fato notorio
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Fato notório. Limite.

«Há um limite para a aplicabilidade da teoria do fato notório. Em todos os casos em que o notório se consubstancia no fato constitutivo, impeditivo, extintivo ou modificativo, que depende de alegação da parte, não pode o Juiz conhecê-lo de ofício - ainda mais quando ele não se encontra devidamente identificado - em razão da regra inscrita no CPC/1973, art. 128.... (Continua)

2 - STJ Alienação de imóvel. Contribuição social. Fato notório.

«A notoriedade refere-se apenas ao fato, não abrangendo questões jurídicas que demandam maior integração.... (Continua)

3 - STJ Recurso. Apelação. Tempestividade. Suspensão de expediente forense por motivo de economia de energia. Fato notório. CPC/1973, arts. 334, I e 513.

«Tempestiva a apelação, se no derradeiro dia do prazo recursal o expediente forense foi suspenso, por motivo de economia de energia elétrica, fato notório no âmbito estadual, que, por isso, dispensava a parte do ônus da prova a respeito. Recurso especial conhecido e provido, para determinar o exame da apelação pela Corte «a quo.... (Continua)

4 - TJSP Desacolhimento. Descaracterização desta motivação como força maior ou fato irresistível. Burocracia alfandegária que constitui fato notório, configurador de risco inerente à atividade empresarial de importação/exportação. Ação condenatória procedente. Recurso desprovido.

5 - STJ Processual civil. Recurso especial. Intempestividade. Ausência de comprovação de feriado local. Fato notório. Inaplicabilidade. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra a decisão da Presidência do STJ que entendeu pela intempestividade do recurso. ... (Continua)

6 - STJ Tributário. ICMS. Omissão. Inexistência. Fato notório. Inovação em embargos de declaração. Impossibilidade. Ação declaratória. Pedido indeterminado. Impossibilidade.

«A referida tese de que a realização de vendas a prazo pela recorrente é fato notório, e, por isso independente de prova - o que impediria a extinção do processo por carência de ação - , foi suscitada, tão-somente, nos embargos de declaração, enquanto deveria ter sido levantada no momento oportuno, qual seja, quando da interposição da apelação pela empresa recorrente. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Processual civil. Feriado local. Demonstração no momento da interposição do recurso. Presença de ponto facultativo. Fato notório. Rejeição.

1 - De acordo com o CPC, art. 1.003, § 6º, « o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso «, de forma que não é possível essa demonstração em momento posterior à apresentação da insurgência, em virtude da preclusão consumativa e da ocorrência da coisa julgada.... (Continua)

8 - TRT2 Relação de emprego. Empregado doméstico. Serviços de jardinagem. Inexistência de continuidade. Prova. Fato notório. CPC/1973, art. 334, I. CLT, art. 769. Lei 5.859/72, art. 1º. CLT, art. 3º.

«É fato notório, que prescinde de prova (CPC, art. 334, Ic.c. CLT, art. 769), conforme conhecimento vulgar e da informação cultural dos indivíduos, que os serviços de jardinagem, ordinariamente, não demandam jornada de trabalho extensa, nem tampouco cuidados diários, de segunda-feira a domingo, razão pela qual inexistente a continuidade da relação de emprego do doméstico, nos moldes do Lei 5.859/1972, art. 1º.... (Continua)

9 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Configuração. Transtornos decorrentes de tal ato. Fato notório. Inexigibilidade de comprovação a respeito. Indenização devida. Recurso provido.

10 - TJMG Meio ambiente. Direito ambiental. Responsabilidade objetiva. Direito ambiental. Lesão ao meio ambiente e a particular. Danos morais. Indenização. Fato notório. Valor do quantum reparatório. Arbitramento do valor pelo magistrado.

«- Tratando-se de danos ambientais, a responsabilidade é objetiva dada sua proteção constitucional e a natureza dos mesmos, portanto independe o dever de reparação da demonstração de culpa, necessária apenas a demonstração dos danos e do nexo destes com a conduta praticada, facilitada a verificação quando se trata de fato notório em razão da ampla divulgação na imprensa. ... (Continua)

11 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Dano decorrente do próprio ato lesivo. Fato notório que dispensa prova. Dever de indenizar configurado. Via de cobrança intentada pela locadora inapropriada. Recurso parcialmente provido.

12 - STJ Teoria da aparência. Investimento no mercado financeiro. Agente captador de recursos. Fato notório. Terceiro de boa-fé. Desvio de numerário. Responsabilidade da instituição financeira.

«Comprovado que o emitente do recibo de aplicação no mercado financeiro era notoriamente agente autorizado a captar recursos para aplicar em certa instituição financeira, responde esta pelo desvio do numerário, uma vez que a teoria da aparência protege o terceiro de boa-fé.... (Continua)

13 - STJ Teoria da aparência. Investimento no mercado financeiro. Agente captador de recursos. Fato notório. Terceiro de boa-fé. Desvio de numerário. Responsabilidade da instituição financeira.

«Comprovado que o emitente do recibo de aplicação no mercado financeiro era notoriamente agente autorizado a captar recursos para aplicar em certa instituição financeira, responde esta pelo desvio do numerário, uma vez que a teoria da aparência protege o terceiro de boa-fé.... (Continua)

14 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de Serviços. Telefonia móvel celular. Plano corporativo. Interrupção do serviço. Dívida quitada. Conduta irregular da operadora. Dano moral evidenciado. Fato notório que dispensa provas. Recurso provido.

15 - TJSP Revelia. Inocorrência. Incorporação do Banco Sudameris pelo Banco ABN Amro Real que constitui fato notório e independe de prova. CPC/1973, art. 334, I. Excesso de formalismo. Decisão reformada. Recurso provido.

16 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Sursis processual. Lei 9.099/1995, art. 89. Concessão negada com base em circunstâncias concretas do fato. Possibilidade. Precedente. Violação do CP, CPP, art. 18 e, art. 156. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Alegação de ausência de estudo acerca da nocividade do cigarro. Fato notório. Lei 9.294/1996. Precedente. Fundamentação idônea. Circunstâncias concretas do fato em apreço. Precedente. Confissão não utilizada como fundamento para condenação. Precedente. Agravo regimental improvido.

17 - STJ Juros. Recurso especial. Financiamento bancário. Limitação da taxa de juros em 12%. Autorização do Conselho Monetário Nacional. Ausência de prequestionamento e de impugnação à motivação do Acórdão. Não caracterização de fato notório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«Havendo o Tribunal «a quo exigido autorização do CMN para a cobrança da taxa de juros pactuada mediante a interpretação e a aplicação exclusiva do Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) e da Lei 4.595/64, sem tocar em questões processuais, conclui-se não haver prequestionamento quanto à norma do CPC/1973, art. 334, I e III. ... (Continua)

18 - TRT2 Prova. Fato público e notório. Ônus da prova. Comissões de venda. CPC/1973, arts. 333, I e 334, I.

«Fato público e notório é aquele indene de dúvida, de conhecimento geral por toda a coletividade; tanto que o próprio Código de Processo Civil, no artigo 334, inciso I, estabelece que o fato notório não depende de prova. A hipótese levantada pelo autor, no sentido de que as comissões pelas vendas realizadas a clientes da sua esposa, ex-empregada da ré, reverteriam em seu benefício, exige dilação probatória, da qual não se desincumbiu o demandante, ônus que lhe competia (CPC, art. 333, inciso I).... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Seguro DPVAT. Ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez. Laudo pericial. Fato notório. Inexistência. Prescrição afastada. Apelo nobre do agravado provido. Agravo interno a que se nega provimento.

«1 - Consoante disposto na Súmula 573/STJ, «nas ações de indenização decorrente de seguro DPVAT, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez, para fins de contagem do prazo prescricional, depende de laudo médico, exceto nos casos de invalidez permanente notória ou naqueles em que o conhecimento anterior resulte comprovado na fase de instrução. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Legitimidade recursal. Fato notório. CPC/1973, art. 334, I. Prequestionamento. Ausência. Súmulas 282 e 356/STF.

«1. O inconformismo no que toca à aplicabilidade do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 334, I não foi examinado pela Corte de origem, circunstância que atrai a incidência do óbice previsto nas Súmulas 282 e 356/STF, ante a ausência do indispensável prequestionamento. ... (Continua)

21 - STJ Recurso especial. Fato notório. Tribunal «a quo que considera não comprovado. Reforma que implica reexame de fatos e provas. Vedação no especial. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.

«Se o Tribunal «a quo, a quem cabe a apreciação soberana da matéria fática considerou não-comprovado o fato que o recorrente alega ser notório, descabe a essa Corte rever tal conclusão, por ser necessário o exame do conjunto probante dos autos, o que esbarra no comando da Súmula 7/STJ.... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Tributário. Iss. Sociedade civil. Médicos. Finalidade empresarial. Enunciado 7 da súmula do STJ. Fato notório. Magistrado. Experiência pessoal. Possibilidade.

1 - Reconhecido no acórdão recorrido que está presente o caráter empresarial, de forma a retirar do recorrente o direito ao benefício fiscal do Decreto-lei 406/1968, art. 9º, parágrafo 3º, inverter tal conclusão se insula no universo fáctico-probatório, o que é vedado na Súmula 7/STJ.... (Continua)

23 - TJSP Recurso inominado. Ação declaratória objetivando inexigibilidade de multas por estacionamento indevido em área de Zona Azul. Recursos administrativos decididos de forma imotivada. Dever de fundamentação. Fato notório (tempestade e alagamento). Declaração de inexigibilidade das multas. Sentença mantida. Recurso improvido.

24 - STJ Processual civil. Embargos de declaração em face de decisão em agravo de instrumento. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Embargos à adjudicação. Pessoa jurídica. Justiça gratuita. Miserabilidade. Fato notório. Regularidade do mandato conferido ao advogado. Necessidade de reexame reflexo de matéria fática e contratual da demanda. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

«1. A análise, no caso dos autos, da presença dos requisitos para a concessão da gratuidade judiciária à pessoa jurídica, cuja miserabilidade foi assumida como fato notório, e para estabelecer a regularidade do mandato conferido ao advogado que a representa, pela autorização conferida no contrato social, esbarra no reexame de matéria fática e contratual dos autos, o que recebe o veto dos enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ. ... (Continua)

25 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Aquisição de bens móveis pelo autor. Desistência antes do recebimento da mercadoria. Comunicação do fato à vendedora, por meio de preposto. Suspensão da entrega. Financiamento efetivado. Desistência não comunicada. Valor financiado recebido pela apelante permanecendo esta na posse dos bens móveis. Ausência de pagamento do financiamento. Inclusão do nome do apelado no rol de devedores. Fato notório. Sentimento de angústia, desvalia, sofrimento moral, perturbação e revolta caracterizado. Indenização devida. Fixação. Manutenção. Razoabilidade e proporcionalidade. Recurso parcialmente provido.

26 - STJ Agravo interno contra decisão da presidência do STJ. Reintegração de posse de veículo. Insurgência contra a destituição do agravante como depositário e contra a penalidade aplicada. Súmulas 7 do STJ, 283 e284 do STF. Fato notório, confesso e incontroverso. Falta de prequestionamento. Agravo não provido.

1 - A falta de indicação expressa dos dispositivos legais eventualmente violados pelo acórdão recorrido a embasar a pretensão, não observando a técnica própria de interposição do recurso especial, atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

27 - TST Recurso. Prazo recursal. Dia do servidor público. 28 de Outubro. Fato notório. Suspensão das atividades judiciárias, embora não se trate de feriado nacional. CPC/1973, art. 175.

«As atividades judiciárias e administrativas desta Corte estiveram suspensas no dia 28/10/1997, Dia do Servidor Público por força do Ato CDGCJ.GP 404, de 09/10/1997. É notório que a comemoração se repete anualmente e que na edição de atos de igual conteúdo este Tribunal é acompanhado por muitos Tribunais Regionais do Trabalho. Nessas circunstâncias, embora não se trate de feriado nacional, dada a notoriedade da suspensão das atividades, não há como deixar de elastecer o prazo com termo final nesse dia. Impõe-se, portanto, o provimento dos Embargos.... (Continua)

28 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Civil. Plano de saúde. Fornecimento de prótese importada. Indicação do médico da paciente. Recusa da operadora. Abusividade. Precedentes. Contestação intempestiva. Alegação de inexistência de prótese equivalente no mercado nacional. Presunção de veracidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Inocorrência. Alegação de fato notório. Inovação recursal.

«1. Abusividade da cláusula de contrato de plano de saúde que limita o fornecimento de prótese, impedindo que o paciente obtenha a mais adequada à terapêutica indicada pelo médico. Julgados desta Corte Superior. ... (Continua)

29 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Instrução deficiente. Ausência de demonstração de que a investigação seria dirigida contra o paciente. Fato notório inexistente. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Agravo desprovido.

I - O CPC/2015, art. 932, III, estabelece como incumbência do Relator «não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida". Na mesma linha, o RISTJ, no art. 34, XVIII, «a e XX, dispõe, respectivamente, que o relator pode decidir monocraticamente para «não conhecer do recurso ou pedido inadmissível, prejudicado ou daquele que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, bem como «decidir o habeas corpus quando for manifestamente inadmissível, intempestivo, infundado ou improcedente, ou se conformar com súmula ou jurisprudência consolidada do STJ ou do Supremo Tribunal Federal ou as confrontar (grifei), o que torna legítima a decisão unipessoal do relator que indefere liminarmente writ com amparo em entendimento já assentado na Corte. ... (Continua)

30 - STJ Civil. Ação declaratória de nulidade de escritura pública de compra e venda. Incapacidade absoluta. Fato notório. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Comprovação. Súmula 7/STJ.

«1. Aplica-se o óbice previsto nas Súmulas 282 do STF e 211 do STJ quando a questão suscitada no recurso especial, nada obstante a oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Fato notório. Pagamento de precatório inviabilizado por manobra processual. Reversão. Status quo ante. Ato omissivo da autoridade coatora.

«1. Na hipótese dos autos, não se trata de simples inversão do ônus da prova no âmbito do mandado de segurança, mas sim na prescindibilidade de fazer-se prova de fato notório. ... (Continua)

32 - STJ Recurso especial. Ação de indenização por erro médico. Cirurgia necessária para tratamento de doença. Reação adversa à anestesia geral. Ausência de alegação, na inicial, de falha no dever de informação por parte dos médicos. Riscos da anestesia. Fato notório. Dissídio. Distinguishing necessário.

1 - Em observância ao princípio da congruência, o julgador deve se limitar a julgar o que lhe foi demandado (arts. 128 e 460 antigo CPC e arts. 141 e art. 492 novo CPC), devendo haver correlação entre a causa de pedir e o julgado. A atribuição de culpa aos médicos, por motivos diversos daqueles alegados pela parte autora, acarretaria cerceamento de defesa dos réus e julgamento extra petita. ... (Continua)

33 - TJSP RECURSO INOMINADO DA RÉ - Telefonia - Alegação de cancelamento de linha telefônica móvel em virtude de descredenciamento de loja parceira da operadora - Relação de consumo que independe da existência de loja física na qual houve a contratação do serviço - Fato notório - Interrupção na prestação dos serviços que não restou demonstrada - Débitos legítimos em face do serviço colocado à disposição do Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ - Telefonia - Alegação de cancelamento de linha telefônica móvel em virtude de descredenciamento de loja parceira da operadora - Relação de consumo que independe da existência de loja física na qual houve a contratação do serviço - Fato notório - Interrupção na prestação dos serviços que não restou demonstrada - Débitos legítimos em face do serviço colocado à disposição do consumidor que, em momento algum, comprova qualquer reclamação junto à operadora - Novo acervo documental inserido nas razões recursais que sequer são conhecidos nesta Instância, cujo Juízo é de Revisão e não de Cognição - Sentença de improcedência mantida - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

34 - TJSP Prova. Produção. Ação Discriminatória. Terras devolutas. Indeferimento de prova oral e pericial. Ausência de demonstração da necessidade desta produção para o desate da questão. Vícios em títulos dominiais já aferidos em perícias anteriores realizadas. Fato notório evidenciado. Suficiência dos elementos dos autos para embasar conclusão do Magistrado. Cerceamento de defesa não evidenciado. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada.

35 - STJ Prova. Fato notório. Dispensa. CF/88, art. 105, III, «a. CPC/1973, art. 332. CPC/1973, art. 334, I. CPC/1973, art. 335. CCB/1916, art. 76. CCB/1916, art. 106. CCB/1916, art. 159. CCB/1916, art. 1.098, parágrafo único. CCB/1916, art. 1.543.

«A circunstância de o fato encontrar certa publicidade na imprensa não basta para tê-lo como notório, de maneira a dispensar a prova. Necessário que seu conhecimento integre o comumente sabido, ao menos em determinado estrato social por parcela da população a que interesse. ... (Continua)

36 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de empréstimo bancário consignado. Evidenciada falha na prestação do serviço bancário no tocante à compensação de empréstimo consignado, vindo a culminar com apontamento desabonador junto aos órgãos de proteção ao crédito, patente o dano moral provocado ao cliente, constituindo fato notório que dispensa prova («admnun in re ipsa), devendo ser indenizado, bem como declarado, o débito, inexigível. Decisão mantida. Recurso do banco não provido.

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação. Espaço comercial em shopping center. Ação anulatória. Exigibilidade da multa compensatória na hipótese de rescisão antecipada do contrato de locação pela locatária. Recrudescimento dos efeitos da pandemia. Fato notório. Opção da locatária por iniciar sua atividade naquele contexto fático, assumindo o risco do negócio. Impossibilidade de redução da multa compensatória. Revisão. Súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Razões recursais. Aplicação da Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Na hipótese, o Tribunal a quo, após o exame acurado dos autos, das provas e dos documentos, concluiu que a recorrente assumiu o risco do negócio, pois optou por iniciar sua atividade empresarial no shopping center administrado pelos recorridas, apesar de o recrudescimento dos efeitos da pandemia ser fato notório. A modificação da conclusão do Tribunal de origem demandaria o revolvimento do suporte fático probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ.... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Recurso intempestivo e deserto. Feriado local ou suspensão de expediente não comprovado no ato da interposição. Tese de fato notório que não se aplica. Precedente. Complementação das custas de forma intempestiva mesmo após intimação. Agravo desprovido.

I - No presente caso, como já decidido anteriormente, o recurso ordinário estava intempestivo e deserto. ... (Continua)

39 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de execução. Intimação do executado sobre a penhora de ativos financeiros seus. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 346 ao caso concreto. Prevalência da regra específica do CPC/2015, art. 841, § 2º. Intimação por edital. Medida processual prematura. Necessidade de prévia realização do CPC/2015, art. 275 e busca de possíveis outros endereços dele. Suposta residência do agravado no exterior que não é fato notório. Recurso desprovido, com determinação.

40 - STJ Agravo interno contra decisão da presidência do STJ. Intempestividade do recurso. Feriado local. Ausência de fato notório. Não comprovação no ato de interposição. Agravo não provido.

1 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, (Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 18/11/2019) a Corte Especial do STJ manteve a orientação no sentido de que, sob a vigência do CPC/2015, deve ser realizada a comprovação da existência de feriado local no momento da interposição do recurso. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil e tributário. ICMS/ST. Fato gerador. Base de cálculo menor que a presumida. Direito à restituição. Pretensão declaratória. Interesse jurídico. Existência. CTN, art. 166. Inaplicabilidade.

1 - Há interesse jurídico de o contribuinte obter a declaração do direito de obter junto à Administração a restituição do ICMS/ST recolhido em operações em que o fato gerador se realizou com base de cálculo menor que a presumida, ainda que a ação tenha sido ajuizada depois do julgamento do RE Acórdão/STF, pois é fato notório que a Fazenda Pública mineira resiste em acolher essa pretensão, em especial, com base na condição prevista no CTN, art. 166, circunstância essa que justifica o acesso à Jurisdição. ... (Continua)

42 - TJSP CONSUMIDOR - plano de saúde - contrato firmado em 02.09.2022 - sessão de quimioterapia em 05.11.2022 - período de carência - afastamento - identificação de carcinoma - exigência de atuação imediata para evitar complicações médicas - fato notório que o tratamento precoce majora a possibilidade de cura e ampliação da vida - falta de menção a risco de morte (fls. 34/35) não afasta a situação de Ementa: CONSUMIDOR - plano de saúde - contrato firmado em 02.09.2022 - sessão de quimioterapia em 05.11.2022 - período de carência - afastamento - identificação de carcinoma - exigência de atuação imediata para evitar complicações médicas - fato notório que o tratamento precoce majora a possibilidade de cura e ampliação da vida - falta de menção a risco de morte (fls. 34/35) não afasta a situação de emergência nos moldes do Lei 9.656/1998, art. 35-C, I - recorrente tem conhecimento técnico suficiente e poderia exibir laudo da autora indicando a inexistência de risco no caso concreto - peculiaridades do caso demonstram a adequação da decisão de primeiro grau quanto a cobertura - recurso improvido DANO MORAL - inocorrência - recusa de cobertura da autora decorre da falta de literalidade de situação do Lei 9.656/1998, art. 35-C, I - interpretação restritiva possível, mas inadequada se houvesse análise aprofundada - inexistência de postura irregular diante de situação inequívoca - dano moral afastado - recurso provido neste particular.

43 - TJSP Decisão em tutela de urgência não exauriente, que determinou a suspensão das cobranças das parcelas vincendas, referentes às compras efetuadas mediante cartão de crédito, na empresa 123 Milhas, sob pena de multa. Possibilidade. Inadimplemento da empresa contratada, em recuperação judicial. Fato notório. Preenchimento dos requisitos legais (CPC/2015, art. 300). Ausência de prejuízo aos demais Ementa: Decisão em tutela de urgência não exauriente, que determinou a suspensão das cobranças das parcelas vincendas, referentes às compras efetuadas mediante cartão de crédito, na empresa 123 Milhas, sob pena de multa. Possibilidade. Inadimplemento da empresa contratada, em recuperação judicial. Fato notório. Preenchimento dos requisitos legais (CPC/2015, art. 300). Ausência de prejuízo aos demais credores da recuperanda e de conflito com o processo de recuperação. CDC, art. 54-G Precedentes. Ausência de lesividade ao banco, em razão da óbvia possibilidade de reversão. Multa cominatória diária fixada em R$ 500,00 para cada ato de descumprimento, com limite de R$ 5.000,00. Valores albergados pelo critério de razoabilidade. Matéria em linha limítrofe ao truísmo: basta a parte cumprir a decisão judicial que não terá de pagar absolutamente nada. Questões atinentes a eventual descumprimento da liminar fogem do objeto do recurso, devendo ser submetidas, pelo interessado, ao Juízo de origem. Recurso desprovido.

44 - STJ Embargos de declaração. Incidente de assunção de competências. Processual civil (CPC/2015). Contradição. Existência. Saneamento do acórdão no que tange à tese fixada. Aplicação ao caso concreto. Ausência de juntada do acordo coletivo aos autos. Existência de cláusula sobre assistência à saúde no acordo coletivo. Fato notório. Alegações de vícios quanto à fundamentação da tese. Inviabilidade de conhecimento.

«1 - Existência de contradição no acórdão ora embargado quanto à tese fixada no julgamento do presente incidente de assunção de competências. ... (Continua)

45 - TJSP Adjudicação. Avaliação. Fixação de valor do bem a ser adjudicado inferior àquele apresentado pelo credor. Impossibilidade. Aplicação do CPC/1973, art. 680. Veículo, outrossim, que se encontra depositado junto ao credor há anos. Adjudicação por este requerida só depois de dois anos da transferência do auto. Bem, ademais, não conservado em bom estado. Valor atual periciado que não condiz com àquele verificado à época do depósito. Depreciação de valor decorrente de fato notório no mercado de veículos. Determinada adjudicação pelo valor indicado pelo credor. Recurso parcialmente provido.

46 - STF Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. Imunidade tributária. CF/88, art. 150, «a. Aplicabilidade à sociedade de economia mista prestadora de serviço público essencial. 4. Negociação de ações em bolsas de valores. Fato Notório. 5. Identidade temática com o decidido no RE-RG 600.867 (tema 508), Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 10/2/2012. 6. Embargos acolhidos com efeitos infringentes. Devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que observe o disposto no CPC, art. 1.036, Código de Processo Civil.

47 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VANTAGENS PESSOAIS. ALTERAÇÃO PREJUDICIAL DA BASE DE CÁLCULO. FATO NOTÓRIO. OMISSÃO IRRELEAVNTE . 1.1.

A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento no sentido de que a supressão do «cargo comissionado e do CTVA da base de cálculo das vantagens pessoais configura alteração contratual lesiva ao empregado, violando o CLT, art. 468. 1.2. Sobre esse fato não se mostra necessária a manifestação expressa da Corte de origem para viabilizar o exame da questão de fundo em recurso de natureza extraordinária, a teor do CPC, art. 374, I. 1.3. Nessa hipótese, não há utilidade na declaração de nulidade do acórdão, à luz dos arts. 4º e 282, § 1º, do CPC. Agravo conhecido e não provido. 2 - VANTAGENS PESSOAIS. DIFERENÇAS. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. OPÇÃO PELA NOVA ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA DE 2008. EFEITOS. VALIDADE. ADESÃO ÀS NOVAS REGRAS . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 2.1. No caso concreto, trata-se de adesão do reclamante à Nova Estrutura Salarial Unificada de 2008, circunstância fática que afasta a tese de alteração contratual lesiva (CLT, art. 468). 2.2. Nesse sentido, decisões recentes da SBDI-I tem entendido que a adesão do empregado ao novo regulamento implica renúncia às diferenças salariais pleiteadas com esteio em planos de cargos e salários anteriores, inclusive quando se trata de pretensão de recálculo das vantagens pessoais. 2.3. O entendimento se harmoniza com os termos da Súmula 51/TST, II. Precedentes. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

48 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Cobrança em valor excessivo de conta telefônica. Dificuldade vivenciada pelo autor na resolução do problema junto à operadora de telefonia. Notória deficiência nos serviços de atendimento das empresas de telefonia, não se apartando a ré dessa realidade. Fato notório, que independe de prova (CPC, art. 334, I). Dano moral. Reconhecimento. Desassossego anormal experimentado pelo autor, com estresse e perda de tempo na resolução da pendência. Redução, no entanto, do valor arbitrado. Quantia de R$ 19.956,75 que desponta como excessiva. Redução, à luz do disposto no CCB, art. 944, para R$ 10.000,00. Recurso parcialmente provido.

49 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Furto de talonário de cheques. Aposição de assinatura do emitente muito diferente da correntista. Devolução dos títulos por falta de fundos. Ausência da comunicação do furto do talonário ao banco. Providência dispensável para caracterizar a responsabilidade deste. Compensação e devolução dos títulos indevida. Reconhecimento desse fato pelo próprio réu, caracterizando a prestação defeituosa de serviços. Negativação do nome da autora ilegítima. Admissão de culpa concorrente da autora, na sentença de parcial procedência do feito. Reparação determinada apenas dos danos materiais. Pretensão recursal ao reconhecimento total de seu pedido. Obrigatoriedade do banco de averiguar com cautela, a assinatura do emitente em qualquer cheque, independentemente do valor. Acolhimento. Dano moral nessa situação como fato notório, prescindindo de prova. Indenização cabível, consideradas as peculiaridades do caso. Indenizatória totalmente procedente. Reparação do dano moral fixada em R$ 9.000,00. Valor pouco superior a seis vezes o montante dos cheques devolvidos. Recurso provido para estes fins.

50 - STJ Agravo interno contra decisão da presidência do STJ. Intempestividade do recurso. Pandemia de covid-19. Data da suspensão dos prazos processuais nos diversos tribunais do país. Ausência de fato notório. Não comprovação no ato de interposição. Agravo não provido.

1 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, (Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 18/11/2019) a Corte Especial do STJ manteve a orientação no sentido de que, sob a vigência do CPC/2015, deve ser realizada a comprovação da existência de feriado local no momento da interposição do recurso. ... (Continua)