elementos concretos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário. Habeas corpus. Drogas. Prisão cautelar. Fundamentação. Elementos concretos.

«1 A sentença está fundamentada em dados concretos para negar ao paciente o direito de recorrer em liberdade, ficando demonstrado o comportamento ameaçador do paciente na própria sala de julgamento. Necessidade de manutenção da ordem pública evidenciada. ... (Continua)

2 - STJ Pena-base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Elementos concretos. Exasperação. Possibilidade.

«1 - A ponderação das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 não é uma operação aritmética, mas sim, um exercício de discricionariedade vinculada, devendo o magistrado eleger a sanção que melhor servirá para a prevenção e repressão do fato-crime praticado, exatamente como realizado na espécie. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Prisão preventiva. Elementos concretos. Aferição. Inviabilidade.

«1. Afastada pelo Tribunal de origem a existência de elementos concretos para justificar a prisão preventiva, a revisão do julgado demandaria a incursão ao campo fático-probatório, vedada pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

4 - STJ Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Elementos concretos. Exasperação. Possibilidade.

«1 - A ponderação das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 não é uma operação aritmética, mas sim, um exercício de discricionariedade vinculada, devendo o magistrado eleger a sanção que melhor servirá para a prevenção e repressão do fato-crime praticado, exatamente como realizado na espécie. ... (Continua)

5 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio. Decretação da prisão preventiva. Fundamentação. Elementos concretos a justificar a medida. Modus operandi delitivo. Periculosidade do réu. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso não provido.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no art. 312 do Estatuto Processual Repressivo. ... (Continua)

6 - STJ Dosimetria. Circunstância judicial desfavorável. Elementos concretos. Exasperação da pena-base. Possibilidade. Insurgência desprovida.

«1 - A aplicação da pena-base é o momento em que o juiz, dentro dos limites abstratamente previstos pelo legislador, deve eleger, fundamentadamente, o quantum ideal de reprimenda a ser aplicada ao condenado criminalmente, visando à prevenção e à repressão do delito praticado, sendo que, para chegar a uma aplicação justa da lei penal, o sentenciante, dentro dessa discricionariedade juridicamente vinculada, deve atentar para as singularidades do caso concreto, guiando-se pelos fatores relacionados no caput do CP, art. 59. ... (Continua)

7 - STF Sigilo das comunicações. Telecomunicação. Interceptação telefônica. Dados concretos. Validade. Uma vez motivada em elementos concretos, e não em notícia anônima, válida é a interceptação telefônica.

8 - STJ Prisão preventiva. Periculosidade do réu. Elementos concretos. Necessidade. Fundamentação inadequada. CPP, art. 312.

«5. Não demonstrada a periculosidade do réu, por meio de elementos que indiquem, de forma plausível, o risco de que haja a prática de novos crimes, caso colocado em liberdade, não se justifica a custódia cautelar efetivada em 30 de novembro de 2008.... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Indicação de elementos concretos. Manifesta ilegalidade. Ausência.

1 - Não há manifesta ilegalidade na fixação do regime inicial imediatamente mais gravoso, o fechado, com a indicação de elementos concretos que destoam das elementares do delito, evidenciados no número de vítimas e no alto valor econômico dos bens subtraídos. ... (Continua)

10 - STJ Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Natureza e quantidade da droga apreendida. Elementos concretos. Exasperação. Possibilidade.

«1 - A ponderação das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 não é uma operação aritmética, mas sim, um exercício de discricionariedade vinculada, devendo o magistrado eleger a sanção que melhor servirá para a prevenção e repressão do fato-crime praticado, exatamente como realizado na espécie. ... (Continua)

11 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentos. Gravidade abstrata. Ausência de elementos concretos.

«1 - Ausente fundamentação idônea quanto à determinação de prisão cautelar da paciente, estando a decisão baseada apenas na gravidade abstrata do tráfico de drogas e em meras suposições e conjecturas. Para se manter a prisão, imprescindível a presença dos requisitos do CPP, art. 312, o que não ocorreu no caso. ... (Continua)

12 - STJ Processual penal. Homicídio. Prisão cautelar. Pronúncia. Manutenção desfundamentada. Elementos concretos. Ausência.

1 - Não se sustenta a decisão que, restaurando a eficácia da pronúncia, em face de ter sido anulado o primeiro julgamendo do júri, em sede de apelação, mantém a prisão cautelar do acusado sem fundamentação bastante, fazendo a ela, pura e simplesmente, menção, sem qualquer fundamento, muito menos concreto.... (Continua)

13 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Pena-base. Aumento. Elementos concretos. Possibilidade.

1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, «a dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito (AgRg no AREsp 1.661.671/PB, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 19/5/2020, DJe 27/5/2020). ... (Continua)

14 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo circunstanciado. Pena-base. Fundamentação idônea. Elementos concretos extraídos dos autos. Recurso improvido.

«1 - Segundo os precedentes desta Corte, é idôneo o aumento da pena-base quando a valoração das circunstâncias judiciais decorrerem de elementos concretos extraídos dos autos, demonstrando que a prática do delito afastou-se da normalidade do tipo. ... (Continua)

15 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Drogas. Prisão cautelar. Fundamentação. Elementos concretos.

«1. A sentença está fundamentada em dados concretos para negar ao recorrente o direito de recorrer em liberdade, ficando demonstrada a necessidade de manutenção da ordem pública e da aplicação da lei penal 2. O recorrente exerce função de gerenciamento no tráfico de drogas e foi apreendida considerável quantidade de drogas (204,83 g de cocaína e 75,60 g de maconha). ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Elementos concretos. Proporcionalidade. Excesso de prazo. Supressão de instância.

I - A prisão cautelar do agravante foi fundamentada de forma idônea porque arrimada em elementos concretos e em atenção aos requisitos legais, de modo que constitui medida proporcional às circunstâncias e à respectiva finalidade.... (Continua)

17 - STJ Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Elementos concretos. Exasperação. Possibilidade. Recurso não provido.

«1 - A ponderação das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 não é uma operação aritmética, mas sim, um exercício de discricionariedade vinculada, devendo o magistrado eleger a sanção que melhor servirá para a prevenção e repressão do fato-crime praticado, exatamente como realizado na espécie. ... (Continua)

18 - STJ Penal e processual. Agravo de regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação. Elementos concretos. Tráfico de entorpecentes. Tentativa de fuga.

«1. A decisão que decretou a prisão do paciente fundou-se em elementos concretos, enfatizando que a tentativa de empreender fuga impõe a segregação cautelar ante a necessidade de garantir a aplicação da lei penal. ... (Continua)

19 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ausência de indicação de elementos concretos a justificar a medida constritiva. Constrangimento ilegal configurado.

«1. Inexistindo elementos concretos que demonstrem que o ora paciente, solto, poderia colocar em risco a sociedade ou a instrução criminal ou reincidir, ou que o crime pretensamente cometido seja de gravidade tal que, por si só, justificaria a preventiva, esta não pode prevalecer. ... (Continua)

20 - STJ Execução penal. Progressão carcerária. Requisito subjetivo. Verificação. Exame criminológico. Impossibilidade, na espécie. Ausência de elementos concretos. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida de ofício.

«1. É assente nesta Corte Superior o entendimento de que, embora a Lei 10.792/2003, introduzindo nova redação ao LEP, art. 112, tenha facultado ao magistrado deferir a promoção prisional considerando somente o cumprimento de 1/6 da sanção e o atestado de bom comportamento carcerário, não lhe é vedado aferir o mérito do reeducando por outros elementos concretos constantes dos autos. ... (Continua)

21 - STJ Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Gravidade abstrata do delito. Ausência de elementos concretos.

1 - A decisão de primeiro grau, que decretou a prisão preventiva da paciente e do corréu, não aponta elementos concretos aptos a justificar a necessidade da prisão cautelar, divergindo da jurisprudência desta Corte, no sentido de que a decretação da custódia provisória exige a demonstração concreta do preenchimento dos requisitos do CPP, art. 312. Para tanto, não é suficiente, evidentemente, a simples reportação aos pressupostos previstos no mencionado artigo, sem nenhum elemento concreto (HC 120.837/GO, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 31/8/2011). ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Recurso especial. Decisão singular. Possibilidade. Prisão preventiva. Elementos concretos. Aferição. Inviabilidade.

«1. A decisão agravada assentou-se em precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal e, ainda, na inadmissibilidade do recurso pela Súmula 7/STJ. Sendo assim, não houve ilegalidade no julgamento monocrático do recurso especial, pois efetivado dentro do permissivo do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557, caput c/c o CPP, Lei 8.038/1990, art. 3º, e, art. 38. ... (Continua)

23 - STJ Recurso em habeas corpus. Prisão. Manutenção. Sentença de pronúncia. Ausência de elementos concretos. Ilegalidade. Ordem concedida.

«1. Não se sustenta a decisão que impede o paciente de recorrer em liberdade quando esta se limita a reiterar as razões da preventiva, razões estas, por sua natureza abstrata, insuficientes para justificar a prisão preventiva. ... (Continua)

24 - STJ Culpabilidade. Maior reprovabilidade da conduta demonstrada. Elementos concretos. Consequências do crime. Idade das vítimas. Aumento. Legitimidade. Quantum. Razoabilidade.

«1 - É assente nesta Corte que a pena-base pode ser exasperada pelo magistrado mediante aferição negativa de elementos concretos dos autos, a denotar maior reprovabilidade da conduta imputada. ... (Continua)

25 - STJ Habeas corpus. Art. 157, § 2.º, II, c.c. CP, art. 14, II. Writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Pena-base no mínimo legal. Reprimenda final inferior a 4 anos. Regime inicial semiaberto. Elementos concretos. Possibilidade. Negado direito de recorrer em liberdade. Falta de indicação de elementos concretos suficientes a justificar a medida. Não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Regime fechado. Elementos concretos. Ausência. Regime semiaberto. Adequação. Novos fundamentos. Inexistência.

«1 - Segundo o entendimento vigente neste Superior Tribunal de Justiça, a modificação de decisão, por meio de agravo regimental, requer a apresentação de novos fundamentos capazes de alterar o posicionamento anteriormente firmado. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação. Impossibilidade. Minorante. Elementos concretos. Dedicação a atividades criminosas. Agravo regimental não provido.

1 - As instâncias ordinárias, após toda a análise do conjunto fático probatório amealhado aos autos, concluíram pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do acusado pelo crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33). Por essas razões, mostra-se inviável a desclassificação da conduta imputada ao réu, sobretudo em se considerando que, no processo penal, vigora o princípio do livre convencimento motivado, em que é dado ao julgador decidir o mérito da pretensão punitiva, para condenar ou absolver, desde que o faça fundamentadamente, tal como ocorreu no caso. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental habeas corpus. Estelionato. Pena-base acima do mínimo legal. Maior gravidade do delito. Elementos concretos. Agravo desprovido.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante constrangimento ilegal ao direito de locomoção. ... (Continua)

29 - STJ Penal. Habeas corpus. Roubo. Pena. Dosimetria. Exasperação. Personalidade voltada para o crime. Elementos concretos. Existência. Ilegalidade. Ausência.

1 - Devidamente fundamentada a exasperação da pena-base, no tocante à personalidade, tida pelo juiz como voltada para o crime, em face de envolvimento do réu, ora paciente, em outros crimes contra o patrimônio, havendo inclusive condenação com trânsito em julgado, não há falar em ilegalidade, não havendo espaço para alteração da dosimetria na via do habeas corpus.... (Continua)

30 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Prisão cautelar. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar para garantia da ordem pública, especialmente em elemento extraído da conduta perpetrada pelo acusado, qual seja, a fuga para paradeiro ignorado após ser colocado em liberdade, não comparecendo a audiência judicial. ... (Continua)

31 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Prisão cautelar. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ordem denegada.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar para garantia da ordem pública, especialmente em elemento extraído da conduta perpetrada pelo acusado, qual seja, a reiteração delitiva, eis que consignado pelo juízo a quo que o paciente ostenta antecedentes criminais na Comarca. ... (Continua)

32 - STJ Dosimetria. Exasperação da pena-base. Culpabilidade, conduta social e consequências do crime. Fundamentação idônea. Elementos concretos. Comprovação nos autos. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. Não há ilegalidade na exasperação da pena-base quando a instância de origem se utiliza de elementos concretos comprovados no decorrer da instrução criminal para a sua fundamentação, como ocorre na hipótese, na qual se demonstrou a maior reprovabilidade do fato imputado ao paciente, o qual praticou o crime de homicídio qualificado contra a sua enteada menor de idade; as consequências nefastas acarretadas à estrutura familiar que suportou a conduta, tendo em vista a relação de confiança estabelecida; bem como a sua má conduta social, evidenciada pelos depoimentos testemunhais.... (Continua)

33 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Tráfico de drogas. Elementos concretos da transnacionalidade do tráfico. Competência da Justiça Federal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... (Continua)

34 - STJ Execução penal. Progressão carcerária. Requisito subjetivo. Ausência. Elementos concretos. Laudo psiquiátrico desfavorável. Constrangimento ilegal. Inexistência.

«1. É assente nesta Corte Superior o entendimento de que, embora a Lei 10.792/2003, introduzindo nova redação ao LEP, art. 112, tenha facultado ao magistrado deferir a promoção prisional considerando somente o cumprimento de 1/6 da sanção e o atestado de bom comportamento carcerário, não lhe é vedado aferir o mérito do reeducando por outros elementos. ... (Continua)

35 - STJ Regime inicial fechado. Indicação de elementos concretos que o justificam. Natureza e quantidade da droga. Recurso improvido.

«1. A teor da jurisprudência reiterada deste Sodalício, a natureza e a quantidade do entorpecente apreendido justificam a imposição de regime mais severo, mormente tendo a pena-base sido fixada acima do mínimo legal. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Falta grave. Participação do agente. Elementos concretos. Reconhecimento. Princípio da intranscendência penal. Entendimento do STJ. Decisão mantida.

1 - É inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso próprio, também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo se verificada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Falta grave. Participação do agente. Elementos concretos. Reconhecimento. Princípio da intranscendência penal. Entendimento do STJ. Decisão mantida.

1 - É inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso próprio, também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo se verificada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

38 - STJ Penal. Habeas corpus. Estupro tentado. Pena. Dosimetria. Exasperação. Antecedentes. Personalidade. Culpabilidade. Circunstâncias do crime. Elementos concretos. Existência. Ilegalidade. Ausência.

1 - Devidamente fundamentada a exasperação da pena-base, no tocante aos antecedentes, à personalidade, à culpabilidade e às circunstancias do crime, não há espaço para alteração da dosimetria na via do habeas corpus.... (Continua)

39 - STJ Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão cautelar. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

«1. A prisão provisória é medida odiosa, reservada para os casos de absoluta imprescindibilidade, demonstrados os pressupostos e requisitos de cautelaridade. ... (Continua)

40 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Indicação de elementos concretos. Garantia da ordem pública. Motivação idônea. Ausência de manifesta ilegalidade. Parecer acolhido.

«1 - As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade da restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exame criminológico. Dispensa fundamentada em elementos concretos. Precedentes. Agravo improvido.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, desde a Lei 10.793/2003, que conferiu nova redação a Lei 7.210/1984, art. 112, Lei de Execução Penal, aboliu-se a obrigatoriedade do exame criminológico como requisito para a concessão da progressão de regime. ... (Continua)

42 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Homicídio. Prisão cautelar. Motivação inidônea. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Ordem concedida.

«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ... (Continua)

43 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias e consequências do delito. Fundamentação idônea. Elementos concretos. Precedentes.

I - O uso de documento falso bem como a negativação do nome da vítima em cadastros de inadimplentes, atingindo a sua honra, constituem elementos concretos que extrapolam a figura típica do estelionato, o que autoriza a sua consideração na primeira fase da dosimetria da pena, como circunstâncias e consequências do crime, nos termos do CP, art. 59. Precedentes.... (Continua)

44 - STJ Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Fundamentação. Indicação de elementos concretos. Periculosidade dos réus evidenciada pela violência empregada. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.

«1 - Diz a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade. ... (Continua)

45 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Prisão cautelar. Reiteração delitiva. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elemento extraído da conduta perpetrada pelo acusado, qual seja, a reiteração delitiva, demonstrando a necessidade da prisão para garantia da ordem pública. ... (Continua)

46 - STJ Regime inicial fechado. Indicação de elementos concretos que o justificam. Natureza, quantidade e diversidade da droga. Ilegalidade não evidenciada.

«1. A teor da jurisprudência reiterada deste Sodalício, a natureza, a quantidade e a diversidade dos entorpecentes apreendidos justificam a imposição de regime mais severo. ... (Continua)

47 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Constitucional. Execução penal. Progressão de regime. Requisito subjetivo não atendido. Elementos concretos. Recurso ao qual se nega provimento.

48 - STJ Processual penal. Homicídio. Prisão preventiva. Motivação inidônea. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida.

«1 - A prisão processual deve ser decretada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto é instrumento posto a cargo da jurisdição e reclama, antes de tudo, respeito à liberdade. In casu, limita-se o magistrado a mencionar a gravidade abstrata do delito, sem demonstrar motivação idônea. ... (Continua)

49 - STJ Processual penal. Tráfico. Prisão preventiva. Motivação inidônea. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida.

«1. A prisão processual deve ser decretada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. In casu, limita-se o magistrado a mencionar a gravidade abstrata do delito, sem demonstrar motivação idônea. ... (Continua)

50 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Prisão preventiva. Requisitos. Elementos concretos. Fundamentação idônea.

I - Não cabe habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, ressalvada a hipótese de concessão da ordem de ofício. Precedentes.... (Continua)