fato impeditivo do direito do autor
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguro. Ônus da prova. Fato impeditivo do direito do autor. Dever do réu. CPC/1973, art. 333, II.

«Compete ao réu a prova do fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 333, II).... (Continua)

2 - STJ Seguro. Acidente de trânsito. Morte. Embriaguez ou consumo de entorpecente. Ônus da prova da seguradora. Fato impeditivo do direito do autor. Dever do réu. CPC/1973, art. 333, II.

«Na hipótese de morte em acidente de trânsito, cabe à seguradora provar que este ocorreu em decorrência de embriaguez ou consumo de entorpecentes, não sendo lícito exigir do beneficiário em sentido contrário.... (Continua)

3 - TJPE Apelação cível-ação de indenização por danos morais e materiais-venda de veículo. Motor furtado detectado em vistoria pelo detran- produção de prova que demonstrou fato impeditivo do direito do autor- ação improcedente-. Recurso não provido.

«1. Consta nos autos documento expedido pela Unidade de Vistoria e Emplacamento do DETRAN-PE, no qual atesta, as condições do veículo antes da tradição. A parte ré produziu prova no sentido de demonstrar a existência de fato impeditivo do direito do autor. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Locação de imóvel. Cobrança indevida não configurada. Comprovação de fato impeditivo do direito do autor. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Tendo a Corte de origem consignado a comprovação de fato modificativo, extintivo ou impeditivo de direito do autor, fica inviável a revisão de suas conclusões ante a incidência do óbice descrito na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

5 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IGUAL PRODUTIVIDADE. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 6/TST, VIII .

Trata-se de hipótese em que o TRT atribuiu ao Reclamante o ônus de comprovar que o trabalho exercido entre ele e o paradigma eram de igual produtividade e perfeição técnica. A decisão agravada deu provimento ao recurso de revista por considerar ter havido contrariedade ao item VIII da Súmula 6/TST. Com efeito, tendo em vista que a diferença de produtividade e perfeição técnica constitui fato impeditivo do direito do Reclamante, o ônus de sua demonstração deve recair sobre a Reclamada. Mantém-se a decisão agravada. Agravo a que se nega provimento. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPOSIÇÃO DA REALIZAÇÃO DE TRANSPORTE DE VALORES AO EMPREGADO. QUANTIFICAÇÃO. MAJORAÇÃO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS). O Regional fixou, a título de indenização por danos morais, o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). O valor, contudo, é inferior ao que normalmente se arbitra em casos semelhantes, nos quais o empregador, instituição financeira de grande porte, atribui ao empregado a função de transporte de valores, sem o correspondente treinamento para tanto. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

6 - TAMG Seguro. SFH. Financiamento habitacional. Escritura pública. Risco de invalidez. Limitação do risco. Fato impeditivo do autor. Ônus da prova da seguradora.

«Se a escritura pública de financiamento habitacional contém cláusula de seguro contra risco de invalidez, sem restrição deste e com remissão a apólice compreensiva contemporaneamente firmada, cumpria à seguradora trazer este documento aos autos para provar a alegada limitação do risco, uma vez que admitiu a existência da invalidez, mas invocou aquele fato impeditivo do direito do autor. Admitida expressamente na contestação a existência do fato básico alegado pelo autor, a questão a resolver é de direito, no tocante ao ônus da prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão posta, descabendo o reexame da matéria fática já superada pela confissão prévia.... (Continua)

7 - TST Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Equiparação salarial em cadeia. Desnível salarial decorrente de decisão judicial que beneficiou o paradigma. Prova da diversidade de funções entre reclamante e o paradigma originário da cadeia. Fato impeditivo do direito do autor. Ônus probatório do empregador.

«A nova redação da Súmula 6, item VI, do TST preconiza:. Presentes os pressupostos do CLT, art. 461, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto se decorrente de vantagem pessoal, de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior ou, na hipótese de equiparação salarial em cadeia, suscitada em defesa, se o empregador produzir prova do alegado fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito à equiparação salarial em relação ao paradigma remoto-. A situação hipotética descrita na referida súmula revela que cabe ao reclamante apontar o fato constitutivo do seu direito. identidade de funções em relação ao paradigma próximo. e à reclamada agitar com defesa material indireta, de que o paradigma apontado alcançou desnível salarial por meio de outra equiparação e que o reclamante não preenche os requistos do art. 461 em relação ao paradigma originário. Da exegese dos arts. 333, II, do CPC/1973 e 818 da CLT, já interpretados pela Súmula 6/TST, em seu item VIII, não resta dúvida que o encargo de provar a equiparação em cadeia, ou seja, o preenchimento dos pressupostos do art. 461 em relação ao reclamante e ao paradigma que deu origem à pretensão, pertence à reclamada, até por se tratar de prova das suas próprias alegações, consubstanciadas em fato impeditivo da pretensão autoral. Apesar de ser admitida como tese defensiva a ausência de identidade funcional em relação ao paradigma originário, ao formular tal defesa material indireta, sustentada na alegação de fato impeditivo do direito do autor, a reclamada atrai para si o ônus de prová-lo. Ausente a prova do fato impeditivo do direito do autor, deve a reclamada suportar o ônus da decisão desfavorável, que reconhece ao reclamante a equiparação salarial. Nesse sentido já se pronunciou a SBDI-1. ... (Continua)

8 - TJPE Recurso de apelação. Não demonstração do mútuo feneratício pactuado. Ônus da prova do réu. Fato impeditivo do direito do autor. Inteligência do CPC/1973, art. 333, II. Invalidade contratual configurada. Dano moral. Ocorrência. Ausência de repercussão financeira mais séria. Redução. Possibilidade.

«1. Não havendo a comprovação pela instituição financeira da pactuação de empréstimo bancário com o consumidor, resta imperioso a decretação da invalidade contratual. ... (Continua)

9 - TJSP Recurso Inominado. Sentença de parcial procedência. Responsabilidade civil do Estado. Ônus da prova de fato impeditivo do direito do autor que compete aos réus. CPC/2015, art. 373, II. Compensação por danos morais. Redução. Possibilidade. Valor fixado supera os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. Recurso provido.

10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Débito condominial. Prova documenta juntada após contestação. Contraditório observado. Nulidade inexistente. Ausência de prova do fato impeditivo do direito do autor. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o necessário reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, soberanamente delineados pelas instâncias ordinárias, o que é defeso nesta fase recursal a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

11 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. SEGURO DE VIDA CONVENCIONAL. ALEGAÇÃO DE RECUSA DO EMPREGADO. ÔNUS DA PROVA. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Ao alegar fato impeditivo do direito do reclamante, qual seja, de que este se recusou a aderir ao seguro de vida convencional, a reclamada atraiu para si o encargo de demonstrá-lo, ônus do qual não se desincumbiu a contento, segundo o quadro fático delimitado no acórdão regional. II. Decisão agravada mantida acerca da ausência de transcendência da causa, com acréscimo de fundamentação. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento .... (Continua)

12 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Progressão funcional. Diferenças salariais. Fato impeditivo do direito do autor. Ônus da prova. CPC/1973, art. 333, II. Incumbência do réu. Reconhecimento do direito nas instâncias ordinárias. Requisitos legais preenchidos. Revisão. Súmula 7/STJ. Lei estadual 10.961/1992. Exame de legislação local. Súmula 280/STF.

«1. Nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 333 cabe ao autor demonstrar a veracidade dos fatos constitutivos de seu direito (inciso I) e ao réu invocar circunstância capaz de alterar ou eliminar as consequências jurídicas do fato aduzido pelo demandante (inciso II). ... (Continua)

13 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços de TV por assinatura. Pedido de cancelamento do serviço. Desatendimento. Cobrança de fatura pelo uso do serviço prestado. Ré não provou que os protocolos gerados em atendimento ao autor não o foram para agendamento de retirada dos equipamentos. Não demonstração de fato impeditivo do direito do autor. Declaração de inexigibilidade de débitos a partir da data informada pelo autor que, gerou protocolo de atendimento. Necessidade. Dano moral configurado. Indenização devida. Recurso provido.

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Cerceamento de defesa. Suficiência de provas atestada pelas instâncias ordinárias. Livre convencimento motivado do julgador. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. 3. Fato impeditivo do direito do autor comprovado. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.

1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

15 - TJSP Monitória. Embargos. Contrato. Compra e venda. Ação monitoria para cobrança de venda de mercadorias. Alegação não demonstrada de que a posse das mercadorias seria decorrente de contrato de consignação. Ônus da prova que compete à ré em se tratando de fato impeditivo do direito do autor. Inteligência do inciso II do CPC/1973, art. 333. Sentença de improcedência dos embargos monitórios mantida. Recurso não provido

16 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Com efeito, nos termos dos arts. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC, cabe à ré comprovar o fato impeditivo ao direito do autor, qual seja, de que é impossível o controle de jornada, não bastando o mero exercício de atividade externa. Assim, a mera alegação de jornada externa não exime o empregador de demonstrar que não havia controle de jornada. A incompatibilidade de controle de jornada tem que ser efetiva, porque o ordinário se presume e o extraordinário se prova. A reclamada, portanto, não comprovou o enquadramento do reclamante no CLT, art. 62, I, referente a fato impeditivo do direito do autor. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

17 - TJSP Seguro. Responsabilidade civil. Sinistro. Veículo automotor localizado em outro estado na mesma data em que relatada a subtração do bem. Presença de evidências robustas a indicar a existência de fraude quanto ao alegado roubo do automóvel segurado. Negativa da seguradora relativamente ao pagamento da indenização. Admissibilidade. Fato impeditivo do direito do autor comprovado. Inteligência do CPC/1973, art. 333, inciso II. Responsabilidade da seguradora afastada. Litigância de má-fé caracterizada. Multa. Cabimento. Ação julgada improcedente. Recurso provido, com observação.

18 - TST 2. Horas extras. Ônus da prova. Desconhecimento dos fatos pelo preposto. Confissão ficta. Não comprovação do fato impeditivo alegado.

«Além da confissão ficta imposta ante o desconhecimento dos fatos pelo preposto da reclamada, verifica-se que houve a correta distribuição do ônus da prova, uma vez que, ao alegar que havia o cumprimento de acordo realizado com o Ministério Público que previu o pagamento das horas extras, a reclamada atraiu o encargo processual, uma vez que o argumento é fato impeditivo do direito do autor (arts. 818, da CLT, e 333, do CPC). Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

19 - TST AGRAVO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. A. MATÉRIA OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. PROVA DA ADESÃO AO «PAT OU PACTUAÇÃO COLETIVA ESTABELECENDO A NATUREZA INDENIZATÓRIA DO BENEFÍCIO. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR . ÔNUS DA PROVA DO RECLAMADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema.

20 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento do arts. 368, do CPC e 884 do Código Civil. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Ausência de comprovação do fato impeditivo do direito do autor. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Servidor público. Conversão de vencimentos em URV. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Aplicação da Súmula 85/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

21 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Negativação do nome de correntista junto aos órgãos de proteção ao crédito. Admissibilidade. Existência de fato impeditivo do direito do autor. Demonstração de dívida em aberto, oriunda de contratos de empréstimos contratados pelo apelante junto à instituição financeira. Falta de comprovação da propalada situação de normalidade (inexistência de dívida) em que alegou ter deixado sua conta corrente. Inocorrência de qualquer ato ilícito. Negativação legítima. Dano morais que não se patentearam nos autos. Improcedência da ação que era de rigor. Recurso desprovido.

22 - TJSP Cambial. Nota promissória. Emissão em decorrência de cláusula-mandato. Ausência de demonstração, pelo banco-apelado, de fato impeditivo do direito do autor, nos termos do CPC/1973, art. 333, inciso II. Contrato celebrado não juntado aos autos pela instituição bancária. Abusividade da cláusula contratual, conforme previsto no CDC, art. 51, inciso VIII. Aplicação da Súmula 60 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido para julgar procedentes a ação principal e a cautelar de sustação de protesto, declarando-se a inexigibilidade e a nulidade da nota promissória discutida nos autos.

23 - TST Equiparação salarial. Identidade de função. Fato impeditivo. Ônus da reclamada. Não comprovação. Não conhecimento.

«O egrégio Tribunal Regional, com fundamento nos fatos e provas dos autos, registrou ser incontroversa a identidade de funções entre o reclamante e o paradigma. Acrescentou que a reclamada não se desincumbiu de comprovar o fato impeditivo do direito do autor, no tocante aos quesitos de produtividade, perfeição técnica e tempo superior a dois anos na função. Em razão disso, manteve a sentença que deferiu o pagamento de diferenças salariais ao reclamante. Consideradas as premissas fáticas citadas, as quais são incontestes à luz da Súmula 126, constata-se que a decisão regional encontra-se em conformidade com o entendimento cristalizado nos itens III e VIII da Súmula 6. Incidência da Súmula 333 e do CLT, art. 896, § 4º. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Administrativo. Atos administrativos. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Renajud. Constrição de veículo. Indenização por dano moral e material. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Acórdão que consigna a necessidade de prova de fato impeditivo do direito do autor. Revisão. Impossibilidade no caso dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

25 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM CONFIRMAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NA MEDIDA EM QUE NÃO COMPROVOU FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA POR APROXIMADAMENTE 06 MESES, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA. FIXAÇÃO DE MULTA PARA OBRIGAR A RÉ A CUMPRIR ORDEM JUDICIAL. NECESSIDADE. MULTA DIÁRIA FIXADA EM R$ 2.000,00, LIMITADA A 10 DIAS. RÉ QUE TINHA CONHECIMENTO DA SANÇÃO IMPOSTA, TENDO OPTADO PELO DESCUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL, AGINDO POR SUA CONTA E RISCO. REDUÇÃO DA MULTA. DESCABIMENTO. VALOR QUE NÃO SE MOSTRA ELEVADO, TENDO EM VISTA O PORTE ECONÔMICO DA RÉ E O TEMPO DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, ESTANDO EM HARMONIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, A FIM DE ASSEGURAR O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO, SEM PROMOVER, ENTRETANTO, O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO AUTOR. DECAIMENTO DOS PEDIDOS POR AMBAS AS PARTES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Recurso provido parcialmente.... (Continua)

26 - TJSP Cobrança. Numerário transferido. Recibo do depósito. Alegação da ré de tratar-se de doação e que o numerário deveria ser devolvido segundo condições não demonstrada a sua aceitação. Controvérsia limitada à natureza jurídica do negócio celebrado entre as partes. O contrato de doação, por disposição legal, demanda prova escrita por escritura pública ou instrumento particular, salvo se versar sobre bem móvel e de pequeno valor, caso em que admitida a forma verbal. O empréstimo de dinheiro que na época dos fatos alcançava 120 salários mínimos não pode ser considerado doação simples, ante a ausência de prova neste sentido. Competia à ré, quem invocou a existência de doação, comprovar através de documento hábil fato impeditivo do direito do autor. Recurso não provido.

27 - TJSP RECURSO INOMINADO do autor. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Alegação de defeito no aparelho celular constatado logo após sua adquisição. Sentença que julgou improcedente a demanda sob o argumento de que o defeito foi ocasionado pelo mau uso do produto. Insurgência do autor. Descabimento. Ré que se desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo do direito do autor, conforme CPC/2015, art. 373, II. Ementa: RECURSO INOMINADO do autor. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Alegação de defeito no aparelho celular constatado logo após sua adquisição. Sentença que julgou improcedente a demanda sob o argumento de que o defeito foi ocasionado pelo mau uso do produto. Insurgência do autor. Descabimento. Ré que se desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo do direito do autor, conforme CPC/2015, art. 373, II. Apresentação de fotografias do aparelho (fls. 29) e laudo técnico assinado por profissional habilitado (fls. 136/138) que comprovam de forma satisfatória a alegação de mau uso do celular. Sobre a validade do laudo técnico apresentado, a propósito, vale mencionar o seguinte julgado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: «Bem móvel. Ação de indenização por danos materiais e morais. O reconhecimento de que há relação de consumo entre as partes e a inversão do ônus da prova não asseguram automaticamente a procedência da demanda. Hipótese em que os elementos coligidos dão conta de que o defeito no aparelho celular adquirido pela autora decorre de mau uso, não tendo ela produzido prova para se contrapor ao laudo técnico, instruído com fotografias e apresentado na contestação da seguradora, em ordem a corroborar a afirmação de que o equipamento estava em bom estado. O uso inadequado do produto, além de excluir a responsabilidade do fornecedor na forma do art. 12, § 3º, III, do CDC, é também risco expressamente excluído da cobertura de garantia estendida. Precedentes desta Col. Câmara. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1005528-19.2021.8.26.0533; Relator (a): Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Bárbara dOeste - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2023; Data de Registro: 30/05/2023)". Autor que não trouxe aos autos elementos mínimos de prova que pudessem conceder credibilidade às suas alegações. Consoante lição de CARLOS ROBERTO GONÇALVES, inclusive, «Em matéria de ônus da prova (seja da existência do dano, da relação de causalidade entre o dano e a conduta do agente, e da culpa) é de se lembrar que, se o autor não demonstra o fato constitutivo do direito alegado, o réu não pode ser condenado por dedução, ilação ou presunção (Responsabilidade Civil, Saraiva,1994, p. 637). Sobre o assunto, outrossim, vale citar as lições de Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery, «in CPC Comentado e Legislação extravagante, Ed. Revista dos Tribunais, 9a ed. 2006: «l.Onus de provar. (...) Não existe obrigação que corresponda ao descumprimento do ônus. O não atendimento do ônus de provar coloca a parte em desvantajosa posição para a obtenção do ganho de causa. A produção probatória, no tempo e na forma prescrita em lei, é ônus da condição de parte". Incensurável, portanto, a sentença de improcedência da ação. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. Recorrente condenado ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00, por equidade, nos termos da Lei 9.099/95, art. 55, observada a gratuidade judiciária. Atentem as partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista no CPC/2015, art. 1026, § 2º.

28 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM A EXCLUSÃO DE APONTAMENTO E A REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - NEGATIVA DO AUTOR QUANTO À CONTRATAÇÃO - R. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

29 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - PRETENSÃO DE IMPUGNAR A JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AOS RÉUS EM SEDE DE RECURSO ADESIVO - AUSÊNCIA DE RECURSO CONTRA A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DECIDIU A QUESTÃO - PRECLUSÃO CARACTERIZADA - RECURSO NÃO CONHECIDO.

É inadmissível a impugnação à concessão de justiça gratuita concedida aos réus em sede de recurso adesivo quando a matéria já foi decidida em decisão interlocutória contra a qual não houve tempestiva interposição de recurso. ... (Continua)

30 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM A REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

31 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. Ação de indenização por danos materiais e morais proposta pelo espólio de falecida correntista de instituição bancária. Transferências realizadas após o falecimento da de cujus. Alegação de fortuito interno, com falha na prestação de serviços. Sentença de improcedência. Caso dos autos que se trata de relação de consumo, com incidência das normas consumeristas, bem como a Súmula 297 do C. STJ, que aplica o CDC também às instituições financeiras. Jurisprudência que reconhece a responsabilidade objetiva das instituições financeiras pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros (Súmula 479). Fatos narrados que não condizem com fortuito interno, mas sim externo (transferências bancárias tendo por beneficiários familiares da falecida). Beneficiária que também possui procuração pública com amplos poderes para gerenciar os negócios da falecida, que já se encontrava em situação de hipossuficiência antes de seu falecimento. Saques realizados no dia do óbito, antes que destes tivesse ciência a instituição financeira. Banco réu que se desincumbiu do seu ônus de demonstrar fato impeditivo do direito do autor (art. 373, II do CPC/2015), pela culpa exclusiva da consumidora e de terceiros, que eram de sua confiança e possuíam senhas e acessos pessoais. Jurisprudência do C. STJ e desta E. Corte que, em casos análogos, reconhece o fortuito externo e a ausência de responsabilidade da instituição bancária.

32 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RELAÇÃO DE EMPREGO - CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 3. As alegações recursais da parte, no sentido de inexistência de vínculo empregatício na relação mantida com o reclamante, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual «não restou comprovada tese da recorrente, sobre quem recaia o ônus de comprovar o fato impeditivo do direito do autor". Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

33 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM A REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE TELEFONIA E INTERNET - R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

34 - TST RECURSO ORDINÁRIO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. Não procede a preliminar de não conhecimento do Recurso Ordinário, uma vez que a recorrente atacou, em alguma medida, os motivos que conduziram ao indeferimento do pedido de corte, percepção que se corrobora diante da amplitude do efeito devolutivo. Preliminar rejeitada. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se divisam os defeitos do julgamento apontados pela recorrente, entre os quais a ausência de fundamentação que direciona a pretensão anulatória do acórdão recorrido. Se bem compreendidas as razões de decidir, verifica-se que a decisão se encontra escorreitamente fundamentada. RELAÇÃO DE EMPREGO. ALEGAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. CONTRATO COMERCIAL. DISTRIBUIÇÃO ESTÁTICA DO ÔNUS DA PROVA. DECISÃO SURPRESA. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. CONTRADITÓRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1 . Segundo a regra da distribuição estática do ônus da prova, ao autor incumbe provar o fato constitutivo do seu direito; ao réu, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direto do autor. 2 . Na origem, o Juízo de Primeiro grau reconheceu o vínculo empregatício vindicado pelo reclamante, partindo da compreensão de que, «admitida a prestação de serviços pelo trabalhador, transfere-se à tomadora dos serviços o ônus de demonstrar que a relação jurídica havida entre as partes no período apontado é distinta do vínculo empregatício, na forma do CLT, art. 818". 3 . A autora busca demonstrar, na presente Ação Rescisória, que houve indevida inversão do ônus da prova, resultando daí a violação do art. 818, §§ 1º e 2º, da CLT, bem como de outros preceitos, de ordem procedimental, como prolação de decisão surpresa, inobservância do princípio da cooperação e do contraditório, entre outros. 4 . Diversamente da narrativa deduzida, o caso concreto evidencia a hipótese legal prevista no art. 373, I e II, do CPC (333 do CPC/1973), dispositivo que melhor define a regra sobre partilha do ônus probante, adotado no âmbito do Processo do Trabalho, antes mesmo da Reforma Trabalhista, que conferiu, na linha da legislação processual civil, nova redação ao CLT, art. 818. 5 . Correto o acórdão recorrido, quando, no ponto, reconhece que não houve inversão, mas aplicação da regra ordinária de distribuição do ônus da prova. Afastada a acenada violação do CLT, art. 818, não se sustentam os demais fundamentos que animam o pedido de corte. 6. Recurso Ordinário conhecido e integralmente não provido .

35 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLATAFORMA DIGITAL ADMINISTRADA PELA RÉ - VALOR DAS ASSINATURAS DA PÁGINA DO AUTOR QUE LHE DEVERIA SER REPASSADO - PROMESSA DE PAGAMENTO DE BÔNUS SE ALCANÇADO O TOTAL DE 1000 ASSINANTES ATÉ O FINAL DE ABRIL DE 2022 - ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA META PELO AUTOR, A AFIRMAR A RÉ QUE TERIA VERIFICADO A PRÁTICA DE Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLATAFORMA DIGITAL ADMINISTRADA PELA RÉ - VALOR DAS ASSINATURAS DA PÁGINA DO AUTOR QUE LHE DEVERIA SER REPASSADO - PROMESSA DE PAGAMENTO DE BÔNUS SE ALCANÇADO O TOTAL DE 1000 ASSINANTES ATÉ O FINAL DE ABRIL DE 2022 - ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA META PELO AUTOR, A AFIRMAR A RÉ QUE TERIA VERIFICADO A PRÁTICA DE IRREGULARIDADES, RESTANDO EXCLUÍDAS 661 ASSINATURAS. INDICAÇÃO PELO AUTOR, DE FORMA SUFICIENTE, ACERCA DO CUMPRIMENTO DA META (FOLHA 21) - COMPROVAÇÃO DE FUNDAMENTO PARA A EXCLUSÃO DE ASSINATURAS QUE CABERIA À RÉ, POR SE TRATAR DO FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR (art. 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO CONCRETO NESTE SENTIDO, MESMO TENDO SIDO CONCEDIDAS OPORTUNIDADES PARA TANTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO (FOLHAS 112, 115/117 E 120) - OBTENÇÃO DE ASSINANTES POR MEIOS ILEGAIS QUE ENSEJARIA, INCLUSIVE, A EXCLUSÃO DO PROGRAMA DE BÔNUS (FOLHA 21), O QUE NÃO OCORREU COM O AUTOR, DONDE NÃO SE SUSTENTA TAMBÉM POR TAL MOTIVO A ALEGAÇÃO DE FRAUDE - CONDENAÇÃO DO RÉU A REPASSAR O VALOR RELATIVO ÀS ASSINATURAS REALIZADAS E A PAGAR O BÔNUS OFERTADO QUE SE IMPUNHA. R. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DO AUTOR, ARBITRADOS NO EQUIVALENTE A 10% (DEZ POR CENTO) DO TOTAL DA CONDENAÇÃO.

36 - TST RECURSO DE REVISTA - COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO - INTEGRAÇÕES DOS REFLEXOS DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. 1. O Tribunal Regional manteve a declaração de incompetência material da Justiça do Trabalho para julgar a pretensão do autor quanto aos reflexos do auxílio-alimentação no cálculo para apuração da aposentadoria a ser recebida pelo reclamante. 2. Todavia, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que se inclui na competência material da Justiça do Trabalho a análise desse pedido. Recentemente o Supremo Tribunal Federal editou o Tema 1166 do ementário de Repercussão Geral, firmando tese de que « compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada . 3. No caso, o auxílio-alimentação está sendo demandado judicialmente, em ação ajuizada pelo reclamante exclusivamente em face do empregador (patrocinador), não havendo discussão quanto ao direito à complementação de aposentadoria, mas, sim, pretensão de reflexos das verbas salariais ora deferidas na complementação. Assim, a Justiça do Trabalho é competente para examinar a controvérsia. Recurso de revista conhecido e provido. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - NATUREZA - ÔNUS DA PROVA. 1. Nos termos do CPC/2015, art. 373, II, incumbe ao réu o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 2. Verifica-se no acórdão recorrido que o reclamante alegou ter recebido o auxílio-alimentação desde a sua contratação e antes das normas coletivas que instituíram a natureza indenizatória da verba. 3. O Tribunal Regional concluiu, contudo, que «incumbia ao Reclamante, por se tratar de fato constitutivo do direito postulado (CLT, art. 818 e 373, I, do CPC/2015), comprovar o recebimento do auxílio alimentação a título salarial anteriormente à previsão normativa que definia a natureza indenizatória da parcela, ônus do qual não se desvencilhou . 4. A jurisprudência desta Corte tem se orientado no sentido de que, em razão do princípio da aptidão para a prova e por se tratar de fato impeditivo do direito do reclamante, é do reclamado o ônus de comprovar a natureza indenizatória da referida verba. 5. Desse modo, sendo incontroverso que o reclamante foi contratado em 14/07/1987 e que no ACT/1987, vigente a partir de setembro/1987, passou a ser prevista a natureza indenizatória do auxílio-alimentação nas normas coletivas, cabia ao reclamado comprovar o fato impeditivo do direito do autor, consistente na natureza indenizatória do benefício quando da contratação. 6. Conclui-se, assim, que o Tribunal Regional, ao atribuir o ônus da prova ao reclamante, proferiu decisão em desconformidade com o CLT, art. 818. 7. Não tendo sido comprovada pelo reclamado a natureza indenizatória do benefício desde a contratação, vem à baila a Orientação Jurisprudencial 413 da SBDI-1 do TST, segundo a qual «A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba auxílio-alimentação ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas nos 51, I, e 241 do TST . Recurso de revista conhecido e provido.

37 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A VÁRIOS TOMADORES SIMULTANEAMENTE. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NA SÚMULA 331/TST, IV. PERÍODO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA CADA TOMADOR. ÔNUS DA PROVA. FATO IMPEDITIVO ALEGADO PELA PARTE RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema em análise, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com os entendimentos pacificados desta Corte Superior, sedimentados na Súmula 331, IV e VI, deste Tribunal, de que o inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo empregador - empresa privada, implica na responsabilização subsidiária do tomador dos serviços quanto a tais obrigações e de que a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação. II . Não prospera o argumento das reclamadas de que a prestação de serviços para vários tomadores concomitantemente, sem a delimitação precisa do período trabalhado para cada empresa, inviabiliza a responsabilidade subsidiária. III . Há precedentes desta Corte Superior no sentido de que a prestação de serviços para mais de um tomador simultaneamente não impede a aplicação do entendimento da Súmula 331/TST e de que a delimitação do período trabalhado para cada empresa para fins de pagamento pelos devedores subsidiários é matéria reservada à fase de liquidação do julgado (art. 509, II, CPC/2015), quando caberá a cada tomador demonstrar o período efetivo de trabalho prestado, com base no tempo de duração do respectivo contrato, e responder proporcionalmente. IV . Tratando-se de fato impeditivo do direito do autor (alegação de que não pode responder pela totalidade, porque o trabalho foi restrito a um período), os tomadores que não cumprirem com seu encargo sofrerão o ônus de responder subsidiariamente pelo período alegado pela parte autora, limitado ao prazo de vigência do contrato de prestação de serviços firmado com a empresa prestadora de serviços. V . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

38 - TST GMARPJ/ADR/cgr/er AÇÃO RESCISÓRIA ORIGINÁRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. I. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO. AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. O autor declarou sua insuficiência econômica, sendo-lhe concedidos os benefícios da gratuidade judiciária, o que lhe isenta do depósito prévio, nos termos do CPC/2015, art. 968, § 1º. II. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO RESCISÓRIA. CERTIDÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. VÍCIO SANADO PELO AUTOR. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL AFASTADA. Constatada a ausência do documento referido pela ré, determinou-se sua juntada pelo autor no prazo de cinco dias, providência tempestivamente cumprida, razão pela qual não há que se falar em inépcia da petição inicial. III. ERRO DE FATO. MATÉRIA DISCUTIDA NO PROCESSO MATRIZ. ÓBICE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 136 DA SBDI-2 DO TST. 1. No caso em tela, não houve demonstração de que a decisão rescindenda admitiu fato inexistente ou considerou inexistente fato ocorrido. 2. Ocorre que, no acórdão rescindendo, após intensa discussão e profícua análise da questão atinente aos critérios de promoção por antiguidade, concluiu esta Corte Superior que esta não decorre apenas no transcurso do tempo, ou seja, não é automática, mas depende do preenchimento de diversos requisitos, cuja implementação não foi demonstrada pelo autor. 3. Do mesmo modo, após específica abordagem da matéria, entendeu este TST que « as promoções por merecimento não são automáticas, e estão condicionadas aos critérios estabelecidos nas normas internas e à avaliação subjetiva do empregador, e não cabe ao Poder Judiciário substituí-lo . 4. Incide no caso, portanto, o disposto na Orientação Jurisprudencial 136 da SBDI-2 do TST, já que houve controvérsia, na decisão rescindenda, sobre a questão versada na presente demanda desconstitutiva, qual seja a ausência de implementação dos critérios para promoção. 5. Não há falar-se, desse modo, em erro de fato a ensejar a desconstituição do julgado. 6. Sucede que, em sede de ação rescisória, afigura-se inviável discutir o acerto ou desacerto da decisão, valendo ressaltar que o erro de fato que possibilita o corte rescisório está relacionado com os fundamentos e não com a conclusão do julgado. IV. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. SUJEIÇÃO A CRITÉRIOS EXCLUSIVAMENTE TEMPORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIR AO AUTOR O ÔNUS DA PROVA QUANTO AO IMPLEMENTO DE CRITÉRIOS SUBJETIVOS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 373, I, DO CPC/2015 E 818 DA CLT CONFIGURADA. CORTE RESCISÓRIO DEVIDO. 1. Da premissa fática estabelecida na decisão rescindenda, verifica-se que esta Corte Superior ratificou a decisão regional que reputou válida a exigência de diversos requisitos para concessão da promoção por antiguidade e que considerou que o autor não se desincumbiu do ônus de provar que preenchia os pressupostos previstos nas normas internas. 2. Sucede, todavia, que é assente no âmbito deste TST o entendimento no sentido de que compete ao empregador o ônus de comprovar que o obreiro não preencheu os requisitos para a concessão de promoção por antiguidade, não o contrário, por tratar-se de fato impeditivo do direito do autor. 3. Esta Corte Superior, do mesmo modo, sedimentou o entendimento no sentido de que as promoções por antiguidade estão submetidas a critério exclusivamente temporal e, uma vez preenchido o requisito objetivo referente ao tempo de serviço. 4. Precedentes da SBDI-1 e SBDI-2 do TST. 5. Violação manifesta dos arts. 373, I, do CPC/2015 e 818 da CLT configurada. Ação rescisória a que se julga parcialmente procedente.

39 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a execução será promovida contra o devedor principal e resultando infrutífera, será redirecionada contra o responsável subsidiário. Em relação ao benefício de ordem, a jurisprudência também é de que, configurado o inadimplemento do devedor principal, independentemente da prévia execução dos bens dos sócios deste, é válido o direcionamento da execução ao devedor subsidiário. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido. HORAS EXTRAS. O Tribunal Regional registrou expressamente que «tem-se por certa a tese do decisum de que a norma convencional que autoriza o regime de trabalho 12x36 teve vigência somente a partir de 01/02/2017, mormente porque sequer rebatida, o que torna irreparável a conclusão de que as horas extras restam devidas no período anterior a 01/02/2017 . Conforme se observa da decisão agravada, foi negado seguimento ao agravo de instrumento porque a parte não impugnou os fundamentos adotados no acórdão regional, pois se limitou a argumentar que o regime 12x36 foi estabelecido em acordo coletivo e abarcou todo o contrato de trabalho do reclamante. Com efeito, constitui pressuposto de admissibilidade de qualquer recurso a exposição das razões de fato e de direito com que a parte impugna a decisão atacada, a teor do CPC/2015, art. 1.010, II (514, II, do CPC/1973), as quais devem guardar estrita afinidade com a fundamentação ali delineada. Logo, diante do fato de que a parte não rebateu os fundamentos expostos na decisão recorrida, correta a aplicação da Súmula 422, I, do TST. Agravo conhecido e desprovido. HORAS IN ITINERE . Conforme se depreende do acórdão, a Corte Regional registrou que, na hipótese, é incontroverso o fornecimento de transporte pela ré (fato constitutivo do direito do reclamante) e que, portanto, cabia à reclamada provar que o local de trabalho era de fácil acesso, servido por transporte público regular e com horários compatíveis com a jornada de trabalho (fato impeditivo do direito do reclamante). Assim, diante do fato de que a reclamada não se desincumbiu do ônus de provar o fato impeditivo do direito do autor e da ausência de prova quanto ao tempo despendido no trajeto, manteve a sentença que concluiu como verdadeiro o tempo alegado na inicial. Nesse contexto, não há que se falar em violação dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC/2015, pois, no caso, foram devidamente observadas as regras da distribuição do ônus da prova. Agravo conhecido e desprovido. REDUÇÃO DA HORA NOTURNA. O TRT registrou que a jornada de trabalho do reclamante era das 19 às 7 horas e que este faz jus à percepção de adicional noturno também sobre a prorrogação da jornada em período diurno, ou seja, quanto ao período trabalhado entre às 5 e 7 horas. Assim, a decisão recorrida se encontra em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, que reconhece o direito ao adicional noturno para as horas trabalhadas em prorrogação no horário diurno, nos termos da Súmula 60, II, do TST ainda que o trabalhador tenha laborado submetido à jornada mista. Precedentes. Tendo em vista que a parte não trouxe, nas razões de agravo, nenhum argumento capaz de infirmar a decisão denegatória do agravo de instrumento, há que ser mantida a decisão. Agravo conhecido e desprovido.

40 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 3. As alegações recursais da parte, no sentido de que não foi comprovada a exposição do reclamante a perigo capaz de ensejar o pagamento de adicional de periculosidade, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual «comprovado que o obreiro encontrava-se submetido, de forma habitual e em áreas de risco, a materiais inflamáveis/explosivos, nos termos da NR-16". Consta que «os caminhões da reclamada adentravam nas áreas de carga/descarga em que havia armazenamento de produtos inflamáveis". Para além, registrou-se que o tipo de carga transportada normalmente envolvia enorme gama de materiais, inflamáveis/explosivos ou não, não tendo a reclamada apresentado «qualquer evidência no sentido de que os materiais transportados pelo obreiro não envolviam produtos químicos/inflamáveis, como alega, encargo que lhe incumbia, por se tratar de fato impeditivo do direito do autor, e do qual não se desvencilhou". 4. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

41 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. TRABALHO EMBARCADO. REGIME 14x21. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INVALIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT, mantendo a sentença de origem, declarou a nulidade do regime de compensação imposto unilateralmente pela Petrobrás aos trabalhadores que atuam embarcados em regime 14x21. Assentou, ainda, não prosperar a alegação de «que não seriam mais devidas as folgas suprimidas para trabalhadores em regimes especiais, ante a previsão de compensação de eventuais dias/horas trabalhados através da implantação de banco de horas pela cláusula 11ª do ACT 2019/2020 «, uma vez que « a reclamada não se desincumbiu de seu ônus de demonstrar o fato impeditivo do direito do autor, já que não comprovou, diante do relatório de frequência ID. 128843d, que houve a referida compensação. Diante de tal moldura fática, insuscetível de reexame à luz da Súmula 126/TST, verifica-se que a decisão do e. Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que não se admite o regime de compensação determinado unilateralmente pela reclamada aos trabalhadores que laboram embarcados em escala 14x21, de modo a suprimir folgas previstas para esses empregados. Precedentes. Incidem a Súmula 333/TST e o CLT, art. 896, § 7º, como obstáculos à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido.

42 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RÉU. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N 13.467/2017. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. LABOR EXTERNO. DIVISOR DE HORAS EXTRAS. NÃO OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO art. 896, §1º-A, I E III, DA CLT. A parte ré não observou a previsão do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, tendo em vista que os trechos transcritos do acórdão recorrido não consignam o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista. Ademais, o réu não procedeu ao necessário cotejo analítico entre a tese da decisão recorrida impugnada e os dispositivos que afirma violados e a divergência jurisprudencial indicada. Agravo conhecido e desprovido. FÉRIAS. CONVERSÃO EM ABONO PECUNIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. Esta Corte Superior possui entendimento de que compete ao réu comprovar que o pagamento de abono pecuniário decorreu de solicitação do empregado. Precedentes. O Tribunal Regional registrou: « No caso dos autos, não foram juntados documentos para comprovar que houve pedido de conversão específico, devendo haver prova da manifestação de vontade do empregado quanto à conversão de 10 dias de suas férias. Por consequência, passa a ser ônus da ré demonstrar que o abono foi requerido pelo reclamante, por tratar-se de fato impeditivo do direito do autor (CLT, art. 818 e CPC/2015, art. 333, II). (...) Tendo em vista que houve a fruição de 20 dias de férias, e sendo incontroverso que o valor dos outros 10 dias já foi adimplido de forma simples, cumpre condenar a ré no pagamento de forma simples, com acréscimo do terço constitucional, para completar a dobra . Desta feita, caberia ao réu comprovar que o autor solicitou a conversão de 10 dias de férias em pecúnia, o que não ocorreu. Nesse contexto, estando a decisão recorrida em consonância com a jurisprudência pacificada nesta Corte, o recurso de revista encontra óbice na Súmula 333/TST e no art. 896, §7º, da CLT. Agravo conhecido e desprovido.

43 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA - ABRANGÊNCIA. RAZÕES QUE NÃO AFASTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO TRANCATÓRIA DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA 333/TST E DO CLT, art. 896, § 7º. 1- No caso, foi examinada a controvérsia relativa àresponsabilidade subsidiáriado ente público sob a ótica dos julgamentos pelo STF da ADC 16 e do RE 760.931, observando a evolução jurisprudencial, em especial quanto à necessidade de comprovação de culpa. 2 - A SBDI-1 do TST, a qual uniformiza o entendimento das Turmas, também concluiu que é do ente público o ônus da prova na matéria relativa à responsabilidade subsidiária (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Ministro Claudio Brandao, DEJT 22/5/2020). 3 - Na hipótese dos autos, a Corte regional concluiu pela culpa in vigilando em virtude da falta de comprovação de fiscalização do contrato de prestação de serviços, imputando ao ente público oônusdaprova: « Assim, comprovado que a Administração Pública não realizou a efetiva fiscalização do adimplemento dos encargos trabalhistas no âmbito do contrato de gestão, ônus processual que lhe recai, por ser fato impeditivo do direito do autor, cabível é sua condenação subsidiária pelos créditos reconhecidos. (...) Como o

44 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. SUSPEIÇÃO. AMIZADE ÍNTIMA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.

O Tribunal «a quo reputou que a testemunha contraditada não revelou isenção de ânimo, considerando que ela declarara ter mantido estreita relação com o réu (amizade e parceria comercial), conforme exposto na decisão do Juízo de primeira instância, o qual, vale ressaltar, mantivera contato direto com os sujeitos do processo (princípio da imediação). Esta Corte Superior pacificou entendimento de que, quando evidenciada a existência de amizade íntima entre a parte e a testemunha por ela indicada, o indeferimento de produção dessa prova oral não caracteriza cerceamento de defesa, nos termos dos arts. 829 da CLT e 447, § 3º, I, do CPC. Embora o CLT, art. 829 autorize a oitiva da testemunha como informante, o magistrado, no exercício de seu poder de direção e condução do processo, conforme previsão dos arts. 765 da CLT e 370, parágrafo único, do CPC, pode dispensá-la, por entendê-la desnecessária. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADMITIDA PELO EMPREGADOR. AFIRMAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA. ARTS. 818, II, DA CLT E 373, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A Corte de origem, ao atribuir, com fundamento nos arts. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC, o ônus probatório da existência de vínculo empregatício à parte ré, a qual, admitindo a prestação de serviços, alegara fato impeditivo do direito do autor, decidiu de acordo com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

45 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. «JULGAMENTO EXTRA PETITA « . DECISÃO COM FUNDAMENTO EM FATO IMPEDITIVO NÃO ALEGADO NA CONTESTAÇÃO . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA EVIDENCIADA. Demonstrada possível violação do CPC/2015, art. 141, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . APLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 119 DA SBDI-1/TST . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência com relação aos aspectos de natureza econômica, política, social ou jurídica (CLT, art. 896-A. Sucede que, pelo prisma da transcendência, o recurso de revista do reclamante não atende a nenhum dos requisitos referidos. Verifica-se que os pontos tidos por omitidos, alegados pelo recorrente dizem respeito, na verdade, aos limites da litiscontestação estabelecidos pela resposta da reclamada, que supostamente teriam sido desrespeitados pelo acórdão regional, tratando-se, portanto, de suposta violação nascida na própria decisão recorrida, cujo prequestionamento é inexigível, a teor do disposto na Orientação Jurisprudencial 119 da SBDI-1 desta Corte. Não se há de falar, pois, em negativa de prestação jurisdicional, ante a ausência de prejuízo do autor, tendo em vista que a matéria pode ser objeto de análise por esta Corte Superior, de acordo com a Orientação Jurisprudencial 119 da SBDI-1/TST. Não prospera a alegação, portanto, de afronta ao CF/88, art. 93, IX. Não há que se falar, pois, em transcendência jurídica. E, ante a ausência dos demais requisitos de natureza econômica, social ou política a justificar o provimento do apelo, sobressai inviável o acolhimento da pretensão recursal. Recurso de revista não conhecido . «JULGAMENTO EXTRA PETITA «. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA EVIDENCIADA . Não houve a discussão fática entre as partes a respeito do fato impeditivo do direito do autor à estabilidade, utilizado como fundamento principal e originário no acórdão regional, referente a não atuação do autor no sindicato representante da categoria profissional dos empregados da reclamada. Todavia, não remanescem quaisquer dúvidas no sentido de que o Tribunal Regional confirmou a sentença quanto ao reconhecimento da falta grave que ensejou a dispensa do autor . Consoante bem indicado na contestação, ao adotar fundamentação que confirma a validade formal e material da dispensa por justa causa, toda a discussão acerca da garantia provisória de emprego do dirigente sindical perde a utilidade, uma vez que, de fato, nos termos do disposto no CLT, art. 543, § 1º, há a perda do direito à estabilidade pelo dirigente sindical que comete falta grave. No presente caso, houve recurso ordinário da parte autora sustentando a não ocorrência de inovação quanto à causa de pedir relativa à necessidade de instauração de inquérito judicial para apuração de falta grave e o Tribunal Regional, com fundamento na inexistência da garantia provisória, por não ter o autor atuado no sindicato representante da categoria profissional dos funcionários da reclamada, avançou para concluir pela desnecessidade da investigação judicial. Por sua vez, conquanto a diretriz da Súmula 379 estabeleça que o dirigente sindical somente poderá ser dispensado por falta grave mediante a apuração em inquérito judicial, a jurisprudência atual deste Tribunal é no sentido da desnecessidade do inquérito quando a justa causa é confirmada em juízo, uma vez que, assim, é certo que foram assegurados a ele o contraditório e a ampla defesa relativamente à conduta que lhe foi atribuída. Dessa forma, não se vislumbra qualquer resultado prático no acolhimento da nulidade da fração do acórdão regional que supostamente teria ultrapassado os limites da lide, uma vez que a decisão regional pode manter-se hígida, com esteio em outros fundamentos, o que evidencia a ausência de qualquer prejuízo ao litigante. Recurso de revista não conhecido. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DO DIRIGENTE SINDICAL. FALTA GRAVE COMPROVADA EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE DIREITO À REINTEGRAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EVIDENCIADA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Recurso de revista não conhecido, por ausência de transcendência da causa .

46 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DESCONTOS INDEVIDOS. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA A DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA 422/TST. 1. Não se conhece de agravo interno que não observa o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade). 2. Na hipótese, a parte agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os óbices erigidos pela Corte Regional e confirmados pela decisão monocrática, por meio da técnica per relationem, quais sejam: (i) no tocante à responsabilidade subsidiária a ausência de prequestionamento da matéria (Súmula 297/TST); (ii) quanto à indenização por dano extrapatrimonial/ quantum indenizatório, a inobservância do art. 896, §1º-A, I, da CLT e a ausência de fundamentação nos termos do CLT, art. 896, respectivamente; (iii) no tema descontos indevidos, a inobservância do CLT, art. 896, § 1º-A, I; no tópico desoneração da folha de pagamento, a inobservância do art. 896, §1º-A, III, da CLT, o que não atende ao comando inserto no CPC, art. 1.021, § 1º e na Súmula 422/TST, I, e torna deficiente a fundamentação do presente agravo. Agravo de que não se conhece, no particular. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO VITALÍCIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. EFEITOS. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. A inobservância de pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT impede o exame do mérito recursal e prejudica a análise de transcendência do recurso de revista. Agravo a que se nega provimento. GRATIFICAÇÃO POR PRODUÇÃO. DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A atual jurisprudência desta Corte Superior já firmou entendimento no sentido de que é do empregador o ônus de comprovar que o empregado não satisfaz os requisitos para a obtenção do prêmio por produção, por se tratar de fato impeditivo do direito do autor. Incidência do CLT, art. 896, § 7º. Agravo a que se nega provimento.

47 - STJ Contrato. Exceção do contrato não cumprido. «Exceptio non adimpleti contractus. Efeito processual. Defesa indireta do mérito. CPC/1973, art. 326. CCB, art. 1.092. CCB/2002, art. 476.

«A exceção de contrato não cumprido constitui defesa indireta de mérito (exceção substancial); quando acolhida, implica a improcedência do pedido, porque é uma das espécies de fato impeditivo do direito do autor, oponível como preliminar de mérito na contestação (CPC, art. 326).... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Marca. Direito de exclusividade. Princípio da especificidade. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Ao analisar de forma soberana os fatos e as provas colhidas nos autos, o Tribunal de origem considerou a existência de fato impeditivo do direito do autor, qual seja, a circunstância de as litigantes atuarem em ramos diferentes da atividade empresarial, inclusive com produtos finais diversos. ... (Continua)

49 - TJSP ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO.

Não ocorrência. CF, Art. 158, I. Município que é o destinatário final da verba. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

50 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. O TRT, com fundamento nas provas, concluiu que ficou comprovada a identidade de funções. Consignou, ainda, que a reclamada não se desincumbiu do ônus de demonstrar fato impeditivo do direito do autor. Para reverter esse entendimento, conforme pretendido, seria necessário revolver o conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 126/TST. A decisão regional está em consonância com a Súmula 6, III e VIII, do TST. Incidem na hipótese, portanto, a Súmula 333/TST e o CLT, art. 896, § 7º. Agravo não provido . HORAS EXTRAS. CLT, art. 62, II. O TRT, com fundamento nas provas, concluiu que «a reclamada não se desincumbiu a contento do seu ônus probatório, nos termos do CLT, art. 818, II, não se cogitando de exercício de cargo de especial fidúcia a justificar a ausência de registros de ponto . Consignou que o autor não recebeu nenhum acréscimo salarial nem tinha poderes para admitir ou demitir. Registrou que «no setor do reclamante havia cargo de hierarquia mais elevada e que «todas as decisões emanavam dos superiores, sendo o autor responsável por aplicá-las e repassar aos subalternos . Para reverter esse entendimento, conforme pretendido, seria necessário revolver o conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 126/TST. Agravo não provido . COMPENSAÇÃO DE JORNADA. O TRT, com fundamento nas provas, concluiu pela invalidade do regime compensatório adotado, tendo em vista a prestação habitual de horas extras e o trabalho regular aos sábados. Para reverter esse entendimento, conforme pretendido, seria necessário revolver o conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 126/TST. A decisão regional está em consonância com a jurisprudência do TST, no sentido de que a prestação habitual de horas extras e o trabalho regular aos sábados invalidam o regime de compensação de jornada. Incidem na hipótese, portanto, a Súmula 333/TST e o CLT, art. 896, § 7º. Agravo não provido . INTERVALO INTRAJORNADA. O TRT, com fundamento nas provas, concluiu que o intervalo intrajornada era concedido de forma irregular. Para reverter esse entendimento, conforme pretendido, seria necessário revolver o conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 126/TST. Agravo não provido . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O TRT, com fundamento na prova pericial, concluiu que o reclamante faz jus ao adicional de periculosidade. Registrou que a reclamada não apresentou nenhuma outra prova capaz de infirmar o laudo técnico. Para reverter esse entendimento, conforme pretendido, seria necessário revolver o conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 126/TST. Agravo não provido . JUSTIÇA GRATUITA. De acordo com a Súmula 463/TST, I, o benefício da gratuidade de justiça prescinde de comprovação da situação de pobreza, bastando a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, o que ocorreu na hipótese. Logo, faz jus o reclamante à justiça gratuita. Incidem no caso, portanto, a Súmula 333/TST e o CLT, art. 896, § 7º. Agravo não provido .