evidencia dos autos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental na revisão criminal. Processual penal. Tráfico de drogas. Continuidade delitiva. Matéria fundamentadamente decidida. Prova nova. Inexistência. Ofensa a texto expresso de Lei ou à evidencia dos autos. Não ocorrência. Simples rediscussão da condenação. Impossibilidade. Revisão criminal não conhecida. Agravo regimental desprovido.

1 - O Requerente não apresenta nenhuma prova nova capaz de determinar sua inocência ou autorizar a redução especial de sua pena, o que torna incabível o pedido com fundamento no, III do CPP, art. 621. ... (Continua)

2 - TJSP Revisão criminal. Pressupostos. Contrariedade ao texto expresso de lei penal ou à evidência dos autos. Ausência. Autoria e materialidade delitiva comprovadas. Condenação bem decretada. Pedido revisional indeferido.

3 - TJSP Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Homicídio qualificado. Materialidade consubstanciada. Autoria induvidosa. Admissão dos fatos pelo acusado, inclusive perante os jurados. Declarações das testemunhas de acusação corroboram não só as palavras do sentenciado, como também as outras provas colhidas durante a instrução criminal. Laudo de exame necroscópico comprova todas as agressões sofridas pela vítima, compatíveis com o espancamento, que a levaram ao óbito. Condenação respaldada na evidência dos autos. Decisão mantida. Recurso improvido.

4 - TJSP Revisão criminal. Decisão contrária à evidência dos autos. Inocorrência. Latrocínio, quadrilha ou bando, receptação, falsificação de documento público e uso de documento falso. Suficiência das provas produzidas para o embasamento de decreto condenatório. Pedido indeferido.

5 - TJSP Aborto. Provocado por terceiro. Homicídio. Concurso formal. Caracterização. Agente que, ao matar a vítima que sabia estar grávida, dá causa ao aborto do bebê que ela trazia em seu ventre. Inexistência de decisão manifestamente contrária à evidência dos autos. Condenação mantida. Recurso improvido.

6 - TJSP Revisão Criminal. Tráfico de drogas. Pleito de absolvição por contrariedade das provas à evidência dos autos, afastamento da agravante, reconhecimento do tráfico privilegiado, fixação do regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade. Penas e regime mantidos. Pedido revisional indeferido

7 - TJPE Penal e processual penal. Revisão criminal. Preliminar de suspensão da execução da pena. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Mérito. Sentença contrária à evidencia dos autos (CPP, art. 621, I). Tese de absolvição por insuficiência de provas a incriminar o réu. Inocorrência. Conjunto probatório suficiente para juízo de condenação. Reexame das provas do processo original. Impossibilidade pela via eleita sob pena de converter-se em nova instância judicial. Pedido revisional indeferido à unanimidade de votos.

«I - Preliminar rejeitada, porquanto a revisão criminal, por não ter efeito suspensivo, não impede o início do cumprimento da pena contra o réu definitivamente condenado. ... (Continua)

8 - TJSP Revisão criminal. Pressupostos. Alegação de decisão contrária à evidência dos autos. Desacolhimento. Havendo duas versões postas nos autos, com apoio em provas colhidas no processo, a opção por uma delas, fundamentado o juízo de convencimento, não pode ser tomada como decisão contrária à evidência dos autos. Recurso nesse tópico improvido.

9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Revisão criminal. Tráfico. Desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28. Ação não conhecida no ponto. Revisão criminal como segunda apelação. Inviabilidade. Agravo regimental improvido. 1. A corte de origem não conheceu da revisão criminal no que se refere ao pleito de desclassificação do delito, tendo em vista que o tema já fora objeto de questionamento em segundo grau, em recurso de apelação, afigurando-se inadmissível o uso da revisão criminal como segunda apelação, máxime considerando que a argumentação defensiva não apresenta fato novo algum, tampouco se evidencia eventual violação a texto expresso da Lei penal ou à evidencia dos autos. 2. Referido entendimento é consoante a jurisprudência des ta corte, segundo a qual a revisão criminal não pode ser adotada como segunda apelação, pretensão esta claramente visada pela defesa ao postular rediscussão de matéria com revolvimento de acervo probatório. 3. Agravo regimental I mprovido.

10 - TJSP Revisão criminal - Conhecimento

11 - TJSP Agravo Interno. Condenação definitiva pela prática do crime de tráfico. Indeferimento monocrático de Revisão Criminal. Possibilidade. art. 168, § 3º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Decisão que não afronta a competência do Grupo de Câmaras. Pleito objetivando o reconhecimento de julgamento contrário à evidência dos autos. Impossibilidade. Revisão Criminal que não se presta como nova apelação, uma vez restrita às situações elencadas no CPP, art. 621. Precedentes. Acervo probatório coeso e seguro, suficiente à manutenção do édito condenatório. Dosimetria escorreita. Agravo desprovid

12 - TJSP Revisão Criminal. Concussão. Condenação que se deu por meio de valoração das provas dos autos e não contrária à evidência dos autos. Legalidade da dosimetria penal. Pedido indeferido

13 - TJSP Revisão criminal. Decisão contrária à evidência dos autos. Constatação. Novas provas. Suposta vítima que alegou que mentiu à época dos fatos. Confirmação em juízo. Surgimento de dúvida invencível. Condenação que passa a ser contrária à evidência dos autos trazida pela nova oitiva da vítima em sede de justificação criminal. Absolvição nos termos dos artigos 621, III, c.c. 626, ambos do Código de Processo Penal. Pedido deferido.

14 - STJ Revisão criminal. Evidência dos autos. Considerações sobre o tema. CPP, arts. 386, VI e 621, I.

«... O Ministério Público, recorrente, sustenta que a insuficiência de provas a determinar a condenação não enseja a procedência do pedido revisional. Violação do CP, art. 621, I, bem como dissídio jurisprudencial, fundam a insurgência. (...) Decerto, o pedido revisional fundado no permissivo infraconstitucional do CPP, art. 621, I, segunda parte, requisita, por indispensável à sua incidência, tenha sido a decisão que se pretende desconstituir prolatada contrariamente à evidência dos autos, ou seja, decidida arbitrariamente, dissociando-se de toda e qualquer evidência probatória. Nesse sentido, o magistério do Professor Julio Fabbrini Mirabete, «in «Processo Penal, Editora Atlas, 5ª edição, revista e atualizada, 1996, página 668, «verbis: «Há também cabimento da revisão, segundo o art. 621, quando a sentença condenatória for contrária «à evidência dos autos. É contrária à evidência dos autos a sentença que não se apóia em nenhuma prova existente no processo, que se divorcia de todos os elementos probatórios, ou seja, que tenha sido proferida em aberta afronta a tais elementos do processo. A eventual precariedade da prova, que possa gerar dúvida no espírito do julgador na fase da revisão, depois de longa aferição dos elementos probatórios de, muitas vezes, duas instâncias, não autoriza a revisão em face de nosso sistema processual. E, ainda, o ensinamento do Professor Fernando da Costa Tourinho Filho, «in «Código de Processo Penal Comentado, volume 2, Editora Saraiva, 2ª edição, revista, atualizada e aumentada, 1997, página 365, «verbis: «A parte final do inciso fala «em sentença contrária à evidência dos autos. Que se entende como tal? É preciso que a condenação não se arrime em nenhuma prova. Se existem elementos probatórios pró e contra, e se a sentença, certa ou errada, se funda em algum deles, não se pode afirmar que é contra a evidência dos autos (cf. Tornagui, Curso, cit. V. 2, p. 361). Quer-nos parecer, contudo, que o eminente Nilo Batista apanhou bem a questão: «... Não basta que o decisório se firme em qualquer prova: é mister que a prova que o ampare seja oponível, formal e logicamente, às provas que militem em sentido contrário. (Decisões criminais comentadas, Liber Juris, 1976, p. 120). No mesmo sentido Frederico Marques (Elementos, cit. V. 4, p. 347). A propósito, RTJ, 123/325). Com efeito, evidência dos autos, cuja contrariedade pela sentença autoriza a rescisória penal, na boa doutrina, há «quando os elementos nele requeridos trazem ao observador certeza (João Martins de Oliveira, «in Revisão Criminal, pág. 157, Sugestões Literárias, São Paulo, 1ª edição, 1967). Remete, assim, a revisão criminal, o órgão julgador diretamente ao exame do conjunto da prova, eis que: «Se, para a condenação, se fazem necessários elementos que conduzam à certeza, através da análise e da crítica de cada um, o reexame desta operação efetuada pelo autor da sentença é presidido pelo mesmo método, (idem, ibidem, pág. 159). ... (Min. Hamilton Carvalhido).... (Continua)

15 - STJ Revisão criminal. Evidência dos autos. Existência, inexistência ou insuficiência da prova. Não conhecimento. CPP, arts. 386, VI e 621, I.

«A evidência dos autos, de que trata o CPP, art. 621, I, segunda parte, pode ser positiva ou negativa, no sentido de fazer isento de qualquer dúvida não só a culpa ou a inocência do réu, mas, também, a inexistência ou a insuficiência da prova, em nada conflitando o citado art. 621, I, segunda parte, e o art. 386, VI, da mesma lei processual, cuidando este da intensão e extensão da prova e aquele da evidência dessa intensão e extensão da prova. A evidência dos autos contrariada pela decisão alvejada na rescisória penal é a da existência, inexistência ou insuficiência da prova, acolhidas como sua matéria.... (Continua)

16 - TJSP Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Decisão dos jurados que encontrou apoio numa das vertentes probatórias. Só contraria à evidência dos autos a decisão sem qualquer sustentáculo na prova coligida. Orientação que também alcança o reconhecimento de qualificadora. Recurso improvido.

17 - STF Revisão criminal. Condenação contrária à evidência dos autos. Reexame de provas. Admissibilidade.

«Tratando-se de revisão criminal com fundamento no CPP, CPP, art. 621, I, mostra-se admissível o reexame da prova.... (Continua)

18 - TJMG Revisão criminal. Sentença contrária ao texto expresso da lei ou à evidência dos autos. Inocorrência diante da falta de prova. Ausência dos requisitos do CPP, art. 621, I e III. Pretensão indeferida.

«Se o peticionário não demonstrou qual o ponto de colisão da sentença e do acórdão em relação à norma legal e se a condenação se baseou no caderno probatório, em que a responsabilidade do peticionário foi por ele próprio admitida, o que significa não tenha a decisão contrariado «a evidência dos autos, é de se indeferir a revisão criminal proposta com base no CPP, art. 621, I.... (Continua)

19 - TJMG Revisão criminal. Decisão contrária à evidência dos autos. Inocorrência na hipótese. Réu condenado com base em confissão, declarações de co-réus. CPP, art. 621, I.

«Se a condenação do peticionário se fundou em prova robusta, especialmente na sua confissão, na Polícia e em juízo, corroborada pelas declarações do co-réu e pelos testemunhos tomados, não há como acolher o seu pedido de revisão criminal, sob a alegação de que a decisão é contrária à evidência dos autos.... (Continua)

20 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE ASSOCIAÇÃO. ADVOGADA. CONFIGURAÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO. SÚMULA 126/TST . No caso, o Tribunal Regional assentou que «não há como concluir pela inexistência da relação de emprego. Ressaltou que, «em que pese a ré insistir que, na qualidade de advogada associada, embora a autora não fizesse parte do quadro societário da empresa, não havia subordinação jurídica ou mesmo controle de jornada, não é isso que se evidencia dos autos « . Com efeito, diante do conjunto probatório dos autos, «evidenciados os requisitos in casu necessários à caracterização da existência do contrato de trabalho, nos termos dos CLT, art. 2º e CLT art. 3º, é nulo o contrato de associação, consoante decisão de primeiro grau". Nesse contexto, para dissentir da tese consignada no acórdão recorrido, seria necessária nova incursão no conjunto probatório dos autos, a fim de concluir que a análise das provas e as impressões obtidas pelo julgador ao instruir a causa não deveriam prevalecer. Tal procedimento, contudo, é vedado nesta esfera recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST, cuja incidência afasta as violações carreadas. Agravo não provido .

21 - TJSP Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Homicídio qualificado. Resultado em conformidade com a evidência dos autos. Impossibilidade de sua modificação. Decisão que somente se anula quando o julgamento não encontra amparo algum nos elementos dos autos. Autoria certa e materialidade indiscutível. Condenação absolutamente alicerçada na prova, que é forte e firme. Qualificadoras caracterizadas. Apenamento adequado. Critério da origem respeitado. Recurso improvido.

22 - TJSP Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Homicídio triplamente qualificado e fraude em processo penal. Autoria certa e materialidade indiscutível. Resultado perfeitamente de acordo com a evidência dos autos. Impossibilidade de sua modificação. Conjunto probatório consistente. Anulação incabível. Recurso provido em parte.

23 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Revisão criminal. Condenação contrária à evidência dos autos. Desclassificação do delito. Conclusão fática. Reexame probatório. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O CPP, art. 621, I, autoriza a revisão de processos findos quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos. ... (Continua)

24 - TJSP Revisão criminal. Decisão contrária à evidência dos autos. Inocorrência. Homicídio qualificado. Vítima, ferida pelo agente com «animus necandi, levada a nosocômio, vem a falecer em razão de infecção ali contraída. Causa superveniente relativamente independente que não inaugurou curso causal autônomo, mas se insere no âmbito de desdobramento natural da conduta do agente. Reconhecimento do nexo de causalidade pelos jurados. Decisão que não viola a evidência dos autos. «Reformatio in pejus indireta por decisão dos jurados, em segundo julgamento. Possibilidade, face à soberania dos veredictos. Pedido revisional indeferido.

25 - TJSP REVISÃO CRIMINAL - Tráfico de drogas - Decisão contrária à evidência dos autos - Absolvição que se impõe - Ação revisional procedente.

26 - TJSP Apelação criminal - Homicídio qualificado - Recurso que dificultou/tornou impossível a defesa do ofendido (art. 121, § 2º, IV, do CP) - Alegação de que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos - Não ocorrência - Decisão dos jurados é soberana - Resultado do julgamento conforme a evidência dos autos - Decisão que somente pode ser anulada quando a solução dada não encontra amparo algum nos autos - Manutenção da qualificadora - Decisão dos jurados em consonância com a prova - RECURSO IMPROVIDO.

27 - TJSP REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - SOLUÇÃO CONDENATÓRIA NÃO É CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS - DOSIMETRIA PENAL LEGAL - PEDIDO INDEFERIDO

28 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. ROUBO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. PEDIDO DE REDUÇÃO. AUMENTO JUSTIFICADO EM ELEMENTOS CONCRETOS. CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVAS DO ART. 59. CONTRARIEDADE À LEI PENAL OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA.

Não há decisão contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos quando o aumento das penas-base pelo crime de roubo está devidamente justificado em elementos concretos demonstrados nos autos que autorizam o reconhecimento das circunstâncias negativas do CP, art. 59. ... (Continua)

29 - TJSP revisão criminal. Tráfico ilícito e associação para esse fim. Pedido revisional indeferido. Ação originária cabível quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; quando fundar-se em depoimentos, exames e documentos falsos; ou, ainda, quando existirem provas novas da inocência do condenado ou circunstância que determine ou autorize a diminuição especial da pena (CPP, art. 621). Condenação pelo crime de tráfico ilícito, bem como a associação para esse delito, que não contraria texto expresso de lei ou a evidencia dos autos. Penas bem dosadas. Na primeira fase, as penas-base foram fixadas no piso. Na segunda fase, a pena foi agravada em 1/6, pela reincidência, tendo-se cinco (5) anos e dez (10) meses de reclusão e quinhentos e oitenta e três (583) dias-multa para o tráfico e três (3) anos e seis (6) meses de reclusão e oitocentos e dezesseis (816) dias-multa para associação para aquele delito. Na terceira fase, não há causas de diminuição ou aumento, não se aplicando o redutor do § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33, diante da reincidência. A pena é final. O regime é o inicial fechado, não se verificando, nessa parcela ou na dosimetria, qualquer ofensa a texto expresso de lei

30 - TJSP Sentença criminal. Condenatória. Alegação de contrariedade à evidência dos autos. Inadmissibilidade. Réu condenado por tráfico de entorpecentes. Autoria definida com suporte no depoimento dos policiais, segundo os quais houve denúncia do carregamento de drogas no local dos fatos,

31 - TJSP Revisão Criminal. Requerente condenado definitivamente pelo crime de roubo majorado (concurso de agentes e emprego de arma de fogo). 1. A modificação de pena em sede de revisão criminal afigura-se medida extraordinária, reclamando um quadro de contrariedade a texto expresso de lei ou à evidência dos autos (STJ, AgRg no AREsp. 734.052, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 10/12/2015, DJe de 16/12/2015; AgRg no HC 768.209/PE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 28/10/2022; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 10/4/2018, DJe de 16/4/2018). 2. O valor do bem subtraído, nos crimes patrimoniais, constitui circunstância apta a assentar a fixação da pena-base acima do mínimo legal. 3. O estabelecimento do regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade não se mostra contrário à lei. Pedido indeferido

32 - STJ Revisão criminal. Homicídio qualificado. Absolvição. Alcance da expressão sentença condenatória contrária à evidência dos autos que não se confunde com a precariedade do conjunto probatório. Precedentes do STJ e STF. CPP, art. 621, I.

«A fundamentação baseada apenas na fragilidade das provas produzidas não autoriza o e. Tribunal «a quo a proferir juízo absolutório, em sede de revisão criminal, pois esta situação não se identifica com o alcance do disposto no CPP, art. 621, inciso I que exige a demonstração de que a condenação não se fundou em uma única prova sequer, daí ser, portanto, contrária à evidencia dos autos. Esta Corte, a propósito, já firmou orientação no sentido de que: «A expressão «contra a evidência dos autos não autoriza a absolvição por insuficiência ou precariedade da prova. (REsp 699.773/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ de 16/05/2005). Assim, uma vez verificado constar no voto condutor do reprochado acórdão que a absolvição ali determinada fundava-se na fragilidade do conjunto probatório, imperioso reconhecer-se a ofensa ao CPP, art. 621, I.... (Continua)

33 - TJSP Revisão criminal. Decisão condenatória contrária à evidência dos autos. Análise da matéria fática. Viabilidade. Decisão arbitrária dos jurados que não encontra apoio em qualquer elemento amealhado ao longo da instrução. Indispensabilidade. Pedido revisional indeferido.

34 - TJSP Revisão Criminal. Requerente condenado definitivamente pelos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico e falsificação de documento público (arts. 33 e 35, ambos da Lei 11.343/06, e CP, art. 297). Alegação de decisão contrária à evidência dos autos quanto ao delito de associação para o tráfico. 1. Decisão contrária à evidência dos autos, que autoriza a revisão criminal (CPP, art. 621, I), é somente aquela que, dentro de um quadro de razoabilidade, divorcia-se totalmente do quadro probatório produzido na persecução penal. Não se afigura possível transmudar a revisão em segunda apelação. 2. Em sede de revisão criminal, cumpre ao condenado o ônus de provar o fato constitutivo de sua pretensão, ou seja, no caso, de que a condenação contrasta a evidência dos autos. E não se desincumbido a contento desta tarefa, não conseguirá êxito em sua pretensão revisional. 3. Situação não desenhada nos autos. Decisão condenatória que não constitui uma deliberação em total descompasso com a prova; há dados probatórios que fazem da condenação uma decisão que não desborda de um quadro de razoabilidade. 4. A modificação de pena em sede de revisão criminal afigura-se medida extraordinária, reclamando um quadro de contrariedade a texto expresso de lei ou à evidência dos autos. Penas dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico que não se mostram desmedidas. 5. Questões agitadas que foram acertadamente decididas pelo acórdão guerreado. Pedido indeferido.

35 - TJSP Júri. Conselho de Sentença. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Homicídios qualificados por motivo torpe e emprego de recurso que dificultou a defesa das vítimas e furtos qualificados por comparsaria. Resultado perfeitamente conforme a evidência dos autos. Impossibilidade de sua modificação. Decisão que somente se anula quando o julgamento não encontra amparo algum nos elementos dos autos. Autoria certa e materialidade indiscutível. Palavras coerentes e incriminatórias dos policiais envolvidos nas investigações e de testemunhas. Confissão em plenário de um dos acusados. Resultado absolutamente alicerçado nas provas, que são fortes e firmes. Recursos desprovidos.

36 - TJSP Revisão criminal. Erro judiciário. Condenação contrária à evidência dos autos. Inocorrência. Prova contundente da existência de tráfico ilícito de entorpecentes. Pena adequadamente fixada. Pedido revisional indeferido.

37 - TJSP revisão criminal. Tráfico ilícito de drogas. Pedido revisional indeferido. Ação originária cabível quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; quando fundar-se em depoimentos, exames e documentos falsos; ou, ainda, quando existirem provas novas da inocência do condenado ou circunstância que determine ou autorize a diminuição especial da pena (CPP, art. 621). Condenação pelo crime de tráfico ilícito que não contraria texto expresso de lei ou a evidencia dos autos, sobretudo diante da inexistência de nulidade da atuação dos guardas municipais e de violação de domicílio. Pena mantida, nos termos do parágrafo único, do CPP, art. 622. Na primeira fase, a pena-base foi elevada em 1/6, pela quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos, tendo-se cinco (5) anos e dez (10) meses de reclusão e quinhentos e oitenta e três (583) dias-multa. Na segunda fase, a pena retornou ao patamar mínimo, diante da atenuante da confissão espontânea. Na terceira fase, não se aplicando o redutor do § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33. A pena foi aumentada em 1/3, pela causa de aumento da Lei 11.343/06, art. 40, III, totalizando-se seis (6) anos e oito (8) meses de reclusão e seiscentos e sessenta e seis (666) dias-multa. A pena é final. O regime é o inicial fechado, não se verificando, nessa parcela ou na dosimetria, qualquer ofensa a texto expresso de lei

38 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Revisão criminal. Cabimento. Condenação contrária às evidências dos autos. Agravo regimental não provido.

1 - A revisão criminal é uma ação penal sui generis que busca corrigir erro provocado por decisão judicial desfavorável ao réu que tenha transitado em julgado. No entanto, por desconstituir a coisa julgada (instituto também importante para preservação da segurança jurídica), deve ter aplicabilidade bastante restrita. Nesse sentido, o CPP, art. 621 dispõe que «a revisão dos processos findos será admitida» quando a sentença condenatória: a) for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; b) se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; c) caso, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena. ... (Continua)

39 - TJSP Revisão Criminal. Requerente condenado definitivamente pelos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico e tortura (arts. 33 e 35, ambos da Lei 11.343/06, e Lei 9.455/1997, art. 1º, I, «a). Alegação de decisão contrária à evidência dos autos. 1. Decisão contrária à evidência dos autos, que autoriza a revisão criminal (CPP, art. 621, I), é somente aquela que, dentro de um quadro de razoabilidade, divorcia-se totalmente do quadro probatório produzido na persecução penal. Não se afigura possível transmudar a revisão em segunda apelação. 2. Em sede de revisão criminal, cumpre ao condenado o ônus de provar o fato constitutivo de sua pretensão, ou seja, no caso, de que a condenação contrasta a evidência dos autos. E não se desincumbido a contento desta tarefa, não conseguirá êxito em sua pretensão revisional. 3. Situação não desenhada nos autos. Decisão condenatória que não constitui uma deliberação em total descompasso com a prova; há dados probatórios que fazem da condenação uma decisão que não desborda de um quadro de razoabilidade. Pedido indeferido.

40 - TJSP Júri. Conselho de sentença. Responsabilidade penal contrária à evidência dos autos. Inocorrência. Opção dos jurados por uma das versões apresentadas, com suporte fático-probatório. Soberania dos veredictos. Existência de elementos de convicção contundentes contrários aos interesses do réu revisionando. Pedido revisional indeferido.

41 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Revisão criminal. Alegação de acórdão estadual contrário ao texto expresso de Lei penal ou à evidência dos autos. Decisão baseada em elementos fático probatórios dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Incide a Súmula 7/STJ se, para alterar a decisão proferida pelo Tribunal de origem que julgou parcialmente procedente a revisão criminal, houver necessidade de imersão no conjunto fático probatório dos autos. ... (Continua)

42 - TJSP Revisão criminal. Erro judiciário. Decisão contrária à evidência dos autos. Pedido que busca, entretanto, a reapreciação da prova. Inadmissibilidade. Materialidade e autoria demonstradas pelo conjunto probatório. Revisão indeferida.

43 - TJSP Apelação. Júri. Homicídio tentado (arts. 121, caput, c/c art. 14, II, ambos do CP). Alegação de decisão manifestamente contrária à evidência dos autos. Legitima defesa não demonstrada. Decisão dos jurados em consonância com a prova dos autos. Soberania dos veredictos. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Manutenção da fração de redução aplicada na terceira fase, em razão da tentativa, diante do iter criminis percorrido. Regime aberto mantido. Recurso não provid

44 - TJSP Revisão Criminal. Réu condenado definitivamente pelo crime de tráfico de drogas. Alegação de decisão contrária à evidência dos autos e ao texto expresso da lei penal. 1. Decisão contrária à evidência dos autos, que autoriza a revisão criminal (CPP, art. 621, I), é somente aquela que, dentro de um quadro de razoabilidade, divorcia-se totalmente do quadro probatório produzido na persecução penal. Não se afigura possível transmudar a revisão em segunda apelação. Em sede de revisão criminal, cumpre ao condenado o ônus de provar o fato constitutivo de sua pretensão, ou seja, no caso, de que a condenação contrasta a evidência dos autos. E não se desincumbido a contento desta tarefa, não conseguirá êxito em sua pretensão revisional. Situação não desenhada nos autos. Decisão que assentou a prática, pelo peticionário, do crime de tráfico de droga, que não constitui uma deliberação em total descompasso com a prova; há dados probatórios (a par do encontro das drogas e do dinheiro, a narrativa dos policiais que divisam o peticionário e o corréu em ação típica de comércio de drogas) a que fazem da condenação uma decisão que não desborda de um quadro de razoabilidade. Pedido indeferido.

45 - TJSP Revisão Criminal. Crime de roubo majorado. Condenação contrária à evidência dos autos. Inocorrência. Pedido Revisional que não se presta à valoração de prova já exaustivamente analisada. Pedido indeferido

46 - TJSP Revisão Criminal. Crime de tráfico de drogas. Condenação contrária à evidência dos autos. Inocorrência. Pedido Revisional que não se presta à valoração de prova já exaustivamente analisada. Pedido indeferido

47 - TJSP Direito penal. Revisão criminal. Homicídio duplamente qualificado. Decisão lastreada na prova dos autos. Pedido indeferido. Réu condenado pelo Tribunal do Júri por homicídio duplamente qualificado. Alegação de decisão proferida contra a evidência dos autos. Provas hábeis à condenação e que amparam a conclusão dos jurados. Inexistência de fato novo. Palavras das testemunhas dando conta do envolvimento do acusado nos fatos, a justificar a opção dos jurados. Qualificadoras bem proclamadas. Penas bem aplicadas. Regime fechado necessário. Pedido indeferido

48 - TJSP REVISÃO CRIMINAL - POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO - SOLUÇÃO CONDENATÓRIA NÃO É CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS - LEGALIDADE DA DOSIMETRIA PENAL - PEDIDO INDEFERIDO.

49 - TJSP Revisão criminal. Roubo qualificado. Tentativa. Pretendida absolvição. Inadmissibilidade. Condenação contrária à evidência dos autos. Inocorrência. Conjunto probatório mostrou-se mais que suficiente para sustentar o édito condenatório. Pedido revisional indeferido.

50 - TJSP Revisão criminal. Pressupostos. Condenação pelo Tribunal do Júri preservada em sede de apelação. Alegada contrariedade à evidência dos autos. Análise e conjugação dos elementos probatórios constantes do processo. Necessidade. Dúvidas insuperáveis a respeito da autoria delitiva. Absolvição determinada. Revisão deferida.