Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Crime de dispensa ou inexigibilidade ilegal de licitação e de responsabilidade de prefeito (arts. 89 da Lei 8.666/1993 e 1º, II, do Decreto-lei 201/1967, c/c o CP, art. 70). Inexistência de omissão ou obscuridade. Competência da Justiça Estadual. Verba pública de origem municipal. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não há contradição, tampouco obscuridade no acórdão impugnado, porque nele consta, de forma clara e objetiva, que as instâncias ordinárias entenderam que os recursos públicos desviados não são decorrentes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF), mas sim, como apontou o Juiz de primeiro grau, que a condenação pelo conluio deu-se pelo desvio do Erário municipal resultante de impostos de competência do Ente local. Então, não foi demonstrado que houve desvio de verbas do FUNDEF, mas sim que o crime foi praticado em desfavor dos recursos financeiros do próprio município, o que, indubitavelmente, determina a competência da Justiça Estadual, porque não há interesse da União. ... (Continua)