franquia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE COBRANÇA. FRANQUIA. PREVENÇÃO DA 29ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. CONEXÃO. POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES. RECURSO NÃO CONHECIDO, DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO.

2 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE ANULAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. Sentença de parcial procedência. Contrato de franquia. Inobservância do prazo decenal para entrega da Circular de Oferta de Franquia, nos moldes estabelecidos pelo Lei 8.955/1994, art. 4º, parágrafo único, vigente à época da celebração da avença. Inconsistência das informações contidas na COF. Falta de suporte da franqueadora para instalação e desenvolvimento da atividade. Rescisão contratual por culpa da franqueadora. Restituição do montante pago indevidamente. Multa contratual. Redução equitativa. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

3 - TJSP APELAÇÃO - FRANQUIA - «Emagresee - MÉRITO - Nulidade do contrato - Ausência de informações essenciais na COF - Existência de pendências judiciais envolvendo a marca Emagresee e o próprio modelo de negócio, enfraquecendo a segurança e credibilidade da empresa franqueadora - Pretensão da franqueada objetivando a declaração de nulidade ou rescisão do contrato de franquia e a condenação dos apelados a restituição de taxa inicial de franquia e de royalties - Sentença de procedência parcial reformada, e improcedência da reconvenção - Comprovação de que a franqueadora tinha pleno conhecimento das pendências judiciais envolvendo a marca e o modelo de negócio, antes mesmo do envio da COF aos franqueados - Violação aa Lei 8.955/94, art. 3º, III vigente à época do contrato (art. 4º, e §2º do art. 2º e Lei 13.966/2019, art. 4º) - Ações judiciais que efetivamente comprometem a marca e o modelo de negócio, trazendo insegurança jurídica aos franqueados e justificando a rescisão da avença - Julgados precedentes neste E. TJSP - Sentença reformada.

4 - TJSP Franquia. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais. Tutela de urgência deferida parcialmente, para que a ré (franqueadora) somente se abstenha de promover medidas de cobrança judiciais ou extrajudiciais, relacionadas ao objeto contratual, bem como de lançar o nome do autor (franqueado) nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária. Pretensão de ampliação da liminar concedida, a fim de que seja suspensa a cláusula de não concorrência e autorizado o fechamento da franquia, sem qualquer penalidade. Inadmissibilidade. Tratando-se de fase inicial da demanda, em juízo de cognição sumária, não cabe antecipação da tutela nos moldes requeridos, sobretudo porque as conclusões exigem análise e contraditório. Impossibilidade de resolução, de imediato, da matéria de direito que soluciona a lide entre as partes. Agravo desprovido.

5 - TJSP FRANQUIA «5A SEC - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DA RÉ FRANQUEADA - Inconformismo da ré franqueada, que pleiteia a concessão de tutela de urgência para garantir a manutenção da operação da «Loja Padrão, que seria medida necessária para subsistência das unidades satélites - Não acolhimento - Ausência dos requisitos do art. 300, CPC - No caso em discussão, inexistem, por ora, elementos que evidenciem a probabilidade do direito da ré à manutenção do contrato de franquia relativamente à unidade padrão, considerando o encerramento do contrato em novembro de 2021 - Também não está claro se a manutenção da unidade padrão é condição de funcionamento das unidades satélites - Unidades satélites cujas atividades foram encerradas em junho de 2020 por iniciativa da própria franqueada - Ausência de concordância da autora reconvinda com a paralisação e posterior reativação da unidade que, no momento, permanece fechada - Além disso, até o ajuizamento desta ação pela franqueadora, a franqueada não havia sinalizado a pretensão de reabertura das lojas satélites - RECURSO DESPROVIDO.

6 - TJSP Agravo de Instrumento. Nulidade de contrato de franquia cumulada com indenização. Insurgência contra a decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva do sócio proprietário da franqueadora. Contrato celebrado entre a agravante e a empresa coagravada, detentora da marca Sabores do Nonno. Impossibilidade de inclusão do sócio, em razão da distinção da personalidade jurídica. Não tendo o sócio participado da contratação, não subsiste liame jurídico com a ora agravante que justificasse a sua permanência na demanda. Decisão mantida. Agravo desprovido.

7 - TJSP Agravo de Instrumento. Franquia. Cobrança cumulada com obrigação de fazer e não fazer. Gratuidade de justiça. Agravante que exerce a atividade de vendedor. Não obstante demonstre o recorrente remuneração mensal pouco expressiva, os documentos acostados permitem inferir que possua outras fontes de renda. Natureza do negócio, ademais, que afasta a propalada hipossuficiência para fins processuais. Justiça gratuita tem por escopo possibilitar acesso ao Judiciário a quem efetivamente não tem recursos financeiros para tanto, o que não é o caso. Indeferimento do benefício é de rigor. Agravo desprovido.

8 - TRT3 Contrato de franquia. Responsabilidade. Franquia. Responsabilidade. Débitos trabalhistas.

«Via de regra, o contrato de franquia, de que cuida a Lei 8.955/94, não atrai a responsabilidade solidária ou subsidiária da franqueadora por eventuais débitos trabalhistas da empresa franqueada. O contrato de franquia tem natureza estritamente comercial, não se caracterizando como terceirização de serviços, de forma a atrair a responsabilização apreendida da ordem jurídica pela Súmula 331, IV, do TST.... (Continua)

9 - TRT3 Relação de emprego. Contrato de franquia relação de emprego X relação de franquia. Desvirtuamento da franquia. Reconhecimento do vínculo empregatício com a franqueadora.

«Um contrato de franquia, regularmente firmado, em princípio, não gera vínculo empregatício entre a empresa franqueadora e o proprietário da franqueada, porque o objeto desse contrato é a cessão, a esta por aquela, do direito de uso da marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviços e, eventualmente, também ao direito de uso de tecnologia de implantação e de negócio ou sistema operacional, consoante Lei 8.955/1994, art. 2º. No entanto, esse conceito legal não impede que um contrato formalizado sob roupagem de franquia seja, material e efetivamente executado, como um contrato de trabalho. Não raro ocorre de se verificar a clara tentativa de algumas empresas de, no intuito de encobrir o verdadeiro contrato de trabalho, forjar contratos de terceirização, de cooperação ou de franquia em evidente fraude à legislação trabalhista, como ocorreu na hipótese dos autos, em que a relação era pessoal, continuada e subordinada, com o trabalho prestado nas dependências da franqueadora, que pagava uma bolsa e comissões pelas vendas de seguro de vida efetuadas pela trabalhadora. Recurso da Reclamante que se dá provimento para reconhecer o vínculo empregatício durante todo o período da prestação de serviços para a reclamada.... (Continua)

10 - TJRJ «Franchising. Franquia. Certidão de oferta de franquia. Ausência. Anulabilidade. Lei 8.955/94, art. 2º.

«A entrega da Certidão de Oferta de Franquia é necessária e obrigatória, devendo ser prévia à assinatura do contrato. E sua não entrega acarreta a anulabilidade do contrato, e a possível devolução de todas as quantias pagas, a título de taxa de filiação e royalties.... (Continua)

11 - TRT3 Contrato de franquia. Responsabilidade. Contrato de franquia. Responsabilidade subsidiária. Ausência de comprovação de fraude. Impossibilidade.

«O contrato de franquia, de natureza comercial, regido pela Lei 8.955/94, em regra, não atrai a aplicação da responsabilidade solidária ou subsidiária da franqueadora em relação aos empregados da franqueada, seja por ausência de amparo legal ou por inadequação da hipótese aos termos da Súmula 331/TST. A efetiva responsabilização da franqueadora exige a demonstração de que, na realidade, o contrato de franquia se firmou no intuito de burlar a legislação trabalhista, o que implicaria na aplicação do CLT, art. 9º, em face da fraude perpetrada, o que não restou evidenciado nos autos.... (Continua)

12 - TJSP Seguro. Responsabilidade civil. Cláusula contratual (franquia). Cobertura para danos materiais, ressalvada a obrigação da segurada pelo pagamento da franquia. Indenização paga. Determinação para complementação. Indeferimento. Necessidade de se respeitar a franquia contratualmente prevista, pois livremente ajustada pelas partes. Valor excedente ao da franquia deverá ser coberto pela seguradora, ante a denunciação. Decisão reformada. Recurso provido.

13 - TRT3 Sucessão trabalhista. Contrato de franquia. Contrato de franquia.. Sucessão trabalhista.

«Demonstrado nos autos que a empresa atuante no mesmo endereço e mesmo ramo varejista da antiga franqueada se beneficiou do espaço físico, assim como dos bens corpóreos e incorpóreos por esta deixados, a ausência de continuidade da prestação de serviços para a empresa sucessora e o título da transferência de universalidades não constituem óbice para configuração da sucessão trabalhista.... (Continua)

14 - TRT3 Relação de emprego. Contrato de franquia. Contrato de franquia. Reconhecimento do vínculo de emprego com a franqueadora. Impossibilidade.

«O contrato de franquia empresarial está regulado pela Lei 8.555/1994. De acordo com o artigo 2º desse diploma legal «franquia empresarial é o sistema pelo qual um franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviços e, eventualmente, também ao direito de uso de tecnologia de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvidos ou detidos pelo franqueador, mediante remuneração direta ou indireta, sem que, no entanto, fique caracterizado vínculo empregatício. Evidenciado que a forma de prestação de serviços é condizente com o contrato de franquia, não há falar em terceirização de serviços e em reconhecimento do vínculo de emprego com a franqueadora, não incidindo, na espécie, as disposições da Súmula 331/TST.... (Continua)

15 - TRT3 Relação de emprego. Contrato de franquia. Contrato de franquia. Vínculo de emprego. Caracterização. Princípio da verdade real.

«Para se configurar a relação de emprego é necessário o preenchimento dos requisitos estabelecidos no CLT, art. 3º, quais sejam: pessoa física, pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação jurídica. Presentes tais requisitos, deve-se reconhecer a relação de emprego. Consoante inteligência dos arts. 2º, 3º e 9º da CLT, deve ser declarado nulo qualquer ato que vise a afastar a responsabilidade decorrente da relação de emprego. No processo do trabalho pouco importa o rótulo dado às relações jurídicas, devendo a verdade real superar a forma. A Lei 8.955/94, que rege o contrato de franquia, não impossibilita o reconhecimento da relação de emprego quando comprovados os pressupostos fático-jurídicos elencados nos CLT, art. 2º e CLT, art. 3º. Não possui validade contrato de franquia celebrado com a finalidade de mascarar a relação de emprego havida.... (Continua)

16 - TRT3 Sucessão trabalhista. Contrato de franquia. Agravo de petição. Contrato de franquia. Sucessão trabalhista. Inexistência.

«O contrato de franquia de serviços traduz-se pela cessão de uso de marca pertencente a empresário, por tempo determinado e circunscrito à região geográfica delimitada, em caráter de exclusividade, a outro empresário, fornecendo-lhe o necessário suporte técnico, logístico e operacional para que desenvolva a atividade, mediante remuneração. Desse modo, a extinção do contrato em relação a um franqueado e a conseqüente substituição por outro não induz ao reconhecimento da sucessão nos moldes da legislação trabalhista, se para o segundo não houve prestação de serviços. Isso porque cada franqueado possui autonomia empresarial distinta em relação aos empregados que lhe prestaram serviços, em razão da independência genuína advinda do contrato celebrado, recaindo sobre ele, exclusivamente, os ônus das contratações que celebrou, exceto se ficar provada alguma espécie de fraude substituição, fato que não se vislumbrou nos autos sob exame.... (Continua)

17 - TJRJ Franquia. «Franchising. Contrato de franquia. Sentença que decretou sua rescisão, por força de circular de oferta de franquia omissa, a ferir frontalmente a boa-fé a e lealdade. Determinação de devolução do valor pago para participação na franquia, bem como de pagamento dos danos materiais. Lei 8.955/94, art. 3º, VII.

«Vício na gênese da relação contratual. Circular de franquia omissa quanto aos gastos imprescindíveis à instalação e operação do estabelecimento. Inobservância do Lei 8.955/1994, art. 3º, VII. Correta a rescisão contratual, na forma do Lei 8.955/1994, art. 3º, parágrafo único. No que tange aos danos materiais, embora os comprovantes de despesas estejam em nome da sociedade Agauphoto Ltda – sociedade constituída para fins do exercício da empresa franqueada, oriunda de alteração de contrato social em que os sócios da sociedade Agauphoto, também sócios da DE PLÁ, transferem suas cotas sociais aos apelados-autores – o exame das demais provas confirma que tais prejuízos foram suportados pelos apelados-autores, e não pela pessoa jurídica denominada Agauphoto Ltda. Documentos que confirmam que a franqueadora, apesar de ter firmado o contrato de franquia em 30/08/2005, ainda não havia, em 17/01/2006, regularizado o registro da alteração do contrato social e tampouco a transferência da conta corrente da Sociedade Agauphoto, a tornar nítido que os recursos para pagamento das despesas operacionais não advieram da pessoa jurídica, mas sim dos novos sócios, ora apelados, o que resta fortalecido pelos comprovantes de empréstimos em nome do franqueado, acostados aos autos. Logo, como restou comprovado que foram os apelados, sócios da mencionada pessoa jurídica, que custearam as despesas comprovadas nos autos, correta a sentença ao reconhecer que fazem jus à reparação de tais danos materiais também. Quanto ao dano moral, merece reparos a sentença, haja vista que inexiste prova de que o descumprimento contratual tenha tido desdobramentos tais que infringissem a dignidade da pessoa humana. Incidência do verbete Sumular 75/TJRJ.... (Continua)

18 - TJSP FRANQUIA - PRIMES MONET - ANULAÇÃO DO CONTRATO DE FRANQUIA - AUSÊNCIA DE ENTREGA DA COF - CULPA DA FRANQUEADORA -

Sentença de procedência da ação para anular o contrato de franquia, com condenação da ré à devolução dos valores pagos pelo autor, atualizados monetariamente e com juros de mora de 1% ao mês desde a data de distribuição da demanda - Inconformismo da ré franqueadora - Não acolhimento. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO. FRANQUIA.

Demanda de rescisão culposa. Descumprimento do compromisso de seleção de ponto comercial assumido pela franqueadora, em tratativas pré-contratuais. Promessa de devolução da taxa de franquia caso não fosse possível encontrar ponto comercial em estrutura hospitalar ou em centro comercial. Art. 422/CC. Ausência de êxito na instalação da loja nos termos prospectados. Retorno das partes ao status quo ante. Descabimento da retenção de parte da taxa de franquia, pois o compromisso da franqueadora foi de restituição integral, no mais, porque a loja sequer foi inaugurada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

20 - TJSP FRANQUIA -

Ação de rescisão de contrato c/c indenizatória - Preliminares afastadas - Franqueados réus que deram causa ao desfazimento do contrato de franquia, ao desistirem do negócio - Validade da cláusula penal contratual pela rescisão por culpa dos franqueados - Validade, ainda, da cláusula de não concorrência - Apelo não provido, com observaçã... (Continua)

21 - TJSP FRANQUIA - «ICE CREAM ROLL - AÇÃO DE ANULAÇÃO / RESCISÃO DE CONTRATO DE FRANQUIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Autor apelante que postula a anulação ou rescisão do contrato de franquia por culpa exclusiva da ré franqueadora, além de indenização por danos materiais e morais - Sentença que julgou improcedentes os pedidos, sob o fundamento de que não houve violação aos dispositivos da Lei de Franquias, tampouco o descumprimento de cláusulas contratuais por parte da franqueadora ré - Inconformismo do autor - Não acolhimento. ... (Continua)

22 - TJSP Ação REGRESSIVA. Acidente de trânsito. Perda total. Indenização securitária. Dedução da franquia, além do valor do salvado. INSURGÊNCIA DA REQUERENTE. Dinâmica do acidente incontroversa. Alegação de impossibilidade de dedução da franquia. Valor da franquia já deduzido na inicial. Sentença modificada neste ponto.

23 - TRT3 Relação de emprego. Contrato de franquia contrato de franquia e relação de emprego distinção necessária.

«Sabidamente, o contrato de franquia, sustentado como válido e eficaz pela Recorrente, consiste no exercício de atividade empresarial típica, na qual um franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviços e, eventualmente, também ao direito de uso de tecnologia de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvidos ou detidos pelo franqueador, mediante remuneração direta ou indireta, sem que, no entanto, fique caracterizado vínculo empregatício (Lei 8.955/1994, art. 2º). Por certo, como explicitado no dispositivo legal supramencionado, a relação mercantil entre franqueador e franqueado afasta a formação de uma relação de emprego, porquanto cada uma das partes contratantes está a explorar, por conta e risco próprios, sua atividade - seja de desenvolver e repassar a técnica, marca, produto ou serviço, no caso do franqueador, seja de explorá-los, nos termos da avença formulada, no caso do franqueado. Ocorre que, no caso dos autos, restou claro que o Reclamante não se ativava verdadeiramente como franqueado, mas sim como mero vendedor dos contratos de seguro comercializados pela Reclamada, partindo desta as diretrizes para a venda do produto e o próprio risco da atividade, incumbindo ao Obreiro apenas a oferta do serviço ao público. Se, por sobre isso, cumpria o vendedor horários e diretrizes, em manifesta dependência hierárquica, não se há falar em contrato de franquia, mas em manifesta relação de emprego, com as suas jurídicas consequências.... (Continua)

24 - TJSP FRANQUIA -

Valor pactuado, quando da rescisão de contrato de franquia, que foi depositado em duplicidade pelo autor, após depósito inicial em conta bancária diversa da ajustada - Imediata liberação do valor que se mostra precipitada - Valor, porém, que, por ora, deve ser bloqueado da conta da ré e transferido para conta judicial - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

25 - TJSP FRANQUIA -

Ação de rescisão de contrato c/c indenizatória - Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Não especificado defeito na COF que ensejasse o desfazimento da contratação da franquia - Suporte, know-how e assessorias devidamente prestados pela franqueadora ré, mesmo que remotamente - Comprovação a respeito por meio de mensagens juntadas pelas próprias franqueadas autoras - Estimativa de retorno do investimento comprovadamente contratada é inferior à esperada pela franqueada, não se podendo atribuir tal discrepância à franqueadora, que não estimou retornos no montante aduzido pela parte franqueada - Danos morais - Não ocorrência - Apelo não provido, com observaçã... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO. FRANQUIA.

Inadimplemento da franqueadora. Falta com a obrigação de fornecer os produtos para as lojas franqueadas. Falha ocorrida nos meses de maior volume de negócios, no ramo da franquia. Negócio sazonal. Prejuízos consideráveis ao franqueado. Possível comprometimento da subsistência do empreendimento. Franqueadora não pode exigir do franqueado controle de estoque, quando ela própria não cumpre tal dever. Inteligência do art. 476/CC. Resolução contratual por culpa da franqueadora. Dever de arcar com os ônus do desenlace comercial. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

27 - STJ Tributário. ISS. Franquia. Não incidência. «Franchising. Precedentes do STJ. Lei 8.955/94, art. 2º. Decreto-lei 406/68, Item 79 da Lista de Serviços. Consideraçõe sobre a natureza jurídica do contrato de franquia

«Não incide o ISS em contrato de franquia.... (Continua)

28 - TJRJ «Franchising». Contrato de franquia. Ação de rescisão contratual para invalidação do pacto de franquia firmando entre as partes, pela ocorrência do descumprimento de diversas obrigações contratuais. Franquia empresarial. Lei 8.955/1994, art. 3º e Lei 8.955/1994, art. 4º, parágrafo único.

«Necessidade de o franqueador fornecer ao interessado uma circular de oferta de franquia no prazo fixado, nos termos dos artigos 3º e 4º daquela legislação. As informações que devem constar na aludida circular são de suma importância para o estabelecimento da avença. Imposição das conseqüências legais pelo descumprimento desta obrigação: anulação do contrato com a devolução dos valores já pagos pelo franqueado. Inteligência do parágrafo único do Lei 8.955/1994, art. 4º. Configuração, na hipótese dos autos, do não fornecimento da circular exigida. Anulação determinada pela R. Sentença que se faz necessária. Inaplicabilidade de cláusula contratual que condicionava a continuação do exercício da atividade empresarial ao pagamento de valor referente ao Know How adquirido. Arresto monocrático que expressamente nulifica a cláusula indenizatória. Impossibilidade do estabelecimento de sua validade sem o prosseguimento do pactuado e com todas as condições adimplidas. Incongruência em se exigir obrigação da Apelada quando, por lei, deveria ser ressarcida, face à anulação do pacto. Ressarcimento do Apelante dos danos efetivamente sofridos na vigência do contrato, afastando a necessidade de qualquer outro pagamento.»... (Continua)

29 - TJRS Direito público. Franquia. Contrato de cessão. ISSQN. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Incidência. Descabimento. Apelação cível direito tributário e fiscal. Contrato de franquia empresarial. ISS. Incidência. Impossibilidade.

«Não incide o ISS em contrato de franquia; de natureza complexa, seu conteúdo abrange obrigações de fazer, de não fazer e de dar, que se entrelaçam formando contrato típico que o afasta da caracterização de mera prestação de serviço em si considerado. Apelo provido. Unânime.... (Continua)

30 - TRT3 Responsabilidade. Contrato de franquia. Responsabilidade

«Entendo que quando da estrutura da franquia resultar na ingerência direta e constante da franqueada junto à franqueadora, de tal forma que ambas atuem equivalentemente na gestão do empreendimento, também a franqueada deve responder pela solvabilidade das parcelas trabalhistas.... (Continua)

31 - TJSP FRANQUIA -

Indenizatória - Encerramento de franquia temporária (pop up), por determinação da franqueadora (ré), sem qualquer aviso-prévio ou justificativa, antes do prazo mínimo de funcionamento - Dever de restituição aos franqueados (autores) dos prejuízos havidos com tal encerramento abrupto - Inteligência do art. 927 do Código Civil - Honorários sucumbenciais devidos aos patronos da franqueadora que devem ter por base o seu proveito econômico, correspondente à soma dos valores dos pedidos nos quais os franqueados sucumbiram - Ausente hipótese do art. 85, §8º, do CPC, a justificar arbitramento por equidade - Circunstancias que recomendam o arbitramento da honorária dos patronos da franqueadora em 10% do seu proveito econômico - Decisum parcialmente modificado - Apelo provido em part... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO. FRANQUIA.

Inexistência de causas de nulidade do contrato, nos termos do art. 166/CC. Escopo do empreendimento delimitado suficientemente no contrato. Cláusula de não concorrência articulada em termos razoáveis. Aceitável limitação no território nacional, considerando a atividade desenvolvida (marketing digital) pelo plausível prazo de dois anos. Validade da avença de non compete. Precedentes. Franqueado que passou a atuar, durante a validade do contrato de franquia, em empresa concorrente à franqueadora. Infração sancionada com cláusula penal. Sanção excessiva. Redução equitativa, nos termos do art. 413/CC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

33 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL - CONTRATO DE FRANQUIA -

Agravante que pretende o arresto cautelar da agravada em razão de alegada fraude na pactuação de contrato de franquia - Demanda voltada para declaração de nulidade ou de resolução do contrato de franquia devido a descumprimento de preceitos da Lei 13.966/1919 ou descumprimento de obrigações contratuais da franqueadora - Competência dos diversos órgãos do Tribunal que se firma pelos termos do pedido inicial, ex vi o art. 103 do Regimento Interno - Matéria inserida na competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, nos termos do art. 6º, II, da Resolução TJSP 623/13 - Orientação jurisprudencial consolidada pelo Grupo Especial da Seção de Direito Privado deste Tribunal - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO... (Continua)

34 - TRT3 Contrato de franquia. Terceirização. Responsabilidade trabalhista do franqueador.

«A princípio, o contrato de franquia empresarial pactuado nos moldes da Lei 8.955/94, não enseja a responsabilidade solidária/subsidiária da franqueadora por débitos trabalhistas da franqueada. Não obstante, evidenciado nos autos que o contrato de franquia firmado entre as partes serviu para mascarar a terceirização de atividade-fim da franqueadora, por força do disposto no CLT, art. 9º, a condenação solidária das reclamadas é medida que se impõe.... (Continua)

35 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - FRANQUIA «LUBRAX+ -

Sentença que julgou procedente a ação para condenar os réus ao pagamento dos royalties inadimplidos - Inconformismo dos réus - Não acolhimento. ... (Continua)

36 - STJ Tributário. Simples. Agência de correios. Franquia.

«Agência estabelecida sob o regime de franquia, exercendo. segundo as instâncias ordinárias. outras atividades, dentre as quais a de representação comercial, esta inibitória da opção pelo regime simplificado de tributação. ... (Continua)

37 - TJSP JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - Ação de cobrança. Contrato de seguro. Sinistro. Valor do bem indicado na apólice. Existência de previsão de coparticipação do segurado (franquia). Previsão contratual de franquia mínima proporcional ao valor do equipamento. Dano experimentado de valor inferior à franquia do seguro, não remanescendo interesse do segurado na execução do contrato. Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - Ação de cobrança. Contrato de seguro. Sinistro. Valor do bem indicado na apólice. Existência de previsão de coparticipação do segurado (franquia). Previsão contratual de franquia mínima proporcional ao valor do equipamento. Dano experimentado de valor inferior à franquia do seguro, não remanescendo interesse do segurado na execução do contrato. Pacta Sunt Servanda. Violação ao dever de informação não evidenciada. Indenização securitária indevida. Danos morais não configurados. Ausência de falha na prestação dos serviços da ré. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

38 - TRT2 Empresa. Sucessão. Franchising. Contrato de franquia. Regularidade. Lei 8.955/1994.

«Tratando-se de empresas distintas e existindo regular contrato de franquia, a nova empresa franqueada não assume a responsabilidade pela dívida reconhecida em face da antiga franqueada, porque a modalidade de franquia não transforma o franqueado em sucessor pelo simples uso da mesma marca.... (Continua)

39 - TJSP FRANQUIA -

Cláusula compromissória - Sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito - Franqueadora, porém, que, antes de proferida a sentença, renunciou expressamente ao juízo arbitral - Prevalência da jurisdição estatal - Sentença anulada - Recurso provido... (Continua)

40 - TST Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Contrato de franquia.

«Comprovada a ingerência da segunda reclamada sobre a primeira, resta configurado o desvirtuamento do contrato de franquia. Decisão em consonância com a Súmula 331/TST, IV. ... (Continua)

41 - TJRS Direito privado. Ação declaratória. Farmácia. Franquia. Marca. Concessão de uso. Cláusula contratual. Execução do contrato. Nulidade. Descabimento. Rescisão do contrato. Multa. Uso indevido. CDC. Inaplicabilidade. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais e execução de contrato. Franquia. Cartas de concessão de uso de marca. Vico farma. Farmácia de manipulação. Circular de franquia e marca registrada. Irrelevância.

«Partes tiverem proveito econômico do contrato; a ausência de tais documentos não prejudicou a Franquia. ... (Continua)

42 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de rescisão contratual c/c anulatória e restituição de valores com tutela antecipada - Contrato de franquia - Indeferimento da gratuidade processual ao autor - Hipótese em que os valores envolvidos no negócio jurídico celebrado pelo autor e os valores declarados por ele em sua declaração de ajuste fiscal afastam a presunção de hipossuficiência financeira para a concessão da benesse - Precedentes - O instituto da gratuidade da justiça não é direito absoluto e potestativo daquele que simplesmente a requer; ele tem o fim nobre de permitir que a pessoa carente de recursos e impossibilitada de obtê-los acesse o Poder Judiciário a despeito da carência propriamente dita, dignificando-a; ele não tem a finalidade de transferir para o Estado o ônus de custear demandas que versem sobre direitos patrimoniais disponíveis em favor de quem as instaura voluntariamente ou de quem nelas é chamado a integrar; ele não é panaceia para os insucessos e riscos empresariais, negociais ou profissionais; ele não é instrumento de estímulo à judicialização recorrente, irrestrita e gratuita; ele não equipara o hipossuficiente àquele que assume dívidas além das possibilidades; ele não se destina a isentar, oportunisticamente, o pagamento das custas e despesas processuais que, ademais, têm natureza tributária - Recurso desprovido.

43 - TJSP Contrato. Franquia. Rescisão. Direito de comercialização do uso de marca. Descumprimento substancial da avença por parte dos franqueados. Necessidade de aplicação de multa. Valor limitado àquele da taxa da franquia. Recurso parcialmente provido.

44 - TRT4 Responsabilidade da S/A. Contrato de franquia.

«Hipótese em que não há prova de que os serviços do reclamante tenham sido prestados à segunda reclamada, nem de que esta fosse a verdadeira gerenciadora do negócio, com ingerência na atividade ali desenvolvida ou em relação ao contrato de trabalho do autor, não havendo falar, pois, em desvirtuamento do contrato de franquia, a configurar a alegada terceirização dos serviços e a responsabilização subsidiária da reclamada [...] S.A. [...]... (Continua)

45 - TJSP FRANQUIA -

Ação de revisão de contrato c/c indenizatória - Cláusula de não concorrência - Validade - Mínimo interregno previsto para a não concorrência que não tem o condão de impedir o exercício de atividade empresarial pela franqueada e tampouco eiva de nulidade a disposição contratual - Precedentes - Apelo provid... (Continua)

46 - TRT3 Vínculo empregatício X contrato de franquia.

«A jurisprudência do C. TST tem-se posicionado no sentido de afastar a responsabilidade do franqueador nos casos em que resta evidenciada a franquia típica, estabelecida nos moldes da Lei 8.955, de 15 de dezembro de 1994, ou seja, na qual as partes do contrato mantêm total autonomia na condução de seus negócios. Evidenciado, contudo, que a «franqueadora praticava atos de ingerência na «franqueada, não detendo esta autonomia no exercício das atividades contratadas, mantém-se a decisão de primeiro grau que reconheceu a existência de autêntica terceirização de serviços.... (Continua)

47 - TRT18 Desvirtuamento de contrato de franquia. Responsabilidade solidária.

«Nos termos da nova Súmula 32 deste Eg. Regional, a ingerência irregular do franqueador na condução empresarial do franqueado desvirtua o contrato de franquia, inclusive no setor de telecomunicações, ensejando a formação de vínculo empregatício diretamente com o franqueador. Todavia, na hipótese em que o obreiro pleiteia expressamente na inicial a condenação subsidiária do franqueador, deve o Julgador se ater aos limites do pedido e reconhecer apenas a responsabilidade subsidiária do mesmo.... (Continua)

48 - TRT2 Responsabilidade solidária. Responsabilidade subsidiária. Terceirização. Franchising. Contrato de franquia. Não caracterizada.

«A franquia empresarial é uma figura jurídica definida pelo Lei 8.955/1994, art. 2º, segundo o qual: «Franquia empresarial é o sistema pelo qual um franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviços e, eventualmente, também ao direito de uso de tecnologia de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvidos ou detidos pelo franqueador, mediante remuneração direta ou indireta, sem que, no entanto, fique caracterizado vínculo empregatício. Trata-se, portanto, o contrato de franquia, de ajuste eminentemente comercial ou empresarial que, pela sua disciplina jurídica, não gera responsabilidade da franqueadora, por eventuais dívidas trabalhistas do franqueado. Não incide, assim, a responsabilidade de que trata a Súmula 331/TST, que regula as hipóteses de terceirização de mão de obra. O contrato de franquia não envolve terceirização de mão de obra, mas, sim, um conjunto de direitos e obrigações de ordem empresarial, ligados, basicamente, ao fornecimento de know how e permissão de uso de marca.... (Continua)

49 - TRT4 Recurso ordinário do reclamado. Contrato de franquia. Responsabilidade solidária.

«A existência de contrato de franquia entre as reclamadas, por si só, não autoriza o reconhecimento da responsabilidade solidária do franqueador, na medida em que a relação jurídica entre esse e o franqueado é meramente comercial. Apelo provido. [...]... (Continua)

50 - TRT3 Terceirização. Alegação de relação comercial de franquia. Não configuração. Responsabilidade subsidiária.

«A jurisprudência do TST tem se posicionado no sentido de afastar a responsabilidade subsidiária do franqueador, nos casos de franquia típica. Como o alegado contrato de franquia não foi juntado aos autos, prevalece a prova testemunhal no sentido de que o reclamante, mediante empresa interposta (1ª reclamada), prestava serviços relacionados à atividade-fim da 2ª reclamada, o que caracteriza a terceirização de serviços, sob alegação de roupagem distinta.... (Continua)