fonte de custeio
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Fonte de custeio.

«Ante o provimento do recurso ordinário da segunda reclamada pelo TRT de origem que autorizou os descontos para a previdência privada para formação de fonte de custeio, carece de interesse recursal a Brasil Telecom S.A. quanto ao tema. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

2 - TST FONTE DE CUSTEIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA.

«No acórdão recorrido, a matéria referente à fonte de custeio foi analisada sob enfoque diverso do pretendido pelas recorrentes. A Turma afastou a possibilidade de conhecer do recurso de revista por violação do CF/88, art. 195, § 5º porque esse dispositivo se refere à fonte de custeio dos benefícios relativos à seguridade social, enquanto no presente caso a controvérsia envolve matéria sobre previdência privada. Assim, inespecífico o aresto paradigma, na forma da jurisprudência preconizada na Súmula 296, I, do TST. Recurso de embargos da FUNCEF não conhecido.... (Continua)

3 - TST Fonte de custeio.

«Não há interesse recursal quanto à fonte de custeio, uma vez que o Tribunal Regional, mantendo a decisão de primeiro grau, determinou que o aporte deve ser realizado pelas Reclamantes e pela Petrobrás, tal como previsto no Regulamento da Petros. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

4 - TST Formação de fonte de custeio.

«A ausência de fonte de custeio não representa óbice ao deferimento das diferenças de complementação de aposentadoria, porquanto, se não houve contribuição oportuna, é porque as reclamadas não consideraram corretamente os reajustes devidos, não podendo beneficiar-se da própria torpeza. Dessa maneira, não se tratando a hipótese de criação ou majoração de benefício, e sim de ajuste de distorções decorrentes do equívoco cometido pela própria empregadora e pela Funcef, ao não incluírem os reajustes salariais concedidos aos empregados da ativa no cálculo da suplementação de aposentadoria, não se exige fonte de custeio. ... (Continua)

5 - TST Fonte de custeio.

«Não tendo valores a serem pagos pelo recálculo do valor saldado, não há falar, por consequência, na obrigação de integralização de reserva matemática pelas reclamadas. Prejudicado. ... (Continua)

6 - TST Fonte de custeio.

«A Corte Regional não emitiu tese sobre tal questão e não foi provocada via Embargos de Declaração, o que evidencia a ausência de prequestionamento e faz incidir o teor da Súmula 297/TST. ... (Continua)

7 - TST Fonte de custeio.

«A Corte Regional não emitiu tese sobre tal questão e não foi provocada via Embargos de Declaração, o que evidencia a ausência de prequestionamento e faz incidir o teor da Súmula 297/TST. ... (Continua)

8 - TST Complementação de aposentadoria. Fonte de custeio.

«Com a indicação de dispositivos constitucionais que não protegem a tese recursal, não merece conhecimento o apelo. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

9 - TST Fonte de custeio (recurso da petros).

«A recorrente carece de interesse recursal, no particular, na medida em que a decisão vergastada já determinou a observância da quota de participação do reclamante na fonte de custeio, de acordo com as normas regulamentares vigentes. Agravos de instrumento conhecidos e não providos.... (Continua)

10 - TST Fonte de custeio (recurso da petros).

«A recorrente carece de interesse recursal, no particular, na medida em que a decisão vergastada já determinou a observância da quota de participação do reclamante na fonte de custeio, de acordo com as normas regulamentares vigentes. Agravos de instrumento conhecidos e não providos.... (Continua)

11 - TST Fonte de custeio.

«Ausência de sucumbência. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

12 - TST Fonte de custeio. Reserva matemática.

«Em razão do conhecimento e provimento do recurso de revista do reclamante quanto ao tema «Gratificação de Função - CTVA - Mudança de plano de previdência privada - saldamento, é preciso garantir a fonte de custeio e a reserva matemática do benefício cujo direito foi reconhecido, face o que dispõem os arts. 202, caput, da CF/88 e 6º da Lei Complementar 108/2001. É que havendo condenação com impacto no cálculo dos proventos da complementação de aposentadoria devem ser recolhidas as cotas partes correspondentes tanto do trabalhador quanto da empresa patrocinadora. Todavia, como o trabalhador não deu causa à falta de recolhimento no momento oportuno, sua contribuição observará o valor histórico, enquanto a contribuição da patrocinadora englobará além da cota parte respectiva a diferença atuarial - também denominada reserva matemática -, com juros e correção monetária. A diferença atuarial deverá ser suportada, exclusivamente, pela empresa empregadora, nos termos do Regulamento do Plano de Benefícios, com os consectários de juros e correção monetária, não cabendo condenação do Fundo no aspecto, dada a sua qualidade apenas de gestora do plano de benefícios ... (Continua)

13 - TST Recurso de revista da fundação dos economiários federais. Funcef. Fonte de custeio.

«Deferidas as diferenças de complementação de aposentadoria em virtude da integração do auxílio-alimentação, fica autorizada a contribuição da patrocinadora (CEF) e da reclamante para formação da fonte de custeio do benefício, nos termos do Lei Complementar 108/2001, art. 6º e mediante a observância das normas regulamentares. Recurso de revista conhecido e provido, no particular.... (Continua)

14 - TST Recurso de revista interposto pela reclamada previ. Tema remanescente. Fonte de custeio. Responsabilidade.

«O eg. TRT determinou o desconto da cota-parte do reclamante para formação da fonte de custeio do beneficio previdenciário, segundo os regulamentos pertinentes, mas não o fez com relação ao banco patrocinador. Ocorre que nenhum dos dispositivos de lei indicados pela reclamada - arts. 5º, XXXVI, e CF/88, art. 195, §5º, 202, §3º, 6º da Lei Complementar 108/2001, 18 e 19 da Lei Complementar 109/2001 - é pertinente à discussão dos autos, pois não tratam da necessidade de que o empregador contribua para a formação de fonte de custeio, tampouco da impossibilidade de execução de um reclamado em favor do outro, fundamento este utilizado pelo eg. Tribunal Regional. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

15 - TST Fonte de custeio.

«Recurso de revista calcado na violação dos CF/88, art. 195, § 5º, e CF/88, art. 202, § 2º e Lei Complementar 108/2001, art. 3º e Lei Complementar 109/2001, art. 18 e Lei Complementar 109/2001, art. 19. O eg. TRT deferiu que fossem observados os cálculos apresentados pela autora, em razão de não terem sido impugnados, inclusive no que tange à integração das horas extras no cálculo da complementação de aposentadoria. Observa-se que a matéria foi solucionada sob a ótica da preclusão, pelo que restam intactos os dispositivos indicados, por não guardarem relação com o instituto da preclusão. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

16 - TJSP Processo. Mandado de segurança. Complementação. Proventos e pensões. Não optantes do FGTS. Pagamento. Fonte de custeio. Ausência. Impossibilidade:. O princípio da moralidade não permite a continuação do pagamento de benefício sem previsão de fonte de custeio.

17 - TST Fonte de custeio.

«Esta Corte tem se manifestado no sentido de que, a fim de preservar o equilíbrio atuarial e financeiro das entidades de previdência privada e assegurar o pagamento dos benefícios atuais e futuros de aposentadoria e pensão aos seus segurados, torna-se forçoso determinar o recolhimento das contribuições incidentes sobre as diferenças de complementação de aposentadoria deferidas na presente demanda. Ressalte-se que o recolhimento incidirá sobre a cota-parte do Reclamante, nos termos do Regulamento do Plano de Benefícios. Registre-se, ainda, que não se exige o ajuizamento de outra ação judicial para que se efetue o recolhimento da cota-parte da Reclamada, podendo ser determinado nos próprios autos. Recurso de revista conhecido e provido, no aspecto.... (Continua)

18 - TST Fonte de custeio.

«Esta Corte tem se orientado no sentido de que, a fim de preservar o equilíbrio atuarial e financeiro das entidades de previdência privada, deve ser determinado o recolhimento das quotas-partes devidas pelo autor e também pela empregadora patrocinadora para o custeio das diferenças concedidas, nos termos do Regulamento do Plano de Benefícios. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

19 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Fonte de custeio.

«Diante de possível violação da CF/88, art. 202, caput, deve-se dar provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista Agravo de instrumento conhecido e provido.... (Continua)

20 - TST Embargos de declaração. Fonte de custeio.

«Hipótese em que se dá provimento aos embargos de declaração apenas para prestar esclarecimentos, sem, contudo, imprimir efeito modificativo ao julgado embargado. Embargos de declaração providos apenas para prestar esclarecimentos.... (Continua)

21 - TST Complementação de aposentadoria. Fonte de custeio. Razões recursais desfundamentadas.

«Não cuidando a parte de dar a seu inconformismo o devido enquadramento legal, mediante a alegação de afronta a dispositivos da Constituição da República, de violação a dispositivo de lei, de contrariedade a Súmula deste Tribunal Superior ou, ainda, de divergência jurisprudencial transcrevendo ementas pertinentes e específicas ao caso dos autos, resulta manifesta a impossibilidade de conhecimento do recurso de revista por ausência de fundamentação. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

22 - TST Fonte de custeio. Reserva matemática.

«No aspecto, não tendo havido criação, majoração ou extensão de benefício, mas se tratando da manutenção de parcela paga por entidade de previdência privada, em observância das normas previstas no regulamento da reclamada, não há falar em participação do reclamante no custeio dos benefícios devidos. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

23 - TST Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Auxílio-alimentação. Fonte de custeio.

«O TRT deixou assente que eventual desequilíbrio atuarial ou indevida formação de fonte de custeio não poderiam ser atribuídas à reclamante, posto não ter a própria recorrente se desincumbido do ônus de observar as parcelas integrantes do salário de participação, a fim de proceder ao respectivo desconto no momento oportuno. Determinou, ainda, expressamente «a dedução da cota parte da reclamante do crédito apurado. Logo, não há falar em ausência de previsão de custeio e, por conseguinte, em ofensa aos dispositivos invocados pela reclamada. ... (Continua)

24 - TST Agravo. Agravo de instrumento em recurso de revista. Fonte de custeio.

«Em face de possível violação da CF/88, art. 202, caput, deve-se dar provimento ao agravo para determinar o exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido.... (Continua)

25 - TST Fonte de custeio. Patrocinadora. Prequestionamento. Ausência. Súmula 297/TST

«A Corte Regional manifestou-se pelo reconhecimento da incompetência material da Justiça do Trabalho para determinar a recomposição da fonte de custeio pela patrocinadora, pois a relação firmada entre as reclamadas ostenta natureza de direito civil. Com efeito, o mérito do pedido contraposto formulado pela recorrente sequer foi analisado, pois acolhida a preliminar de incompetência absoluta. ... (Continua)

26 - TST Seguridade social. Recurso de revista. Complementação de aposentadoria. Diferenças. Fonte de custeio

«1. A jurisprudência da Eg. SDI-I do TST firmou o entendimento de que a condenação ao reconhecimento de diferenças de complementação de aposentadoria impõe o recolhimento, a título de fonte de custeio, das cotas-partes do ex-empregado e da empresa patrocinadora. ... (Continua)

27 - TST Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria. Inclusão dos anuênios. Fonte de custeio.

«A Corte de origem consignou que os «anuênios passaram a ser pagos não em decorrência de previsão em norma coletiva, como alega o Banco, mas como desdobramento da parcela denominada quinquênio, de origem contratual. Portanto, por se tratar de verba de natureza contratual, incorporada ao patrimônio jurídico do autor, quando de sua admissão, não há que se falar em ofensa ao artigo 7º, VI e XXVI, da CF nem em contrariedade à Súmula 277/TST. Ademais, para decidir em sentido contrário ao TRT, seria necessário o reexame de fatos e provas, circunstância que esbarra no óbice da Súmula 126/TST. Quanto à fonte de custeio, não houve o necessário prequestionamento da matéria pelo TRT, nem foi instado a se pronunciar por meio de embargos de declaração, pelo que preclusa a discussão, a teor do disposto na Súmula 297/TST II, desta Corte. ... (Continua)

28 - TST Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Fonte de custeio. Matéria não prequestionada.

«A Corte regional não adotou tese explícita, na decisão recorrida, acerca da fonte de custeio e tampouco quanto às previsões contidas nos arts. 195, § 5º, e 202, da CF/88. Observa-se, ainda, que a reclama da não tratou do tema na interposição dos embargos de declaração, motivo pelo qual não se observa o necessário prequestionamento da matéria na forma da Súmula 297/TST, itens I e II, do TST. ... (Continua)

29 - TST Seguridade social. Fonte de custeio. Diferenças de complementação de aposentadoria. Matéria não prequestionada.

«Inviável a análise do recurso quanto à fonte de custeio, uma vez que o Regional não adotou tese sobre a matéria. Ausente o prequestionamento, incide o óbice indicado na Súmula 297/TST, itens I e II, do TST. ... (Continua)

30 - TST Fonte de custeio. Diferenças decorrentes de reajustes.

«O cálculo atuarial do benefício previdenciário a cargo da unidade gestora do plano de previdência complementar privada deve observar o quantum necessário à efetiva satisfação da complementação de aposentadoria futura, cujo aporte financeiro constitui responsabilidade dos coparticipantes: aqueles que aderiram ao plano e a empresa patrocinadora e mantenedora, por meio de repasses periódicos suficientes ao encargo. Constatado que a omissão da entidade patrocinadora (PETROBRAS), em observar os regulamentos pertinentes, causou não só prejuízos ao autor como também à entidade gestora do Plano de Benefício Previdenciário (PETROS), em decorrência de repasses insuficientes ao aporte financeiro do benefício futuro, há de se declarar também a sua responsabilidade pela correspondente integralização da reserva matemática. Exegese do artigo 202, caput e § 2º, da CF/88. Desse modo, quanto à fonte de custeio, autorizam-se apenas os descontos relativos à correspondente contribuição do beneficiário, pelo período não prescrito. Precedentes desta Corte. ... (Continua)

31 - TST Fonte de custeio. Diferenças decorrentes de reajustes.

«O cálculo atuarial do benefício previdenciário a cargo da unidade gestora do plano de previdência complementar privada deve observar o quantum necessário à efetiva satisfação da complementação de aposentadoria futura, cujo aporte financeiro constitui responsabilidade dos coparticipantes: aqueles que aderiram ao plano e a empresa patrocinadora e mantenedora, por meio de repasses periódicos suficientes ao encargo. Constatado que a omissão da entidade patrocinadora (PETROBRAS), em observar os regulamentos pertinentes, causou não só prejuízos ao autor como também à entidade gestora do Plano de Benefício Previdenciário (PETROS), em decorrência de repasses insuficientes ao aporte financeiro do benefício futuro, há de se declarar também a sua responsabilidade pela correspondente integralização da reserva matemática. Exegese do CF/88, art. 202, caput e § 2º. Desse modo, quanto à fonte de custeio, autorizam-se apenas os descontos relativos à correspondente contribuição do beneficiário, pelo período não prescrito. Precedentes desta Corte. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

32 - TST Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Fonte de custeio. CF/88, art. 202, «caput.

«A teor do CF/88, art. 202, «caput, faz-se imprescindível a constituição de reservas que assegurem o custeio dos benefícios previstos no sistema de previdência privada complementar. Recurso de revista conhecido e provido, no particular.... (Continua)

33 - TST Fonte de custeio (violação aos arts. 195, § 5º, e 202, § 3º, da CF).

«Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais indicados quando constatado que o Tribunal Regional autorizou o desconto da parcela atinente à contribuição de custeio do plano de previdência privada da cota pessoal do reclamante e dos reclamados. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

34 - TST Seguridade social. Recurso de revista. Diferenças de complementação de aposentadoria. Rmnr. Fonte de custeio.

«À luz do CF/88, art. 202, o deferimento de diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes do reajuste salarial concedido por força do PCAC/2007 impõe o recolhimento, a título de fonte de custeio, das cotas-partes das reclamantes e da patrocinadora. Precedentes. ... (Continua)

35 - TST Seguridade social. Recurso de revista. Diferenças de complementação de aposentadoria. Rmnr. Fonte de custeio.

«À luz do CF/88, art. 202, o deferimento de diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes do reajuste salarial concedido por força do PCAC/2007 impõe o recolhimento, a título de fonte de custeio, das cotas-partes do reclamante e da patrocinadora. Precedentes. ... (Continua)

36 - TST Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Fonte de custeio.

«Constata-se ausência de interesse recursal no aspecto, uma vez que o Regional determinou a observância da contribuição devida pelo patrocinador e pela reclamante no custeio do reajuste do benefício deferido. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

37 - TST Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Fonte de custeio.

«Constata-se ausência de interesse recursal no aspecto, uma vez que o Regional determinou a observância da contribuição devida pelo patrocinador e pelo reclamante no custeio do reajuste do benefício deferido. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

38 - TST Fonte de custeio.

«Esta Corte tem se manifestado no sentido de que, a fim de preservar o equilíbrio atuarial e financeiro das entidades de previdência privada e assegurar o pagamento dos benefícios atuais e futuros de aposentadoria e pensão aos seus segurados, torna-se forçoso determinar o recolhimento das contribuições incidentes sobre as diferenças de complementação de aposentadoria deferidas na presente demanda. Ressalte-se que o recolhimento incidirá sobre a cota-parte do Reclamante e da Reclamada patrocinadora, nos termos do Regulamento do Plano de Benefícios. Registre-se, ainda, que não se exige o ajuizamento de outra ação judicial para que se efetue o recolhimento da cota-parte da Reclamada, podendo ser determinado nos próprios autos. Recurso de revista conhecido e provido, no aspecto.... (Continua)

39 - TST Fonte de custeio.

«Nos termos dos artigos 202, caput, da CF/88 e 6º, caput, da Lei Complementar 108/2001, o regime de previdência privada deve se basear na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, a ser custeado pelo patrocinador da entidade e dos participantes. ... (Continua)

40 - TST Recurso de revista do autor. Fonte de custeio e reserva matemática.

«A lide versa sobre a responsabilidade pelo pagamento da fonte de custeio e integralização da reserva matemática decorrente da integração da parcela CTVA na base de cálculo da complementação de aposentadoria. A fim de preservar o equilíbrio atuarial e financeiro das entidades de previdência privada e assegurar o pagamento dos benefícios atuais e futuros de aposentadoria e pensão aos seus segurados, é imprescindível que em relação às diferenças de complementação de aposentadoria reconhecidas em juízo haja a incidência de contribuição da cota-parte tanto da patrocinadora como do beneficiário. ... (Continua)

41 - TST Fonte de custeio. Responsabilidade. Cota-parte do empregado. Equilíbrio atuarial.

«Reporto-me aos fundamentos utilizados na análise do recurso de revista do Banco do Brasil com relação ao mesmo tema em referência. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

42 - TST Seguridade social. Recurso de revista. Diferenças de complementação de aposentadoria. Fonte de custeio. Dedução das contribuições.

«À luz do CF/88, art. 202, «caput, o deferimento de diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da integração de verbas reconhecidas em processo anterior impõe o recolhimento, a título de fonte de custeio, das cotas-partes do reclamante e da patrocinadora. Precedentes. ... (Continua)

43 - TST Seguridade social. Recurso de revista. Diferenças de complementação de aposentadoria. Fonte de custeio. Dedução das contribuições.

«À luz do CF/88, art. 202, o deferimento de diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes do reajuste salarial concedido por força do PCAC/2007 impõe o recolhimento, a título de fonte de custeio, das cotas-partes do reclamante e da patrocinadora. Precedentes. ... (Continua)

44 - TST Seguridade social. Transação. Fonte de custeio e reserva matemática. Descontos fiscais e previdenciários.

«De plano, vislumbra-se ausência de interesse recursal. Isso porque o Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário da reclamada CEF, acolhendo a prejudicial apontada pela primeira demandada para reconhecer a quitação do pedido de promoções oriundas do PCS/89 e como consequência julgou prejudicada as demais insurgências recursais. ... (Continua)

45 - TST Seguridade social. Complementação dos proventos da aposentadoria. Fonte de custeio. Responsabilidade solidária.

«1. Não viabiliza o seguimento do recurso a alegação de afronta ao CF/88, art. 195, § 5º, visto que o referido dispositivo não trata especificamente da matéria controvertida nos autos, cuidando apenas da seguridade social oficial - e não dos planos privados de complementação de aposentadoria instituídos pelo próprio empregador. 2. A alegação de afronta ao artigo 202, cabeça, da Lei Magna, sob o argumento de que não há fonte de custeio para possibilitar o pagamento da complementação de aposentadoria, não tem o condão de autorizar o processamento do recurso de revista, porquanto, no caso dos autos, consigna o Tribunal Regional que o juízo de primeiro grau determinou o desconto da cota-parte cabível ao reclamante, bem assim o recolhimento, por parte do patrocinador, das respectivas contribuições. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

46 - TST Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Fonte de custeio.

«A jurisprudência desta Corte vem entendendo que o CF/88, art. 195, § 5º é inaplicável à espécie, por se referir a benefícios ou serviços da seguridade social, assegurados exclusivamente pelo Poder Público e financiados por toda a sociedade de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das contribuições sociais especificadas nos incisos I a IV do caput dessa mesma norma constitucional, ao passo que, na hipótese dos autos, discute-se parcela paga ao empregado pelo próprio empregador por meio de entidade de previdência privada, de natureza estritamente civil e complementar. No caso, não se trata da criação, majoração ou extensão do benefício de seguridade social, mas tão somente da manutenção de parcela distinta, de previdência privada, de acordo com as normas regulamentares editadas pelas próprias reclamadas. ... (Continua)

47 - TST Agravo de instrumento da petros. Recurso de revista. Descabimento. Fonte de custeio. Interesse de recorrer. Inexistência.

«Ao brandir matéria alheia ao universo da sucumbência, a parte faz decair seu interesse de recorrer. Agravos de instrumento conhecidos e desprovidos.... (Continua)

48 - TST Agravo de instrumento da petros. Recurso de revista. Descabimento. Fonte de custeio. Interesse de recorrer. Inexistência.

«Ao brandir matéria alheia ao universo da sucumbência, a parte faz decair seu interesse de recorrer. Agravos de instrumento conhecidos e desprovidos.... (Continua)

49 - TST Fonte de custeio. Responsabilidade pelo pagamento.

«Na hipótese, o reclamante pretende que as despesas de custeio sejam suportados pelo empregador, uma vez que o não recolhimento da contribuição deixou de ser efetuada por sua culpa exclusiva. Fundamenta o recurso de revista apenas em divergência jurisprudencial. ... (Continua)

50 - TST Seguridade social. Recurso de embargos regido pela Lei 13.015/2014. Fonte de custeio. Diferenças de complementação de aposentadoria. Petros. Extensão aos inativos.

«Discute-se a necessidade de haver contribuições do reclamante e da entidade patrocinadora para a fonte de custeio das diferenças de complementação de aposentadoria, que resultaram da aplicação do artigo 41 do Regulamento da PETROS, o qual assegura a extensão ao aposentado de todas as vantagens salarias que forem asseguradas ao pessoal da ativa. Por disciplina judiciária, aplica-se a atual jurisprudência desta Subseção no sentido de que, na formação da fonte de custeio, haja o recolhimento da cota de contribuição correspondente ao empregado, observado o valor histórico, sem incidência de juros de mora; bem como o recolhimento da cota parte a ser pago pela Petrobras, com os consectários de juros e correção monetária. Precedentes da SDI-I: E-ED-RR-104400-82.2008.5.05.0014, Rel. Min. Alexandre Agra Belmonte, julgado em 1º.12.2016; E-RR-1156-52.2012.5.01.0033, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, julgado em 15/12/2016. Recurso de embargos conhecido e desprovido.... (Continua)