jurisdicao do stj
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Reiteração de pedido já julgado por esta corte superior. Esgotamento da jurisdição do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Não pode ser conhecida a impetração que constitui mera reiteração de pedido anteriormente apresentado a esta Corte Superior e cujo mérito foi devidamente examinado, nem mesmo sob a alegação de que houve mudança jurisprudencial acerca do tema, pois, com o trânsito em julgado do mandamus prévio, esgotou-se a jurisdição do STJ. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução. Remição de pena. Reiteração de pedido já decidido. Esgotamento da jurisdição do STJ. Precedentes.

1 - A decisão atacada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, uma vez que não pode ser conhecida a impetração que constitui mera reiteração de pedido anteriormente apresentado a esta Corte Superior e cujo mérito foi devidamente examinado, nem mesmo sob a alegação de que houve mudança jurisprudencial acerca do Tema, pois, com o trânsito em julgado do mandamus prévio, esgotou-se a jurisdição do STJ (AgRg no HC Acórdão/STJ, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 22/11/2021). ... (Continua)

3 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Impetração indeferida liminarmente. Writ impetrado contra ato de Juiz de primeiro grau. Incompetência do STJ. Apelação pendente de julgamento. Ausência de pronunciamento de órgão sujeito à jurisdição do STJ. Omissão não constatada. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619. Não se prestam, portanto, para revisão do julgado no caso de mero inconformismo da parte. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental. Decisão que admitiu o recurso extraordinário. Não cabimento. CPC/2015, art. 1.030, V. Exaurimento da jurisdição do STJ. Envio dos autos ao Supremo Tribunal Federal. Agravo não conhecido.

1 - Proferida decisão admitindo o recurso extraordinário, com fundamento no CPC/2015, art. 1.030, V, mostra-se exaurida a jurisdição do STJ. Logo, eventuais insurgências recursais são de competência do Supremo Tribunal Federal, ante a inexistência de recurso cabível em face do juízo positivo de admissibilidade realizado por esta Corte. ... (Continua)

5 - STJ Competência. Incompetência jurisdicional. Jurisdição do STJ. Princípios da economia e celeridade processuais. Anulação da sentença e determinação do juízo competente. Possibilidade, desde logo. Precedentes do STJ. CF/88, art. 105, I, «d.

«O STJ tem jurisdição sobre as Justiças Estadual e Federal, e, para compor conflito de competência, também sobre a Justiça do Trabalho (CF/88, art. 105, I, «d). Assim, pode, em nome da celeridade e da economia do processo, proclamar desde logo a nulidade da sentença do juízo incompetente e propiciar a imediata remessa dos autos ao juízo competente para a causa. Conflito conhecido para, anulando a sentença do Juízo Estadual, declarar a competência da Justiça do Trabalho, a suscitante.... (Continua)

6 - STJ Competência. Justiça Federal e Justiça Estadual Comum. Preliminar de não conhecimento. Abrangência da jurisdição do STJ. Julgamento pelo STJ. CF/88, art. 105, I, «d.

«Conforme iterativos precedentes da Corte, (...) o STJ tem jurisdição sobre as Justiças Estadual e Federal, e, para dirimir conflitos de competência, sobre a Justiça do Trabalho (CF/88, art. 105, I, «d). Por isso, pode, em nome da celeridade e da economia do processo, desde logo definir a competência e determinar a remessa dos autos ao juízo competente para a causa, mesmo que ele não faça parte do conflito (...). (CC 47.761/PR, Min. Luix Fux, DJ 19/12/2005).... (Continua)

7 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno na petição no recurso especial. Pedido de indeferimento de intervenção de terceiro. Assistência simples. Recebimento do processo no estado em que se encontra. Esgotamento da jurisdição do STJ. Perda superveniente do interesse recursal.

«1 - O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil se insurge contra decisão monocrática que indeferiu seu ingresso no feito na qualidade de assistente simples ou, alternativamente, na qualidade de amicus curiae. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno na petição no agravo em recurso especial. Pedido de intervenção de terceiro. Assistência simples. Indeferimento. Recebimento do processo no estado em que se encontra. Esgotamento da jurisdição do STJ. Perda superveniente do interesse recursal.

1 - O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil se insurge contra decisão monocrática que indeferiu seu ingresso no feito na qualidade de assistente simples ou, alternativamente, na qualidade de amicus curiae. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Paciente na execução de pena em regime fechado pela prática do crime de homicídio qualificado. Anterior impetração do HC Acórdão/STJ. Reiteração de pedido já julgado por esta corte superior. Esgotamento da jurisdição do STJ. Precedentes. Alegação não analisada pela corte estadual. Indevida supressão de instância. Precedentes. Writ indeferido liminarmente. Ilegalidade manifesta. Ausência.

1 - A decisão agravada deve ser mantida, uma vez que não pode ser conhecida a impetração que constitui mera reiteração de pedido anteriormente apresentado a esta Corte Superior e cujo mérito foi devidamente examinado, nem mesmo sob a alegação de que houve mudança jurisprudencial acerca do tema, pois, com o trânsito em julgado do mandamus prévio, esgotou-se a jurisdição do STJ (AgRg no HC Acórdão/STJ, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 22/11/2021). ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental em habeas corpus não conhecido. Razões que não infirmaram os fundamentos do decisum atacado. Incidência do entendimento da Súmula 182/STJ.

1 - N ão infirmados especificamente os fundamentos da decisão recorrida, é de ser negada a simples pretensão de reforma (Súmula 182/STJ). Precedente.... (Continua)

11 - STJ Competência. Jurisdição do STJ. Princípios da economia e celeridade processual. Determinação do juízo competente. Remessa ao juízo competente, mesmo que não faça parte do conflito. Possibilidade. CF/88, art. 105, I, «d.

«O STJ tem jurisdição sobre as Justiças Estadual e Federal e, para dirimir conflitos de competência, sobre a Justiça do Trabalho (CF/88, art. 105, I, «d). Por isso, pode, em nome da celeridade e da economia do processo, desde logo definir a competência e determinar a remessa dos autos ao juízo competente para a causa, mesmo que ele não faça parte do conflito.... (Continua)

12 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Constrangimento ilegal. Decisão monocrática de relator na origem. Não esgotamento das instâncias ordinárias. Inviabilidade da instauração da jurisdição do STJ. Fundamentos não impugnados. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - Incide a Súmula 182/STJ quando a parte agravante não impugna os fundamentos da decisão agravada relativos ao impedimento de o STJ manifestar-se sobre alegações não deliberadas na instância de origem, a fim de evitar a indevida supressão de instância. ... (Continua)

13 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Reiteração de tema que já foi objeto de exame em anterior impetração. Inviabilidade de nova análise. Jurisdição do STJ exaurida. Agravo regimental não provido.

1 - Não se conhece de habeas corpus que deduz pretensão já apreciada e julgada pelo STJ. ... (Continua)

14 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Reiteração de temas que já foram objeto de exame em anterior impetração. Inviabilidade de nova análise. Jurisdição do STJ exaurida. Agravo regimental não provido.

1 - Não se conhece de habeas corpus que deduz pretensões já apreciadas e julgadas pelo STJ.... (Continua)

15 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Reiteração de tema que já foi objeto de exame em anterior impetração. Inviabilidade de nova análise. Jurisdição do STJ exaurida. Agravo regimental não provido.

1 - Não se conhece de habeas corpus que deduz pretensão já apreciada e julgada pelo STJ. ... (Continua)

16 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tortura. Sentença. Alegação de cerceamento de defesa. Interposição de recurso intempestivo. Consumação. Writ com fundamentos idênticos a agravo em recurso especial já julgado por este superior tribunal (aresp. 540.891). Exaurimento da jurisdição do STJ. Manutenção da decisão agravada que se impõe.

«1 - Deve ser mantida a decisão monocrática, pois a competência desta Corte Superior de Justiça foi exaurida quando do julgamento do AREsp. 540.891, razão pela qual incabível prosseguir na discussão da questio juris, por absoluto esvaziamento processual. Precedente. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no mandado de segurança. Despacho do Ministro presidente do STJ que determina o processamento do are, depois de esgotada a prestação jurisdicional do STJ. Pleito de reconhecimento de extinção da punibilidade não conhecido. Agravo regimental não processado. Inexistência de ilegalidade ou teratologia. Manifesta inadmissibilidade da via mandamental. Petição inicial liminarmente indeferida. Extinção do processo, sem Resolução do mérito. Decisão mantida em seus próprios termos. Agravo regimental desprovido.

1 - A impetração se volta contra o não-processamento de agravo regimental manejado contra despacho da Presidência desta Corte que, depois de determinar a remessa dos autos ao STF para a análise do agravo em recurso extraordinário interposto, indeferiu o pleito de exame da alegada extinção da punibilidade, porque esgotada a jurisdição do STJ. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Reiteração do pleito formulado no HC Acórdão/STJ. Coisa julgada. Petição inicial liminarmente indeferida. Recurso desprovido.

1 - A tese repisada nestes autos é mera reiteração de pedido anterior, em que há identidade de partes, de pedido e de causa de pedir, que já foi solucionada no julgamento monocrático do HC Acórdão/STJ, em decisão transitada em julgado, impetrado contra o mesmo acórdão na origem, não sendo cabível reapreciação da matéria pela Sexta Turma, neste novo writ. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Exaurimento da jurisdição do STJ. Trânsito em julgado. Pedido de suspensão de ação penal pelo parcelamento do débito fiscal.

«I - Após o trânsito em julgado da decisão que não conheceu do recurso especial, a Defesa requereu a suspensão da ação penal, em decorrência do parcelamento dos débitos tributários (fls. 642-643). ... (Continua)

20 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Indeferimento liminar. Esgotamento da jurisdição do STJ. Autos no STF. Tumulto processual. 2. Suposta nulidade ocorrida em 2021. Irresignação perante o STJ em 2024. Nulidade de algibeira. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A jurisdição do STJ se exauriu em 16/4/2024, encontrando-se os autos atualmente sob a jurisdição do STF, para julgamento do ARE 1.491.179, cuja matéria «é rigorosamente a mesma tratada no presente writ. Como é de conhecimento, o processo é um encadeamento de atos para frente, não sendo possível, dessarte, que a parte ingresse com pedidos perante instâncias já exauridas, sob pena de verdadeiro tumulto processual e subversão dos instrumentos recursais pátrios. - De fato, «a marcha processual avança rumo à conclusão da prestação jurisdicional, sendo inconciliável com o processo penal moderno a prática de atos processuais que repristinem fases já superadas (HC 503.665/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 16/5/2019, DJe de 21/5/2019.).... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no pedido de reconsideração. Incompetência do STJ. Ausência de indicação precisa de ato coator que represente ameaça à liberdade de locomoção. Agravo regimental não provido.

1 - Não foi possível, a partir das informações contidas nas peças encartadas neste habeas corpus, identificar ato coator proferido por Tribunal sujeito à jurisdição do STJ, nos termos da CF/88, art. 105, I, «c. ... (Continua)

22 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no mandado de segurança. Impetração anterior (MS 27.163) contra ato jurisdicional da terceira turma do STJ. Desprovimento do Agint no AResp Acórdão/STJ. Pretensão de reforma do julgado para fixação de honorários e alegado excesso de prazo para julgamento dos embargos de declaração. Ausência de ilegalidade, tampouco teratologia. Manifesto descabimento do mandamus. Petição inicial liminarmente indeferida. Superveniência do julgamento dos embargos de declaração. Pedido de desistência homologado. Reiteração da impetração (MS Acórdão/STJ), com o mesmo objeto (exceto a alegação de excesso de prazo), partes e razões de pedir. Inadmissibilidade. Efetiva entrega da prestação jurisdicional e exaurimento da jurisdição do STJ. Mandado de segurança não conhecido. Agravo interno desprovido. Pretensão de rediscutir o cabimento do mandamus. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O acórdão embargado foi claro e expresso ao concluir que se mostra «inequívoco já ter havido decisão sobre a questão suscitada na impetração, com a devida entrega da prestação jurisdicional e exaurimento da jurisdição desta Corte Superior, razão pela qual não foi conhecido o mandamus.» ... (Continua)

23 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Reiteração de temas que já foram objeto de exame em anterior impetração. Inviabilidade de nova análise. Alegada mudança de orientação jurisprudêncial. Irrelevância. Jurisdição do STJ exaurida. Decisão que náo conheceu do habeas corpus mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Não se conhece de habeas corpus que deduz pretensão já apreciada pelo STJ. A alegada mudança de entendimento jurisprudencial acerca de determinada questão já apreciada por esta Corte anteriormente não autoriza à parte litigante impetrar novo writ para pleitear a sua aplicação retroativa, por violar os princípios da segurança e estabilidade jurídica (AgRg no HC 760.122/RJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022). Precedentes. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no pedido de reconsideração nos embargos de declaração. Incompetência do STJ. Ausência de indicação precisa de ato coator que represente ameaça à liberdade de locomoção. Agravo regimental não provido.

1 - Não foi possível, a partir das informações contidas nas peças encartadas neste habeas corpus, identificar ato coator proferido por Tribunal sujeito à jurisdição do STJ, nos termos da CF/88, art. 105, I, «c. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Dosimetria. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado. Pedido idêntico ao formulado no habeas corpus 503.581, ajuizado em favor do mesmo paciente, com a mesma causa de pedir. Reiteração de pedidos. Impossibilidade. Ordem denegada. Ilegalidade manifesta. Ausência.

1 - A decisão agravada deve ser mantida, uma vez que não pode ser conhecida a impetração que constitui mera reiteração de pedido anteriormente apresentado a esta Corte Superior e cujo mérito foi devidamente examinado, nem mesmo sob a alegação de que houve mudança jurisprudencial acerca do tema, pois, com o trânsito em julgado do mandamus prévio, esgotou-se a jurisdição do STJ (AgRg no HC Acórdão/STJ, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 22/11/2021). ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no recurso ordinário em habeas corpus. Inadimplemento de obrigação alimentar. Prisão civil decretada. Ordem concedida por tribunal sujeito à jurisdição do STJ para revogar o Decreto prisional. Não cabimento do recurso ordinário em habeas corpus previsto no CF/88, art. 105, II, a agravo interno improvido.

1 - A teor da CF/88, art. 105, II, a, cabe ao STJ julgar, em recurso ordinário, os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória. ... (Continua)

27 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Inadmissibilidade. Estelionato previdenciário. Crime continuado. Reconhecimento da causa de diminuição prevista no CP, art. 16(arrependimento posterior). Impossibilidade. Questão analisada e rebatida em agravo em recurso especial interposto pelo mesmo paciente neste superior tribunal. Esgotamento da jurisdição do STJ sobre o tema. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.

«1. Em se tratando de habeas corpus sucedâneo do meio próprio cabível, de questão a respeito da qual está esgotada a jurisdição do Superior Tribunal de Justiça, inviável é o seguimento da impetração. ... (Continua)

28 - STF Agravo regimental em habeas corpus. 2. Furto qualificado (CP, art. 155, § 4º, II, c/c o CP, art. 71). 3. Execução provisória com fundamento na decisão do STF no HC 126.292/SP. 4. Recurso especial da defesa já julgado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. 5. Afastamento da pretensão da agravante no sentido do não exaurimento da jurisdição do STJ porque pendente agravo regimental. 6. Negativa de seguimento ao agravo regimental.

29 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Violação ao CF/88, art. 5º, LV. Inviabilidade. Competência exclusiva do STF. Violação a Decreto. Impossibilidade. Ato normativo que não se enquadra no conceito de tratado ou Lei. Necessidade de dilação probatória. Reforma dessa conclusão. Súmula 7/STJ. Concessão do benefício. Requisitos. Revisão do contexto fático-probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

«1. A análise de violação a matéria constitucional, nos termos do CF/88, art. 102, III, refoge à jurisdição do STJ, sendo de competência exclusiva do STF. ... (Continua)

30 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Reiteração de tema que já foi objeto de exame em anterior impetração. Inviabilidade de nova análise. Mudança de orientação jurisprudêncial. Irrelevância. Jurisdição do STJ exaurida. Decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Não se conhece de habeas corpus que deduz pretensão já apreciada pelo STJ. A mudança de entendimento jurisprudencial acerca de determinada questão já apreciada por esta Corte anteriormente não autoriza à parte litigante impetrar novo writ para pleitear a sua aplicação retroativa, por violar os princípios da segurança e estabilidade jurídica (AgRg no HC 760.122/RJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022 ). Precedentes. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil e administrativo. Alegação de ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 feita de forma genérica. Súmula 284/STF. Debate de matéria constitucional. Inviabilidade. Competência do STF. Responsabilidade civil do município. Configuração. Revisão dos aspectos fáticos envolvidos. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Danos morais. Quantum estabelecido. Revisão do contexto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Cuida-se, na origem, de ação de Responsabilidade Civil proposta por Elise da Costa Mota, representada por sua genitora Lucy Vânia da Costa Mota, contra o Município de Manaus, em decorrência das agressões sofridas pela autora no interior da Escola Municipal Ana Maria de Souza Barros, localizada no bairro Mauazinho. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno mandado de segurança. Impetração anterior (MS 27.163) contra ato jurisdicional da terceira turma do STJ. Desprovimento do Agint no Arespn. Acórdão/STJ. Pretensão de reforma do julgado para fixação de honorários e alegado excesso de prazo para julgamento dos embargos de declaração. Ausência de ilegalidade, tampouco teratologia. Manifesto descabimento do mandamus. Petição inicial liminarmente indeferida. Superveniência do julgamento dos embargos de declaração. Pedido de desistência homologado. Reiteração da impetração (MS Acórdão/STJ), com o mesmo objeto (exceto a alegação de excesso de prazo), partes e razões de pedir. Inadmissibilidade. Efetiva entrega da prestação jurisdicional e exaurimento da jurisdição do STJ. Mandado de segurança não conhecido. Agravo interno desprovido.

1 - Em julgamento de agravo regimental ou interno, não há previsão de sustentação oral, em consonância com o art. 159, IV, do RISTJ, c/c o CPC/2015, art. 937, § 3º, e com a farta e uníssona jurisprudência desta Corte. Ademais, é facultado ao Agravante encaminhar memoriais para os ministros integrantes do órgão julgador. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Razões recursais dissociadas da motivação da decisão ora impugnada. Violação das regras do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e 259, § 2º, do regimento interno do STJ. Prejuízo pelo não conhecimento do writ não demonstrado. Possibilidade de formulação da pretensão defensiva ao órgão jurisdicional competente, na via de impugnação adequada. Recurso não conhecido.

1 - A circunstância de as razões do agravo regimental estarem dissociadas dos fundamentos do decisum ora recorrido viola regra do CPC/2015, art. 1.021. § 1º, identicamente reproduzida no art. 259, § 2º, do Regimento Interno do STJ, nos quais se prevê que, «[n]a petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada». ... (Continua)

34 - STF Agravo regimental em ação cautelar. Concessão de efeito suspensivo a agravo em recurso extraordinário. Interposição concomitante de recursos especial e extraordinário. Jurisdição do STJ ainda não exaurida. Competência do Supremo Tribunal Federal para apreciar a ação cautelar incidental não inaugurada. Precedentes.

«Inviável reputar instaurada a jurisdição cautelar do Supremo Tribunal Federal, considerado (i) o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário do autor, (ii) a inocorrência de hipótese de excepcionalidade na espécie, e (iii) a interposição concomitante dos recursos especial e extraordinário, que confere, a rigor, primeiramente ao Superior Tribunal de Justiça a deliberação acerca da suspensão dos efeitos do acórdão recorrido até que sobrevenha o julgamento final do agravo interposto com a finalidade de destrancar o recurso especial ou, ainda, do próprio recurso especial. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Razões recursais dissociadas da motivação da decisão ora impugnada. Violação das regras do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e 259, § 2º, do regimento interno do STJ. Prejuízo pelo não conhecimento do writ não demonstrado. Possibilidade de formulação de pedido urgente ao órgão jurisdicional competente, na via adequada. Recurso não conhecido.

1 - Hipótese em que a Agravante não impugnou o fundamento consignado na decisão agravada referente à incidência da preclusão. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno contra decisão da presidência do STJ. Intempestividade do recurso. Pandemia de covid-19. Data da suspensão dos prazos processuais nos diversos tribunais do país. Ausência de fato notório. Não comprovação no ato de interposição. Agravo não provido.

1 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, (Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 18/11/2019) a Corte Especial do STJ manteve a orientação no sentido de que, sob a vigência do CPC/2015, deve ser realizada a comprovação da existência de feriado local no momento da interposição do recurso. ... (Continua)

37 - STF Habeas corpus. Penal e processo penal. Não esgotamento de jurisdição do STJ. Furto tentado. Princípio da insignificância. Reincidência. Reprovabilidade da conduta. Erro material não apreciado pelas instâncias anteriores. Supressão de instância. Ausência de prejuízo.

«1. Há óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Ministra Relatora do Superior Tribunal de Justiça, em que negado seguimento ao recurso especial interposto naquela Corte, cuja jurisdição não se esgotou. Precedentes. ... (Continua)

38 - STJ «Habeas corpus». Efetivação de medida protetiva em favor de menores. Abrigamento institucional writ impetrado contra decisão liminar de desembargador relator em tribunal sob a jurisdição do STJ. Incidência, por analogia, da Súmula 691/STF. Inviabilidade. Possibilidade de concessão da ordem de ofício. Determinação judicial de acolhimento de crianças em situação de risco devido ao suposto comportamento impróprio e ilícito da genitora voltado para a prática de crimes, com utilização das menores. Fortes indícios de risco concreto à saúde física e mental das infantes. Atendimento ao melhor interesse e a proteção integral da criança e do adolescente. Manutenção em abrigo institucional, até a implementação das medidas de reintegração gradativa familiar. «habeas corpus» não conhecido.

1 - A teor da Súmula 691/STF, não se conhece de habeas corpus impetrado contra decisão liminar de relator proferida em outro writ, ou impugnando decisão provisória de Desembargador de Tribunal sujeito a jurisdição do STJ, exceto na hipótese de decisão teratológica ou manifestamente ilegal. Possibilidade de concessão da ordem de ofício. Precedentes. ... (Continua)

39 - STJ «Habeas corpus». Medida protetiva em favor de menor. Writ impetrado contra decisão liminar de desembargador relator em tribunal sob a jurisdição do STJ. Incidência, por analogia, da Súmula 691/STF. Inviabilidade. Possibilidade de concessão da ordem de ofício. Determinação judicial de acolhimento de criança em virtude de ocorrência da chamada «adoção à Brasileira» e mudança dela para o exterior. Ausência de indícios de risco concreto à integridade física e psquíca da menor, seja no país ou fora dele. Formação de suficiente vínculo afetivo entre ela e a família substituta. Primazia do acolhimento familiar em detrimento da colocação em abrigo institucional, não obstante os meios ilegais de obtenção da guarda da criança. Observância dos princípios da proteção integral e prioritária da criança, previsto no ECA e na CF/88 precedentes do STJ. Perigo de contágio pelo coronavírus (covid-19). Ilegalidade da manutenção, por ora, da decisão de abrigamento institucional. Ordem concedida de ofício, em parte parte, excepcionalmente.

1 - A teor da Súmula 691/STF, não se conhece de habeas corpus impetrado contra decisão liminar de relator proferida em outro writ, ou impugnando decisão provisória de Desembargador de Tribunal sujeito a jurisdição do STJ, exceto na hipótese de decisão teratológica ou manifestamente ilegal. Possibilidade de concessão da ordem de ofício. Precedentes. ... (Continua)

40 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse de arma de fogo e munições. Alegação de omissão do acórdão. Ocorrência. Novatio legis in mellius. Processo sob a jurisdição do STJ no momento da edição da nova lei. Decretos 9.785/2019 e 9.847/2019. Possibilidade de desclassificação do tipo penal. Readequação da pena. Embargos de declaração acolhidos.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental na petição no agravo em recurso especial. Aborto provocado por terceiro (CP, art. 126, «caput). Esgotamento de jurisdição do STJ na insurgência. Superveniência de decisão do Supremo Tribunal Federal afastando a tipicidade, no caso. Alegada falta de justa causa para a ação penal. Pronúncia prolatada. Competência. Tribunal do Júri. Impossibilidade de concessão de habeas corpus de ofício. Agravo desprovido.

«1 - A modificação de entendimento nos Tribunais Superiores não é instrumento automático para a revisão de decisão proferida neste Sodalício, quando esgotada sua jurisdição, havendo coisa julgada formal. ... (Continua)

42 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Declaração de inconstitucionalidade do Lei 8.213/1991, art. 18, § 2º. Inexistência. Recurso extraordinário pendente de julgamento no STF. Sobrestamento dos recursos especiais no STJ. Descabimento. Desaposentação. Possibilidade. Restituição de valores recebidos no primeiro jubilamento. Desnecessidade. Entendimento assentado no Resp1.334.488/SC submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C.

«1. Interpretação que considera inaplicável à espécie o disposto no Lei 8.213/1991, art. 18, § 2º, não importa em negativa de vigência de referido dispositivo de lei. ... (Continua)

43 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Declaração de inconstitucionalidade do Lei 8.213/1991, art. 18, § 2º. Inexistência. Recurso extraordinário pendente de julgamento no STF. Sobrestamento dos recursos especiais no STJ. Descabimento. Desaposentação. Possibilidade. Restituição de valores recebidos no primeiro jubilamento. Desnecessidade. Entendimento assentado no Resp1.334.488/SC submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C.

«1. Interpretação que considera inaplicável à espécie o disposto no Lei 8.213/1991, art. 18, § 2º, não importa em negativa de vigência de referido dispositivo de lei. ... (Continua)

44 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Declaração de inconstitucionalidade do Lei 8.213/1991, art. 18, § 2º. Inexistência. Recurso extraordinário pendente de julgamento no STF. Sobrestamento dos recursos especiais no STJ. Descabimento. Desaposentação. Possibilidade. Restituição de valores recebidos no primeiro jubilamento. Desnecessidade. Entendimento assentado no Resp1.334.488/SC submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C.

«1. Interpretação que considera inaplicável à espécie o disposto no Lei 8.213/1991, art. 18, § 2º, não importando em negativa de vigência de referido dispositivo de lei. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Reiteração do pleito formulado no HC 446.467. Inadmissibilidade. Coisa julgada. Fato novo. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

1 - A tese a respeito da incidência da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, em benefício do Agravante já foi analisada por esta Corte Superior nos autos do HC 446.467, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO. O mencionado writ transitou em julgado em 16/11/2018, encontrando- se encerrada a jurisdição do STJ sobre a matéria. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Competência do STJ inaugurada após o julgamento colegiado da revisão criminal ajuizada na origem. Roubo circunstanciado, praticado antes da edição da Lei 13.654/2018. Terceira fase da dosimetria da pena. Aumento acima da razão mínima prevista na legislação. Ausência de fundamentação concreta. Emprego de mero critério matemático (objetivo). Impossibilidade. Súmula 443/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Com a prolação de acórdão na revisão criminal ajuizada no Tribunal local contra a condenação transitada em julgado, inaugura-se a competência do STJ. Não se pode exigir que o mérito do pedido revisional tenha sido analisado pela Corte a quo, sob pena de impedir indevidamente o acesso da Defesa à jurisdição do STJ, quanto a matéria que foi oportunamente ventilada na origem. ... (Continua)

47 - STF Ação cautelar. Pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso extraordinário admitido na origem. Interposição simultânea de recurso especial, também admitido na origem. Autos que se encontram sob apreciação do STJ. Julgamento do recurso especial ainda não realizado. Não caracterização do necessário exaurimento da jurisdição do STJ. A concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário através de medida cautelar se restringe aos casos em que o recurso, devidamente admitido, encontra-se submetido à análise desta corte, hipótese não verificada in casu. Incompetência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A competência do Supremo Tribunal Federal para a concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário através de medida cautelar se restringe aos casos em que o recurso, devidamente admitido, encontra-se submetido à análise desta Corte. Precedentes: AC 3.683-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 28/10/2014; AC 2.206-AgR, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe de 25/9/2009. ... (Continua)

48 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Ausência de omissão. Não cabimento. 2. Novatio legis in mellius. Pedido de aplicação. Possibilidade. Processo sob a jurisdição do STJ no momento da edição da lei. 3. Posse de munições de uso restrito. Pedido de desclassificação. Decretos 9.785/2019 e 9.847/2019. Aplicação retroativa. Art. 2º, p. Único, do CP e CF/88, art. 5º, XL 4. Munições 9mm. Calibre de uso permitido. Necessidade de desclassificação. 5. Readequação da pena. Implemento do prazo prescricional. 6. Embargos rejeitados. Desclassificação de ofício.

1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619, o que não se verifica na presente hipótese. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Análise de dispositivo constitucional. Inviabilidade. Ação coletiva. Execução individual. Ausência de título executivo certo e líquido. Fundamentos do acórdão não impugnados. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ.

«1. Cuida-se, na origem, de Apelação interposta pelo SINTUFRJ contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito. ... (Continua)

50 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra o meio ambiente. Requisitos da denúncia examinados pelo STJ em ARespanterior. Reiteração do pedido. Não cabimento. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Os requisitos da denúncia apresentada contra os pacientes, ora agravantes, já foram examinados pelo STJ, no julgamento do Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ. Assim, é «assente nesta Corte que Não se conhece de habeas corpus que objetiva mera reiteração de pedido analisado em recurso anteriormente interposto (AgRg no HC 403.778/CE, Sexta Turma, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJe de 10/8/2017)". (AgRg no HC 678.732/SP, relator Ministro JESUÍNO RISSATO (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 5/10/2021, DJe de 8/10/2021.)... (Continua)