efeitos penais
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Reabilitação. Interesse de agir. Extinção da pretensão executória. Subsistência de efeitos penais secundários.

«1. A declaração de extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória impede a execução da pena mas não afasta os efeitos penais secundários decorrentes da existência de condenação criminal que transitou em julgado, tais como a formação de reincidência e os maus antecedentes. ... (Continua)

2 - STJ Funcionário público. Conceito para efeitos penais. Amplitude. CP, art. 327.

«Por força do «caput do CP, art. 327, o conceito de funcionário público, na seara penal, é amplo, incluindo todas as pessoas que exerçam cargo, emprego ou função pública.... (Continua)

3 - STJ Desobediência. Efeitos penais não previstos de infração administrativa. Crime não caracterizado na hipótese. CP, art. 330.

«Não resta configurado o delito de desobediência quando lei de conteúdo extrapenal, da qual decorre sanção administrativa ou civil, não prevê, expressamente, a possibilidade de aplicação cumulativa do CP, art. 330.... (Continua)

4 - TJMG Peculato. Configuração. Funcionários de sociedade de economia mista. Equiparação a funcionários públicos para efeitos penais. CP, art. 312 e CP, art. 317.

«Com o advento da Lei 6.799/80, consideram-se funcionários públicos, enquanto sujeitos ativos de crimes, não só as pessoas pertencentes à Administração Direta, mas, também, os funcionários de entidades paraestatais, de que são espécies as empresas públicas, as fundações instituídas pelo Poder Público e as sociedades de economia mista.... (Continua)

5 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. Sonegação fiscal. Pagamento integral do débito na fase de execução penal. Efeitos penais regidos pelo lei 10.684/2003, art. 9º, § 2º. Extinção da punibilidade. Ordem concedida.

«1. Com a edição da Lei 10.684/03, deu-se nova disciplina aos efeitos penais do pagamento do tributo, nos casos dos crimes previstos nos Lei 8.137/1990, art. 1º e Lei 8.137/1990, art. 2º, e 168-A e 337-A do Código Penal. ... (Continua)

6 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. Substitutivo. Apropriação indébita previdenciária. Pagamento integral do débito. Efeitos penais regidos pelo Lei 10.684/2003, art. 9º, § 2º. Extinção da punibilidade. Ordem concedida.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recurso especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

7 - STJ Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Apontada omissão. Ausência de declaração do tempo de prescrição. Não ocorrência. Extinção da punibilidade pelo implemento da prescrição da pretensão punitiva. Efeitos penais e extrapenais.

I - A extinção da punibilidade pelo implemento da prescrição da pretensão punitiva, seja na modalidade retroativa ou intercorrente, anula os efeitos penais e extrapenais da condenação, de modo que a declaração extintiva, por sua natureza, consequentemente, repercute nas referidas searas.... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Calúnia. Indeferimento do pedido de oposição de exceção da verdade. Nulidade da ação penal. Absolvição. Agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva, pela pena aplicada em concreto. Extinção da punibilidade. Efeitos penais e extrapenais. Inexistência. Perda superveniente de interesse processual. Habeas corpus prejudicado.

«I - Impetração de habeas corpus objetivando o reconhecimento do direito de opor exceção da verdade no processo que culminou na condenação do Paciente pelo crime de calúnia. Pretensão de anulação da ação penal. ... (Continua)

9 - STJ Recurso especial criminal. Prescrição da pretensão punitiva. Extinção da punibilidade. Efeitos penais. Inexistência. Falta de interesse recursal reconhecido. Mérito prejudicado. Especial não conhecido. Princípio da presunção de inocência. Precedentes do STJ. CP, arts. 107, IV e 125, § 1º. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que, consumando-se o lapso prescricional (prescrição subsequente ou superveniente) na pendência de recurso especial, deve-se declarar, preliminarmente, a extinção da punibilidade, com prejuízo do exame do mérito da causa. ... (Continua)

10 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Via inadequada. Furto qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inocorrência. Ausência de fundamentação concreta não evidenciada. Prescrição da pretensão executória. Permanência dos efeitos penais secundários. Princípio da proporcionalidade. Inexistência de violação.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Reconhecimento da prescrição retroativa da pretensão punitiva do estado. Análise da inocência do agravante. Inviabilidade. Ausência de interesse recursal. Decisão declaratória de extinção da punibilidade que afasta todos os efeitos penais e extrapenais da condenação. Agravo improvido.

«1. Carece de interesse recursal ao acusado quando reconhecida a prescrição da pretensão punitiva do Estado, haja vista que essa decisão declaratória possui amplos efeitos, eliminando todos os consectários decorrentes da sentença penal condenatória e as consequências desfavoráveis ao réu. Precedentes. ... (Continua)

12 - TJSP Pena. Fixação. Circunstâncias judiciais. Inconstitucionalidade do instituto da reincidência, como agravante de penas ou obstáculos a benefícios estabelecidos na execução dessas. Inexistência. Reconhecimento de efeitos penais à reincidência que não se afigura como «bis in idem. Decorrendo os antecedentes e a reincidência de processos findos, somente a agravante deve influir no cálculo da pena. Condenação mantida, com adequação das penas. Recurso parcialmente provido.

13 - TJSP Pena. Multa. Pedido de detração analógica, em face da extinção da pena privativa de liberdade. Indeferimento. Inteligência da nova redação do CP, art. 51, dada pela Lei 9268/96. Hipótese em que a multa não paga constitui dívida de valor, de natureza civil, embora com efeitos penais. Detração analógica que não mais alcança a pena pecuniária. Decisão mantida. Recurso não provido.

14 - STJ processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos. Súmula 83/STJ. Aplicabilidade impugnada pelo recorrente. Agravo em recurso especial conhecido. Indisponibilidade de bens. Confisco. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva. Efeitos penais e extrepenais. Produto ou proveito do crime. Origem ilícita dos bens. Restituição inviável. Exame da licitude. Súmula 7/STJ.

I - O recorrente efetivamente impugnou todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, razão pela qual se impõe o conhecimento do agravo para exame do recurso especial. ... (Continua)

15 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Concussão. Denúncia. Fato não descrito na exordial acusatória. Princípio da correlação. Inobservância. Súmula 568/STJ. Funcionário da confederação Brasileira de tênis de mesa. Equiparação a funcionário público para efeitos penais. Matéria prejudicada. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência do STJ. Agravo regimental desprovido.

I - O princípio da congruência (ou da correlação) compõe um dos esteios do devido processo legal, já que afiança o exercício da ampla defesa e do contraditório na medida em que assegura ao réu o direito de se defender dos fatos narrados na denúncia. ... (Continua)

16 - TJSP Uso de documento falso. Caracterização. Apresentação de termo de rescisão de contrato de trabalho falsificado, com o intuito de levantar indevidamente valores do FGTS. Alegado estado de necessidade não comprovado nos autos. Termo de rescisão de contrato de trabalho de entidade paraestatal (CPTM), cujos documentos são equiparados, para efeitos penais, aos documentos públicos. Indeferimento da pleiteada desclassificação, devendo ser mantida a condenação do réu pelo crime previsto no artigo 304 combinado com o CP, art. 297, § 2º, ambos. Recurso improvido.

17 - TJSP Competência. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de colina. Contratação irregular de servidores, sem concurso público ajuizamento da ação contra ex-prefeito municipal e o vice-prefeito, que veio a assumir a prefeitura. Alegação de incompetência absoluta do fora da comarca. Desacolhimento. Somente para efeitos penais os prefeitos devem ser julgados originariamente no Tribunal de Justiça. Circunstância que não se estende às ações por improbidade administrativa, baseadas na Lei 8429/92, porque a Lei respectiva foi, nesse aspecto, julgada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Preliminar rejeitada.

18 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, II. Maus antecedentes. Condenação transitada em julgado atingida pelo prazo depurador de cinco anos. Motivação idônea para incremento da pena-base. Prescrição da pretensão executória. Efeitos penais secundários mantidos. Regime prisional semiaberto. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Pena inferior a 4 anos de reclusão. CP, art. 33, § 3º CP. Inexistência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

19 - STJ Recurso especial criminal. Prescrição da pretensão punitiva. Extinção da punibilidade. Efeitos penais. Inexistência. Falta de interesse recursal reconhecido. Mérito prejudicado. Especial não conhecido. Princípio da presunção de inocência. Considerações do Min. Og Fernandes sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, arts. 107, IV e 125, § 1º. Lei 8.038/1990, art. 26. CF/88, art. 5º, LVII.

«... O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que, consumando-se o lapso prescricional (prescrição subsequente ou superveniente) na pendência de recurso especial, deve-se declarar, preliminarmente, a extinção da punibilidade, com prejuízo do exame do mérito da causa. ... (Continua)

20 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Decisão proferida no AResp. 2.016.523/df. Identidade de situações. Matéria não examinada. Cabimento dos segundos aclaratórios. 2. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Extinção de todos os efeitos penais e extrapenais. Bloqueio de bens de pessoa jurídica. Réu sócio majoritário. Extinção da punibilidade que esvazia o suporte fático e legal do bloqueio. 3. Situações semalhantes não podem ser tratadas de modo distinto. Onde há o mesmo fundamento haverá o mesmo direito. 4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringesntes, para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.

1 - Trata-se de hipótese de conhecimento dos presentes embargos de declaração, uma vez que estes indicam omissão no acórdão proferido nos primeiros aclaratórios, em virtude de não se ter levado em consideração a decisão proferida pelo Ministro João Otávio de Noronha, no julgamento do Aresp 2.016.523/DF. - No julgamento do mencionado recurso, o qual trazia exatamente a mesma controvérsia jurídica dos presentes autos, qual seja os «efeitos da sentença de extinção da punibilidade, em razão da prescrição, prolatada em favor do réu, pessoa física, no tocante ao sequestro cautelar incidente sobre bens de pessoa jurídica cujo quadro societário integra, o Relator considerou que «ausente título executivo penal, não há como justificar a manutenção das medidas assecuratórias. ... (Continua)

21 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Condenação. Dosimetria. Nulidade. Ausência. Ofensa ao método trifásico. Não ocorrência. Pena-base acima do mínimo legal. Expressiva quantidade e variedade das drogas apreendidas. Fundamentação idônea. Prescrição da pretensão executória. Manutenção dos efeitos penais secundários. Reincidência. Afastamento. Impossibilidade. Causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Condenação por associação para o tráfico. Reincidência. Regime diverso do fechado. Impossibilidade. Pena superior a 8 anos. Writ não conhecido.

«1. Não há falar em nulidade na dosimetria do paciente, haja vista que as instâncias de origem, analisando o caso em testilha, fundamentaram idoneamente cada etapa de fixação da reprimenda, com base em elementos concretos dos autos, não havendo falar, pois, em ofensa ao método trifásico. ... (Continua)

22 - STF Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Alegação de inépcia da denúncia. Matéria não submetida à apreciação do tribunal a quo. Supressão de instância. Impossibilidade. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Marcos interruptivos. Observância. Agente político ocupante de cargo em comissão. Equiparação a funcionário público para efeitos penais. Aplicabilidade da causa de aumento de pena prevista no CP, art. 327, § 2º. Recurso ordinário a que se nega provimento.

«1. A supressão de instância impede que sejam conhecidas, em sede de habeas corpus, matérias não apreciadas pelo Tribunal de origem. Precedentes: HC 100.616, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 14/03/11 e HC 103.835, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 8/2/201. ... (Continua)

23 - STJ Recurso especial criminal. Prescrição da pretensão punitiva. Extinção da punibilidade. Efeitos penais. Inexistência. Falta de interesse recursal reconhecido. Mérito prejudicado. Especial não conhecido. Princípio da presunção de inocência. Considerações, no VOTO-VENCIDO, da Min. Napoleão Nunes Maia Filho no sentido do conhecimento do recurso para exame do mérito recursal. Precedentes do STJ. CP, arts. 107, IV e 125, § 1º. Lei 8.038/1990, art. 26. CF/88, art. 5º, LVII.

«... VOTO-VENCIDO. 1.Senhora Ministra Presidente, em primeiro lugar, quero registrar a minha satisfação em puder integrar, ainda que transitoriamente e rapidamente, o quórum deliberativo da Sexta Turma, que é tão admirada e merecidamente invejada por todos os Ministros desta Corte. Pelo que percebo da ementa que foi disponibilizada, a questão é se saber se, ocorrida a extinção da punibilidade, pode-se, ou não, reconhecer ou conhecer do recurso especial em que se alega a atipicidade do fato. ... (Continua)

24 - STF Habeas corpus. Alegada atipicidade das condutas perpetradas pelos ora agravantes. Inocorrência. Dirigentes do instituto candango de solidariedade (ics). Preenchimento dos requisitos legais consubstanciadores da noção conceitual de organização social. Qualificação jurídica de ente paraestatal. Equiparação de seus dirigentes ao conceito de funcionário público para efeitos penais. Doutrina. Precedentes. Pretendida nulidade da pena de multa fixada na sentença penal condenatória. Matéria insuscetível de análise nesta sede processual. Inexistência de qualquer situação de dano efetivo ou de risco potencial à liberdade de locomoção física dos réus. Descabimento da ação de habeas corpus. Precedentes. Parecer da douta procuradoria-geral da república pelo não provimento do agravo. Recurso de agravo improvido.

25 - STJ Penal e processo penal. Pedido de extensão nos segundos aclaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Extinção de todos os efeitos penais e extrapenais. Bloqueio de bens de pessoa jurídica. Réu sócio majoritário. Extinção da punibilidade que esvazia o suporte fático e legal do bloqueio. 2. Onde há o mesmo fundamento haverá o mesmo direito. CPP, art. 580. 3. Pedido de extensão deferido.

1 - A controvérsia cinge-se ao fato de a extinção da punibilidade do réu Juarez Lopes Cançado repercutir ou não sobre o bloqueio dos bens de pessoas jurídicas, das quais é sócio majoritário. A pessoa jurídica ora requerente também não foi parte na ação penal, tendo seu patrimônio sido atingido unicamente em virtude de um de seus sócios, no caso, o acusado Juarez Lopes Cançado ter se tornado réu na ação penal. Dessa Documento eletrônico VDA41673202 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): REYNALDO SOARES DA FONSECA Assinado em: 23/05/2024 18:52:45Publicação no DJe/STJ 3875 de 28/05/2024. Código de Controle do Documento: cd7da28f-33c0-4534-9c90-b0f146089773 forma, extinta sua punibilidade, em virtude da prescrição da pretensão punitiva estatal, esvazia-se igualmente o suporte fático e legal para manutenção da constrição dos bens da requerente. - Reconhecida, assim, a extinção da punibilidade do réu Juarez Lopes Cançado, cuja participação como membro do Conselho Administrativo e Fiscal da ASBACE, Presidente da Fundação ASBACE de previdência social e sócio-administrador da ATP Tecnologia e Produtos e Investimentos ATP, ensejou o bloqueio dos bens das referidas pessoas jurídicas; é inevitável o desbloqueio dos seus bens, com fundamento no Decreto-lei 3.240/1941, art. 6º, item 2, e nos arts. 131, III, e 141, ambos do CPP, sem prejuízo de que eventual reparação seja buscada na esfera cível.... (Continua)

26 - TJSP Agravo em Execução - PENA DE MULTA - PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE HAVENDO PAGAMENTO DE MULTA PENDENTE - Defesa pretende cassar a decisão proferida pelo Juízo «a quo que indeferiu pedido de extinção da punibilidade independentemente do pagamento da multa - Incabível - Ministério Público é o órgão competente para a cobrança de multa na Vara de Execução Penal, de modo que subsiste os efeitos penais da sentença condenatória que impôs o pagamento da multa - É incogitável aplicar a Lei 14.272/2010 e o entendimento firmado no RE 1.785.861, uma vez que tais regramentos se referem a débito fiscal, enquanto a sanção pecuniária tem caráter penal - Impossibilidade de aplicação da nova redação dada ao Tema 931, do Colendo Tribunal de Justiça pelo Juízo de piso - Condenado ainda está cumprindo a pena privativa de liberdade - Decisão mantida - Agravo improvido

27 - STJ Recurso especial criminal. Prescrição da pretensão punitiva. Extinção da punibilidade. Efeitos penais. Inexistência. Falta de interesse recursal reconhecido. Mérito prejudicado. Especial não conhecido. Princípio da presunção de inocência. Considerações, no VOTO-VENCIDO, da Minª. Maria Thereza de Assis Moura no sentido do conhecimento do recurso para exame do mérito recursal. Precedentes do STJ. CP, arts. 107, IV e 125, § 1º. Lei 8.038/1990, art. 26. CF/88, art. 5º, LVII.

«... VOTO-VENCIDO. A colenda Sexta Turma, na assentada de 8 de fevereiro de 2011, ultimou o julgamento, e, por maioria de votos, nos termos do entendimento no insigne relator, declarou extinta a punibilidade da ação penal pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, julgando prejudicados os recursos especiais, vencidos esta Ministra e o preclaro Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. ... (Continua)

28 - STF Recurso ordinário em «habeas corpus. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Conceito normativo de instituição financeira, para fins penais, definido pela própria Lei 7.492/1986 (art. 1º e parágrafo único), que abrange, até mesmo, para esse efeito, pessoas naturais ou entidades que operem sem autorização do banco central do Brasil. Pretendido reconhecimento da atipicidade penal do delito de gestão fraudulenta, que, alegadamente, só poderia ser praticado por instituição financeira regularmente constituída e autorizada pelo banco central do Brasil. Fundamento inadmissível. Autonomia jurídica dos crimes de gestão fraudulenta de instituição financeira (Lei 7.492/86, art. 4º) e de operação de instituição financeira não autorizada (Lei 7.492/86, art. 16). Consequente possibilidade da prática de ambos os delitos, que podem ser cometidos em concurso. Tipicidade penal do crime de evasão de divisas (Lei 7.492/86, art. 22). Postulação recursal que implica exame aprofundado de fatos e confronto analítico de matéria probatória. Inviabilidade na via sumaríssima do processo de «habeas corpus. Recurso de agravo improvido. O amplo conceito normativo de «instituição financeira para efeitos penais. Interpretação autêntica conferida pelo próprio legislador (Lei 7.492/86, art. 1º e parágrafo único).

«- A norma inscrita no art. 1º e respectivo parágrafo único da Lei 7.492/1986 traduz verdadeira interpretação autêntica dada pelo próprio legislador quando edita diplomas legislativos de caráter geral, inclusive aqueles de conteúdo eminentemente penal. Essa cláusula normativa, em realidade, objetiva explicitar, mediante autêntica interpretação emanada do próprio legislador, o âmbito de incidência material da Lei 7.492/86, vinculando a compreensão e a incidência dos tipos penais nela definidos ao sentido claramente abrangente da expressão «instituição financeira, inclusive para efeito de adequação de condutas aos elementos que compõem as estruturas típicas constantes do art. 4º e do art. 16 de referido diploma legislativo. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acórdão proferido pelo tribunal de origem que decreta a prescrição da pretensão punitiva do estado. Apelação que objetiva a absolvição dos acusados. Efeitos da condenação. Desaparecimento. Ausência de de interesse recursal.

«I - O reconhecimento da extinção da punibilidade pelo implemento da prescrição da pretensão punitiva estatal enseja o desaparecimento de todos os efeitos penais e extrapenais da condenação, devendo o recurso do Réu ser inadmitido por falta de interesse recursal. ... (Continua)

30 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Reconhecimento de prescrição executória. Efeitos secundários da pena. Existência de maus antecedentes. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - «Segundo a jurisprudência consolidada desta Corte, a declaração de extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória, embora impeça a execução da pena, não afasta os efeitos penais secundários decorrentes da existência de condenação criminal que transitou em julgado, tais como a formação de reincidência e maus antecedentes. (AgRg no HC 885.517/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 8/3/2024.), como no caso concreto.... (Continua)

31 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de fornecimento de medicamento em desacordo com receita médica. Dosimetria. Segunda fase. Pleito de afastamento da reincidência em razão da extinção da punibilidade pela prescrição. Impossibilidade. Punibilidade extinta pela prescrição da pretensão executória. Persistência dos efeitos secundários da condenação. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

32 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Atentado violento ao pudor praticado contra menor de 14 anos. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação nos moldes regimentais. Delito anterior. Prescrição da pretensão executória. Efeitos. Maus antecedentes. CP, art. 226, II. Comprovada autoridade do réu sobre a vítima. Informação contextualizada na denúncia. Violação do CPP, art. 157. Ausência de prequestionamento. Agravo improvido.

«1. O dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos termos exigidos pelo art. 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, notadamente pela ausência de transcrição dos trechos dos acórdãos em confronto e do necessário cotejo analítico das teses divergentes. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Prevaricação. Promotor de justiça. Acórdão que declarou extinta a punibilidade do recorrente pela prescrição retroativa da pretensão punitiva do estado. Pena in concreto. Pretendido reconhecimento de nulidade da ação penal e absolvição por atipicidade da conduta. Falta de interesse em recorrer. Extinção da punibilidade que apaga todos os efeitos da condenação. Omissão no julgado. Inexistência. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado apaga todos os efeitos penais e extrapenais da condenação, não sendo idônea para subsidiar a prolação de qualquer outro decisum no âmbito cível e/ou administrativo por não implicar juízo de valor acerca da inocência ou culpabilidade do agente, mas, tão somente, que o Estado não possui mais o direito de exercer a sua pretensão punitiva em razão do escoamento do prazo fixado em lei para tanto. Consumada a prescrição da pretensão punitiva do Estado, ausente estará o pressuposto processual para a interposição do recurso - interesse. ... (Continua)

34 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção ativa. Alegação de suspeição. Inovação recursal. Inviabilidade. Extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Pleito de que seja decretada absolvição sumária nos termos do CPP, art. 397, IV. Impossibilidade. Mera decisão declaratória de extinção do direito de punir do estado. Efeitos da condenação anulados. Ausência de interesse no pleito de absolvição. Agravo parcialmente conhecido e desprovido.

1 - É defeso, em âmbito de agravo regimental, ampliar a quaestio veiculada nas razões do recurso especial. Precedentes. 2. Ademais, acerca do pleito de reconhecimento de absolvição sumária, esta Corte já decidiu que, «m algrado o, IV do CPP, art. 397 preveja o reconhecimento da extinção da punibilidade como hipótese de absolvição sumária, tendo, assim, força de definitiva, não se trata, porém, de verdadeira absolvição, isto é, de sentença de mérito stricto sensu. De fato, referida sentença absolutória prolatada com espeque no CPP, art. 397, IV não julga a imputação em si, absolvendo ou condenando o acusado, mas apenas declara não mais possuir o Estado o direito de buscar a punição pelo fato narrado [...]". (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 30/5/2022.) ... (Continua)

35 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas. Réu surpreendido por policiais militares trazendo consigo 4 porções de maconha. Em buscas nas imediações, os agentes de segurança pública encontraram mais 11 porções, totalizando 15 porções de maconha, com peso líquido de 63,57 gramas. Insurgência defensiva. Preliminar suscitando cerceamento de defesa decorrente do indeferimento do pedido de instauração de incidente de insanidade mental. Não ocorrência. Inexistência de dúvidas razoáveis sobre o poder de autodeterminação do acusado em virtude de distúrbio da saúde mental. Pleito fundamentadamente indeferido pelo magistrado sentenciante. Preliminar rejeitada. No mérito, a defesa almeja a desclassificação da conduta para o delito de porte de drogas para consumo próprio. Possibilidade. Acervo probatório, formado pelos laudos periciais e provas orais, que atesta a posse de apenas 4 porções de maconha. Dúvidas sobre a propriedade do restante da droga. Nesse ponto, constata-se divergência pontual entre os depoimentos dos policiais militares, os quais, na delegacia, afirmaram que o réu estava caminhando em via pública e, em juízo, que ele estava parado próximo a um poste. O ponto incontroverso é que o réu foi visto ao dispensar as 4 porções de maconha, sobre as quais inexistem provas da traficância. No mais, a quantidade é compatível com a condição de usuário. Desclassificação para a infração constante da Lei 11.343/2006, art. 28, com fulcro no princípio do «in dubio pro reo". Aplicação do entendimento firmado pelo Plenário do STF, no RE . 635.659, com repercussão geral (Tema 506). Presunção de condição de mero usuário. Afastamento dos efeitos penais. Necessária a declaração de atipicidade da conduta. Absolvição que se impõe, com fundamento no CPP, art. 386, III. Provido. Encaminhamento de peças deste processo ao JECRIM da Comarca para as medidas extrapenais compatíveis

36 - STF Servidor público. Funcionário de sociedade de economia mista. Equiparação. Interpretação do CP, art. 327.

«O CP, art. 327 equipara a funcionário Público servidor de sociedade de economia mista. Essa equiparação não tem em vista os efeitos penais somente com relação ao sujeito ativo do crime, mas abarca também o sujeito passivo.... (Continua)

37 - STJ Menor. Imputabilidade. Ocultação de cadáver. Natureza jurídica. Delito permanente. Cadáver encontrado após atingida a maioridade. CP, art. 211.

«O crime previsto no CP, art. 211, na forma ocultar, é permanente. Logo, se encontrado o cadáver após atingida a maioridade, o agente deve ser considerado imputável para todos os efeitos penais, ainda, que a ação de ocultar tenha sido cometida quando era menor de 18 anos (Precedentes do STJ).... (Continua)

38 - STJ Ação penal. Queixa-crime. Decadência. Crime contra os costumes. Crimes previstos no CP, art. 213, CP, art. 214 e CP, art. 217.

«Não se acolhe a decadência, que existiria se, no caso, cabível fosse a queixa-crime. A circunstância dos pais da ofendida terem contratado advogado para redigir a representação e acompanhar o Inquérito Policial, não desfigura a miserabilidade que, para os efeitos penais, não é sinônimo de penúria, de indigência. Cabível ação penal pública condicionada.... (Continua)

39 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Instituto candango de solidariedade (ics). Peculato. Temas não impugnados no agravo interno. Incidência do enunciado 182 da Súmula deste STJ. Ofensa aos arts. 381, III, e 619, ambos do CPP. Inocorrência. Acórdão devidamente fundamentado. Omissão não configurada. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Pleito de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Afronta aos arts. 327, § 1º, e 312, ambos do CP, e 84, § 1º, da Lei 8.666/93. Dirigente do instituto candango da solidariedade. Equiparação a funcionário público para os fins penais. Caracterização. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Contrariedade ao CP, art. 30. Funcionário público por equiparação. Peculato. Condição pessoal. Ciência. Elementar. Comunicabilidade. Pleito em sentido diverso. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação ao CP, art. 59. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inexistência de ilegalidade. Ofensa aos arts. 49 e 60, ambos do CP. Pena de multa. Critérios de fixação. Reexame de matéria fática. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido, e nessa parte, desprovido.

«1. «A ausência de impugnação específica do fundamento autônomo adotado pela decisão que negou seguimento ao agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice previsto na Súmula 182/STJ. (PET no AREsp 392.046/SP, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 28/02/2014) ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Corrupção de menores. Prova da menoridade. Comprovação por documento dotado de fé pública. Possibilidade.

«1 - De acordo com entendimento firmado por esta Corte Superior de Justiça, o documento hábil para comprovação da menoridade, para efeitos penais, não se restringe à certidão de nascimento, sendo apto a demonstrá-la o documento firmado por agente público atestando a idade do inimputável. Precedentes. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção de menores. Prova da materialidade delitiva. Documento hábil.

«1 - Segundo a jurisprudência deste Tribunal, sedimentada na Súmula 74/STJ, «para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil. ... (Continua)

42 - STJ HC. Constitucional. Penal. Desobediência. Sujeito ativo. Conduta. Omissão. CP, art. 327. CP, art. 330.

«O conceito de funcionário público - para os efeitos penais - é definido no CP, art. 327. o INSS é autarquia federal. O delito - desobediência - tem o particular como sujeito ativo. O funcionário somente pratica esse delito, caso a ordem desrespeitada não seja referente às suas funções. A omissão, ademais, só se caracteriza quando a pessoa não cumpre obrigação jurídica.... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - LEI 11.343/06, art. 28 - POSSE DE DROGAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO.

Acusado flagrado por policiais militares com 1,8g de «maconha". Aplicação do entendimento firmado pelo Plenário do STF, no RE 635.659, com repercussão geral (Tema 506). Afastamento dos efeitos penais. Atipicidade da conduta. Absolvição que se impõe, com fundamento no CPP, art. 386, III. Recurso defensivo provido.... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito penal. Extinção da punibilidade pela prescrição. Ausência de interesse recursal. Recurso não conhecido.

«1 - A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento da APn 688/RO, pacificou o entendimento de que a extinção da punibilidade do agente, pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, anula os efeitos penais e extrapenais da condenação, afastando o interesse na interposição de recurso. ... (Continua)

45 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Extinção da punibilidade, ante o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva na origem. Falta de interesse. Precedentes desta corte.

«1. A jurisprudência desta Corte, de forma reiterada, tem reconhecido a falta de interesse recursal ante a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, uma vez que esta apaga todos os efeitos penais e extrapenais da condenação. ... (Continua)

46 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção de menores. Prova da materialidade delitiva. Documento hábil.

«1. Segundo a jurisprudência deste Tribunal, sedimentada na Súmula 74/STJ, «para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil. ... (Continua)

47 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Prescrição reconhecida em favor do recorrente. Extinção da punibilidade. Ausência de interesse recursal. Agravo regimental desprovido.

1 - «A extinção da punibilidade do agente, pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, anula os efeitos penais e extrapenais da condenação, afastando o interesse na interposição de recurso (AgRg no REsp 1517471/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 3/4/2018, DJe 9/4/2018). ... (Continua)

48 - STJ Habeas corpus. Direito penal. Quadrilha armada. Menoridade. Prova bastante. Atenuante. Incidência. Súmula 74/STJ. CP, art. 65, I.

«1 - «Para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil. (Súmula 74/STJ). ... (Continua)

49 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Instituto candango de solidariedade (ics). Peculato. ARespque não combateu todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo. Ofensa aos arts. 198, § 1º, do CTN, 79, 157, 231, 234 e 402, todos do CPP, 71 do CP, e 1º, § 4º, da Lei 9.613/98. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ aplicada a parte do REsp. Negativa de vigência aos arts. 381, III, e 619, ambos do CPP. Inocorrência. Acórdão devidamente fundamentado. Omissão não configurada. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Pleito de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Violação aos arts. 327, § 1º, e 312, ambos do CP, e 84, § 1º, da Lei 8.666/93. Dirigente do instituto candango da solidariedade. Equiparação a funcionário público para os fins penais. Caracterização. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Malferimento aos arts. 1º, V, da Lei 9.613/98, e 386, III, do CPP. Absolvição. Vilipêndio ao CP, art. 59. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inexistência de ilegalidade. Ofensa aos arts. 49 e 60, ambos do CP. Pena de multa. Critérios de fixação. Reexame de matéria fática. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido, e nessa parte, desprovido.

«1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

50 - STJ Direito administrativo. ECA. Infração administrativa. ECA, art. 152. Aplicação subsidiária da norma processual pertinente. ECA, art. 251. Infração de natureza administrativa. Súmula 74/STJ. Inaplicabilidade. Prescindibilidade de certidão de documento. Responsabilização social.

1 - A aplicação subsidiária de norma processual deve guardar pertinência com a natureza da infração administrativa, no que concerne a regramento geral não previsto no próprio procedimento especial do ECA, exegese do ECA, art. 152.... (Continua)