ex empregado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DE EX-EMPREGADO APOSENTADO. TUTELA PROVISÓRIA.

Decisão de indeferimento da tutela provisória. Insurgência dos autores. Manutenção de ex-empregado no plano de saúde. Tema 1.034 do STJ. Impossibilidade de inserção de ex-empregado aposentado em plano com modelo de custeio diverso ao dos funcionários da ativa. Ex-empregado deve arcar com a integralidade da mensalidade correspondente à dos funcionários da ativa (cota-parte do empregado somada à do empregador). Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

2 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EX-EMPREGADO/RECLAMADO . LEI 13.467/17. RESSARCIMENTO DE VALORES SUBTRAÍDOS PELO EX-EMPREGADO. NULIDADE DA COBRANÇA DOS VALORES. INCAPACIDADE DO EX-EMPREGADO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST . Merece ser mantida a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. Ausente a transcendência da causa. Agravo não provido.

3 - TRT2 Seguridade social. Aposentadoria. Recurso ordinário. Extinção contratual. Plano de saúde. Distinção entre empregado da ativa e ex-empregado.

«Ao permitir que o ex-empregado seja inserido em plano de saúde diverso daquele que tinha quando da ativa, a Resolução ANS 279 (arts. 13 e 19) esvazia o conteúdo normativo do lei 9.656/1998, art. 31. A única condição estabelecida na lei é que o beneficiário arque com o valor integral do plano; ao se estabelecer categorias diferenciadas, e sobretudo preços diferenciados, a norma infralegal se tornou um impeditivo para o acesso do trabalhador ao benefício concebido pelo legislador. Recurso patronal desprovido.... (Continua)

4 - STJ Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde coletivo empresarial. Rompimento do vínculo de trabalho. Manutenção da condição de beneficiário. Pretensão do ex- empregado de discutir a forma de custeio. Demanda entre ex- empregado e operadora. Intervenção da ex-empregadora como assistente da operadora. Ausência de interesse jurídico. Interesse meramente econômico.

1 - Ação de obrigação de fazer ajuizada em 25/11/2015, da qual foram extraídos os presentes recursos especiais, interposto em 29/11/2023, concluso ao gabinete em 13/06/2024.... (Continua)

5 - TRT4 Pedido de diferenças de «auxílio por morte pago pela ex-empregadora à viúva de ex-empregado. Competência da justiça do trabalho.

«[...]. Compete à Justiça do Trabalho o julgamento da ação quando o direito postulado decorre de relação havida entre ex-empregado e ex-empregador, e que tenha amparo em regulamento interno da ex-empregadora, sendo dela, portanto, a incumbência pelo pagamento do benefício postulado. Não sendo o benefício postulado de incumbência de entidade de previdência privada, tal circunstância não atrai a aplicação da decisão contida no Recurso Extraordinário 586.453 do STF. [...]... (Continua)

6 - TRT5 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Devolução de aparelho celular em nome do empregado. Inclusão de nome de ex-empregado no SERASA por negligência do ex-empregador. Descumprimento dos deveres anexos ou colaterais de proteção, informação, colaboração e cooperação ínsitos a todo contrato. Verba fixada em R$ 2.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Tendo a ex-empregadora recebido de volta telefone celular, que havia sido cedido em comodato em função do vínculo empregatício, deveria, em observância aos deveres anexos ou colaterais de proteção, informação, colaboração e cooperação ínsitos a todo contrato, ter alertado seu ex-empregado para o equívoco da entrega do telefone na própria empresa ou então - já que também ela, empregadora, incorreu no mesmo equívoco ao receber o aparelho indevidamente - providenciar ela própria, junto à operadora de telefonia signatária do termo de comodato, a desvinculação do nome de seu ex-empregado daquela linha telefônica. Contudo, como não fez nem uma coisa nem outra, e o empregado veio a ter seu nome incluído no SERASA por débitos posteriores à devolução do aparelho, participou culposamente, por meio de sua negligência, do dano moral causado ao seu ex-empregado, devendo, portanto, ser responsabilizada, na medida de sua culpabilidade.... (Continua)

7 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Plano de saúde coletivo. Ex-empregado. Manutenção. Contribuição. Necessidade. Não provimento.

«1 - Sedimentado nesta Corte o entendimento de que a regra do Lei 9.656/1998, art. 30 somente se aplica ao ex-empregado que, efetivamente, contribuiu para o plano de saúde por meio de mensalidades ao longo do contrato de trabalho. ... (Continua)

8 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Competência. Indenização pleiteada por ex-empregado contra ex-empregador. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, arts. 5º, V e X e 114.

«A natureza jurídica da lide é que determina a competência em razão da matéria. A ação de indenização por danos morais proposto por ex-empregado contra ex-empregador não tem natureza trabalhista, tendo em vista a extinção do contrato de trabalho, trata-se, pois de matéria pertinente à responsabilidade civil, que compete à Justiça Estadual comum processar e julgar.... (Continua)

9 - TST Manutenção do plano de saúde. Ex-empregado.

«O Regional não consigna a premissa fática suficiente para se concluir pela configuração de dano e pela violação dos parágrafos 1º e 2º do Lei 9.656/1998, art. 30, qual seja, a assunção, pela reclamante, do pagamento integral da contribuição ao plano de saúde, a fim de viabilizar a sua manutenção após a rescisão contratual. Logo, inviável a constatação de afronta aos arts. 186 do Código Civil e 30, §§ 1º e 2º, da Lei 9.656/98, ante o óbice da Súmula 126 desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. EX-EMPREGADO APOSENTADO.

Sentença que julgou procedente a ação para condenar a ré a manter o autor e dependentes em plano de saúde coletivo com as mesmas condições oferecidas ao grupo de empregados ativos. Insurgência da operadora de saúde. Acolhimento. Conjunto probatório reunido nos autos que demonstra inexistir diferença entre os valores praticados pela requerida para os empregados ativos e inativos. Prêmio calculado com base em tabela de faixa etária. Observância do disposto na Lei 9.656/98, art. 31 e do Tema Repetitivo 1.034 do E. STJ. Empregado aposentado que deverá assumir o pagamento integral da mensalidade para continuar usufruindo do plano de saúde. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. EX-EMPREGADO APOSENTADO.

Sentença de improcedência do pedido inaugural. Irresignação do autor. Fornecimento de planos de saúde distintos para ativos e inativos quanto à forma de custeio. Ausência de paridade de condições. Inobservância do disposto na Lei 9656/98, art. 31. Tema Repetitivo 1.034 do C. STJ que estabelece a inserção de ativos e inativos em plano de saúde coletivo único, com as mesmas condições de cobertura assistencial e de prestação de serviço. Direito do autor de ser mantido no plano dos ativos, mediante pagamento integral da mensalidade, a ser apurada em liquidação de sentença, com restituição simples dos valores pagos a maior. Recurso provido... (Continua)

12 - TRT2 Relação de emprego. Vínculo de emprego. Princípio da primazia da realidade. Empresa constituida por ex-empregado. CLT, art. 3º.

«Prestação de serviço, através de empresa constituída exclusivamente por ex-empregado, e que se segue imediatamente ao término de contrato de trabalho, sem alteração nas condições de prestação do serviço. Relação de emprego configurada com base na realidade, o que afasta a pertinência e relevância do contrato firmado entre pessoas jurídicas.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Manutenção de ex-empregado. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação de obrigação de fazer visando a manutenção de ex-empregado como beneficiário de plano de saúde coletivo ofertado por ex-empregadora. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ex-empregado. Pretensão à permanência em plano de saúde oferecido pela empresa. Improvimento.

«1.- Pode o ex-empregado, agora aposentado, ser mantido como beneficiário do plano de saúde nas mesmas condições de cobertura existentes quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o pagamento integral da prestação, correspondente à sua contribuição mais a contribuição patronal. Precedentes. ... (Continua)

15 - TJSP PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DE EX-EMPREGADO APOSENTADO. NÃO CONTRIBUIÇÃO. PAGAMENTO EXCLUSIVO DA EMPREGADORA. NÃO MANUTENÇÃO.

Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Pretensão de manutenção de plano de saúde coletivo após aposentadoria e desligamento do emprego. Direito de manutenção de ex-empregado aposentado apenas para os casos de contribuição do empregado para as mensalidades do plano de saúde. Tese firmada pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos (Tema 989). Não contribuição pela apelante, durante o vínculo de emprego. Pagamento somente de coparticipação em caso de uso do plano de saúde. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

16 - STJ Processo civil. Conflito de competência. Justiça comum e justiça do trabalho. Ação de indenização por danos materiais, ajuizada por sócios de sociedade de fato, em face de ex-empregado, visando receber valores referentes a cheques supostamente furtados pelo ex-empregado e sua enteada. Competência da justiça do trabalho.

«1. Ação de indenização por danos materiais, ajuizada por ex-empregador, em face de ex-empregado e sua enteada. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. EX-EMPREGADO APOSENTADO.

Sentença de improcedência do pedido inaugural. Irresignação dos autores. Fornecimento de planos de saúde distintos para ativos e inativos quanto à forma de custeio. Ausência de paridade de condições. Inobservância do disposto na Lei 9656/98, art. 31. Tema Repetitivo 1.034 do C. STJ que estabelece que ativos e inativos sejam inseridos em plano de saúde coletivo único, com as mesmas condições de cobertura assistencial e de prestação de serviço. Direito do autor ser mantido no plano dos ativos, mediante pagamento integral da mensalidade, a ser apurada em liquidação de sentença, com restituição simples dos valores pagos a maior. Dano moral não configurado. Distinção no pagamento e valor de contribuição devida pelos demandantes que, por si só, não violou direito de personalidade. Indenização por dano extrapatrimonial descabida. Recurso parcialmente provido... (Continua)

18 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ausência. Indenização trabalhista devida pela empresa a ex-empregado. Cobrança de 50% desse débito de ex-sócia. Descabimento. Pagamento ao ex-empregado feito mediante acordo celebrado com a empregadora mais de dois anos após a cessão das quotas sociais pela apelada. Inteligência do CCB, art. 1032. Inexistência de responsabilidade da apelada, que tem caráter subsidiário. Pedido deduzido em ação regressiva de indenização julgado improcedente. Recurso improvido.

19 - STJ Seguridade social. Direito processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Complementação de aposentadoria. Ação proposta pelo ex-empregado contra o ex-empregador. Portaria 966/1947. Competência da justiça do trabalho. Decisão mantida.

«1. Compete à Justiça do Trabalho julgar a ação de cobrança de complementação de aposentadoria proposta pelo ex-empregado diretamente contra o ex-empregador, em virtude do efeito aditivo da Portaria 966/1947 sobre o extinto contrato de trabalho. Precedentes. ... (Continua)

20 - TJSP PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DE EX-EMPREGADO APOSENTADO.

Sentença de procedência para condenar a ré a manter o autor e dependentes no plano de saúde nas mesmas condições e de forma vitalícia. Insurgência da demandada. Tempo de contribuição do autor para o plano de saúde inferior a 10 anos. Ausência de direito à manutenção no plano por prazo indeterminado. Contribuição comprovada de apenas 3 anos e 9 meses, conforme documentos enviados pela ex-empregadora. Direito à manutenção por tempo proporcional, nos termos da Lei 9.656/98, art. 31, § 1º. Sentença reformada, para reduzir o período de manutenção do autor no plano de saúde para 3 anos e 9 meses a partir da data de demissão da ex-empregadora. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

21 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Plano de saúde coletivo. Ex-empregado. Manutenção. Contribuição. Necessidade. Reexame de provas. Ocorrência. Não provimento.

«1 - Sedimentado nesta Corte o entendimento de que a regra do Lei 9.656/1998, art. 30 somente se aplica ao ex-empregado que, efetivamente, contribuiu para o plano de saúde por meio de mensalidades ao longo do contrato de trabalho. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Plano de saúde coletivo. Ex-empregado. Manutenção. Contribuição. Necessidade. Reexame de provas. Ocorrência. Não provimento.

«1 - Sedimentado nesta Corte o entendimento de que a regra do Lei 9.656/1998, art. 30 somente se aplica ao ex-empregado que, efetivamente, contribuiu para o plano de saúde por meio de mensalidades ao longo do contrato de trabalho. ... (Continua)

23 - TST Preposto. Ex-empregado. Súmula 377/TST. CLT, art. 843, § 1º.

«Não se verifica a alegada contrariedade à Súmula 377/TST, porquanto o verbete não faz nenhuma alusão ao limite temporal do contrato de trabalho do preposto se este deve ser um empregado atual da empresa, ou se é permitido à Reclamada fazer-se representar por um empregado que, à época dos acontecimentos, tinha ciência dos fatos tratados na Reclamatória, já que seu próprio contrato de trabalho ultrapassou os limites da relação empregatícia havida entre a Reclamada e o Reclamante. Ademais, ao afastar a confissão ficta baseou-se o Regional em outras provas constantes dos autos para indeferir as horas extras, o que lhe era permitido fazer ainda que mantida a pena de confissão.... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. EX-EMPREGADO APOSENTADO.

Inconformismo do autor em face da sentença de improcedência dos pedidos deduzidos na inicial. Fornecimento do mesmo plano de saúde para ativos e inativos. Distinção de valores que decorre do subsídio pago pela ex-empregadora aos funcionários ativos. Observância do disposto na Lei 9656/98, art. 31 e do Tema Repetitivo 1.034 do E. STJ. Reajustes por faixa etária que atenderam parcialmente os requisitos fixadas nos Temas Repetitivos 952 e 1.016 do C. STJ e no IRDR 0043940-25.2017.8.26.0000 deste E. TJSP. Documentos insuficientes para a análise da adequação do valor das mensalidades em cotejo com as faixas anteriores. Requerida que não apresentou as bases atuariais para justificar a concentração do reajuste em algumas faixas específicas. Onerosidade excessiva configurada. Apuração do percentual do reajuste cabível e do montante pago a maior pelo autor que deverá ser objeto de liquidação de sentença, com a devida restituição pela requerida dos valores recebidos em patamar superior ao devido. Recurso parcialmente provido... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde coletivo, ex-empregado. Direito à manutenção. Necessidade de contribuição direta. Decisão mantida.

«1 - O STJ firmou o entendimento de que o direito à manutenção no plano de saúde empresarial do ex-empregado, demitido ou aposentado, está condicionado à existência de contribuição do beneficiário para o prêmio mensal, não se aplicando aos casos em que o custeio tenha sido integralmente pago pelo empregador. Precedente. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Exclusão de ex-empregado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - O STJ pacificou a jurisprudência no sentido de que o direito à manutenção no plano de saúde empresarial do ex-empregado, demitido ou aposentado, está condicionado à existência de contribuição do beneficiário para o prêmio mensal, não se aplicando tal entendimento em casos de mera coparticipação. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno em recurso especial. Ex-empregado. Plano de saúde. Manutenção como beneficiário. Competência. Justiça do trabalho. Não provimento do recurso.

«1. A discussão acerca do direito de ex-empregado ser mantido em plano de saúde, nos casos em que a ex-empregadora mantém o próprio plano de saúde, em regime de autogestão, em favor de seus empregados, é da competência da Justiça do Trabalho. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no recurso especial. 1. Plano de saúde coletivo. Manutenção da assistência médica para a qual contribuiu exclusivamente o ex-empregador, em benefício do ex-empregado. Impossibilidade. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido.

«1 - Nos planos de saúde coletivos custeados exclusivamente pelo empregador, não há direito de permanência do ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa como beneficiário, salvo disposição contrária expressa, prevista em contrato ou em convenção coletiva de trabalho, sendo irrelevante a tão só existência de coparticipação, pois esta não se confunde com contribuição, que deve ser direta, paga mensalmente independentemente da utilização. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde coletivo. Manutenção da assistência médica para a qual contribuiu exclusivamente o ex-empregador, em benefício do ex-empregado. Impossibilidade. Precedentes. Agravo interno desprovido.

«1 - Tese para os fins do CPC/2015, art. 1.040: Nos planos de saúde coletivos custeados exclusivamente pelo empregador, não há direito de permanência do ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa como beneficiário, salvo disposição contrária expressa prevista em contrato ou em acordo/convenção coletiva de trabalho, não caracterizando contribuição o pagamento apenas de coparticipação, tampouco se enquadrando como salário indireto (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 22/08/2018, DJe 24/08/2018) ... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. EX-EMPREGADO APOSENTADO.

Insurgência da executada em face da decisão que fixou a mensalidade devida pelo beneficiário aposentado e determinou a realização de reajustes conforme os índices autorizados pela ANS. Agravante que se cingiu a reproduzir argumentos genéricos nas razões recursais. Menção a trechos de decisum estranho à lide. Ausência de dialeticidade recursal. Recuso não conhecido... (Continua)

31 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Ex-empregado. Plano de saúde. Manutenção como beneficiário. Serviço custeado pelo ex-empregador. Competência. Justiça do trabalho.

«1. «Nos casos em que a ex-empregadora mantém o próprio plano de saúde em favor de seus empregados, na modalidade de autogestão, a discussão acerca do direito do recorrido de ser mantido no plano de saúde possui relação direta com o contrato de trabalho extinto, impondo-se a competência da Justiça do Trabalho. (AgRg no REsp 1476314/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 6/10/2015, DJe 26/10/2015). ... (Continua)

32 - TRT3 Prescrição bienal. Aplicação. Ação de indenização por danos pelo falecimento de ex-empregado da ré. Prescrição bienal.

«As normas que regem o direito são aquelas da época em que os fatos ocorreram. É a velha máxima: «tempus regit actum. Assim, o direito de ação deve ser exercido conforme a previsão da norma vigente à data da lesão. Ainda, pela teoria da actio nata, o prazo da prescrição se inicia quando nasce o direito de ação, e este, em geral, quando violado o direito material subjetivo que aquela visa garantir. No caso, o fato lesivo noticiado na peça de ingresso, consistente no falecimento do cônjuge e progenitor dos autores, ex-empregado da ré, ocorreu em 11.03.2009, ou seja, após a entrada em vigor do novo texto do art. 114 da Constituição. Assim, patente que deve ser observado o prazo prescricional previsto no art. 7º, inc. XXIX, da CR/88, conforme decidido na origem.... (Continua)

33 - STJ Acidente de trabalho. Competência. Dano moral. Indenização por dano material e moral requerida por ex-empregado. Súmula 15/STJ.

«Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente de trabalho. Súmula 15/STJ.... (Continua)

34 - STJ Competência. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais movida pela ex-empregadora em face de prejuízo causado pelo ex-empregado no cumprimento de decisão da Justiça Trabalhista. Julgamento pela Justiça Estadual. Precedentes do STJ. CF/88, art. 114.

«Compete à Justiça comum estadual processar e julgar ação de indenização por danos materiais em que é imputada a ex-empregado imperícia na desmontagem de equipamento quando do cumprimento de penhora determinada em execução trabalhista.... (Continua)

35 - TRT2 Rescisão contratual. Efeitos verbas rescisórias pagas a maior. Devolução. Enriquecimento sem causa. Ao contrário do que afirma o ex-empregado, ele tinha plena ciência do valor a ser recebido a título de verbas rescisórias, pois assinou o termo de rescisão de contrato de trabalho, acostado às fls. 43/44 e 49. A conduta do réu deve sempre ser analisada sob o crivo da boa-fé. Assim, mister a devolução dos títulos recebidos injustamente pelo ex-empregado, para se evitar o enriquecimento sem causa do mesmo. O valor a ser restituído deve ser limitado ao valor da última remuneração recebida pelo ex-empregado. Recurso ordinário a que se dá parcial provimento.

36 - STJ Competência. Justiça Trabalhista. Reintegração de posse. Relação de trabalho extinta. Ex-empregado. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 114.

«Extrai-se da inicial que o imóvel objeto da presente ação de reintegração foi invadido após a extinção do contrato de trabalho e posteriormente ao julgamento da ação de reintegração de posse referente ao imóvel que fora dado em comodato em virtude da relação laboral. Nesse caso, a matéria não está mais vinculada à relação de trabalho entre as partes, tratando-se de esbulho praticado por ex-empregado, fato, portanto, ocorrido após a extinção do vínculo empregatício. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Espírito Santo do Pinhal/SP.... (Continua)

37 - TRT3 Aposentadoria. Complementação de aposentadoria. Ex-empregado da cbtu. Leis 8.186/91 e 10.478/02. Incompetência da justiça do trabalho.

«Não compete à Justiça do Trabalho apreciar demanda que versa sobre alteração do Ato Administrativo oriundo do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que, por meio do Departamento de Administração de Órgãos Extintos DERAP, fixou o valor da complementação de aposentadoria instituída pelas Leis 8.186/91 e 10.478/02, concedida ao reclamante, ex-empregado da CBTU, tomando por base a remuneração que seria devida se em atividade estivesse na extinta RFFSA, no cargo de Engenheiro, Nível 326, acrescida de 27% de anuênio, a partir de 16.11.2011, data da aposentadoria, cujo pagamento é de responsabilidade da União, mediante repasse ao INSS. Incidência do CF/88, art. 109, I.... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro de saúde. Ex-empregado. Custeio integral das cotas-partes. Valor do prêmio. Reexame de provas.

«1. Deve ser assegurada ao ex-empregado que houver contribuído para seguro de saúde por mais de 10 (dez) anos a manutenção no plano de saúde coletivo, desde que assuma o pagamento integral do valor do prêmio. ... (Continua)

39 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde coletivo. Ex-empregado. Direito à manutenção. Necessidade de contribuição direta. Decisão mantida.

1 - «Nos planos de saúde coletivos custeados exclusivamente pelo empregador não há direito de permanência do ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa como beneficiário, salvo disposição contrária expressa prevista em contrato ou em acordo/convenção coletiva de trabalho, não caracterizando contribuição o pagamento apenas de coparticipação, tampouco se enquadrando como salário indireto (REsp 1.680.318/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/8/2018, DJe 24/8/2018). ... (Continua)

40 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde coletivo. Ex-empregado. Direito à manutenção. Necessidade de contribuição direta. Decisão mantida.

«1 - «Nos planos de saúde coletivos custeados exclusivamente pelo empregador não há direito de permanência do ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa como beneficiário, salvo disposição contrária expressa prevista em contrato ou em acordo/convenção coletiva de trabalho, não caracterizando contribuição o pagamento apenas de coparticipação, tampouco se enquadrando como salário indireto (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/8/2018, DJe 24/8/2018). ... (Continua)

41 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde coletivo. Ex-empregado. Direito à manutenção. Necessidade de contribuição direta. Decisão mantida.

«1 - «Nos planos de saúde coletivos custeados exclusivamente pelo empregador não há direito de permanência do ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa como beneficiário, salvo disposição contrária expressa prevista em contrato ou em acordo/convenção coletiva de trabalho, não caracterizando contribuição o pagamento apenas de coparticipação, tampouco se enquadrando como salário indireto (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/8/2018 DJe 24/8/2018. ... (Continua)

42 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde coletivo. Ex-empregado. Direito à manutenção. Necessidade de contribuição direta. Decisão mantida.

«1 - O STJ firmou o entendimento de que o direito à manutenção no plano de saúde empresarial do ex-empregado, demitido ou aposentado, está condicionado à existência de contribuição do beneficiário para o prêmio mensal, não se aplicando aos casos em que o custeio tenha sido integralmente pago pelo empregador. ... (Continua)

43 - TJSP PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO PARA EX-EMPREGADO APOSENTADO. TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão que revogou tutela de urgência anteriormente deferida em favor do autor, de manutenção dele e seus dependentes em plano de saúde coletivo empresarial, nas mesmas condições dos segurados ainda empregados. Irresignação do autor. Alegação de direito à manutenção de plano de saúde empresarial após aposentadoria e desligamento do emprego. Não configuração, em exame sumário, dos critérios dos Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31. Provas bastante frágeis de benefício de plano de saúde pelo empregado ao longo do tempo de trabalho. Ausência de urgência, por não demonstração de plano de saúde em vias de rescisão próxima ou rescindido recentemente. Não configuração dos critérios do CPC, art. 300. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

44 - STF Agravo regimental em reclamação. Adi-mc 3395. Reintegração de ex-empregado da caixego. Anistia pela Lei estudal 17.916/2012. Ausência de pertinência estrita.

«1. É improcedente a reclamação quando o ato reclamado não tem a necessária relação de pertinência estrita com o parâmetro de controle indicado pelo agravante. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde corporativo. Custeio integral pelo empregador. Ex-empregado. Pretensão. Permanência no serviço de assistência à saúde. Inadmissibilidade. Precedentes.

«1. Os «valores pagos pelo ex-empregado, única e exclusivamente, a título de coparticipação ou franquia em procedimentos, como fator de moderação na utilização dos serviços, não caracterizam contribuição e, consequentemente, não ensejam o exercício do direito de manutenção no plano de saúde coletivo empresarial previsto nos Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31 (REsp 1.608.346/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 18/10/2016, DJe de 30/11/2016). ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Ex-empregado. Plano de saúde. Manutenção como beneficiário. Competência. Justiça do trabalho.

«1. Não havendo contrato civil, mas de trabalho entre as partes, a competência para o julgamento é da Justiça do Trabalho, nos termos do entendimento de ambas as Turmas que compõem a 2ª Seção deste Tribunal. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ex-empregado. Pretensão à permanência em plano de saúde oferecido pela empresa. Valor do prêmio. Súmula 83/STJ. Improvimento.

«1.- Pode o ex-empregado, agora aposentado, ser mantido como beneficiário do plano de saúde nas mesmas condições de cobertura existentes quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o pagamento integral da prestação, correspondente à sua contribuição mais a contribuição patronal. Inafastável a incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE COLETIVO - EX-EMPREGADO -

Prorrogação contratual efetuada com observância aos ditames legais - Acordo sobre rescisão de contrato de trabalho que tratou de reproduzir, tão somente, a norma legal - Ex-empregados que, mantidos no plano de saúde disponibilizado pela antiga empregadora, devem assumir, integralmente, o pagamento respectivo - Inteligência dos arts. 30 e 31, da Lei 9656/1998 - Reajuste em razão da faixa etária que, por si só, não implica abusividade - Proceder que é permitido pela ANS, inclusive - Não vislumbrada a ocorrência de abusividade, pela ré - Recurso desprovido - Verba honorária que fica elevada para 13% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade.... (Continua)

49 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Competência. Ex-empregado. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, arts. 5º, V e X e 114.

«Competência da Justiça Comum Estadual para julgar ação de indenização por danos morais, fundada em direito comum.... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Manutenção de ex-empregado. Coparticipação. Impossibilidade. Salário indireto. Não configurado. Decisão mantida.

«1 - O STJ firmou o entendimento de que o direito à manutenção no plano de saúde empresarial do ex-empregado, demitido ou aposentado, está condicionado à existência de contribuição do beneficiário para o prêmio mensal, não se aplicando em casos de coparticipação. ... (Continua)