irregularidade formal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Contratos bancários - Irregularidade formal do recurso.

2 - TRT3 Contestação. Validade. Contestação apresentada em cópia digitalizada. Mera irregularidade formal.

«Na audiência realizada, a ré esteve devidamente representada, estando ainda assistida por um de seus procuradores. O causídico apresentou, no momento oportuno, a defesa da ré, sendo a peça processual acostada aos autos, juntamente com os documentos que a instruíam. Nessa medida, de fato, a ré efetivamente demonstrou ânimo de se defender, sendo que o fato de a contestação ter sido apresentada em cópia xerográfica (entendimento do juízo a quo) ou digitalizada, assinada e impressa (alegação da reclamada), neste caso específico, não prejudica o ato. A situação ocorrida com a contestação da ré constitui mera irregularidade formal, insuficiente à caracterização da revelia e imposição da pena de confissão.... (Continua)

3 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irregularidade formal. Súmula 284/STF.

1 - Inviável o conhecimento da insurgência recursal seja pela alínea a, seja pela c do permissivo constitucional, ante a flagrante irregularidade formal da petição, na qual não houve indicação objetiva do dispositivo de Lei violado ou sobre o qual recairia a dissidência interpretativa.... (Continua)

4 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irregularidade formal. Súmula 284/STF.

1 - Inviável o conhecimento da insurgência recursal seja pela alínea a, seja pela c do permissivo constitucional, ante a flagrante irregularidade formal da petição, na qual não houve indicação objetiva do dispositivo de Lei violado ou sobre o qual recairia a dissidência interpretativa.... (Continua)

5 - STJ Agravo de instrumento. Irregularidade formal. Súmula 182/STJ. Aplicação analógica.

1 - Não merece trânsito o agravo de instrumento por falta do requisito da regularidade formal quando o agravante não ataca, de forma específica, as bases da decisão agravada (Tribunal de origem). Aplicação analógica da Súmula 182/STJ. Precedentes.... (Continua)

6 - STJ Agravo de instrumento. Irregularidade formal. Súmula 182/STJ. Aplicação analógica.

1 - Não merece trânsito o agravo de instrumento por falta do requisito da regularidade formal quando o agravante não ataca, de forma específica, as bases da decisão agravada (Tribunal de origem). Aplicação analógica da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

7 - STJ Agravo de instrumento. Irregularidade formal. Súmula 182/STJ. Aplicação analógica.

1 - Não merece trânsito o agravo de instrumento por falta do requisito da regularidade formal quando o agravante não ataca, de forma específica, as bases da decisão agravada (Tribunal de origem). Aplicação analógica da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

8 - STJ Agravo de instrumento. Irregularidade formal. Súmula 182/STJ. Aplicação analógica.

1 - Não merece trânsito o agravo de instrumento por falta do requisito da regularidade formal quando o agravante não ataca, de forma específica, as bases da decisão agravada (Tribunal de origem). Aplicação analógica da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

9 - STJ Agravo de instrumento. Irregularidade formal. Súmula 182/STJ. Aplicação analógica.

1 - Não merece trânsito o agravo de instrumento, por falta do requisito da regularidade formal, quando o agravante não ataca, de forma específica, as bases da decisão agravada (Tribunal de origem). Aplicação analógica da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

10 - STJ Agravo de instrumento. Irregularidade formal. Súmula 182/STJ. Aplicação analógica.

1 - Não merece trânsito o agravo de instrumento por falta do requisito da regularidade formal quando o agravante não ataca, de forma específica, as bases da decisão agravada (Tribunal de origem). Aplicação analógica da Súmula 182/STJ. Precedentes.... (Continua)

11 - TST Agravo de instrumento. Irregularidade formal do agravo. Pressuposto de admissibilidade.

«O agravo não merece conhecimento, quando os fundamentos expendidos pelo agravante não são suficientes para delimitar a amplitude da devolutividade do recurso, por abranger questões que não trazem pertinência com a matéria discutida nos autos. Incidência, na espécie, do que leciona o item I da Súmula 422/TST. Agravo não conhecido, porquanto não atendido o pressuposto da regularidade formal.... (Continua)

12 - TRT2 Petição inicial. Inépcia. Petição incompleta. Não conhecimento do recurso por irregularidade formal. A interposição de recurso incompleto, com a ausência de páginas da petição, do qual não se extrai uma completa exposição do fato/direito e das razões de reforma/nulidade, implica no seu não conhecimento por irregularidade formal. Aplicação do CPC/2015, art. 1.010.

13 - TJSP Apelação Cível - Contrato bancário - Irregularidade formal do recurso.

14 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Irregularidade formal. Súmula 182/STJ. Aplicação analógica.

1 - Não merece trânsito o agravo de instrumento por falta do requisito da regularidade formal quando o agravante não ataca, de forma específica, as bases da decisão agravada (Tribunal de origem). Aplicação analógica da súmula 182/STJ.... (Continua)

15 - TJSP Apelação Cível - Contratos bancários - Ação de Revisão Contratual - Irregularidade formal do recurso.

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Irregularidade formal. Inobservância. Dialeticidade. Súmula 182/STJ.

«1. O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

17 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irregularidade formal. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Inviável o conhecimento da insurgência recursal seja pela alínea a, seja pela c do permissivo constitucional, ante a flagrante irregularidade formal da petição, bem como a ausência do indispensável requisito do prequestionamento. ... (Continua)

18 - TJPE Recurso de agravo. Irregularidade formal. Princípio da dialeticidade. Agravo não conhecido.

«1. A não observância do princípio da dialeticidade, segundo o qual a parte recorrente, ao apresentar suas razões, deve impugnar especificamente as razões da decisão recorrida para demonstrar error iudicando ou error in procedendo do magistrado a quo, importa em desprestígio da instância. A decisão monocrática não é um mero projeto de acórdão, mas sim decisão dotada de autoridade, só podendo ser reformada ou anulada se ao menos descritas as razões para tanto. ... (Continua)

19 - TJPE Recurso de agravo. Irregularidade formal. Princípio da dialeticidade. Agravo não conhecido.

«1. A não observância do princípio da dialeticidade, segundo o qual a parte recorrente, ao apresentar suas razões, deve impugnar especificamente as razões da decisão recorrida para demonstrar error iudicando ou error in procedendo do magistrado a quo, importa em desprestígio da instância. A decisão monocrática não é um mero projeto de acórdão, mas sim decisão dotada de autoridade, só podendo ser reformada ou anulada se ao menos descritas as razões para tanto. ... (Continua)

20 - TJPE Recurso de agravo. Irregularidade formal. Princípio da dialeticidade. Agravo não conhecido.

«1. A não observância do princípio da dialeticidade, segundo o qual a parte recorrente, ao apresentar suas razões, deve impugnar especificamente as razões da decisão recorrida para demonstrar error iudicando ou error in procedendo do magistrado a quo, importa em desprestígio da instância. A decisão monocrática não é um mero projeto de acórdão, mas sim decisão dotada de autoridade, só podendo ser reformada ou anulada se ao menos descritas as razões para tanto. ... (Continua)

21 - TJPE Recurso de agravo. Irregularidade formal. Princípio da dialeticidade. Agravo não conhecido.

«1. A não observância do princípio da dialeticidade, segundo o qual a parte recorrente, ao apresentar suas razões, deve impugnar especificamente as razões da decisão recorrida para demonstrar error iudicando ou error in procedendo do magistrado a quo, importa em desprestígio da instância. A decisão monocrática não é um mero projeto de acórdão, mas sim decisão dotada de autoridade, só podendo ser reformada ou anulada se ao menos descritas as razões para tanto. ... (Continua)

22 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Irregularidade formal do agravo. Pressuposto de admissibilidade.

«O agravo não merece conhecimento quando os fundamentos expendidos pelos agravantes não são suficientes para delimitar a amplitude da devolutividade do recurso, por abranger questões que não trazem pertinência com a matéria discutida nos autos. Agravo não conhecido, porquanto não atendido o pressuposto da regularidade formal.... (Continua)

23 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Irregularidade formal do agravo. Pressuposto de admissibilidade.

«O agravo não merece conhecimento, quando os fundamentos expendidos pelo agravante não são suficientes para delimitar a amplitude da devolutividade do recurso, por abranger questões que não trazem pertinência com a matéria discutida nos autos. Incidência, na espécie, do que leciona o item I da Súmula 422/TST. Agravo não conhecido, porquanto não atendido o pressuposto da regularidade formal.... (Continua)

24 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Irregularidade formal do agravo. Pressuposto de admissibilidade.

«O agravo não merece conhecimento, quando os fundamentos expendidos pelo agravante não são suficientes para delimitar a amplitude da devolutividade do recurso, por abranger questões que não trazem pertinência com a matéria discutida nos autos. Incidência, na espécie, do que leciona a Súmula 422/TST. Agravo não conhecido, porquanto não atendido o pressuposto da regularidade formal.... (Continua)

25 - STJ Execução fiscal. Auto de penhora. Ausência de avaliação do bem. Simples irregularidade formal que pode ser saneada a qualquer tempo. Lei 6.830/80, art. 13.

«A ausência da avaliação do bem nomeado não acarreta, por si só, a nulidade do termo de penhora, posto que constitui simples irregularidade formal, podendo ser sanada a qualquer tempo.... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Irregularidade formal. Súmula 182/STJ. Aplicação analógica.

1 - Não merece trânsito o agravo de instrumento, por falta do requisito da regularidade formal, quando o agravante não ataca, de forma específica, as bases da decisão que não admite o recurso especial. Aplicação analógica da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Irregularidade formal. Súmula 182/STJ. Aplicação analógica.

1 - Não merece trânsito o agravo de instrumento, por falta do requisito da regularidade formal, quando o agravante não ataca, de forma específica, as bases da decisão que não admite o recurso especial. Aplicação analógica da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

28 - TJSP Apelação Cível - Prestação de Serviços - Ação de Liquidação Individual de Sentença Coletiva - Irregularidade formal - Princípio da dialeticidade.

29 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Irregularidade formal do agravo. Pressuposto de admissibilidade.

«O agravo não merece conhecimento, quando os fundamentos... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Fundamento do acórdão não impugnado. Não observação do princípio da dialeticidade. Irregularidade formal que impede o seguimento do recurso.

«1. O argumento do aresto recorrido, no sentido de que houve decadência do direito de impugnar a regra do edital, não foi impugnado. ... (Continua)

31 - STF Direito tributário. Crédito de ICMS. Ausência da preliminar formal de repercussão geral. Inobservância do CPC/1973, art. 543-A, § 2º. Irregularidade formal. Acórdão recorrido publicado em 22.3.2012.

«Ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral. Inobservância do CPC/1973, art. 543-A, § 2º. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no recurso especial. Irresignação protocolada no tribunal de origem. Irregularidade formal que resultou na intempestividade do recurso. Agravo não conhecido.

«1. O agravo interno interposto contra decisão monocrática de Ministro desta Corte Superior deve ser apresentado ao serviço de protocolo do próprio Superior Tribunal de Justiça, e não ao do Tribunal de origem. ... (Continua)

33 - TJSP Recurso. Razões recursais totalmente dissociadas da decisão recorrida. Irregularidade formal por afronta ao CPC/1973, art. 514. Recurso não conhecido.

34 - TRT2 Homologação ou assistência. Pedido de demissão pedido de demissão. Ausência de homologação sindical. Irregularidade formal. A ausência de homologação sindical do pedido de demissão de empregado com tempo de serviço superior a um ano representa irregularidade formal, que pode ser suprida por elementos de prova que demonstrem a ausência de vício de consentimento na declaração de vontade do empregado no sentido de resilir unilateralmente o contrato.

35 - TRT3 Recurso. Ausência. Assinatura. Recurso ordinário. Ausência de assinatura original da advogada subscritora do apelo. Irregularidade formal. Não conhecimento.

«É certo que o CPC/1973, art. 544, §1ºc/c CLT, art. 830 facultam aos advogados declararem a autenticidade dos documentos apresentados em fotocópia, porém essa possibilidade não alcança o próprio recurso que deve ser apresentado, em sua versão original, contendo a assinatura igualmente original do advogado subscritor do apelo. A assinatura aposta nas razões recursais deve ser original ou validada mediante autenticação, sob pena de ser considerada inexistente a peça recursal e que, por corolário, não desafia conhecimento, em face do não atendimento do pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, qual seja, a regularidade formal. Nesse passo, o recurso ordinário interposto pela parte demandada não pode ser conhecido, por irregularidade formal relacionada à falta de assinatura original da advogada subscritora do apelo. Por conseguinte, não se conhece do recurso ordinário aviado pela parte ex adversa, na forma adesiva, nos termos do inciso III do CPC/1973, art. 500... (Continua)

36 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Titular do certificado digital. Estagiário. Irregularidade formal. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Aplicação por analogia.

«1. Em se tratando de recurso interposto por meio eletrônico, a petição é considerada assinada pelo portador do certificado digital que a encaminhou. No caso, o portador do certificado digital foi qualificado como estagiário na procuração constante dos autos. ... (Continua)

37 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Irregularidade formal do agravo. Pressuposto de admissibilidade.

«O agravo não merece conhecimento, quando os fundamentos expendidos pelo agravante não são suficientes para delimitar a amplitude da devolutividade do recurso, por abranger questões que... (Continua)

38 - STJ Direito processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Denegação. Seguimento. Pluralidade. Fundamentos autônomos. Agravo regimental. Impugnação parcial. Irregularidade formal. Descumprimento. Princípio da dialeticidade.

«1. Uma vez negado seguimento ao recurso especial ante a incidência das Súmulas 280, 283, 284, todas do Supremo Tribunal Federal, e da Súmula 211/STJ, a interposição de agravo regimental voltado apenas à configuração de prequestionamento implícito, sem impugnar a motivação autônoma remanescente, configura irregularidade formal decorrente da inobservância ao princípio da dialeticidade. ... (Continua)

39 - STF Direito civil. Sistema financeiro de habitação. Contratos. Ausência da preliminar formal fundamentada de repercussão geral. Inobservância do CPC/1973, art. 543-A, § 2º. Irregularidade formal. Acórdão recorrido publicado em 04.4.2012.

«Ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral. Inobservância do CPC/1973, art. 543-A, § 2º. ... (Continua)

40 - STJ Recurso. Agravo regimental. Pressupostos recursais. Irregularidade formal. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Inteligência da Súmula 182/STJ.

«A jurisprudência do STJ é uníssona na compreensão de que não cumpre o agravo regimental o requisito de regularidade formal quando não ataca, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.... (Continua)

41 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Irregularidade formal do agravo. Pressuposto de admissibilidade.

«O agravo não merece conhecimento, quando os fundamentos expendidos pelo agravante não são suficientes para delimitar a amplitude da devolutividade do recurso, por abranger questões que não trazem pertinência com a matéria discutida nos autos.... (Continua)

42 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Irregularidade formal do agravo. Pressuposto de admissibilidade.

«O agravo não merece conhecimento, quando os fundamentos expendidos pelo agravante não são suficientes para delimitar a amplitude da devolutividade do recurso, por abranger questões que não trazem pertinência com a matéria discutida nos autos.... (Continua)

43 - STJ Agravo de instrumento. Irregularidade formal. Não impugnação das bases da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Aplicação analógica.

1 - Não merece trânsito o agravo de instrumento por falta do requisito da regularidade formal quando o agravante não ataca, de forma específica, as bases da decisão agravada (Tribunal de origem). Aplicação analógica da Súmula 182/STJ. Precedentes.... (Continua)

44 - STJ Mandado de segurança. Processo administrativo. Irregularidade formal. Cabimento do «mandamus. Lei 1.533/51, art. 1º. CF/88, art. 5º, LXIX.

«Apresenta-se correto o julgado que analisou apenas o cabimento do «mandamus, determinando o exame do mérito, porque questionada a regularidade formal de procedimento administrativo, comprovada por prova documental, sendo desnecessária a dilação probatória.... (Continua)

45 - STJ Tributário. Processual civil. Recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio pretoriano. Irregularidade formal.

1 - O Tribunal de origem não dirimiu a contenda sob o enfoque dos dispositivos legais apontados como malferidos no especial apelo, nem houve indicação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 nas razões recursais. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

46 - STJ Administrativo. Ausência de prestação de contas sobre convênio firmado com o ministério da saúde. Inclusão do nome do município no siafi. Agravo regimental. Inovação a lide. Irregularidade formal.

1 - Constitui inovação a lide a apresentação, em sede de agravo regimental, de tema não apreciado na decisão monocrática e tampouco aventado nas razões do recurso especial. ... (Continua)

47 - STJ Tributário. Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Irregularidade formal.

1 - O Tribunal de origem não se manifestou a respeito das teses suscitadas no apelo raro acerca da não incidência da contribuição previdenciária sobre valores relativos à assistência médico- hospitalar paga aos empregados e aos dirigentes, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisito. Irregularidade formal na alteração do quadro diretivo. Insuficiência. Precedentes.

«1. Esta Corte Superior firmou seu posicionamento no sentido de que a irregularidade no encerramento das atividades ou dissolução da sociedade não é causa suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do CCB, art. 50, devendo ser demonstrada a ocorrência de caso extremo, como a utilização da pessoa jurídica para fins fraudulentos (desvio de finalidade institucional ou confusão patrimonial). Precedentes. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental. Irregularidade formal. Não impugnação das bases da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ.

1 - A decisão agravada teve como lastro que o acórdão recorrido fundamentou-se (i) em matéria constitucional - inviável de exame em sede de recurso especial -, (ii) em não ocorrência de omissão e, por fim, (iii) na falta de demonstração do dissenso jurisprudencial nos moldes exigidos pelo CPC, art. 541.... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Irregularidade formal. Não impugnação das bases da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ.

1 - Não se conhece de agravo regimental por falta do requisito da regularidade formal se o agravante não ataca, de forma específica, as bases da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ.... (Continua)