erario municipal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Falsificação e uso de documento falso. Peculato contra o erário municipal. Absorção. Justiça Federal. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, IV.

«Caracterizando-se, a falsificação e o uso de documento falso, como meio para a execução do delito-fim de peculato em detrimento de Erário municipal, opera-se a absorção e sobressai a competência do Juízo Comum Estadual para o processo e julgamento do feito.... (Continua)

2 - TJSP Seguridade social. execução por título extrajudicial. decisão do tribunal de contas do estado. determinação do recolhimento de valores ao erário municipal, como sanção pecuniária, ante a comprovada permanência nos cargos, de servidores aposentados junto ao regime da previdência social, sem a prestação de novos concursos públicos. cabimento. eficácia do título executivo resultante da imputação de débito, por força do CF/88, art. 71, § 3º. decisão que se constitui em dívida líquida, certa e exigível, devida pelo agente político, ao erário municipal. recurso fazendário provido.

3 - TJSP Competência criminal. Ilegalidade na dispensa do procedimento licitatório. Verbas federais. Repasse. Nulidade. Inocorrência. Verbas incorporadas ao erário municipal. Hipótese em que os recursos públicos se sujeitam exclusivamente à discricionariedade do administrador municipal e a lesão atinge o patrimônio do respectivo município. Contrato que foi firmado entre instituto e a prefeitura municipal de valparaíso. Pagamento realizado pelo poder executivo local. Irregularidade na contratação direta analisada pelo Tribunal de Contas do estado de São Paulo. Ainda que tenha havido repasse de verbas da união, uma vez incorporada ao patrimônio da municipalidade, compete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal. Incidência da Súmula 209/STJ. Preliminar rejeitada.

4 - TJSP Ação popular. Improbidade administrativa. Município de Tatuí. Ausência de licitação. Irregularidade e lesão ao patrimônio público na aquisição de medicamentos e insumos hospitalares. Compra de produtos de demanda absolutamente previsível. Não caracterização de situação emergencial ensejadora de dispensa de licitação. Lei 8666/1993, art. 24, inciso IV. Princípios insculpidos nos artigos 37, «caput, da Constituição Federal violados. Caracterização do dano ao erário municipal, correspondente à diferença entre os valores de mercado e aqueles pagos pelos cofres municipais. Ressarcimento devido. Condenação da Municipalidade que constitui, todavia, patente equívoco, porquanto ela mesma representa o erário municipal vitimado pela atuação dos demais réus. Recurso da Municipalidade provido para esse fim, desprovido os apelos dos réus e do Ministério Público.

5 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Guarulhos. Determinação que a pessoa física ou jurídica, independentemente do ramo de sua atividade, que ofereça ao público área própria ou de terceiros para estacionamento de veículos automotores, instale banheiros para atendimento aos consumidores. Inexistência de inconstitucionalidade formal. Ausência de criação de despesas ao erário municipal. Violação aos princípios da proporcionalidade e à livre iniciativa ou concorrência. Inexistência. Ação improcedente.

6 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Município de jundiaí. Lei 8008/13. Fixação de obrigatoriedade da presença de agente de segurança nas áreas de autoatendimento bancário. Ausência de vício formal de iniciativa que implique violação ao princípio da separação de poderes, e inexistência de criação de despesas para o erário municipal, mas para as instituições financeiras. Matéria de interesse geral da população local, sem relação com matéria administrativa estrita. Observância. Inconstitucionalidade inexistente. Ação improcedente.

7 - TJSP Improbidade administrativa. Ocorrência. Comete ato de improbidade administrativa, capitulado no Lei 8429/1992, art. 11, «caput, prefeito municipal que, com o fito de represália, transfere, em desvio de função, servidor que o denuncia perante o Ministério Público, para outras funções, algumas inadequadas. Ato de improbidade existente dano ao erário municipal comprovado. Configuração do dolo observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na aplicação das penalidades. Litigância de má-fé. Não configuração. Recurso não provido, com observação.

8 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Fraude de licitação na modalidade de convite. Direcionamento à compra de veículo usado em benefício de pessoas determinadas. Prova insuficiente de ato de improbidade, especialmente de dano ao erário municipal. Sentença de improcedência confirmada. Recurso do Ministério Público improvido.

9 - STF Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Tema 642. Legitimidade ativa. Execução de multa aplicada pelo Tribunal de Contas do Estado. Danos ao erário municipal. Matéria constitucional. CF/88, art. 31, § 1º. CF/88, art. 71, § 3º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. (substituído pelo RE 1.003.433).

«Tema 642/STF - Definição do legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal. ... (Continua)

10 - TJSP Peculato. Desvio. Decreto-Lei 201/1967, art. 1º, inciso I. Desclassificação para o delito definido no CP, art. 312, «caput em razão da absolvição do ex-prefeito. Funcionária pública municipal que adquiria produtos para tratamento de água e esgotos, com preços que superavam até 1000% em relação aos preços praticados no mercado. Superfaturamento dos produtos pelo fornecedor, causando prejuízo ao erário municipal. Materialidade e autoria do delito devidamente comprovadas pelo depoimento das testemunhas arroladas. Dosimetria da pena mantida, estabelecido o regime aberto para o caso de descumprimento das penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido.

11 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Multa imposta a administrador público municipal por Tribunal de Contas estadual. Legitimidade do ente estatal para ajuizar a cobrança.

«1. A Primeira Seção do STJ, firmou orientação no sentido de que é preciso «distinguir os casos de imputação de débito/ressarcimento ao Erário. em que se busca a recomposição do dano sofrido, e, portanto, o crédito pertence ao ente público cujo patrimônio foi atingido. dos de aplicação de multa, que, na ausência de disposição legal específica, deve ser revertida em favor do ente a que se vincula o órgão sancionador. ... (Continua)

12 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Prestação de serviços de assessoria jurídica. Dispensa de prévia licitação. Anulação dos contratos, indébito de valores recebidos, ressarcimento de danos e demais penalidades previstas no Lei 8429/1992, art. 12. Insuficiência e inconsistência das justificativas apresentadas para a dispensa de licitação. Existência, ademais, de cargo comissionado de advogado criado por legislação municipal. Ofensa aos princípios da moralidade, legalidade e impessoalidade. Dolo e ocorrência de dano ao erário municipal sobejamente caracterizados. Incontestável, no entanto, a efetiva prestação dos serviços contratados. Necessidade, a fim de evitar locupletamento indevido do ente público, de desconto dos valores a serem ressarcidos do que teria sido despendido pelo Município, no mesmo período, com advogado contratado nos moldes de lei municipal. Juros moratórios em conformidade com a Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.

13 - STJ Direito administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Danos ao erário municipal. Legitimidade ativa do mp. Ausência de notificação prévia do agente público. Inocorrência de nulidade. Ausência de prejuízo. Incidência da Súmula 283/STF.

«1. O Ministério Público tem legitimidade para a propositura de ação civil pública objetivando o ressarcimento de danos ao erário, decorrentes de atos de improbidade. Precedentes: AgRg no Ag 1.429.408/PE, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 17/04/2013; REsp 817.921/SP, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 06/12/2012; REsp 952.351/RJ, Rel. Min. Napoleão Nuntes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/10/2012. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno na suspensão segurança. Transporte público. Diferenciação entre tarifa do usuário de vale-transporte e do usuário comum. Comprovação do subsídio realizado pelo município. Ônus não atribuível ao erário municipal. Desequilíbrio das contas estatais. Grave lesão à ordem e à economia públicas demonstrada.

«1 - Demonstrado que a diferença entre o valor integral da tarifa de ônibus e o montante cobrado do usuário comum já é subsidiada pelo município, a determinação judicial de que o ente público siga arcando com os descontos nas tarifas afeta o equilíbrio do erário e gera grave lesão à prestação de serviços essenciais à coletividade. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno na suspensão segurança. Transporte público. Diferenciação entre tarifa do usuário de vale-transporte e do usuário comum. Comprovação do subsídio realizado pelo município. Ônus não atribuível ao erário municipal. Desequilíbrio das contas estatais. Grave lesão à ordem e à economia públicas demonstrada.

«1 - Demonstrado que a diferença entre o valor integral da tarifa de ônibus e o montante cobrado do usuário comum já é subsidiada pelo município, a determinação judicial de que o ente público siga arcando com os descontos nas tarifas afeta o equilíbrio do erário e gera grave lesão à prestação de serviços essenciais à coletividade. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno na suspensão segurança. Transporte público. Diferenciação entre tarifa do usuário de vale-transporte e do usuário comum. Comprovação do subsídio realizado pelo município. Ônus não atribuível ao erário municipal. Desequilíbrio das contas estatais. Grave lesão à ordem e à economia públicas demonstrada.

«1 - Demonstrado que a diferença entre o valor integral da tarifa de ônibus e o montante cobrado do usuário comum já é subsidiada pelo município, a determinação judicial de que o ente público siga arcando com os descontos nas tarifas afeta o equilíbrio do erário e gera grave lesão à prestação de serviços essenciais à coletividade. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno na suspensão segurança. Transporte público. Diferenciação entre tarifa do usuário de vale-transporte e do usuário comum. Comprovação do subsídio realizado pelo município. Ônus não atribuível ao erário municipal. Desequilíbrio das contas estatais. Grave lesão à ordem e à economia públicas demonstrada.

«1 - Demonstrado que a diferença entre o valor integral da tarifa de ônibus e o montante cobrado do usuário comum já é subsidiada pelo município, a determinação judicial de que o ente público siga arcando com os descontos nas tarifas afeta o equilíbrio do erário e gera grave lesão à prestação de serviços essenciais à coletividade. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno na suspensão segurança. Transporte público. Diferenciação entre tarifa do usuário de vale-transporte e do usuário comum. Comprovação do subsídio realizado pelo município. Ônus não atribuível ao erário municipal. Desequilíbrio das contas estatais. Grave lesão à ordem e à economia públicas demonstrada.

«1 - Demonstrado que a diferença entre o valor integral da tarifa de ônibus e o montante cobrado do usuário comum já é subsidiada pelo município, a determinação judicial de que o ente público siga arcando com os descontos nas tarifas afeta o equilíbrio do erário e gera grave lesão à prestação de serviços essenciais à coletividade. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno na suspensão segurança. Transporte público. Diferenciação entre tarifa do usuário de vale-transporte e do usuário comum. Comprovação do subsídio realizado pelo município. Ônus não atribuível ao erário municipal. Desequilíbrio das contas estatais. Grave lesão à ordem e à economia públicas demonstrada.

«1 - Demonstrado que a diferença entre o valor integral da tarifa de ônibus e o montante cobrado do usuário comum já é subsidiada pelo município, a determinação judicial de que o ente público siga arcando com os descontos nas tarifas afeta o equilíbrio do erário e gera grave lesão à prestação de serviços essenciais à coletividade. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno na suspensão segurança. Transporte público. Diferenciação entre tarifa do usuário de vale-transporte e do usuário comum. Comprovação do subsídio realizado pelo município. Ônus não atribuível ao erário municipal. Desequilíbrio das contas estatais. Grave lesão à ordem e à economia públicas demonstrada.

«1 - Demonstrado que a diferença entre o valor integral da tarifa de ônibus e o montante cobrado do usuário comum já é subsidiada pelo município, a determinação judicial de que o ente público siga arcando com os descontos nas tarifas afeta o equilíbrio do erário e gera grave lesão à prestação de serviços essenciais à coletividade. ... (Continua)

21 - STJ Recurso especial. Ação civil pública. Defesa do patrimônio público. Concessão de vantagens a servidores públicos municipais em período pré-eleitoral. Vedação legal (Lei 8.214/1991). Possível lesão ao erário municipal configurada. Legitimidade do Ministério Público Estadual reconhecida. Precedentes.

«1. Tanto a CF/88, art. 129, III, como a Lei 7.347/1985, art. 1º, IV, acrescentado pela Lei 8.078/1990, conferem legitimidade ao Ministério Público para atuar na defesa do patrimônio público, que é espécie ou modalidade de interesse difuso ou coletivo, nada importando a propositura da ação civil pública em data anterior à vigência da Lei 8.625/1993 (LONMP). Precedentes. ... (Continua)

22 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Execução fiscal. Multa administrativa. Cobrança de multa aplicada pela E. Corte de Contas. O Estado não tem legitimidade ativa «ad causam para cobrança de multa administrativa aplicada pela E. Corte de Contas a ex-prefeito, visto não ser a reprimenda ressarcimento do erário municipal. O credor da multa é a pessoa jurídica de direito público em cuja esfera de interesses atuou. Recurso improvido.

23 - TJSP Apelação com revisão. Ilegitimidade ativa «ad causam. Improbidade administrativa. Para se obter a restituição do erário municipal, de dinheiro desviado por prefeito, a via processual cabível pode ser a ação civil pública ou a popular. O CF/88, art. 129 conferiu ao «parquet a pertinência subjetiva da lide para declarar a nulidade e anulação de atos lesivos ao patrimônio públicos e à moralidade administrativa. Preliminar rejeitada.

24 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Pretensão de condenação dos réus ao ressarcimento integral do dano provocado ao erário municipal. Preenchimento dos requisitos constantes do Lei 8429/1992, art. 10. Contrato de serviços artísticos firmado entre o Prefeito do Município e trio elétrico, em que a Municipalidade figurou como única responsável pelas despesas. Condenação dos réus por crime de responsabilidade transitada em julgado. Decisão mantida. Recurso improvido.

25 - STJ Administrativo. Servidor municipal. Mandado de segurança. Concessão de licença. Acompanhamento de cônjuge. Sem ônus. Silêncio na lei municipal. Analogia com o regime jurídico único ou diploma estadual. Possibilidade. Precedentes. Questões similares. Análise de cada caso. Parcimônia. Caso concreto. Direito líquido e certo.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto por servidora pública municipal que postulava o direito à concessão de licença para acompanhamento de seu cônjuge, sem ônus, com base na proteção à família (Estatuto dos Servidores do Município (Lei Municipal 1.794 de 30 de setembro de 2009, CF/88, art. 266) e na analogia com o diploma estadual (Lei Complementar Estadual 39/93) e o regime jurídico único federal (Lei 8.112/90) , ante o silêncio). ... (Continua)

26 - STJ Competência. Ação de ressarcimento proposta por Município em face de ex-Prefeito por desvio de verbas. Manifestação da União em não ingressar no feito. Recursos transferidos ao erário municipal por força de convênio firmado com a União Federal. Competência da Justiça Estadual. Precedentes do STJ. Súmula 209/STJ. CF/88, art. 29, X.

«Compete à Justiça Estadual processar e julgar ação de ressarcimento movida por Município contra ex-Prefeito, pela não aplicação de verbas federais repassadas por força de convênio, objetivando a estruturação de estabelecimento de ensino da municipalidade. Manifestação da União Federal pela ausência de interesse na lide. «Compete à Justiça Estadual processar e julgar Prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal - Súmula 209/STJ.... (Continua)

27 - STJ Competência. Ação de ressarcimento proposta por Município em face de ex-Prefeito por desvio de verbas. Ausência de manifestação da autarquia federal em ingressar no feito. Recursos transferidos ao erário municipal por força de convênio com a União Federal. Competência da Justiça Estadual. Súmula 209/STJ. CF/88, art. 109, I.

«Compete à Justiça Estadual processar e julgar ação de ressarcimento movida por Município contra ex-Prefeito, pela não aplicação de verbas federais repassadas por força de convênio, objetivando a estruturação de estabelecimento de ensino da municipalidade. Ausência de manifestação de interesse da Autarquia Federal em ingressar no feito, tendo em vista que a verba pleiteada já está incorporada ao patrimônio municipal. «Compete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal - Súmula 209/STJ.... (Continua)

28 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Alegação genérica de ofensa, por parte do tribunal de origem, ao CPC, art. 535, 1973. Incidência, no ponto, da Súmula 284/STF. Contratação de servidores remunerados pelo erário municipal para prestar serviços em instituição privada vinculada a vereador. Ato ímprobo configurado, de acordo com a moldura fática delineada pelas instâncias de origem.

«1 - Caso em que, no que diz respeito ao CPC, art. 535, 1973, a fundamentação do recurso especial é deficiente, pois a alegação de ofensa esse dispositivo se fez de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplicável, portanto, o óbice da Súmula 284/STF. Nesse mesmo sentido são os seguintes precedentes: AgRg no REsp 1.084.998/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 12/3/2010; AgRg no REsp 702.802/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma DJe 19/11/2009, e REsp 972.559/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe de 9/3/2009. ... (Continua)

29 - STJ Administrativo. Recurso especial. Multa aplicada ao gestor municipal pelo Tribunal de Contas do estado. Execução. Legitimidade ativa ad causam do município prejudicado. Tema decidido pelo STF em repercussão geral. Juízo de retratação pelo próprio STJ. Adequação ao quanto decidido pelo STF.

1 - O Plenário do STF, no julgamento do RE 1.003.433 (Rel. Min. Marco Aurélio, redator para o Acórdão Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, DJe de 13/10/2021), em repercussão geral, firmou a tese de que «O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal» (Tema 642/STF), a cuja compreensão se deve adequar o pretérito e contrário entendimento do STJ. ... (Continua)

30 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Multa aplicada pelo Tribunal de Contas estadual. Agente público municipal. Legitimidade para cobrança. Município prejudicado. Tema 642/STF. Repercussão geral. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Recurso provido.

1 - O STF, ao examinar o RE 1.003.433, julgou o mérito do Tema 642/STF, sob o regime da repercussão geral, firmando a seguinte tese vinculante: «O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal». ... (Continua)

31 - STJ processual civil. Agravo regimental no recursoespecial. Juízo de retratação. Execução de multaimposta a ex-prefeito municipal pelo Tribunal de Contasestadual. Legitimidade do município. Recenteposicionamento do STF em repercussão geral (re 1.003.433/RJ). DECISÃO RECONSIDERADA.

1 - Os recursos interpostos com fulcro no CPC/1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2 do Plenário do STJ. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil e administrativo. Ação popular. Licitação. Anulação. Responsabilização. Ressarcimento do erário municipal. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF, por analogia. Falta de prequestionamento das matérias. Súmula 211/STJ.

«1. As questões relativas à ocorrência de coisa julgada e ao cerceamento de defesa demandam o afastamento das premissas fáticas adotadas pelo Tribunal estadual, mediante revolvimento das provas dos autos, o que implica vedação da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil e administrativo. Ação popular. Licitação. Anulação. Responsabilização. Ressarcimento do erário municipal. Violação do CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

34 - STJ Administrativo. Ação civil pública por ato de improbidade. Prévio inquérito civil que encontra respaldo no CF/88, art. 129, III. Lei 8.429/1992, art. 17, §§ 6º e 8º. Abastecimento de veículos de particulares às expensas do erário municipal. Indícios suficientes da existência do ato ímprobo. Recebimento da petição inicial. Decisão correta. Recurso desprovido.

«1. O reconhecimento da existência de indícios da prática de atos de improbidade, em casos como o presente, não reclama o reexame de fatos ou provas. O juízo que se impõe restringe-se ao enquadramento jurídico, ou seja, à consequência que o Direito atribui aos fatos e provas que, tal como delineados no acórdão, darão suporte (ou não) ao recebimento da inicial. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Danos ao erário municipal. Procedência dos pedidos. Recurso especial. Não conhecimento. Interposição de dois recursos contra a mesma decisão. Preclusão consumativa. Ocorrência.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público da Paraíba contra o ex-Prefeito de Marizópolis/PB e outro pela prática da conduta descrita na Lei 8.429/1992, art. 10, VIII, em razão de prejuízos causados à Municipalidade. ... (Continua)

36 - TJSP Honorários de advogado. Arbitramento. Serviços prestados em decorrência de contrato administrativo. Pretensão ao arbitramento do valor dos serviços realizados para futura compensação com a condenação na ação civil pública. Invalidação da avença por sentença transitada em julgado em ação civil pública. Improbidade administrativa reconhecida. Reconhecimento da desnecessidade da contratação, com prejuízos causados ao erário municipal. Caso em que, se a contratação era desnecessária, não se há falar em indenizar benefício auferido pelo poder público. Inexistência de direito. Extinção do feito por carência. Recurso desprovido, alterado o dispositivo para improcedência.

37 - STJ Administrativo. Servidor público municipal ocupante de cargo em comissão. Pagamento por horas extraordinárias. Responsabilização do ex- gestor do município. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Recurso especial não conhecido.

«I - Aferir o direito de servidores públicos municipais, ocupantes de cargo em comissão, ao pagamento por horas extraordinárias e a responsabilidade do ex-gestor em ressarcir o erário municipal, demanda necessariamente a interpretação da Lei 223/1974 do Município de Itapevi/SP, bem como o revolvimento do contexto fático dos autos, impossível ante o óbice da Súmula 7/STJ e da Súmula 280/STF, aplicável ao caso por analogia. ... (Continua)

38 - TJSP Ação popular. Requisitos. Imóveis alienados irregularmente. Ação objetivando a nulidade de concorrência pública destinada a concessão onerosa de terreno, bem como a nulidade dos contratos administrativos celebrados, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no Lei 8666/1993, art. 82, condenando-se os réus ao ressarcimento do erário municipal. A ação popular que tem por pressupostos essenciais, que o ato seja ilegal e que seja lesivo ao patrimônio público ou a outros interesses tutelados pela Constituição Federal. CF/88, art. 5º, inciso LXXIII. Inexistência de ilegalidade/lesividade. Precedentes. Improcedência da ação popular. Sentença mantida. Reexame necessário desacolhido.

39 - STJ Processual civil e administrativo. Ação popular. Licitação. Anulação. Responsabilização. Ressarcimento do erário municipal. Violação dos Lei 4.717/1965, art. 3º e Lei 4.717/1965, art. 6º. Falta de prequestionamento da matéria. Súmula 211/STJ. Alegação de omissão quanto à individualização do ressarcimento dos danos. Acórdão recorrido que assenta a ocorrência da individualização. Matéria não combatida no recurso especial. Súmula 283/STF.

«1. A despeito da oposição de Embargos de Declaração, a alegada violação dos Lei 4.717/1965, art. 3º e Lei 4.717/1965, art. 6º não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

40 - TJMG Aumento de despesas. Competência do executivo. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei ordinária do município de timóteo/MG. Matéria de iniciativa exclusiva do alcaide municipal. Aumento de despesas para o erário municipal. Vício formal de iniciativa. Violação ao princípio da separação dos poderes. Ofensa ao disposto nos arts. 66, 90, 161, II, e 173, todos da constituição estadual, os quais são de observância obrigatória pelos municípios, em razão do princípio da simetria, conforme preceituam o CE, art. 165, § 1º, tambémmg e os arts. 2º e 61, § 1º, II, b, da CF/88/88. Efetivação do servidor nos quadros da administração pública. Art. 37, II, da cr. Art. 19 do ADCT, que. Conferiu estabilidade (e não efetividade) aos servidores que não preenchiam o requisito essencial. Procedência da ação direta de inconstitucionalidade

«- Incorre em inconstitucionalidade a Lei Municipal 2.217, de 2 de junho de 2000, do Município de Timóteo/MG, ao tornar efetivos todos os ocupantes de funções públicas do Poder Executivo, da Fundação de Ação Social de Timóteo - FAST e da Câmara Municipal, que tenham sido admitidos no período de 1983 a 1988 e que continuem vinculados aos quadros dos mencionados órgãos. Isso porque, não bastasse a iniciativa ser exclusiva do Chefe do Poder Executivo, bem como demandar aumento injustificado de despesas, o art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias conferiu estabilidade (e não «efetividade) aos servidores que não preenchiam o requisito essencial. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crimes previstos na Lei de licitações. Decisão que autorizou busca e apreensão comandada pelo Gaeco. Prejuízo ao erário municipal. Alegação de excesso de linguagem no particular. Violação à imparcialidade. Inexistência. Indícios de autoria e necessidade da medida para a obtenção da prova. Legalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A análise do processo originário demonstra que não há nenhuma ilegalidade a ser reparada já que o entendimento do STJ é de que a decisão que autoriza busca e apreensão demanda fundamentação circunstanciada, com motivação acerca das fundadas razões para a mitigação da regra de inviolabilidade de domicílio ou local de trabalho. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Dano ao erário municipal. Verbas do fundo nacional de saúde. Recurso especial. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Fundamento não atacado. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Na origem, o Ministério Público do Estado de Pernambuco ajuizou ação civil pública contra ao ex-prefeito do Município de Pombos/PE e outros réus objetivando a condenação por improbidade administrativa na execução dos Termos de Parceria firmados entre Município de Pombos/PE e a Organização da Sociedade7 Civil de Interesse Público Centro de Geração de Emprego - Cegepo, envolvendo verbas repassadas pelo Fundo Nacional de Saúde, na modalidade fundo a fundo. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para determinar a reparação integral do dano ao erário, além do pagamento, individual, de multa de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), R$40.000,00 (quarenta mil), R$30.000,00 (trinta mil) e R$ 20.000,00 (vinte mil), suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 6 anos e proibição de contratar com o poder público e receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de 5 anos. ... (Continua)

43 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Crime de dispensa ou inexigibilidade ilegal de licitação e de responsabilidade de prefeito (arts. 89 da Lei 8.666/1993 e 1º, II, do Decreto-lei 201/1967, c/c o CP, art. 70). Inexistência de omissão ou obscuridade. Competência da Justiça Estadual. Verba pública de origem municipal. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não há contradição, tampouco obscuridade no acórdão impugnado, porque nele consta, de forma clara e objetiva, que as instâncias ordinárias entenderam que os recursos públicos desviados não são decorrentes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF), mas sim, como apontou o Juiz de primeiro grau, que a condenação pelo conluio deu-se pelo desvio do Erário municipal resultante de impostos de competência do Ente local. Então, não foi demonstrado que houve desvio de verbas do FUNDEF, mas sim que o crime foi praticado em desfavor dos recursos financeiros do próprio município, o que, indubitavelmente, determina a competência da Justiça Estadual, porque não há interesse da União. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Danos ao erário municipal. Procedência dos pedidos. Recurso especial. Não conhecimento. Interposição de dois recursos contra a mesma decisão. Preclusão consumativa. Ocorrência. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público da Paraíba contra o ex-Prefeito de Marizópolis/PB e outro pela prática da conduta descrita na Lei 8.429/1992, art. 10, VIII, em razão de prejuízos causados à municipalidade.... (Continua)

45 - TJMG Desafetação e alienação de bem imóvel. Reexame necessário. Ação popular. Ato lesivo praticado antes do início do mandato do prefeito municipal. Art. 6º da lap. Ilegitimidade passiva. Desafetação e alienação de bem imóvel do município de nova lima. Direito potestativo de desconstituição do ato. Decadência. Art. 21 da lap. Prazo quinquenal não configurado. Pretensão de ressarcimento pelas perdas e danos. Art. 37, § 5º, cr/88. Imprescritibilidade. Sentença parcialmente cassada

«- Nos termos do art. 6º da LAP, o Prefeito do Município de Nova Lima é parte ilegítima para figurar no polo passivo de ação popular em que se pretende anular ato lesivo ao patrimônio público sobre o qual ele não exerceu qualquer influência, uma vez que praticado antes do início do seu mandato eletivo. ... (Continua)

46 - TJMG Emenda parlamentar ao projeto de Lei do poder executivo. Ação direta de inconstitucionalidade. Processual civil norma contida na Lei orçamentária municipal relativa ao ano de 2012. Exercício financeiro findo. Representação não prejudicada. Norma que fixa piso salarial mínimo aos professores municipais. Emenda parlamentar ao projeto de Lei do poder executivo. Elevação de despesas públicas, sem previsão orçamentária. Iniciativa privativa. Intervenção na autonomia administrativa do poder executivo inconstitucionalidade

«- Decorrente de emenda parlamentar à proposta orçamentária do Executivo para o ano de 2012, a norma objurgada prevê, em prol dos professores da rede pública municipal de ensino, piso salarial mínimo equivalente ao previsto na Lei 11.738/2008. O fim do ano de 2012 não redundou na perda de objeto da presente ação direta de inconstitucionalidade, sobretudo porque o que o postulante questiona é norma que, na verdade, não se vinculou, diretamente, ao contexto da lei orçamentária inicialmente proposta pelo chefe do Executivo e que transcende o exercício financeiro de 2012. ... (Continua)

47 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Designação de servidores para o exercício de cargos em comissão. Exercício das funções por períodos exíguos. Parecer jurídico que conferiu às Leis Municipais ns. 1302/81 e 2005/91 interpretação conjunta que autorizaria aos substitutos a incorporação de diferenças remuneratórias com base de cálculo mais elevada. Conduta que objetivava permitir que o maior número possível de funcionários obtivesse a vantagem pecuniária, em prejuízo do erário municipal. Violação aos princípios da legalidade e da moralidade administrativa (artigo 11, Lei 8429/92) . Reconhecimento. Incidência das sanções previstas no Lei 8429/1992, art. 12, inciso III. Penalidades arbitradas consoante os ditames da razoabilidade e da proporcionalidade (artigo 12, parágrafo único, Lei 8429/92) , com exceção da sanção pecuniária, que ficou reduzida. Recursos parcialmente providos.

48 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Sucessoras de ex-prefeito. Licitação. Nulidade. Dano. Ressarcimento ao erário municipal. Suspensão do feito. Tema 897/STF. Dolo. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de Ação Civil Pública por atos de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra as sucessoras do ex-prefeito do Município do Guarujá, objetivando a anulação de licitação na modalidade de carta-convite para a aquisição de material para a frente de trabalho e ressarcimento dos prejuízos causados à municipalidade, com a imposição de multa e proibição de contratar com o Poder Público. ... (Continua)

49 - TST Convenção coletiva. Recursos ordinários. Ação anulatória. Acordo coletivo de trabalho. Plano de cargos e salários. Associação Municipal de Apoio Comunitário – AMAC. Natureza jurídica. CF/88, arts. 7º, XXVI, 37, «caput, X, XI, XII e XIII, 39, § 3º, e 169, «caput e § 1º, I e II. Lei Complementar 101/2000, arts. 1º, § 1º e 2º, III.

«1. Associação instituída por lei municipal, sem fins lucrativos, para a execução de atividades públicas descentralizadas, relacionadas à assistência social, mantida por verbas orçamentárias advindas do erário, sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas do Estado, caracteriza-se como entidade de direito público. ... (Continua)

50 - TJSP Agravo de instrumento. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Aumento de subsídios de vereadores. Anulação de ato inválido, cumprimento de obrigação de fazer e de obrigação de não fazer com pedido de liminar. antecipação de tutela cabível. Alegação de violação de diversos dispositivos constitucionais e legais. Ato normativo atacado sob a alegação de contrariedade a princípios constitucionais elementares: princípio da legalidade, da moralidade, da eficiência, da razoabilidade, da isonomia e da supremacia da constituição (CF/88, art. 37, «caput e CESP, art. 111, «caput). Bom direito que ampara a presente ação. Perigo da demora. Continuidade do pagamento dos subsídios nos valores que, se afinal fossem declarados indevidos, acarretariam graves e sérios prejuízos ao erário municipal, além de tornar nítida a injustificada distorção de aumento concedido aos agentes políticos em comparação com os demais trabalhadores. Requisitos configurados para a antecipação dos efeitos da tutela. Decisão mantida. Recurso desprovido.