional. Efeitos financeiros. Lei 9.266/1996.

«1 - O STJ entende que a progressão dos servidores da carreira de Policial Federal deve ter seus efeitos financeiros a partir de março do ano subsequente ao das últimas avaliações, nos termos do disposto na Lei 9.266/1996 e no Decreto 2.565/1998. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Recurso especial. Servidor público. Policial federal. Progressão funcional. Efeitos financeiros. Lei 9.266/1996.

«1 - A progressão dos servidores da carreira de policial federal deve ter seus efeitos financeiros a partir de março do ano subsequente ao das últimas avaliações funcionais, nos termos do disposto na Lei 9.266/1996 e no Decreto 2.565/1998. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Recurso especial. Servidor público. Policiais federais. Progressão funcional. Efeitos financeiros. Lei 9.266/1996.

«1 - A progressão dos servidores da carreira de policial federal deve ter seus efeitos financeiros somente a partir de março do ano subsequente ao das últimas avaliações funcionais, nos termos da Lei 9.266/1996 e do Decreto 2.565/1998. Precedentes. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Servidor público. Polícia federal. Progressão funcional. Retroação dos efeitos financeiros. Lei 9.266/1996.

«1 - «A progressão dos servidores da carreira de policial federal deve ter seus efeitos financeiros a partir de março do ano subsequente, nos termos do disposto na Lei 9.266/1996 e no Decreto 2.565/98 (REsp 1.533.937/CE, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 02/06/2015). ... (Continua)

9 - TRT3 Interpretação. Anistia. Interpretação ampla. Efeitos financeiros. Período de afastamento. Prejuízo do empregado. Impossibilidade.

«Não se pode dar uma interpretação excessivamente restritiva às leis de anistia, em especial ao artigo 6º da Lei 8.878, de 1994, que estipula que não haverá efeitos financeiros retroativos ao período anterior ao retorno ao serviço. É indubitável que, por força desse preceito legal, os efeitos financeiros retroativos dessa anistia são vedados, no sentido de que os empregados anistiados jamais farão jus a nenhum pagamento de salários e demais vantagens acessórias referentes ao período anterior a seu efetivo retorno ao serviço. Vedou-se, desta forma, o pagamento de verbas salariais relativas ao período em que não houve efetiva prestação de serviços. Deve, no entanto, ser abominado o entendimento de que as vantagens concedidas no período de afastamento, em especial aquelas concedidas em caráter geral, linear e impessoal a todos os trabalhadores que permaneceram em serviço no período de afastamento dos empregados anistiados, não pode se estender aos empregados que retornaram ao trabalho muitos anos depois, em razão da burocracia na concretização dos ditames da lei de 1994.... (Continua)

10 - STJ Processal civil e administrativo. Servidor público. Promoção. Efeitos financeiros. Jurisprudência do STJ. Conformidade.

1 - A conformidade do acórdão recorrido com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior atrai o óbice de conhecimento do recurso especial estampado na sua Súmula 83/STJ. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Efeitos financeiros. Data do ajuizamento. Ressalva das vias ordinárias.

«1. Com ressalva da possibilidade de cobrança nas vias ordinárias, «os efeitos financeiros da concessão da segurança (...) limitam-se ao momento da impetração, consoante o enunciado das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. (EDcl no MS 15.670/DF, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 5.11.2014). No mesmo sentido: EDcl no AREsp 236.848/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 24.8.2015. ... (Continua)

12 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Benefício. Efeitos financeiros. Agravo interno. Alegação omissão na decisão recorrida. Ocorrência.

«I - Na origem, trata-se de ação objetivando a conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, determinando-se a conversão do benefício. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Nesta Corte, foi dado provimento ao recurso especial da parte para fixar os efeitos financeiros à data do primeiro requerimento administrativo. ... (Continua)

13 - TST Anistia. Readmissão. Efeitos financeiros. Anuênios e licença-prêmio.

«Ao considerar o tempo de serviço anterior à demissão da reclamante para fins de cálculo dos anuênios e das licenças-prêmio devidos a partir da readmissão, o Regional solucionou a controvérsia em consonância com o entendimento sedimentado nesta Corte por meio da Orientação Jurisprudencial Transitória 56 da SDI-1. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

14 - STJ Administrativo servidor público. Polícia federal. Progressão funcional. Retroação dos efeitos financeiros. Lei 9.266/1996.

«1. A matéria controvertida foi devidamente analisada pelo Tribunal de origem sob enfoque infraconstitucional, sem necessidade de análise do conjunto fático-probatório constante dos autos. Inaplicabilidade das Súmulas 7 e 126/STJ. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Recurso especial. Servidor público. Policial federal. Progressão funcional. Efeitos financeiros. Lei 9.266/1996.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil e administrativo. Execução em mandado de segurança. Embargos à execução. Mandado de segurança. Servidor público. Concessão da ordem. Efeitos financeiros retroativos à impetração.o entendimento firmado nesta corte, em se tratando de concessão em mandado de segurança, é no sentido de que os efeitos financeiros retroagem a data da impetração.

17 - TST Recurso de revista. Anistia. Readmissão. Efeitos financeiros. Isonomia salarial com os funcionários que permaneceram na empresa.

«O Regional deu interpretação equivocada ao conteúdo da Orientação Jurisprudencial Transitória 56/SBDI, pois, como visto, os efeitos financeiros da anistia não retroagem ao período de afastamento do empregado. Qualquer efeito é devido, tão-somente, a partir do retorno as atividades, sendo vedada a remuneração de qualquer espécie retroativa. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

18 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Efeitos financeiros da revisão. Data da concessão do benefício.

«1 - É assente no STJ o entendimento de que o termo inicial dos efeitos financeiros da revisão deve retroagir à data da concessão do benefício e não a partir da citação, uma vez que o deferimento da ação revisional representa o reconhecimento tardio de um direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado, não obstante a comprovação posterior do salário de contribuição. Para o pagamento dos atrasados, impõe-se a observância da prescrição quinquenal. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Policial federal. Progressão funcional. Efeitos financeiros. Lei 9.266/1996.

«1 - A progressão dos servidores da carreira de policial federal deve ter seus efeitos financeiros a partir de março do ano subsequente ao das últimas avaliações funcionais, conforme o disposto na Lei 9.266/1996 e no Decreto 2.565/1998. Precedentes. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Recurso especial. Mandado de segurança. Efeitos financeiros. Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Incidência.

1 - A Corte Especial, apoiado na Súmula 269/STF e Súmula 271/STF, reforçou o entendimento de que a concessão de mandado de segurança somente produz efeitos financeiros a partir da data da sua impetração, podendo o impetrante, entretanto, obter os valores pretéritos pela via ordinária. ... (Continua)

21 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Regime geral. Revisão do ato de concessão. Efeitos financeiros. Lei 8.213/1991, art. 103.

«1. Trata-se de Recurso Especial que veicula a tese de que os efeitos financeiros de pedido de revisão administrativa da concessão do benefício é a contar do requerimento, sem efeito retroativo. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Policial federal. Progressão funcional. Efeitos financeiros. Termo inicial.

«I - Na origem, trata-se de ação objetivando a declaração da data de 20/6/2007 como marco constitutivo dos efeitos financeiros do direito à progressão funcional para a classe especial da carreira policial federal, com a condenação da ré ao pagamento das diferenças devidas em virtude do tempo decorrido entre o preenchimento dos requisitos legais para a progressão funcional e a data de sua efetiva progressão. ... (Continua)

23 - TRT3 Anistia. Lei. 8.878/94. Vedação de efeitos financeiros retroativos.

«Embora a Lei de Anistia determine o retorno do empregado ao serviço público no cargo ou emprego anteriormente ocupado, é indevida a contagem do período de afastamento como tempo de serviço, enquadrando-se o pleito na hipótese a que se refere o Lei 8.878/1994, art. 6º: vedar a possibilidade de remuneração de qualquer espécie em caráter retroativo. A recomposição salarial, devida após a readmissão, deverá observar as verbas de natureza salarial permanentes percebidas à época da dispensa indevida.... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Enunciado Administrativo 03/STJ. Embargos de declaração. Reintegração. Efeitos funcionais e efeitos financeiros. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

«1 - Em face da ordem de reintegração, declara-se que os efeitos funcionais devem retroagir a data da demissão ilegal do servidor. Por sua vez, os efeitos patrimoniais da ordem devem retroagir à data da impetração. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Progressão funcional. Efeitos financeiros. Data do requerimento administrativo. Jurisprudência do STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o termo inicial dos efeitos financeiros da progressão funcional é a data do requerimento administrativo, sendo a natureza do ato publicado meramente declaratória. Precedente: REsp. Acórdão/STJ, Segunda Turma, de minha relatoria, julgado em 27/10/2020, DJe de 27/10/2020. ... (Continua)

26 - STJ Administrativo. Processual civil. Reclamação. Mandado de segurança. Efeitos financeiros. Embargos de declaração. Rediscussão do mérito. Inviabilidade.

«1. Hipótese em que o acórdão recorrido reafirma a existência de um direito da parte reconhecido judicialmente, mas indica que os efeitos financeiros da decisão devem ser perquiridos na forma do CPC/1973, art. 730 e que a reclamação é meio processual inadequado para veicular a pretensão executória decorrente da concessão da ordem mandamental. ... (Continua)

27 - TRT3 Anistia. Lei 8.878/94. Vedação de efeitos financeiros retroativos. Readmissão.

«O retorno ao trabalho dos empregados dispensados por força da reforma administrativa implementada pelo Governo Collor, tem natureza de readmissão e não de reintegração, conforme se infere do Lei 8.878/1994, art. 6º, que veda expressamente repercussões financeiras do interregno entre a dispensa e o retorno ao trabalho. Esse entendimento também está cristalizado na jurisprudência do Colendo TST, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 56 da SDI-1 Transitória.... (Continua)

28 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Policial federal. Progressão funcional. Efeitos financeiros. Lei 9.266/1996.

«1 - A progressão dos servidores da carreira de policial federal deve ter efeitos financeiros a partir de março do ano subsequente ao das últimas avaliações funcionais, conforme o disposto na Lei 9.266/1996 e no Decreto 2.565/1998. Precedentes. ... (Continua)

29 - TST Recurso de revista. Dnpm. Anistia prevista na Lei 8.878/1994. Efeitos financeiros. Mora do poder público na readmissão.

«Cinge-se a presente controvérsia quanto à possibilidade de concessão de efeitos financeiros retroativos à data da primeira notificação do empregado anistiado até a data da sua efetiva readmissão após uma segunda notificação, ante a ausência de justificativa plausível do poder público quanto à mora na readmissão do reclamante. Ocorre que, segundo o referida, art. 6º Lei e a Orientação Jurisprudencial Transitória 56/TST-SDI-I, a anistia concedida pela Lei 8.878/1994 só gerará efeitos financeiros a partir do efetivo retorno do empregado à atividade, vedada a remuneração de qualquer espécie em caráter retroativo. Isso porque, de acordo com o entendimento desta Corte, por força da Lei 8.878/1994, os empregados demitidos foram readmitidos, e não reintegrados. Dessarte, merece reforma a decisão regional que determinou o pagamento das verbas salariais retroativas à data da primeira notificação do reclamante até a data da sua efetiva readmissão, haja vista a ausência de amparo legal nesse sentido. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

30 - STJ administrativo. Agravo interno. Servidor público. Progressão funcional. Termo inicial dos efeitos financeiros. Data do requerimento administrativo.

1 - Não há ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/2015, pois o Tribunal de origem fundamentadamente rejeitou a tese recursal e explanou o porquê dos efeitos financeiros serem contabilizados até a data em que implementado o interstício devido. ... (Continua)

31 - STJ Administrativo. Servidor público. Auxílio-alimentação. Lei 8.460/92, art. 22. Termo inicial dos efeitos financeiros. Decreto 969/93. Regulamentação.

«A norma contida no Lei 8.460/1992, art. 22, que dispõe sobre a «concessão de auxílio-alimentação para os servidores civis dos órgãos da Administração direta, autárquica e fundacional sujeito à jornada de trabalho de quarenta horas semanais, impôs ao Poder Executivo a obrigatória regulamentação da referida vantagem, a fim de possibilitar a produção total de seus efeitos financeiros, bem como a sua plena exigibilidade. A sua regulamentação só veio por meio do Decreto 969/93, a partir de quando passou a ser devido o auxílio-alimentação.... (Continua)

32 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Policial federal. Progressão funcional. Efeitos financeiros. Lei 9.266/1996.

1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem não está em consonância com a orientação do STJ de que a progressão dos servidores da carreira de policial federal deve ter seus efeitos financeiros a partir de março do ano subsequente ao das últimas avaliações funcionais, nos termos do disposto na Lei 9.266/1996 e no Decreto 2.565/1998 (REsp 1649269/RJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 22/05/2017; AgInt no REsp 1385066/PE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 24/03/2017; AgInt no REsp 1613907/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 23/11/2016). ... (Continua)

33 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Aposentadoria. Efeitos financeiros a partir da impetração.

«1. Nos termos da Súmula 271/STF, a «concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria. ... (Continua)

34 - STJ Administrativo e processual civil. Servidor público federal. Magistério superior. Progressão funcional. Efeitos financeiros. Retroação à data de implementação dos requisitos.

1 - O acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, quanto à promoção por mérito (interstício), os efeitos financeiros devem retroagir à data em que cumpridos os requisitos para tanto, ou seja, à data em que implementado o interstício, e não à da publicação da Portaria, tampouco à do Requerimento Administrativo. ... (Continua)

35 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial. Termo inicial dos efeitos financeiros. Requerimento administrativo. Precedentes.

«1 - A parte recorrente interpõe o presente Recurso Especial com o objetivo de retroagir os efeitos financeiros da concessão do benefício de aposentadoria especial a partir da data do requerimento administrativo, e não da data da citação, como fixado pelo Relator em decisão monocrática proferida no TRF da 3ª Região. ... (Continua)

36 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Revisão de benefício. Renda mensal inicial. Efeitos financeiros da revisão. Data de início do benefício.

«1 - O termo inicial dos efeitos financeiros da revisão deve retroagir à data de início do benefício previdenciário, uma vez que o deferimento da ação revisional representa o reconhecimento tardio de direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado, observada a prescrição quinquenal. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.467.290/SP, REL. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJE 28/10/2014; REsp 1.108.342/RS, Quinta Turma, Relator Ministro Jorge Mussi, DJe 3.8.2009. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental. Administrativo. Servidor público. Demissão. Anulação. Reintegração. Efeitos financeiros. Restabelecimento do status quo ante.

«- A anulação do ato de demissão de servidor, com a respectiva reintegração, tem como corolário a recomposição integral dos direitos do servidor demitido, em respeito ao princípio da restitutio in integrum. ... (Continua)

38 - TST Gratificação de titulação. Lei distrital 3.824/2006. Efeitos financeiros a partir do requerimento.

«O Regional consignou que a lei distrital a qual instituiu a gratificação prevê expressamente que o seu pagamento será efetuado a partir do primeiro dia subsequente ao da solicitação, que a reclamante formulou seu requerimento em 14/12/2011 e que os efeitos financeiros da concessão da gratificação são contados a partir de 1º/1/2012. Nesse contexto, havendo determinação legal quanto à questão, não se constata a alegada ofensa aos arts. 5º, XXXVI, e 37, caput, da CF, 6º, caput, da LINDB e 129 do CC. Arestos inservíveis, a teor do CLT, art. 896 e da Súmula 337/TST. Recurso de revista não conhecido. ... (Continua)

39 - STJ Administrativo. Decisão de origem em consonância com o entendimento desta corte. Carreira policial. Progressão. Efeitos financeiros. Últimas avaliações funcionais.

«I - Não merece reforma o acórdão ora recorrido, porquanto está em conformidade com o entendimento consolidado nesta Corte Superior no sentido de que a progressão dos servidores da carreira de policial federal deve ter seus efeitos financeiros somente a partir de março do ano subsequente ao das últimas avaliações funcionais, nos termos do disposto na Lei 9.266/1996 e no Decreto 2.565/1998. Neste sentido: REsp 1690116/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 13/12/2017; REsp 1649269/RJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 22/05/2017. ... (Continua)

40 - TST Equiparação salarial. Limitação dos efeitos financeiros enquanto o paradigma permanecer na função. Inadmissibilidade. Saída do paradigma. Irrelevância. CLT, art. 461. CF/88, art. 7º, XXX.

«Paralelamente, os efeitos financeiros de equiparação salarial não podem ficar limitados à data de alteração de funções do paradigma ou à sua própria saída da empresa, sob pena de se contestar expediente para burlar a decisão judicial, além de óbvia redução dos salários.... (Continua)

41 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Termo inicial dos efeitos financeiros. Direito já incorporado ao patrimônio.

«1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o termo inicial dos efeitos da revisão de benefício previdenciário, em decorrência de verbas salariais reconhecidas em sentença trabalhista, deve retroagir à data da concessão do benefício, tendo em vista que o deferimento de tais verbas representa o reconhecimento tardio de direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado (STJ, REsp 1.489.348/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19/12/2014). ... (Continua)

42 - TJSP Embargos de declaração - modulação dos efeitos que não retira o caráter de improvimento do recurso - inconstitucionalidade mantida - modulação quanto aos efeitos financeiros - verba sucumbencial mantida - Recurso improvido.

43 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Promoção. Efeitos financeiros. Retroação. Data do requerimento administrativo. Jurisprudência do STJ. Indevida inovação recursal.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é assente no sentido de que o termo inicial dos efeitos financeiros da progressão funcional é a data do requerimento administrativo, sendo a natureza do ato publicado meramente declaratória. Precedente: REsp. Acórdão/STJ, Segunda Turma, de minha relatoria. ... (Continua)

44 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Efeitos financeiros da revisão. Data da concessão do benefício.

«I - O presente feito decorre de ação que objetiva a averbação de tempo de serviço urbano, reconhecido judicialmente, com conversão da aposentadoria proporcional em integral e correspondente pagamento das diferenças desde a data do requerimento administrativo. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a sentença foi mantida. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Decadência, efeitos financeiros da progressão. Existência de fundamento autônomo não impugnado de modo adequado nas razões recursais. Fundamentação deficiente. Óbices das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Correção dos efeitos financeiros. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora gravada torna incólume o entendimento nela firmado. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Administrativo. Professor universitário. Progressão funcional. Procedência do pedido. Efeitos financeiros. Termo inicial. Acórdão recorrido em confronto com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a UFRN, objetivando a progressão funcional de professor do magistério superior, com o pagamento de diferenças salariais, II - Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar procedente o pedido. Esta Corte deu provimento ao recurso especial para fixar o termo inicial dos efeitos financeiros decorrentes da progressão funcional concedida aos professores do magistério superior, na data em que implementados os requisitos legais. ... (Continua)

47 - STJ previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Revisão. Verbas reconhecidas na justiça do trabalho. Efeitos financeiros. Prescrição. Incidência.

1 - A jurisprudência de ambas as Turmas desta Corte possui a compreensão de que, em regra, o termo inicial dos efeitos financeiros decorrentes de verbas salariais reconhecidas em reclamatória trabalhista deve retroagir à data da concessão do benefício. ... (Continua)

48 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Policial federal. Progressão funcional. Efeitos financeiros. Lei 9.266/1996.

«1 - Na origem, cuida-se de ação judicial que discute a possibilidade de se conceder progressão funcional da segunda para a primeira classe na carreira policial federal, contada do ingresso na carreira, com as devidas repercussões financeiras e registro funcional. ... (Continua)

49 - STF Direito do trabalho. Agravo interno em recurso extraordinário. Anistia. Efeitos financeiros. Lei 8.878/1994. Controvérsia infraconstitucional.

«1. A resolução da controvérsia demanda o reexame da legislação infraconstitucional. Precedentes. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil e previdenciário. Aposentadoria. Termo inicial. Efeitos financeiros. Afetação do tema 1.124 do STJ. Determinação de sobrestamento. Distinção. Ausência. Recurso. Descabimento.

1 - O STJ possui o entendimento de que são irrecorríveis as decisões de afetação, bem como as que determinam o retorno de recursos para aguardarem o julgamento de questão relativa a matéria repetitiva, ou com repercussão geral no STF, visto que são desprovidas de caráter decisório.... (Continua)