idade limite
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Concurso público. Idade. Limite de idade.

«A imposição de limite de idade para inscrição em concurso público não prescinde de ter-se o critério como decorrente da função a ser exercida. Surge conflitante com o inc. XXX do CF/88, art. 7º, aplicável aos servidores públicos em face da previsão do § 2º do art. 39 nela contido, a norma estadual que impõe idade limite de 35 anos relativamente a concurso para preenchimento de cargo de Fiscal de Tributos Estaduais (Lei 8.118/85, art. 20, II). Precedente específico: Rec. Ext. 209.714-4/RS, Pleno, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 20/03/98, ementário 1903-07.... (Continua)

2 - STJ Responsabilidade civil. Indenização. Pensão devida aos pais da vítima. Idade limite. Inexistência. CCB/2002, art. 186.

«Não há idade limite para a duração dessa pensão que, por natureza, é vitalícia.... (Continua)

3 - STJ Responsabilidade civil. Morte de filho que exercia atividade lucrativa. Dependência econômica. Idade limite. Súmula 83/STJ.

«Exercendo o filho atividade lucrativa, sendo a família de poucas posses, é de admitir-se que contribua para a mantença da família. ... (Continua)

4 - STJ Responsabilidade civil. Indenização. Morte de filho de 19 anos. Idade limite (65 anos).

«A indenização devida aos pais pela morte de filho com 19 anos que já trabalhava deve ser calculada levando em conta o período provável de sobrevida da vítima (65 anos de idade), reduzida a pensão a partir dos 25 anos, quando presumivelmente a vítima constituiria família.... (Continua)

5 - STF Servidor público. Concurso público. Servidor militar. Limite de idade. CF/88, art. 37, II.

«Longe fica de vulnerar o § 9º do CF/88, art. 42 provimento que encerra o desprezo a limite de idade estabelecido, em face de a Administração Pública não haver observado o cronograma do concurso, vindo o candidato a alcançar a idade-limite para ingresso por ocasião dos exames médicos.... (Continua)

6 - STJ Administrativo e processual civil. Promoção para terceiro sargento. Inexistência de vaga. Idade limite para permanência no serviço ativo.

«1 - O TRF consignou: «Nos presentes autos, depreende-se que o Autor ingressou no serviço ativo do Exército em 13/01/1978 (fl. 19), foi promovido à graduação de Cabo, após a homologação de requalificação, a contar a partir de 29/11/1991 (fls. 03, 74), foi incluído no Quadro de Acesso para a promoção à graduação de Terceiro sargento, a partir de 01/12/1996 (fl. 92), contudo, seu nome não constou dos boletins subsequentes, voltando a figurar na listagem em 2007, para promoção por antigüidade a partir de 01/06/2007. Entretanto, a promoção não se realizou, eis que teria atingido a idade limite para permanecer no serviço ativo, passando à reserva remunerada a partir de 16/01/2008. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo e processual civil. Promoção para terceiro sargento. Inexistência de vaga. Idade limite para permanência no serviço ativo.

«1 - O TRF consignou: «Nos presentes autos, depreende-se que o Autor ingressou no serviço ativo do Exército em 13/01/1978 (fl. 19), foi promovido à graduação de Cabo, após a homologação de requalificação, a contar a partir de 29/11/1991 (fls. 03, 74), foi incluído no Quadro de Acesso para a promoção à graduação de Terceiro sargento, a partir de 01/12/1996 (fl. 92), contudo, seu nome não constou dos boletins subsequentes, voltando a figurar na listagem em 2007, para promoção por antigüidade a partir de 01/06/2007. Entretanto, a promoção não se realizou, eis que teria atingido a idade limite para permanecer no serviço ativo, passando à reserva remunerada a partir de 16/01/2008. ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Plano de Saúde - Idade limite dependente - Não comprovado requisito da probabilidade do direito - Recurso PROVIDO.

9 - TRT3 Seguridade social. Aposentadoria compulsória. Idade limite de 70 anos. Empregado público. Extinção do contrato de trabalho.

«O art. 40, §1º, II, dispõe sobre a aposentadoria compulsória dos servidores públicos ao completarem 70 anos, norma aplicável aos trabalhadores que prestem serviços à Administração Pública, de forma que não há que se falar em rescisão imotivada e em pagamento de parcelas decorrentes desta modalidade de dispensa.... (Continua)

10 - TRT3 Seguridade social. Empregado público. Aposentadoria compulsória. Continuidade da prestação dos serviços após a idade limite de setenta anos. Consequências jurídicas.

«A ausência de solução de continuidade na prestação de serviços após o reclamante atingir a idade limite de 70 anos, por exclusiva vontade das partes (empregado público e administrador público), é violadora da norma de ordem pública contida no inciso II, art. 40, da Constituição, razão pela qual trata-se de relação jurídica nula, o que autoriza, no máximo, a aplicação, por analogia, da Súmula 363/TST, nos seguintes termos: CONTRATO NULO. EFEITOS. A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e §2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.... (Continua)

11 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Fixação de idade limite. Momento da aferição. Inscrição. Precedentes.

«1. O limite etário como requisito para ingresso no serviço público deve ser aferido na data da inscrição do certame e não em momento posterior. ... (Continua)

12 - STJ Recurso especial. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Lei 8.213/1991. Idade limite. 21 anos. Estudante. Curso universitário.

«A pensão pela morte do pai será devida até o limite de vinte e um anos de idade, salvo se inválido, não se podendo estender até os 24 anos para os estudantes universitários, pois não há amparo legal para tanto. ... (Continua)

13 - STJ Recurso especial. Pensão por morte. Limite de idade. Prorrogação. Requisitos não-preenchidos. Direito adquirido ausente.

«I - A Lei Complementar Estadual 109/1997 estabelecia que a idade limite para fins de reconhecimento da qualidade de dependente - que era de 21 anos - poderia ser prorrogada até os 24 anos, desde que este comprovasse ausência de atividade remunerada e estar cursando ensino superior. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Concurso público. Soldado da Polícia Militar do Distrito Federal. Idade limite fixado pelo edital do certame. Impossibilidade. Precedentes do STF. Lei 7.239/84, art. 11. CF/88, art. 37, II.

«É firme a jurisprudência do STF no sentido de que a Lei 7.289/1984 em nenhum momento dispôs acerca da idade-limite para o ingresso nas fileiras da Polícia Militar do Distrito Federal, razão porque não seria possível essa fixação pelo edital que rege o respectivo concurso público. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Concurso público. Magistério estadual (RS). Idade limite: 45 anos. Edital em consonância com o art. 17 da Lei Estadual 6.672/74. CF/88, art. 37, II.

«É razoável fixar, em 45 anos, a idade limite para inscrição em concurso público para o magistério estadual. Além disso, o edital está em consonância com o art. 17 da Lei Estadual 6.672/74. Recurso ordinário conhecido e improvido.... (Continua)

16 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Fixação de idade limite. Necessidade de previsão em lei e de observância da razoabilidade. Precedentes.

«1. O Tribunal, no ARE 678.112/MG, julgado sob a sistemática da repercussão geral, reafirmou a jurisprudência segundo a qual somente se afigura constitucional a fixação de idade mínima em edital de concursos públicos quando respaldada por lei e justificada pela natureza das atribuições do cargo. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Administrativo. Militar reformado por atingir a idade limite na reserva. Invalidez superveniente à inativação. Reforma com remuneração correspondente ao grau hierárquico imediato. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

1 - a Lei 6.880/1980, art. 110 prevê o direito de o militar da ativa ou da reserva remunerada ser reformado com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir. ... (Continua)

18 - TST Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Pensão mensal. Idade limite. Vítima que sobreviveu ao acidente. Limitação temporal ao pagamento de pensão mensal. Inexistência. CF/88, art. 7º, XXVIII. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«O Código Civil não traz limitação à pensão pela idade do lesado ou pela provável duração de sua vida quando se trata de acidente em que não houve morte do ofendido. Se a vítima sobreviveu ao acidente, e sendo verificada a incapacidade, o pensionamento deve se estender pela duração de sua vida, não prosperando a tese de limitação. Nesse contexto, a vítima de lesões permanentes, como in casu, tem direito à pensão mensal vitalícia. Considerando o princípio da reformatio in pejus, e atento aos limites do pedido, mantém-se a decisão Turmária que fixou em 70 anos a idade limite. Recurso de embargos parcialmente conhecido e não provido.... (Continua)

19 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Idade limite não alcançada na data da inscrição. Demora e desídia da administração para o prosseguimento do certame. Irrazoabilidade da exclusão do candidato.

«1. O Supremo Tribunal Federal possui jurisprudência no sentido de que o limite de idade, quando regularmente fixado em lei e no edital de determinado concurso público, há de ser comprovado no momento da inscrição do certame. Precedente. ... (Continua)

20 - STF Administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário. Estado de Sergipe. Concurso público. Policial militar. Fixação de idade limite em edital. Impossibilidade. Previsão em Lei posterior. Aplicação retroativa. Descabimento. Precedentes.

«1. O Supremo Tribunal Federal possui a orientação pacífica de que é legítima a limitação de idade máxima para a inscrição em concurso público, desde que instituída por lei e justificada pela natureza do cargo a ser provido. ... (Continua)

21 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. EXCLUSÃO DE DEPENDENTE POR ALCANCE DA IDADE LIMITE. CLÁUSULA CONTRATUAL VÁLIDA. NOTIFICAÇÃO SOBRE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação de obrigação de fazer ajuizada por Regiane de Souza e Érika Souza de Oliveira contra Sul América Companhia de Seguro Saúde S/A, buscando a manutenção de Érika como dependente no plano de saúde, alegando que após 24 anos de vínculo, a ré notificou a exclusão de Érika do plano por não comprovação de dependência econômica. A sentença julgou improcedente o pedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há uma questão central: (i) definir se a exclusão de Érika como dependente no plano de saúde, por ter alcançado a idade limite prevista contratualmente, é válida; III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Embora tenha sido decretada a revelia da ré pela ausência de contestação no prazo legal, a presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora é relativa, conforme o CPC, art. 344. O magistrado pode considerar as provas documentais dos autos para formar sua convicção, o que foi feito no caso. 4. O contrato de plano de saúde firmado pelas partes prevê, de forma expressa, a exclusão de dependentes ao atingirem a idade limite estabelecida pela legislação da Previdência Social, conforme a Cláusula 2-d. A norma aplicável, a Lei, art. 16, I 8.213/91, estabelece como dependentes os filhos menores de 21 anos, salvo se inválidos ou com deficiência grave, o que não foi comprovado no presente caso. 5. A invocação da teoria da supressio, que impediria a exclusão em razão do tempo de permanência de Érika no plano, não se aplica, uma vez que o período de 3 anos após o alcance dos 21 anos é insuficiente para gerar a legítima expectativa de manutenção indefinida da condição de dependente. 6. Não foram apresentados documentos médicos que comprovassem a necessidade de continuidade do tratamento de Érika, tampouco que este fosse essencial para a preservação de sua vida ou integridade física, não se aplicando a tese firmada pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso desprovido. ... (Continua)

22 - STJ Seguridade social. Servidor público. Pensão por morte. Idade-limite. 21 Anos. Estudante. Curso universitário. Prorrogação até os 24 anos. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 77, § 2º, II. CF/88, art. 40, § 12.

«A pensão pela morte do pai será devida até o limite de vinte e um anos de idade, salvo se inválido, não se podendo estender até os 24 anos para os estudantes universitários, pois não há amparo legal para tanto.... (Continua)

23 - STF Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Notários e registradores. Idade limite atingida antes da promulgação da Emenda Constitucional 20/98. Aposentadoria compulsória. Jurisprudência pacífica. Art. 332 do RISTF.

«1. É pacífico nesta Corte o entendimento proferido no acórdão embargado, no sentido de que é legítima a aposentadoria compulsória dos notários e registradores que atingiram a idade limite antes da promulgação da Emenda Constitucional 20/1998 (RE 431.380-AgR-ED, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe de 16-08-2013; e Pet 2.915-QO, rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, DJ de 16-05-2003). ... (Continua)

24 - STJ Recurso ordinário. Mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Curso de formação de sargentos. Polícia militar do estado. Edital 001/CESIEP/2003. Idade. Limite máximo. Possibilidade. Previsão legal. Natureza do cargo. Precedentes.

«1. Este Superior Tribunal de Justiça tem concluído pela possibilidade de previsão em edital de limites de idade mínimo e máximo para o ingresso nas carreiras militares, em razão da atividade exercida, desde que haja lei específica determinando a incidência de tal limitação. ... (Continua)

25 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Edital. Exigência de limite de idade. Eliminação do candidato. Decadência. Termo inicial. Ato negatório da matrícula em curso de formação. Precedentes. Súmula 83/STJ.

1 - Discute-se o termo inicial do prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança contra ato coator que indeferiu a matrícula no curso de formação de soldado da Polícia Militar, devido ao não atendimento à exigência contida no edital, quanto ao limite de idade.... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Nexo de causalidade. Comprovação. Danos morais. Valor da indenização. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Pensão. Filho menor. Idade limite.

«1. Alterar as conclusões do tribunal de origem acerca da responsabilidade pelo acidente demandaria o reexame fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

27 - STJ Administrativo e processual civil. Concurso público. Combatente do quadro de praça bombeiro militar do distrito federal. Limite de idade. Legalidade. Data para aferição do limite etário. Matrícula no curso de formação. Precedentes do STJ. Requisito não atendido na primeira fase do concurso. Alegada ausência de razoabilidade afastada.

«1. A previsão de limite etário encontra amparo na jurisprudência do STJ, sendo reconhecido que a data de aferição - no concurso específico - o momento da matrícula no curso de formação. Precedentes. ... (Continua)

28 - STF Administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário. Art. 8º do ADCT. Anistia. Promoção. Requisitos. Prazos de permanência e idade-limite. Quadro diverso. Impossibilidade. Entendimento reafirmado no julgamento do ARE 799.908-RG, rel. Min. Gilmar mendes, DJE de 4/6/2014, submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-B.

«1. Segundo a jurisprudência do STF, a promoção de militar anistiado nos termos do art. 8º do ADCT/88, depende da «observância, apenas, dos prazos de permanência em atividade inscritos nas leis e regulamentos vigentes, inclusive, em consequência, do requisito de idade-limite para ingresso em graduações ou postos, que constem de leis e regulamentos vigentes na ocasião em que o servidor, civil ou militar, seria promovido (RE 165.438/DF, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Plenário, DJ de 5/5/2006). ... (Continua)

29 - STJ Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público. Policial militar do corpo de bombeiros do df. Aprovação em todas as fases do certame. Inscrição com idade compatível demora na convocação no curso de formação. Idade limite ultrapassada. Ausência de razoabilidade. Precedentes.

«1. Remanesceu íntegro o fundamento do julgado atacado, segundo o qual a questão posta nos autos não se limita à aferição da legalidade da exigência de idade máxima para o ingresso no cargo de Militar do Corpo de Bombeiros, mas sim a desarrazoabilidade do ato que eliminou o candidato. Incidência da Súmula 283/STF, que assim dispõe: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.. ... (Continua)

30 - STJ Administrativo. Recurso especial. Militar reformado por ter atingido idade-limite para permanência na reserva. Surgimento de cardiopatia grave anos depois. Melhoria da reforma, com percepção de remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao possuído na ativa. Impossibilidade.

«1. Trata-se de demanda ajuizada por militar reformado, em que se pleiteia a melhoria de sua reforma (ocorrida em 1998), com a percepção de remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao possuía na ativa (nos termos do Lei 6.880/1980, art. 110, §§ 1º e 2º), em razão do surgimento, em 2007, de cardiopatia grave, doença incluída como causa de incapacidade definitiva no inciso V do Lei 6.880/1980, art. 108. ... (Continua)

31 - TJSP Tutela antecipada. Ação de natureza previdenciária. Pensão por morte. Reversão de cota. Avô que pretende reverter para si cota da pensão recebida pela neta, que alcançou a idade limite para tanto. Ausência de previsão legal. Precedentes do Tribunal de Justiça admitindo tal pretensão. Deferimento mantido. Recurso não provido.

32 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Administrativo e processual civil. Militar temporário. Prorrogação do tempo de serviço. Idade limite de 45 (quarenta e cinco) anos. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - O fundamento do acórdão a quo pela impossibilidade de prorrogação do tempo de serviço do militar temporário em razão de sua idade está sustentado na declaração de limitação prevista em legislação específica.... (Continua)

33 - STJ Direito administrativo. Agravo interno em roms. Policial militar. Idade-limite. Transferência para reserva remunerada. Lei 6.880/1980. Tempo máximo de permanência em posto. Lei estadual 3.808/1981. Ausência de ato ilegal. Agravo interno do militar impetrante desprovido.

1 - A simples alegação, desacompanhada de qualquer espécie de prova, de que a autoridade coatora agiu de forma abusiva e ilegal, não constitui elemento para evidenciar a existência de direito alegado, de forma que tais alegações deveriam ter sido veiculadas em Ação Ordinária, a qual admite dilação probatória. Portanto, o acolhimento das razões recursais é inviável na via estreita do Mandado de Segurança, ante a necessidade de dilação probatória (MS Acórdão/STJ, Rel. Min. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, DJe 18/5/2017; RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 10/2/2014; RMS 24.798, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe 16/3/2009). ... (Continua)

34 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Concurso público. Fixação de idade limite. Necessidade de previsão em lei e de observância da razoabilidade. Momento da aferição. Inscrição. Cláusulas editalícias. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1. A jurisprudência do STF firmou o entendimento de que é admissível a fixação de limite de idade para a inscrição em concurso público, desde que tal restrição seja respaldada por lei e possa ser justificada pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido. ... (Continua)

35 - TJPE Direito administrativo. Agravo regimental em agravo de instrumento. Concurso público. Limite de idade. Necessidade de lei. Decisão em conformidade com o disposto na Lei complementar estadual 108/2008. Agravo regimental improvido à unanimidade.

«1. É bem certo que, somente mediante lei, pode-se definir limite de idade para ingresso no serviço público, devendo também existir razoabilidade entre a faixa etária fixada e as funções do cargo a ser ocupado pelo candidato. ... (Continua)

36 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Policial militar. Idade limite para ingresso na carreira. Momento da comprovação. Necessidade do reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF.

«1. O limite de idade como requisito para participação no concurso para ingresso no quadro da polícia militar, quando sub judice a controvérsia acerca do momento da sua comprovação, demanda a análise de norma infraconstitucional e do conjunto fático-probatório dos autos. Precedentes: ARE 722.467-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 30/8/2013, e ARE 702.853-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 23/4/2013. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Administrativo e processual civil. Violação do art 535. Não ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade. Idade limite para ingresso no serviço militar. Fixação por edital. Matéria decidida sob enfoque constitucional. Competência do STF. Agravo improvido.

1 - A ofensa ao CPC, art. 535 não se configura quando se constata que o acórdão dos embargos declaratórios julgados pelo Tribunal de origem cumpriu seu ofício, concluindo que não havia omissão a ser sanada, sobretudo porque solucionou a controvérsia com o direito que entendeu melhor aplicável ao caso.... (Continua)

38 - TJPE Direito administrativo. Agravo regimental em apelação cível convertido em recurso de agravo. Fungibilidade. Concurso público. Limite de idade. Necessidade de lei. Decisão em conformidade com o disposto na Lei complementar estadual 108/2008. Agravo improvido à unanimidade.

«1. É bem certo que, somente mediante lei, pode-se definir limite de idade para ingresso no serviço público, devendo também existir razoabilidade entre a faixa etária fixada e as funções do cargo a ser ocupado pelo candidato. ... (Continua)

39 - TJRS Seguridade social. Direito privado. Pensão. Previdência privada. Fundação banrisul de seguridade social. Filho maior. Idade. Limite. Contrato entre as partes. Alteração unilateral. Descabimento. Apelação cível. Previdência privada. Ação pelo rito ordinário. Pensão por morte. Cancelamento do benefício em face do implemento de idade (21 anos), consoante regulamento do plano de benefícios da entidade previdenciária. Pedido de manutenção da pensão até que complete 24 anos ou até a conclusão de curso superior. Impossibilidade.

«Descabida a continuidade de pagamento da pensão ao filho que implementou o limite de idade previsto no Regulamento do Plano de Previdência, com base na alegação de dependência, na medida em que não há que se permitir proteção a situações de cunho excepcional, sob pena de afrontar a legislação atinente à previdência privada. APELO DESPROVIDO.... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Nexo de causalidade. Comprovação. Danos morais. Valor da indenização. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Pensão. Filho menor. Idade limite. Responsabilidade extracontratual. Juros de mora. Termo inicial.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Administrativo. Omissão. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Mandado de segurança. Concurso público. Edital. Exigência de limite de idade. Eliminação do candidato. Decadência. Termo inicial. Ato negatório da matrícula em curso de formação. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1. É dever da parte apontar especificamente em que consiste a omissão, a contradição ou a obscuridade do julgado, não cabendo ao STJ, em sede de recurso especial, investigar tais máculas no acórdão recorrido, se as razões recursais não se incumbem de tal ônus. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

42 - TJSP Seguridade social. Policial militar. Tempo de Serviço. Pretensão à contagem do serviço prestado na iniciativa privada para fins de aposentadoria. Autor que foi reformado «ex offício em razão da idade limite para o serviço público. Constituição Federal que assegura a contagem recíproca para fins de aposentadoria, quando a pedido. Hipótese que é diversa da dos autos. Ação improcedente. Recurso desprovido.

43 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. CPC/1973. Aplicabilidade. Corpo de bombeiros militar do distrito federal. Concurso público. Idade. Limite para ingresso. Eliminação do candidato do certame. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

44 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração. Exigência de limite de idade para ingresso na carreira militar. Previsão especificada no art. 28, VII, da Lei complementar estadual 108. Ausência de omissão. Rediscussão de matéria. Aclaratórios unanimemente improvidos.

«1. Não é possível identificar na decisão embargada nenhum dos vícios ensejadores dos embargos declaratórios, a teor do CPC/1973, art. 535. A decisão recorrida enfrentou a matéria posta em debate, com fundamentação suficiente, na medida necessária para o deslinde da controvérsia. ... (Continua)

45 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Morte. Condutor. Depoimento. Contradição. Cautela. Falta. Vítima. Culpa concorrente. Reconhecimento. Indenização. Dano material. Funeral. Dano moral. Quantum. Fixação. Pensão. Percentual. Idade limite. Seguradora. Denunciação à lide. Aceitação. Responsabilidade solidária. Apólice. Cobertura. Limite. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Atropelamento. Rodovia. Culpa concorrente. Danos materiais (emergentes e pensão mensal) e morais. Seguro. Solidariedade da seguradora. Condenação direta. Apólice. Limites.

«1. Culpa do réu: consistente no fato de ter antevisto a presença da vítima, na rodovia, sem adotar, contudo, as cautelas necessárias, as quais se faziam ainda mais exigíveis, na medida em que o demandado trafegava à noite e era sabedor de que freqüentemente havia neblina no local. 1.1. Empregadora do réu: o fato de o réu estar se deslocando ao seu local de trabalho, no momento do acidente, não autoriza o direcionamento da pretensão em face da sua empregadora. ... (Continua)

46 - STF Direito administrativo. Embargos declaratórios em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Pretensão de caráter infringente. Concurso público. Momento da comprovação do limite de idade máximo. Decisão do tribunal de origem que diverge da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Embargos acolhidos.

«1. Caso em que o acórdão embargado foi omisso quanto à discussão relativa ao momento que deve ser comprovado o limite de idade máximo, o da inscrição do certame ou o da matrícula do curso de formação. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Militar reformado. Atingida a idade- limite na reserva. Superveniência de doença incapacitante. Reforma com remuneração correspondente a o grau hierárquico imediato. Impossibilidade. Precedentes desta corte superior. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno desprovido.

1 - A orientação exposta no acórdão recorrido não diverge do entendimento desta Corte Superior, pois o agravante já havia sido reformado em momento anterior à eclosão da doença incapacitante - Adenocarcinona de Próstata (Neoplasia Maligna) -, razão pela qual não há como lhe ser assegurado o direito pleiteado.... (Continua)

48 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Danos morais. Exorbitância. Não ocorrência. Revisão. Exame de prova. Inadmissibilidade. Juros moratórios. Termo inicial. Orientação Jurisprudencial pacífica. Pensionamento. Idade limite. Condicionamento à matrícula e à frequência a cursos de ensinos profissionalizantes ou superior. Inexistência.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Afronta ao CPC/1973, art. 535 não demonstrada. Súmula 284/STF. Plano de saúde. Dependente. Idade limite. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação do recurso especial que alega violação do CPC/1973, art. 535, mas não demonstra, clara e objetivamente, qual o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido que não teria sido sanado no julgamento dos embargos de declaração. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Violação do CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Mandado de segurança. Prazo decadencial. Termo inicial. Controvérsia sobre o momento de verificação do requisito. Data da ciência da exclusão por idade limite. Decadência não configurada. Súmula 7/STJ. Interpretação de Lei estadual em recurso especial. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

1 - Hipótese em que o Tribunal a quo estabeleceu que o termo inicial do prazo decadencial de impetração do Mandado de Segurança é o momento em que o candidato é excluído por extrapolar o requisito etário. ... (Continua)