imposto sobre servicos iss
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Imposto Sobre Serviços - ISS. Decreto-lei 406/68. Incorporação de imóveis. Incidência.

«Na incorporação, fundem-se dois contratos: compra e venda e empreitada. Assim, o construtor-incorporador é, também, empreiteiro. Sua atividade constitui «execução por administração, empreitada ou sub-empreitada, de construção civil, correspondendo ao tipo fiscal descrito no ítem 32 da Tabela anexa ao Decreto-lei 406/68. Imposto sobre serviço devido. Segurança denegada.... (Continua)

2 - TAMG Tributário. Imposto sobre serviços. ISS. Incidência no Município onde ocorre a prestação do serviço. Decreto-lei 406/68, art. 12, ««a.

3 - TJRJ Tributário. Imposto sobre Serviços - ISS. Ação declaratória. Registro público. Atividades notariais e registrais. Imposto que é devido nos termos da Lei Complementar 116/2003

«Tributo de responsabilidade pessoal do novo titular da serventia, que não responde por fatos geradores anteriores à sua posse. Legalidade da exigência do alvará de licença do estabelecimento. Sentença correta que se prestigia por seus fundamentos. Recurso desprovido.... (Continua)

4 - STJ Tributário. Imposto Sobre Serviços - ISS. Serviço de proteção ao crédito. Incidência do tributo.

«A sociedade civil, que organizada sob o nome de «serviço de proteção ao crédito, mantém banco de dados e que, à base dele, presta informações a associados, mediante paga, está sujeita ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza. Pouco importa que a remuneração do serviço seja dimensionada sem o propósito de lucro; a regra de tributação desse imposto independe do resultado da atividade, interessando-lhe apenas o «fato econômico da circulação de bens imateriais, na espécie caracterizado pelo preço pago, a cada consulta, pelas informações obtidas.... (Continua)

5 - TJSP Imposto sobre serviços-iss. Exploração de rodovia. Serviço elencado na Lista de Serviços estipulados como tributáveis. Sentença mantida. Recurso não provido.

6 - TJRJ Tributário. Imposto sobre Serviços - ISS. Serviços de dublagem. Medida cautelar inominada. Ação cautelar. Depósito mensal do imposto que o fisco julga ser devido. Possibilidade. CTN, art. 151.

«Controvérsia sobre isenção a que teria direito a agravante sobre serviços de dublagem. Pretensão cautelar para o depósito mensal do imposto que o fisco julga ser devido. Possibilidade nos termos do CTN, art. 151. Inexistência de prejuízo para o fisco e o resguardo de eventuais direitos do contribuinte. Decisão parcialmente reformada. Recurso provido.... (Continua)

7 - STJ Tributário. Serviço hospitalar. Imposto sobre Serviços - ISS. Medicamento utilizado e refeição servida nos hospital. Não incidência. Decreto-lei 406/1968, arts. 8º, § 1º e 9º.

«Não há que se falar em incidência do ISS sobre mercadorias envolvidas na prestação do serviço efetuado nos hospitais.... (Continua)

8 - TJSP Conflito de competência. Imposto sobre serviços (ISS). Telecomunicações. Tributo municipal não inscrito na dívida ativa. Competência da 14ª Câmara de Direito Público, por distribuição originária, declarada por maioria.

9 - STF Tributário. Imposto sobre Serviços - ISS. Empresas de construção civil. Dedução do valor de subempreitadas tributadas. Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 2º, «b.

«1. O Decreto-Lei 406/1968 foi recepcionado como lei complementar pela Constituição da República. Precedentes: Recursos Extraordinários ns. 236.604 e 220.323. 2. O disposto no Decreto-Lei 406/1968, art. 9º, § 2º, alínea b não contraria a Constituição da República. 3. Recurso extraordinário não conhecido.... (Continua)

10 - STJ Tributário. Imposto sobre serviços-Iss. Base de cálculo. Serviço de concretagem. Dedução do valor dos materiais. Impossibilidade.

1 - Não é cabível a dedução da base de cálculo do ISS do valor dos materiais empregados na prestação do serviço de concretagem da construção civil. Precedentes das duas Turmas de Direito Público: AgRg no REsp. 1.050.405, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 25.05.009; AgRg no Ag 803.690/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 12.09.08; REsp. 1.051.383, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 12.08.08; REsp. 622.385, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de 28.06.06; REsp. 828.879, Rel. Min. Teori Zavascki, DJU de 31.08.06; AgRg no REsp. 621.484, Rel. Min. Denise Arruda, DJU de 14.11.05; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. José Delgado, DJU de 05.04.04.... (Continua)

11 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Imposto sobre serviços. ISS. Arrendamento mercantil. Local de cobrança. Ausência de prequestionamento. Matéria infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

12 - TJRJ Tributário. Imposto sobre Serviços - ISS. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Incidência de ISS sobre locação de bens móveis. Inconstitucionalidade. Posição já sedimentada do STF. Súmula Vinculante 31/STF. Decreto-lei 406/1968. CF/88, CTN, art. 153, III. art. 71.

«Trata-se de Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência jurídico tributária no que concerne à cobrança de ISS sobre a locação de bens móveis. A matéria sobre a qual versa o presente recurso encontra-se pacificada e é objeto da Súmula Vinculante 31/STF: «É INCONSTITUCIONAL A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS SOBRE OPERAÇÕES DE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS.. O STF já havia declarado a inconstitucionalidade da expressão «da locação de bens móveis, constante do item 79 da Lista de Serviços a que se refere o Decreto-lei 406/1968, concluindo pela não incidência do ISS sobre a atividade de locação de bens móveis. Precedentes Jurisprudenciais.... (Continua)

13 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Atividade sujeita à incidência do imposto sobre serviços. ISS. Análise de legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Reexame de provas. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

14 - STJ Recurso especial. Agravo de instrumento. Tributário. Imposto Sobre Serviços - ISS sobre arrendamento mercantil. Agravo regimental. Pedido de suspensão do julgamento. Matéria pendente de julgamento pelo STF. Não-obrigatoriedade. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. A pendência de julgamento em determinada matéria pelo Supremo Tribunal Federal não constitui óbice para a continuidade dos julgamentos sobre a mesma matéria pelas demais Cortes do País.... (Continua)

15 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Imposto sobre serviços. ISS. Vantagem recebida como prêmio de desempenho. Dedução do imposto. Impossibilidade de reexame da legislação local, das cláusulas contratuais e das provas. Súmula 279/STF. Súmula 280/STF. Súmula 454/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

16 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Imposto sobre Serviços (ISS). Arrendamento mercantil. Leasing financeiro. Local do fato gerador. Reexame da legislação infraconstitucional. Afronta reflexa. Ausência de repercussão geral.

«1. O Plenário virtual da Corte, nos autos do AI 790.283/DF-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, rejeitou a repercussão geral da matéria atinente à competência para a tributação do ISS, sob o fundamento central de que a Carta Constitucional nada disciplina acerca de regras para definição do sujeito ativo competente para a cobrança do ISS, prevendo apenas que conflitos dessa natureza serão dirimidos por lei complementar. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Imposto sobre serviços. ISS. Competência tributária. Local da prestação dos serviços. Revisão. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Incidência.

«I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

18 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Imposto sobre serviços. ISS. Fato gerador. Lei complementar 116/2003. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório e de análise da legislação infraconstitucional. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

19 - STJ Processual civil. Tributário. Ação rescisória. Município de araçatuba. Imposto sobre serviços. ISS. Cobrança de ISS sobre serviços notariais, registrais e cartorários. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de ação rescisória ajuizada pelo Município de Araçatuba/SP, objetivando a rescisão de acórdão para permitir a incidência de ISS sobre serviços notariais e registrais, em decorrência do reconhecimento da constitucionalidade da incidência pelo Supremo Tribunal Federal. No Tribunal a quo, a ação foi julgada procedente. ... (Continua)

20 - STJ Tributário e processual civil. Repetição de indébito do imposto sobre serviços (iss) incidente sobre locação de veículos. Inexistência de comprovação de assunção do encargo financeiro do tributo. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Análise do recurso pela alínea «c» prejudicada.

1 - A restituição do indébito sujeita-se à prévia comprovação de quem suportou o encargo, nos termos do CTN, art. 166. ... (Continua)

21 - TJSP Embargos de declaração. Imposto sobre serviços. ISS. Construção civil. Dedução do ISS dos valores referentes aos materiais fornecidos por terceiros para a execução da obra. Possibilidade. Entendimento do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a repercussão geral da matéria. Aplicação do CPC/1973, art. 543-B. Embargos declaratórios rejeitados e julgamento reconsiderado, com fundamento no CPC/1973, art. 543-B.

22 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Imposto sobre serviços. ISS. Veiculação de propaganda e publicidade. Locação de engenhos publicitários. Análise prévia da legislação infraconstitucional e reexame de provas. Súmula 279/STF. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

23 - STF Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Notários e registradores. Imposto sobre serviços. ISS. Alíquotas fixas. Matéria infraconstitucional. Repercussão geral rejeitada na análise do ARE 699.362-RG, rel. Min. Dias toffoli, tema 641. Agravo regimental a que se nega provimento.

24 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Imposto sobre serviço. ISS. Atividade de agenciamento marítimo. Não incidência. Súmula 83/STJ. Incidência.

«I - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual não incide o Imposto Sobre Serviços - ISS - sobre a atividade de agenciamento marítimo. ... (Continua)

25 - STF Embargos de declaração no recurso extraordinário. Efeitos infringentes. Conversão em agravo regimental. Tributário. Imposto sobre serviços. ISS. Arrendamento mercantil. Leasing financeiro. Controvérsia sobre o local do fato gerador do tributo. Impossibilidade de reexame de provas e de prévia análise da legislação infraconstitucional. Súmula 279/STF. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

26 - STF Embargos de declaração no recurso extraordinário. Efeitos infringentes. Conversão em agravo regimental. Tributário. Imposto sobre serviços. ISS. Arrendamento mercantil. Leasing financeiro. Controvérsia sobre o local do fato gerador do tributo. Impossibilidade de reexame de provas e de prévia análise da legislação infraconstitucional. Súmula 279/STF. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

27 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Imposto sobre serviços. ISS. Entidade prestadora de serviços de planos de saúde. Imunidade. Base de cálculo. Reexame do acervo probatório. Ausência de repercussão constitucional imediata.

«Não cabe ao Supremo Tribunal Federal adotar conclusões diversas daquelas assentadas pelo Tribunal de origem com relação ao cumprimento das condições necessárias para o reconhecimento da imunidade. Aplica-se ao caso a Súmula 279/STF. ... (Continua)

28 - TJSP IMPOSTO. Serviços de qualquer natureza. Município de São Paulo. Contrato de franquia. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes quanto à exigência do imposto sobre serviços (ISS) julgada improcedente. Insurgência. Cabimento. Contrato complexo que extrapola a simples prestação de serviços. Precedentes deste Tribunal, inclusive em sede de arguição de inconstitucionalidade. Incidência afastada. Decisão reformada. Recurso provido.

29 - TJRJ Tributário. Imposto sobre Serviços - ISS. Ação declaratória. Incidência de ICMS ou ISS. Serviço farmacêutico de manipulação. Tutela antecipatória. Antecipação dos efeitos da tutela. Deferimento para suspender a exigibilidade do crédito tributário. Controvérsia jurisprudencial sobre a competência tributária para a matéria em questão. Demonstração da plausibilidade e urgência. Matéria com repercussão geral reconhecida. Considerações do Des. Luis Felipe Francisco sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 273.

«... Assim, considerando a comprovação do primeiro depósito do ISS devido pela parte Autora, conforme determinado por este Juízo, às fls. 297, pelas motivações acima expositadas e vislumbrando presentes os pressupostos circunstanciados pelo art. 273 e incisos, do CPC/1973, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA vindicada exordialmente pela parte Autora para determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário (ISS), bem como, a suspensão do recolhimento do ICMS, uma vez que já está sendo realizado o depósito judicial do ISS. ... (Des. Luiz Felipe Francisco).... (Continua)

30 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Imposto sobre serviços. ISS. Locação de bem móvel. Repetição de indébito. Comprovação dos requisitos de que trata o CTN, art. 166. Súmula 279/STF.

«O ISS pode ser classificado como tributo direto ou indireto. O enquadramento dependerá da análise de cada caso concreto, dada a possibilidade de repasse do encargo ao consumidor final por intermédio de acréscimo no preço da contratação. ... (Continua)

31 - STJ Tributário. Imposto sobre Serviços - ISS. Valor da base de cálculo. Transporte coletivo municipal. Venda antecipada de passagem (vale-transporte e passagem escolar). Reajuste entre a data da compra e venda e a da efetiva utilização pelo usuário (fato gerador). Não incidência do ISS sobre a diferença. Agravo regimental não provido. Precedentes do STJ. Decreto-lei 406/1968, art. 9º. Lei Complementar 116/2003, art. 7º.

«1. A base de cálculo do ISS incidente sobre a prestação de serviço de transporte coletivo de passageiros é o preço efetivamente pago pelo usuário no ato da venda e compra dos bilhetes (seja vale-transporte ou passagem escolar), não o vigente no momento posterior em que se dá a efetiva prestação. Precedentes: AgRg no AREsp 89.695/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 08/03/2012; AgRg no REsp 1172322/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 05/10/2010; REsp 922.239/MG, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, DJe 03/03/2008. 2. Agravo regimental não provido.... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Cerceamento de defesa. Imposto sobre serviços. ISS. Municipalidade competente para cobrança do ISS. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

33 - TJSP Imposto sobre serviços. ISS. Município de São Paulo. Exercício de 2000 a 2003. Alegada nulidade da sentença por julgamento «extra petita. Inexistência. Alegada decadência dos créditos tributários. Inocorrência. Serviços bancários. Fiança. Contratos de câmbio, recuperação de despesas e comissão de repasse sobre rendas de empréstimos tomados do exterior. Incidência ilegal. Reexame necessário e apelação do município parcialmente providos e recurso do autor provido.

34 - STJ Tributário e processual civil. Repetição de indébito do imposto sobre serviços (iss) incidente sobre locação de veículos. Inexistência de comprovação de assunção do encargo financeiro do tributo. Revisão do contexto fático probatório. Impossiblidade. Súmula 7/STJ. Análise do recurso pela alínea «c prejudicada.

1 - A restituição do indébito sujeita-se à prévia comprovação de quem suportou o encargo, nos termos do CTN, art. 166. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória com repetição do indébito. Cobrança de imposto sobre serviços (ISS) incidente nas atividades da serventia. Ausência de impugnação a fundamento contido no acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem impede a admissão do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 283/STF. ... (Continua)

36 - TJSP Recurso Inominado. É incompatível com a CF/88 disposição normativa a prever a obrigatoriedade de cadastro, em órgão da Administração municipal, de prestadores de serviços não estabelecidos no território do Município, impondo-se ao tomador o recolhimento do Imposto Sobre Serviços ISS quando descumprida a obrigação. Tal retenção não pode retirar do verdadeiro pagador, qual seja, o Ementa: Recurso Inominado. É incompatível com a CF/88 disposição normativa a prever a obrigatoriedade de cadastro, em órgão da Administração municipal, de prestadores de serviços não estabelecidos no território do Município, impondo-se ao tomador o recolhimento do Imposto Sobre Serviços ISS quando descumprida a obrigação. Tal retenção não pode retirar do verdadeiro pagador, qual seja, o prestador do serviço, o direito de pleitear em juízo a repetição do indébito. Recurso Especial Acórdão/STJ, em 20.10.2009, submetido ao regime do 543-C do CPC/1973, asseverando que o imposto é devido, como regra geral, no local do estabelecimento prestador. Recurso a que se dá provimento.

37 - TJRJ Tributário. Imposto sobre Serviços – ISS. Provedor de acesso à internet. Princípio da legalidade estrita. Precedentes do STJ. Súmula 334/STJ. Decreto-lei 406/1968. CF/88, art. 150, I. Lei 9.472/1997, art. 61. Lei Complementar 116/2003. Lei Complementar 87/1996, art. 2º.

«Serviço de valor adicionado, conforme o art. 61 da Lei Geral de Telecomunicações. Cobrança do imposto que afronta ao Principio da legalidade. Ausência de previsão legal. Atividade que não se encontra inserida no rol do Decreto-lei 406/1968 e em suas posteriores alterações. Lista taxativa que não comporta a ampliação de sua incidência pelo uso de analogia. Precedentes no Superior Tribunal de Justiça. Recurso a que se nega provimento. Sentença que se mantem em reexame necessário.... (Continua)

38 - STJ Tributário. Imposto sobre Serviços - ISS. Base de cálculo. Prestação de serviços por sociedade profissional ou por sociedade simples. Sociedades unipessoais. Precedentes do STJ. Decreto-lei 406/68, art. 9º, § 1º.

«2. Ademais, ainda que superado tal óbice, nos termos do Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 1º, «a base de cálculo do imposto é o preço do serviço e «quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será calculado, por meio de alíquotas fixas ou variáveis, em função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes, nestes não compreendida a importância paga a título de remuneração do próprio trabalho. Tratando-se de serviços prestados por sociedades, desde que o serviço se enquadre no rol previsto no § 3º do artigo referido, há autorização legal para fruição do tratamento privilegiado, devendo o imposto ser «calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável. A sociedade simples, constituída sob a forma de sociedade limitada, não pode usufruir do tratamento privilegiado, porquanto nela o sócio não assume responsabilidade pessoal, tendo em vista que sua responsabilidade é limitada à participação no capital social, não obstante todos os sócios respondam solidariamente pela integralização do capital social. Assim, «a alíquota fixa do ISS somente é devida às sociedades unipessoais integradas por profissionais que atuam com responsabilidade pessoal, não alcançando as sociedades empresariais, como as sociedades por quotas, cuja responsabilidade é limitada ao capital social (AgRg no Ag 1.349.283/RO, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 14/12/2010). ... (Continua)

39 - STF Tributário. Imposto sobre Serviços – ISS. Recurso extraordinário. Arrendamento Mercantil. Leasing operacional. Leasing financeiro. Lease-back. Sale and lease-back. Operação de leasing financeiro. Incidência do ISS sobre o financiamento. Considerações do Min. Ricardo Lewandowski sobre o tema. CF/88, art. 156, III e CF/88, art. 192. ADCT/88, art. 25. Lei 6.099/1974, art. 9º. Lei Complementar 116/2003, art. 1º. CTN, art. 71 e CTN, art. 110. Decreto-lei 406, de 31/12/1968.

«... Senhor Presidente, também acompanho o eminente Relator e todos os demais Ministros que o seguiram. ... (Continua)

40 - STF Tributário. Imposto sobre Serviços – ISS. Recurso extraordinário. Arrendamento Mercantil. Leasing operacional. Leasing financeiro. Lease-back. Sale and lease-back. Operação de leasing financeiro. Incidência do ISS sobre o financiamento. CF/88, art. 156, III e CF/88, art. 192. ADCT/88, art. 25. Lei 6.099/1974, art. 9º. Lei Complementar 116/2003, art. 1º. CTN, art. 71 e CTN, art. 110. Decreto-lei 406, de 31/12/1968.

«O arrendamento mercantil compreende três modalidades, [i] o leasing operacional, [ii] o leasing financeiro e (iii] o chamado lease-back. No primeiro caso há locação, nos outros dois, serviço. A lei complementar não define o que é serviço, apenas o declara, para os fins do inciso III do CF/88, art. 156. Não o inventa, simplesmente descobre o que é serviço para os efeitos do inc. III do CF/88, art. 156. No arrendamento mercantil (leasing financeiro), contrato autônomo que não é misto, o núcleo é o financiamento, não uma prestação de dar. E financiamento é serviço, sobre o qual o ISS pode incidir, resultando irrelevante a existência de uma compra nas hipóteses do leasing financeiro e do lease-back. Recurso extraordinário a que se nega provimento.... (Continua)

41 - TJSP Apelação / reexame necessário . EXECUÇÃO FISCAL. Imposto sobre serviços. ISS. Anulatória de débito fiscal e embargos à execução. Necessidade de reunião dos processos para julgamento conjunto em razão da continência. Inteligência do CPC/1973, art. 104. Ação ordinária com objeto mais abrangente que o dos embargos à execução fiscal. Julgamento conjunto nos autos da ação ordinária ajuizada anteriormente. Recurso improvido.

42 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Imposto sobre serviços. ISS. Veiculação de propaganda e publicidade por meio de engenhos publicitários. Necessidade de reexame de provas. Súmula 279/STF. Matéria infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Inviabilidade do recurso extraordinário interposto com fundamento na alínea c do III do art. 102 da constituição. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

43 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Tributário. Imposto sobre serviços (iss). Industrialização por encomenda. Metalurgia. Lei complementar 116/2003. 3. Controvérsia que depende do reexame do conjunto fático-probatório. Incidência do enunciado 279 da Súmula do STF. 4. Necessidade de exame prévio de normas infraconstitucionais. Ofensa reflexa. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

44 - STF Direito tributário. Imposto sobre serviços. ISS. CF/88, art. 156, III. Lista de serviços. Decreto-lei 406/1968 e Lei Complementar 116/2003. Taxatividade. Agravo regimental. Insurgência veiculada contra a aplicação da sistemática da repercussão geral (arts. 543-B do CPC/1973 e 328 do RISTF). Acórdão recorrido publicado em 02.8.2010.

«1. Exaustivamente examinados os argumentos veiculados no agravo regimental, porque adequada à espécie, merece manutenção a sistemática da repercussão geral aplicada (arts. 543-B do CPC/1973 e 328 do RISTF). ... (Continua)

45 - TJSP Mandado de segurança. Imposto sobre serviços-iss. Sociedade de médicos. Tratamento diferenciado para o cálculo e recolhimento do referido tributo, previsto nos arts. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-lei 406/1968. Inadmissibilidade. Caráter empresarial confirmado pelo contrato social. Responsabilidade dos sócios limitada ao capital social. Precedentes do STJ. Violação de direito líquido e certo. Não comprovação. Denegação da segurança confirmada.

46 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Execução fiscal. Imposto Sobre Serviços (ISS). «Leasing financeiro. Serviços tributados prestados fora do território do exequente. Ilegitimidade ativa reconhecida. Hipótese em que o município competente para exigir o imposto, lançado sob a égide da Lei Complementar Federal 116/2003, é aquele onde realizado o núcleo de serviço de «leasing. Entendimento firmado em Recurso Repetitivo do Superior Tribunal. Extinção da execução, por ausência de título válido. Cabimento. Decisão mantida. Recurso do município não provido.

47 - TJSP Arresto. Modalidade «On Line. Indeferimento. Execução Fiscal. Imposto Sobre Serviços. ISS. Exercício de 2010 à 2013. Município de Jahú. Embora precedentes do Superior Tribunal de Justiça admitam a medida, no caso concreto não seria possível, dada a ausência de prova do «fummus boni juris e do «periculum in mora. Ademais, sequer demonstrada a tentativa de citação. Decisão mantida. Recurso não provido.

48 - STJ Tributário. Imposto sobre Serviços – ISS. Período entre janeiro/2001 a maio/2004. Repetição do indébito dos valores pagos a maior. Comprovação do não repasse do encargo. Necessidade de prova. Considerações do Min. Mauro Campbell Marques sobre o tema. Precedente do STJ. Decreto-lei 406/68, art. 9º. CTN, art. 166.

«... Além disso, o principal pedido contido no recurso especial é «a repetição dos valores pagos a maior a título de ISS no período compreendido entre os meses de janeiro de 2001 a maio de 2004, dado o direito de a recorrente, por ser sociedade simples uniprofissional, recolher o tributo por quota fixa anual (fl. 471). ... (Continua)

49 - TJRJ Tributário. Município de Volta Redonda. Prestação de serviços médicos. Imposto sobre serviços - ISS. Não incidência do privilégio concedido pelo Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 3º. Revogação pela Lei Complementar 116/2003. Caráter empresarial da sociedade.

«Precedente: 0008388-42.2004.8.19.0002 (2006.001.57293) -APELACAO -DES. ANTONIO EDUARDO F. DUARTE - Julgamento: 29/05/2007 -TERCEIRA CAMARA CIVEL -TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ISS. SOCIEDADE MÉDICA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO UNIPROFISSIONAL. CONDIÇÃO NÃO DEMONSTRADA. REGRA DO Decreto-Lei 406/1968, art. 9º, § 3º. INAPLICABILIDADE NA HIPÓTESE. PROVIMENTO DO RECURSO. Tratando-se de sociedade prestadora de serviços de assistência médica em geral, com especialização em serviços médicos relacionados a doenças renais, com nítida característica empresarial, já que os sócios, de acordo com os atos constitutivos, exercem suas atividades em nome daquela e não de maneira individualizada, significa que a mesma não demonstra a condição de sociedade uniprofissional, o que afasta o seu enquadramento, para fins de incidência do ISS, na regra favorecida do art. 9º, §§ 1º e 3º do Decreto-lei 406, de 31/12/1968, bem como na situação própria que indicava a Lei Municipal que regula a matéria, sendo certo, ademais, que esta última, quando estabelecia diferenciação entre sociedades uniprofissionais e pluriprofissionais, não exibia nenhuma inconstitucionalidade. Assim, em tal hipótese, referida sociedade submete-se ao recolhimento do ISS com base no preço do serviço e não com base em valores fixos e pertinentes à tributação individual, daí resultando, via de consequência, a denegação da segurança. Provimento do recurso para afastar o benefício concedido.... (Continua)

50 - STF Tributário. Imposto sobre Serviços – ISS. Recurso extraordinário. Arrendamento Mercantil. Leasing operacional. Leasing financeiro. Lease-back. Sale and lease-back. Operação de leasing financeiro. Incidência do ISS sobre o financiamento. Considerações do Min. Cezar Peluso sobre o tema. CF/88, arts. 156, III e 192. ADCT/88, art. 25. Lei 6.099/1974, art. 9º. Lei Complementar 116/2003, art. 1º. CTN, art. 71 e CTN, art. 110. Decreto-lei 406, de 31/12/1968.

«... Senhor Presidente, eu também peço vênia para acompanhar o eminente Relator, observando apenas que as dificuldades teóricas opostas pelas teses contrárias a todos os votos já proferidos vêm, a meu ver, de um erro que eu não diria apenas histórico, mas um erro de perspectiva, qual seja o de tentar interpretar não apenas a complexidade da economia do mundo atual, mas sobretudo os instrumentos, institutos e figuras jurídicos com que o ordenamento regula tais atividades complexas com a aplicação de concepções adequadas a certa simplicidade do mundo do império romano, em que certo número de contratos típicos apresentavam obrigações explicáveis com base na distinção escolástica entre obrigações de dar, fazer e não fazer. ... (Continua)