incapaz
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Absolutamente incapaz. Prescrição.

«Com a morte do trabalhador, os direitos decorrentes do extinto contrato de trabalho transmitem-se, imediatamente, a seus herdeiros, nos termos do CCB, art. 1.784. Se há, dentre estes, absolutamente incapaz, a fluência prescricional, quanto a seu quinhão, encerra-se no momento mesmo do falecimento do empregado. Considerando que o reclamante é totalmente incapaz, aplica-se a regra do inc. II d art. 3º e inc. I do CCB, art. 198, segundo a qual contra incapaz não corre prescrição.... (Continua)

2 - TJRJ Responsabilidade civil. Indenização. Incapaz. Lesão corporal praticada por deficiente mental. Responsabilidade subsidiária do incapaz. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 928.

«... Nessa linha de raciocínio, a responsabilidade do incapaz passa a ser subsidiária, estando subordinada à inexistência de capacidade patrimonial dos responsáveis, nos termos do CCB/2002, art. 928. ... (Des. Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho).... (Continua)

3 - TJMG Usucapião extraordinário. Menor absolutamente incapaz. Apelação cível. Ação de usucapião extraordinário. Imóvel registrado em nome de menor absolutamente incapaz. Suspensão do prazo prescricional aquisitiva. Lapso temporal não implementado

«- Estando o imóvel usucapiendo registrado em nome de menor absolutamente incapaz, suspende-se o prazo prescricional da pretensão aquisitiva. Não preenchido o requisito temporal, é de se rejeitar a pretensão inicial.... (Continua)

4 - TJMG Contrato realizado por relativamente incapaz. Obrigação de fazer. Contrato realizado por relativamente incapaz. Pré- universitário. Cobrança de dívida. Plena consciência da prestação assumida. Ausência de prejuízo recurso improcedente. CCB/2002, art. 180.

«- Não enseja a declaração da nulidade o contrato firmado por menor relativamente incapaz, que tinha pleno conhecimento da obrigação que assumia, máxime se do contrato firmado decorreram benefícios para o menor contratante. ... (Continua)

5 - TJRS Absolutamente incapaz. à luz do CCB/2002, art. 198, I. Código Civil, tanto a prescrição do fundo de direito como a quinquenal não correm contra o absolutamente incapaz.

6 - TJSP Interdição. Incapaz. Autor declarado absolutamente incapaz. Contratos firmados após a interdição. Nulidade. Reconhecimento. Cobrança de eventual valor devido ao réu. Inadmissibilidade. Pedido que extrapola o âmbito da lide. Recurso não provido.

7 - TJSP Interdição. Incapaz. Curador. Substituição. Cabimento. Estudo social que a recomenda. Existência de motivos graves a autorizar tal providência. Procedência da ação de remoção de curador de incapaz. Decisão mantida. Recurso não provido.

8 - TJRJ Prazo prescricional. Prescrição. Absolutamento incapaz. CCB/2002, art. 198, I.

«Contra o absolutamente incapaz não corre a prescrição, nos termos do CCB/2002, art. 198, I.... (Continua)

9 - TAMG Usucapião extraordinário. Mandato. Representação. Supostamente incapaz. Favorecimento. Inexistência de nulidade.

«A outorga de mandato procuratório por pessoa supostamente incapaz, sendo-lhe favorável o resultado da demanda, afasta o vício na representação.... (Continua)

10 - TJMG Direito penal/PRocesso penal. Abandono de incapaz. Ausência de comprovação do risco. Apelação criminal. Abandono de incapaz. Ausência de comprovação da existência do perigo concreto. Atipicidade. Absolvição necessária. CP, art. 133.

«- O tipo penal previsto no CP, art. 133 é crime de perigo concreto, que exige a comprovação do risco (à vida ou à saúde) para a vítima, em virtude do abandono. ... (Continua)

11 - TRT3 Curatela de incapaz atribuída ao irmão trabalhador. Inclusão da irmã incapaz como beneficiária do plano de saúde empresarial.

«No caso em tela, o princípio civilista do pacta sunt servanda, inspirador da interpretação estrita que embasou o decisum recorrido, deve ceder ao princípio da função social do contrato, positivado no CCB, art. 421, haja vista que, estando em jogo os interesses de pessoa necessitada de cuidados especiais, que vem a ser irmã do trabalhador, em situação de notória incapacidade, aliado ao fato de que o próprio provedor se coloca sob o pálio do princípio da proteção informador do Direito Laboral, não há razão para que a admissão da irmã como beneficiária do plano de saúde empresarial, na condição de dependente do irmão trabalhador, seja obstada. A interpretação da norma empresarial que lista os possíveis dependentes do trabalhador deve ser extensiva, sobretudo se o rol de possíveis dependentes não se apresenta taxativo. E nem poderia, tendo-se em mira os múltiplos fatos da vida que podem promover laços de dependência econômico-financeira entre os seres humanos. Recurso provido.... (Continua)

12 - STJ Incapaz. Ato jurídico. Ação de anulação de atos jurídicos praticados por incapaz. Posterior falecimento. Ministério Público. Perda da legitimidade ativa. CCB, arts. 5º, II, 82 e 145, I. CPC/1973, arts. 6º e 267, VI e § 3º.

«A legitimidade ativa extraordinária do Ministério Público para defesa de interesse de pessoa portadora de debilidade mental cessou com a morte da incapaz. Extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI e § 3º.... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Desapropriação. Prescrição. Incapaz. Interdição. Curatela. Prazo. Interrupção.

«1 - O prazo prescricional não flui contra os absolutamente incapazes, inclusive interditados, ainda que submetidos à curatela. ... (Continua)

14 - TJMG Desapropriação. Interesse de incapaz. Agravo de instrumento. Ação de desapropriação. Imissão na posse. Decisão proferida em fase adiantada do processo. Interesse de incapaz. Ministério Público. Intervenção obrigatória. Nulidade parcial do feito

«- Pelo fato de envolver a ação de desapropriação interesse de incapaz, a deliberação em torno do pedido de imissão de posse não poderia preterir a intervenção do Ministério Público, por força do disposto pelos arts. 82, inciso I, 84 e 246, do Código de Processo Civil. ... (Continua)

15 - TJRS Família. Direito de família. Inventário. Cessão de direito. Herdeiro incapaz. Autorização judicial. Necessidade. Bem individualizado. CCB/2002, art. 1793 § 2º. Agravo de instrumento. Inventário. Cessão de direitos hereditários. Transferência de quinhões individualizados. Presença de herdeiro incapaz. Necessidade de autorização judicial.

«Nas hipóteses em que figura herdeiro incapaz, a cessão onerosa de direitos hereditários reclama prévia autorização judicial, sem a qual, seus efeitos não atingem os demais herdeiros. Ademais, a lei veda a cessão de direitos hereditários sobre bens individualizados, enquanto não ultimada a partilha. Transação ineficaz perante o espólio. Exegese do artigo 1.793, § 2º, do CC. Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Propriedade industrial. Marca. Violação não reconhecida pelo tribunal local. Vocábulo incapaz de causar confusão. Revisão. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Rever as conclusões do acórdão recorrido demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

17 - STJ Família. Civil. Agravo regimental. Execução de alimentos. Menor absolutamente incapaz. Prescrição. Não ocorrência.

«1. Esta Corte preconiza não correr a prescrição contra menor absolutamente incapaz em execução de alimentos, em vista do disposto no CCB, art. 197. ... (Continua)

18 - TRT4 Absolutamente incapaz. Reconhecimento como herdeiro do de cujus. Prescrição. Suspensão.

«Demonstrado que um dos sucessores do de cujus é absolutamente incapaz em razão de retardo mental moderado, conforme termo de interdição, imperioso o reconhecimento deste como beneficiário do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependente do segurado, não importando que a dependência não esteja averbada junto ao órgão previdenciário. Consequentemente, nos termos do artigo 198 do CC, considera-se suspensa a contagem do prazo prescricional em relação à sucessão-reclamante. Recurso ordinário interposto pela sucessão-reclamante a que se dá provimento. [...]... (Continua)

19 - STJ Previdenciário. Absolutamente incapaz. Prazo prescricional suspenso. Arts. 169, I, do Código Civil.

1 - O fato de o autor ser incapaz justifica o tratamento diferenciado entre aqueles que não possuem a mesma condição, pois é inconteste a ausência de discernimento para a prática dos atos da vida civil. ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO QUE DETERMINOU À INVENTARIANTE APRESENTAR AVALIAÇÕES DE MERCADO, PARA ADQUIRIR A COTA PARTE DO HERDEIRO INCAPAZ. PRETENSÃO DE APLICAR O VALOR VENAL À BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DE MERCADO MUITO SUPERIOR AO VALOR VENAL, CONFORME AVALIAÇÕES. MANIFESTO PREJUÍZO AO INCAPAZ. OFENSA AO CODIGO CIVIL, art. 1750. A BASE DE CÁLCULO PARA AQUISIÇÃO DA COTA DO HERDEIRO INCAPAZ DEVE SER FEITA PELO VALOR DE MERCADO. DECISÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

21 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Termo inicial. Dependente absolutamente incapaz. Data do óbito.

«Quando se tratar de dependente absolutamente incapaz, o termo inicial do benefício de pensão será a data do óbito de seu instituidor. Agravo regimental não provido.... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Ilegalidade da demissão. Incapacidade constatada pelas instâncias originárias. Nulidade por ausência de curador especial. Inexistência. Julgamento favorável ao incapaz. Interpretação teleológica. Necessária proteção ao incapaz. Agravo interno do município do Rio de Janeiro desprovido.

«1. O entendimento adotado pela Corte de origem quanto à desnecessidade de declaração da nulidade do processo, por ausência de curador especial em momento anterior nos autos, já que o resultado foi favorável ao incapaz, encontra amparo na jurisprudência do STJ, segundo a qual as normas processuais pertinentes às nulidades devem ser interpretadas em benefício dos incapazes. Precedentes: EDcl no AgRg no AREsp. 9.511/RJ, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 12/12/2011 e REsp. 25.496/MG, Rel. Min. VICENTE LEAL, DJ 11.3.1996. ... (Continua)

23 - TRT4 Nulidade processual. Intervenção do Ministério Público do trabalho. Herdeiro absolutamente incapaz.

«Demonstrado que um dos sucessores do de cujus é absolutamente incapaz em razão de retardo mental moderado (CID F 71), conforme termo de interdição, tem-se que a intervenção do Ministério Público do Trabalho é obrigatória em atenção ao disposto no CLT,CPC/1973, art. 82, I, aplicável por força, art. 769. Nulidade processual que se reconhece diante da ausência de intervenção obrigatória, preservando-se as provas documental e oral já produzidas, nos termos dos CLT, art. 797 e CLT, art. 798. Preliminar de nulidade processual que se acolhe parcialmente. [...]... (Continua)

24 - STJ Mandato. Normas sobre nulidade. Interpretação teleológica. Proteção do incapaz. Ausência de prejuízo. Nulidade afastada. CPC/1973, art. 249, § 1º.

«As normas processuais pertinentes a nulidades devem ser interpretadas, em se tratando de ato praticado por incapaz, teleologicamente. ... (Continua)

25 - TJRS Separação e divórcio. Separação litigiosa ajuizada por mulher, incapaz por problemas neurológicos, representada por curador. Abandono pelo marido. Conversão para separação consensual, em face de acordo obtido na audiência de conciliação. Possibilidade. Direitos da incapaz preservados pela atuação do curador. Homologação. Lei 6.515/1977 (Divórcio), art. 3º, § 1º.

26 - TJMG Responsabilidade civil. Parque de diversão. Acidente. Vítima. Menor absolutamente incapaz. Ação de indenização. Propositura. Legitimidade do pai.

«Tem o pai legitimidade para propor ação indenizatória visando ao ressarcimento de danos de que fora vítima filho menor absolutamente incapaz, vez que é o primeiro responsável diante de terceiros.... (Continua)

27 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Recurso especial. Dependente absolutamente incapaz. Menor impúbere. Termo inicial do benefício. Data da reclusão. O prazo prescricional não corre contra o incapaz. Inteligência dos arts. 198, I, do Código Civil c/c os arts. 79 e 103, parág. Único da Lei 8.213/1991. Recurso especial do particular provido.

«1 - O termo inicial do benefício de auxílio-reclusão, quando devido a dependente absolutamente incapaz, é a data da prisão do segurado. ... (Continua)

28 - STJ Embargos de declaração. Recurso especial. Interesse de incapaz. Ausência de intervenção do Ministério Público. Prejuízo evidenciado. Anulação do julgamento. Embargos acolhidos.

1 - É obrigatória a intervenção do Ministério Público nas ações em que haja interesse de incapaz, sob pena de nulidade (arts. 82, I, e 246 do CPC).... (Continua)

29 - TJSP Desapropriação. Imóvel compromissado. Ação declaratória incidental de propriedade exclusiva de um dos dois expropriados. Alegação de que o proprietário incapaz, acometido de AVC, tinha vendido sua parte antes da incapacidade. Pretensão de prevalência do valor ajustado em acordo entre as partes, muito inferior ao estimado pela avaliação pericial. Acordo subscrito pela esposa do incapaz, não homologado em virtude da incapacidade. Compromisso de compra e venda não registrado. Quitação não efetivada por falta de condições financeiras do compromissário comprador. Subsistência de interesse do incapaz. Falta de justa causa para a ação declaratória incidental. Recurso não provido.

30 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Prestação de serviços educacionais. Ação de cobrança de mensalidades escolares julgada procedente. Aluno que, à época da contratação, era relativamente incapaz, assistido por sua representante legal. Legitimidade passiva do educando. Caracterização. Assistência que somente confere validade à manifestação de vontade do relativamente incapaz. Sentença mantida. Recurso não provido.

31 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Absolutamente incapaz. Termo inicial. Óbito. Duplicidade de pagamento. Inovação recursal. Descabimento.

«1. A habilitação posterior de dependente somente produzirá efeitos a contar de seu respectivo requerimento, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 76, salvo direito de incapaz. ... (Continua)

32 - TRT2 Nulidade processual. Incapacidade processual. Pedido de demissão formulado por agente incapaz desacompanhado de seu representante legal. Invalidade. A dispensa do empregado baseada em pedido de demissão formulado por agente relativamente incapaz sem a assistência de seu representante legal é nula, consoante as disposições dos arts. 104 c/c 166 do Código Civil.

33 - 2TACSP Locação. Ação anulatória. Contrato celebrado por incapaz. Interdição não declarada por sentença, em face de sua morte. Irrelevância. Nulidade dos atos praticados, não só após a interdição judicial, como também os anteriores, estando a pessoa já incapaz. Provas periciais de demência mental à época do contrato. Nulidade que independente da análise de suas condições. Procedência. (Cita doutrina).

34 - TJSP RECURSO INOMINADO. Ação ajuizada por menor incapaz representado pela sua genitora. Expressa vedação legal do incapaz demandar nos Juizados Especiais Cíveis. Inteligência do art. 8º, caput e § 1º, I, Lei 9099/95. Incompetência reconhecida de ofício e consequente e extinção do feito sem resolução do mérito. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido

35 - STJ Ato jurídico. Nulidade. Cessão de direitos hereditários, envolvendo imóveis, por instrumento particular. Afetação de interesses de herdeiro incapaz, sem assistência. Nulidade reconhecida.

«Nula é a cessão de direitos hereditários relativa a imóveis, envolvendo interesses de herdeiro incapaz, sem assistência, tendo ainda sido efetivada por instrumento particular.... (Continua)

36 - STJ Administrativo. Ex-combatente. Pensão por morte. Filha absolutamente incapaz. Benefício. Pagamento. Termo inicial.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

37 - STJ Família. Filiação. Ação de investigação de paternidade. Ministério Público. Inexistência de prejuízo para o incapaz. Ofensa ao CPC/1973, art. 82. Não caracterização.

«Se não existir prejuízo para o incapaz, dispensável é a intervenção do Ministério Público.... (Continua)

38 - STJ Recurso especial. Processual civil. Ação de divórcio direto litigioso. Autor cônjuge varão interditado. Representação por curador. Ré domiciliada em comarca diversa. Exceção de incompetência. Domicílio da mulher em contraposição ao do incapaz (CPC, art. 98 e CPC, art. 100, i). Normas de caráter protetivo. Prevalência, no caso, da regra que privilegia os interesses do incapaz, independentemente da posição que ocupe nos polos da relação processual. Recurso provido.

«1. Neste recurso, tirado de exceção de incompetência deduzida em ação de divórcio direto litigioso, estão em confronto os interesses da ré, cônjuge feminino, que objetiva, com espeque no CPC/1973, art. 100, I, a prevalência do foro especial de sua residência, e os do cônjuge varão incapaz, representado por curador, de que prepondere o do domicílio deste, com fundamento no CPC/1973, art. 98. ... (Continua)

39 - STJ Recurso especial. Decisão que beneficia menor incapaz. Ministério Público. Legitimidade recursal. Inadmissibilidade. CPC/1973, arts. 82, I, 499, § 2º e 541.

«A legitimidade recursal do Ministério Público nos processos em que sua intervenção é obrigatória não chega ao ponto de lhe permitir recorrer contra o interesse do incapaz, o qual legitimou a sua intervenção no feito. Recurso especial não conhecido, por ausência de legitimidade recursal.... (Continua)

40 - STJ Incapaz. Ato jurídico. Ação de anulação de atos jurídicos praticados por incapaz. Posterior falecimento. Ministério Público. Legitimidade ativa. Considerações, no voto vencido, do Min. Barros Monteiro sobre a indisponibilidade de direitos. CCB, arts. 5º, II, 82 e 145, I. CPC/1973, arts. 6º e 267, VI e § 3º.

«... Desassiste-lhe razão pelo simples motivo de que, com a morte da incapaz, a ação não perdeu o seu objeto. Trata-se no caso de nulidade absoluta (art. 145, inciso I, c/c. o art. 5º, inciso II, e 82 do Código Civil/1916, da qual, como se sabe, não surte efeito algum, não sendo o ato passível sequer de convalescimento. Além disso, a espécie versa direitos indisponíveis. ... (Continua)

41 - TJRS Direito privado. Plano de saúde. Tutela antecipada. Incapaz. Ministério Público. Manifestação. Inocorrência. Decisão monocrática. Prejuízo à parte. Evidenciação. Nulidade. Reconhecimento. Agravo interno. Plano de saúde. Ação de revisão contratual com pedido de antecipação de tutela. Incapaz. Ausência de intervenção do Ministério Público neste grau de jurisdição. Evidenciado o prejuízo. Decisão monocrática anulada.

«1. No caso em análise efetivamente houve inobservância à regra contida no CPC/1973, art. 83, I, uma vez que não ocorreu intervenção do Ministério Público neste grau de jurisdição. ... (Continua)

42 - TJRS Família. Direito de família. Menor. Incapacidade. Interdição. Extinção. Carência de ação. Impossibilidade jurídica do pedido. Apelação civel. Interdição de menor absolutamente incapaz. Pedido juridicamente impossível.

«É carecedor de ação o autor de demanda que busca a interdição de menor impúbere, absolutamente incapaz para os atos da vida civil, pois não pode ser declarado incapaz aquele que ainda não detém capacidade face a menoridade. Processo de interdição extinto por carência de ação. ... (Continua)

43 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Pensão por morte. Termo inicial do benefício. Absolutamente incapaz. Data do óbito. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1. No que diz respeito ao termo inicial da pensão por morte, o absolutamente incapaz tem direito ao benefício no período compreendido entre o óbito do segurado e a data do pedido administrativo. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil e administrativo. Prescrição. Absolutamente incapaz. Não ocorrência. Súmula 83/STJ. Incidência.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, não flui o prazo prescricional contra os absolutamente incapazes. Prec edentes. ... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMOS REALIZADOS PELO TUTOR DE PESSOA INCAPAZ, SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.

I. Caso em Exame: Apelações interpostas em face da sentença parcial procedência da ação de repetição de indébito II. Questão em discussão. Controvérsia envolve se há a responsabilidade da instituição financeira nos diversos empréstimos realizados pelo tutor da requerente, na conta de recebimento de benefício de pensão. III. Razões de decidir. A concessão de empréstimos nos casos de conta bancária de incapaz sob tutela deve ser precedida de autorização judicial. Instituição financeira que agiu de forma desidiosa ao permitir que diversos empréstimos fossem realizados no terminal de autoatendimento. Danos morais configurados. IV. Dispositivo. Recurso da autora provido. Recurso do réu desprovido.... (Continua)

46 - TJRJ Agravo de instrumento. Inventário. Tramitação pelo rito do arrolamento comum. Possibilidade, ainda que presente herdeiro incapaz. CPC/2015, art. 665.

«O CPC/2015, art. 664 e CPC/2015, art. 665 que trazem a possibilidade do processamento do inventário pelo rito do arrolamento comum, ainda que haja herdeiro incapaz, devendo se proceder à prévia oitiva do Ministério Público. ... (Continua)

47 - TJSP Ministério Público. Ação versando sobre interesse de incapaz devidamente representado pela mãe. Intervenção como simples fiscal da lei. (Com precedente).

48 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Recurso incapaz de alterar o julgado.

«1. Nas razões do regimental nada há que autorize para reformar a decisão agravada. ... (Continua)

49 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte de pai. Filho maior absolutamente incapaz. Revisão da renda mensal inicial. Ausência de decadência ou prescrição.

«1. Na hipótese em exame, extrai-se da decisão objurgada que a questão envolve pedido de revisão de benefício previdenciário para assegurar o direito de pessoa absolutamente incapaz, não havendo falar, por conseguinte, em aplicação do prazo decadencial. ... (Continua)

50 - STJ Venda de ascendente a descendente, sem o consentimento dos demais. Recurso especial. Prescrição. Prazo prescricional. Decadência. Prazo decadencial. Menor. Absolutamente incapaz. Norma de transição. Prejudicialidade ao absolutamente incapaz. Impossibilidade. Precedente do STJ. Súmula 494/STF. CCB, art. 177. CCB/2002, art. 179. CCB/2002, art. 2.028.

«1. Sob a égide do Código Civil de 1916, o exercício do direito de anular venda de ascendente a descendente - que não contara com o consentimento dos demais e desde que inexistente interposta pessoa - , submetia-se ao prazo «prescricional vintenário disposto no artigo 177 do codex. Inteligência da Súmula 494/STF. Tal lapso, na verdade decadencial, foi reduzido para dois anos com a entrada em vigor do CCB/2002 (artigo 179). ... (Continua)