lesao corporal gravissima
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Cicatriz. Lesão corporal gravíssima. Apelação criminal. Lesão corporal gravíssima. Desclassificação para lesão corporal leve. Impossibilidade. Cicatriz. Deformidade permanente. Recurso não provido

«- A modificação ou desfazimento da forma/aspecto original configura deformidade permanente e é apta a caracterizar a natureza gravíssima da lesão corporal, ainda que o laudo pericial não esteja acompanhado de fotografias da vítima ou que tenha depoimento dela no sentido de que sofre constrangimentos pelo resultado da agressão. Não cabe ao magistrado valorar o que causa situações vexatórias à vítima ou piedade de quem com ela tem contato, sendo suficiente a existência de laudo que ateste a ocorrência da deformidade permanente para que a qualificadora seja reconhecida.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal gravíssima. Desclassificação. Lesão corporal grave. Deformidade permanente. Inviabilidade. Necessidade de revolvimento fático probatório.

1 - Consoante assentado na decisão agravada, não há falar-se, pelo menos pela visão que o momento o permite, em desclassificação do crime de lesão corporal gravíssima para o de lesão corporal grave, porquanto, consoante assentado no acórdão recorrido a vítima sofreu lesões de natureza gravíssima, pela deformidade permanente (e-doc 84), conforme consta em laudos de exame de corpo de delito. Dessa forma, tem-se que a alteração de tal entendimento demandaria a análise de elementos fático probatórios, o que é inviável em habeas corpus. ... (Continua)

3 - TJSP Lesão corporal gravíssima. Enfermidade incurável. Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição. Impossibilidade. Recurso não provido.

4 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal gravíssima. Penal. Dosimetria. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Desproporcionalidade do quantum de aumento. Agravo regimental desprovido.

«1 - Considerando que a pena abstratamente cominada ao delito de lesão corporal gravíssima é de 2 (dois) a 8 (oito) anos de reclusão, o aumento da pena-base em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses, em virtude da valoração negativa de três circunstâncias judiciais revela-se excessivo, sendo passível de correção na via do habeas corpus, dado ao manifesto constrangimento ilegal imposto ao Agravado. ... (Continua)

5 - TJSP LESÁO CORPORAL GRAVÍSSIMA -

Denúncia que descreve sequela por deformidade permanente sofrida pela vítima após truculento desentendimento que tivera com o recorrido - Sentença absolutória - Recurso ministerial, insistindo na condenação do acusado, nos termos da exordial - Não cabimento - Insuficiência probatória quanto à autoria do delito - Circunstâncias delitivas não suficientemente esclarecidas de forma a autorizar a condenação do réu - Sentença mantida - Recurso desprovido (voto 49658)... (Continua)

6 - STJ Pena. Fixação da pena-base. Lesão corporal gravíssima (deformidade permanente). CP, art. 59.

«No cálculo da pena-base, o juiz há de dar atenção unicamente ao critério do CP, art. 59. Qualificando a lesão corporal, a deformidade permanente não poderia (e não pode) ingressar no processo mental da primeira fase da fixação da pena.... (Continua)

7 - TJMG Lesão corporal gravíssima. AIDS. Médico. Parceira não informada. Transmissão por meio de relação sexual. Condenação do réu nas sanções do CP, art. 129, § 2º, II.

«Está incurso nas sanções do CP, art. 129, § 2º, II, aquele que, sabendo-se portador do vírus HIV, mantém relação sexual, tornando sua parceira soropositiva.... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Lesão corporal gravíssima. Perda de dente. Debilidade permanente. Desclassificação. Lesão corporal grave. Revaloração jurídica. Pleito de nova desclassificação. Lesão corporal leve. Impossibilidade. Precedentes. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

«1 - «A perda da dentição pode implicar redução da capacidade mastigatória e até, eventualmente, dano estético, o qual, apesar de manter o seu caráter definitivo - se não reparado em procedimento interventivo - , não pode ser, na hipótese, de tal monta a qualificar a vítima como uma pessoa deformada [...] (grifo no original) (Resp 1620158, Rel. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI, SEXTA TURMA, DJe 20/9/2016). ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Lesão corporal gravíssima. Omissão. Contradição. Obscuridade. Ofensa ao CPP, art. 382. Inocorrência.

«1 - Não se verifica a alegada violação do CPP, art. 382. É descabido se atribuir omissão ao Tribunal de Apelação por não se manifestar sobre o conteúdo das alegações finais dirigidas ao Juízo de primeiro grau quando, em verdade, a parte interessada sequer teve o cuidado de reavivar as respectivas teses nas contrarrazões à apelação ministerial ou mesmo nas razões do recurso defensivo interposto. ... (Continua)

10 - STJ Habeas corpus. Lesão corporal gravíssima. Evidências veementes. Existência. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII. CP, art. 129, § 2º.

«6. Não se pode trancar a ação penal quanto ao delito de lesão corporal de natureza gravíssima (resultado: deformidade permanente – CP, art. 129, § 2º, inciso IV) se há evidências veementes de que foi o Paciente quem ofendeu a integridade corporal da vítima, não se refutando na impetração, sequer, a classificação do delito.... (Continua)

11 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal. Recurso ministerial pleiteando a condenação por lesão corporal gravíssima. Necessidade de reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. Desprovido o agravo em recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ («A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial), impõe-se a confirmação do decisum se não demonstrada, no agravo regimental dele interposto, a sua inaplicabilidade ao caso concreto. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no agravo interno no recurso especial. Lesão corporal gravíssima. Perda de dente. Debilidade permanente. Desclassificação. Lesão corporal grave. Revaloração jurídica. Precedentes. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

«1 - «A perda da dentição pode implicar redução da capacidade mastigatória e até, eventualmente, dano estético, o qual, apesar de manter o seu caráter definitivo - se não reparado em procedimento interventivo - , não pode ser, na hipótese, de tal monta a qualificar a vítima como uma pessoa deformada [...] (grifo no original) (Resp 1620158, Rel. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI, SEXTA TURMA, DJe 20/9/2016). ... (Continua)

13 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal gravíssima. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

14 - STJ Habeas corpus. Lesão corporal gravíssima. Regime. Constrangimento ilegal evidenciado. Concessão parcial da ordem.

«1. A jurisprudência desta Corte reconhece que, diante da gravidade concreta do delito - utilizada, inclusive, para incrementar a pena-base - é cabível a fixação de regime mais gravoso para o início do cumprimento da pena. Todavia, a teor do CP, CP, art. 33, § 3º, à vista da quantidade de pena aplicada - inferior a 4 anos de reclusão - e da primariedade do réu, o regime mais gravoso do que o correspondente à pena aplicada é o semiaberto, e não o fechado. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Lesão corporal gravíssima. Violação do CP, art. 33 suposta ilegalidade no regime inicial de pena. Improcedência. Existência de circunstância judicial negativa sopesada na primeira fase. Fundamentação idônea. Precedentes desta corte. Agravo regimental improvido.

16 - TJSP Lesão corporal gravíssima. Caracterização. Acusadas que se dirigem ao local do crime portando armas brancas e iniciam agressões, agindo dolosamente e causando lesões corporais gravíssimas na ofendida. Conjunto probatório suficiente. Tese defensiva da legítima defesa afastada. Recurso ministerial provido.

17 - STJ Habeas corpus. Lesão corporal gravíssima. Regime inicial fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Reincidente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Denegação da ordem.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, ao réu reincidente, apenado com reprimenda inferior a 4 anos de reclusão, pode ser fixado o regime fechado se desfavoráveis as circunstâncias judiciais. Precedentes. ... (Continua)

18 - TJRJ Lesão corporal gravíssima. Deformidade permanente. Recurso defensivo visando a absolvição e, em sede subsidiária, a desclassificação para lesão corporal simples. Súmula 337/STJ. CP, art. 129, «caput.

«O laudo pericial que motivou o Julgador a reconhecer a lesão corporal gravíssima, consistente na deformidade permanente, afirma que a vítima sofreu uma fratura parcial do dente incisivo central superior esquerdo. Não há anexação de fotos, mas, simplesmente, a afirmação de que tal é uma lesão gravíssima. É assente na doutrina que deformidade permanente é o dano estético de certa monta, irreparável, visível e capaz de causar impressão vexatória. Ela não precisa ser impressionante, mas não pode deixar de constituir uma modificação do aspecto exterior do corpo de relativa importância, perceptível à visão e permanente. Não precisa ser repulsiva, mas obrigatoriamente deve, pelo menos, criar desagrado ou mal-estar. A deformidade sempre implica em uma valoração estética, relacionando-se não apenas com a idade e o sexo, mas também com a profissão ou gênero de vida do ofendido. É nesse diapasão que passam a existir sérias dúvidas, o que leva a aplicação do princípio «in dubio pro reo, se a lesão sofrida pela vítima pode ser qualificada como deformidade permanente. Em primeiro lugar, o laudo pericial deveria estar acompanhado de fotogramas, conforme exigido pela maioria doutrinária e parcela Jurisprudencial, para que o Julgador possa aquilatar se o dano estético foi de certa monta e capaz de causar impressão vexatória. Em segundo lugar, o laudo pericial apenas se limitou a afirmar que a lesão foi gravíssima, mas sem apresentar os fundamentos médicos-científicos de tal conclusão. Em terceiro lugar, inúmeros Julgados existem afirmando que a perda de um dente não configura deformidade permanente, e no caso nem ao menos estamos diante de perda, mas de fratura parcial do dente, e em não havendo nem uma foto, não há como identificar a extensão de tal «fratura parcial. Por ausência de comprovação material do delito de natureza gravíssima, deve a conduta ser desclassificado para a modalidade simples, conforme requerido pela defesa. Operada a desclassificação para delito onde incidentes os institutos despenalizantes da Lei 9.099/95, é aplicável o espírito da ementa de Súmula 337/STJ, com retomo dos autos à primeira instância para as providências pertinentes. RECURSO CONHECIDO E, PARCIALMENTE PROVIDO, PARA DESCLASSIFICAR A IMPUTAÇÃO PARA A PREVISTA NO CP, art. 129, «CAPUT, FICANDO RESCINDIDA A SENTENÇA CONDENATÓRIA.... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal gravíssima culposa por negligência. Redução da prestação pecuniária. Reexame probatório. Súmula 7/STJ.

1 - «A alteração do valor da prestação pecuniária exige o reexame das provas, o que é vedado nesta instância especial, pois o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático probatório dos autos. Precedentes.» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 22/9/2020, DJe 28/9/2020). ... (Continua)

20 - TJSP Lesão corporal gravíssima. Não caracterização. Perda da função visual do olho direito. Função do olho esquerdo mantida íntegra. Desclassificação para lesão grave.

«Anote-se, ainda, que a perda da função de um só olho não se subsume ao CP, art. 129, § 2º, III, mas, sim, no § 1º, III, desse mesmo artigo, pois, como anotado por CELSO DELMANTO, «a perda de um olho, de um ouvido, de um rim etc. mantido o outro íntegro e não abolida a função, constitui esta lesão grave e não a gravíssima do § 2º, III, trazendo à colação vários acórdãos que se orientaram para tal entendimento («Código Penal Comentado, pág. 247, 2ª ed. Editora Renovar).... (Continua)

21 - STJ Penal. Habeas corpus. Lesão corporal gravíssima. Dosimetria. Segunda fase. Atenuante da confissão espontânea. Incidência. Impossibilidade. Paciente que negou a prática do delito. Ordem denegada.

«1. A aplicação da atenuante da confissão espontânea pressupõe que o réu admita a prática do crime que lhe é imputado, contribuindo, assim, com o deslinde da persecução criminal. Na espécie, o Tribunal de origem destacou que o paciente negou a prática delitiva (lesão corporal), razão pela qual não deve incidir a referida atenuante. ... (Continua)

22 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de lesão corporal gravíssima. CP, CP, art. 129, § 2º, IV. Agravo que não ataca os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Incidência. Agravo regimental desprovido.

23 - TJRS Direito criminal. Homicídio. Tentativa. Desclassificação. Lesão corporal grave. Cabimento. Autoria e materialidade. Comprovação. Pena privativa de liberdade. Redução. Extinção da punibilidade. Prescrição. Crimes contra a pessoa. Homicídio tentado. Desclassificação para lesão corporal grave. Existência do fato e autoria.

«Induvidosa a existência dos fatos, o resultado - perigo de vida - e o nexo de causalidade. Alegação de legítima defesa que não se sustenta. Correta a análise da prova elaborada na sentença, que deve ser mantida. ... (Continua)

24 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Lesão corporal gravíssima. Violação dos arts. 23, II, e 25 do CP e do art 386, VI, do CPP. Pleito absolutório. Legítima defesa. Inviabilidade. Questão que demandaria reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

25 - TJSP Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Lesão corporal gravíssima. Condenação em dois anos de reclusão. Menoridade relativa da recorrente à época dos fatos. Recurso exclusivo da defesa. Prazo prescricional entre as datas do recebimento da denúncia (10.11.2004) e a publicação da sentença recorrida (21.11.2007) ultrapassado. Preliminar acolhida para julgar extinta a punibilidade.

26 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Lesão corporal gravíssima. Dosimetria. Exasperação da pena- Base. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - Na hipótese em apreço, não houve ilegalidade ou manifesta desproporcionalidade na exasperação da pena-base pois a vetorial culpabilidade foi apreciada de maneira negativa assente nas características do caso concreto, não se descurando o Magistrado da forma como o réu agiu durante a dinâmica dos fatos, considerando que, após descobrir a gravidez da sua companheira, o réu desferiu diversos chutes e socos contra a vítima, inclusive em sua barriga, o que eleva o grau de censura do seu comportamento.... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Lesão corporal gravíssima. Pretensão de desclassificação do crime para lesão corporal leve ou grave. Impossibilidade de reexame de acervo fático-probatório em sede de habeas corpus. Autoria e materialidade demonstradas. Fundamentos inatacados. Súmula 182/STJ.

«1 - O habeas corpus não foi conhecido, porque a pretensão deduzida, para ser acolhida, necessariamente demandaria ampla incursão no exame de fatos e provas, o que, como cediço, não é possível nos autos de habeas corpus. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal gravíssima. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - «Deixando a parte agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, é de se aplicar a Súmula 182/STJ, que afirma ser «inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada». (AgRg na RvCr Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/6/2020, DJe 4/8/2020). ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Revisão criminal. Lesão corporal gravíssima. Deformidade permanente. Perda de globo ocular. Pena-base. Exasperação. Consequências do crime. Reprovação. Gravidade concreta. Além da alteração morfológica houve a debilidade permanente da função visual. Ausência de impugnação de todos os fundamentos apresentados pela instância ordinária. Súmula 283/STF.

«1 - O Tribunal de origem rejeitou a pretensão defensiva deduzida em revisão criminal, voltada à redução da pena-base cominada ao agravante pela prática do crime da lesão corporal gravíssima disposta no CP, art. 129, § 2º, IV, do Código Penal, pois, além da alteração morfológica definitiva caracterizadora do tipo, houve a perda parcial (debilidade permanente) do sentido visual, situação hábil a agravar as consequências do delito. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra a pessoa. Lesão corporal gravíssima. CP, art. 129, § 2º, III. Perda da função de membro. Pleito de desclassificação. Lesão corporal grave. Impossibilidade. Reexame do acervo fático-probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Princípio da unirrecorribilidade. Incidência. Agravo regimental não provido.

«1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7, STJ. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Pretensão de desclassificação do delito de lesão corporal gravíssima para grave. Regime de cumprimento de pena. Temas prejudicados. Exame em sede de habeas corpus. Motivo fútil. Afastamento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Privilégio. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental improvido.

«1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. ... (Continua)

32 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal gravíssima, lesão corporal grave e lesão corporal leve, em concurso formal. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. A falta de impugnação específica de todos os fundamentos utilizados na decisão agravada atrai a incidência da Súmula Sumular 182 desta Corte Superior. ... (Continua)

33 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Lesão corporal gravíssima. Desacato. Resistência. Prisão preventiva. Segregação fundada na garantia da ordem pública. Periculosidade social do acusado. Fundamentação idônea. Coação ilegal não demonstrada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso improvido.

«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

34 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Lesão corporal gravíssima. Desacato. Resistência. Prisão preventiva. Segregação fundada na garantia da ordem pública. Periculosidade social do acusado. Fundamentação idônea. Coação ilegal não demonstrada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso improvido.

«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

35 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Lesão corporal gravíssima. Dosimetria. Revisão. Impossibilidade. Pena fixada com suporte em elementos concretos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Por se tratar de matéria afeta à certa discricionariedade do Magistrado, a revisão da dosimetria, na via do apelo extremo, tem caráter excepcional, sendo cabível apenas diante de manifesta ilegalidade, reconhecível de plano. Precedentes. ... (Continua)

36 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Lesão corporal gravíssima. Súmula 182/STJ. Omissão. Contradição. Inexistência. Reexame da causa. Inviabilidade.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presente, ao menos, uma das hipóteses previstas no CPP, art. 619. ... (Continua)

37 - TJRJ Lesão corporal gravíssima. Deformidade permanente situada na região abdominal. Mulher solteira e jovem. Facadas desferidas por ex-namorado. Suspensão condicional da pena. «Sursis. Concessão. CP, arts. 77, 78, § 2º e 129, § 2º.

«Deformidade permanente, evidente em vista da localização das lesões, sendo facilmente deduzível o aspecto antiestético, independentemente de fotos. A estética moderna dispensa a avaliação do belo absoluto, de cunho artístico, para se contentar com o direito que cada um tem de manter a sua integridade corporal, na sua forma original. Provimento parcial do recurso tão-somente para concessão do «sursis nas condições dos arts. 77 e 78, § 2º, «a, «b e «c, do CP e prestação de serviços comunitários indicado pelo Juízo da Execução. Unânime.... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal gravíssima. Pedido de afastamento das qualificadoras. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1. A desconstituição do julgado por suposta violação à Lei, no intuito de abrigar o pleito defensivo de desclassificação da conduta não encontra espaço na via eleita, porquanto seria necessário a este Sodalício aprofundado revolvimento dos elementos de prova carreados no caderno processual, providência exclusiva das instâncias ordinárias e incabível no âmbito de recurso especial, conforme já assentado pelo Enunciado 7 da Súmula desta Corte Superior de Justiça. ... (Continua)

39 - TJMG Extinção da punibilidade pela incidência da prescrição. Apelação criminal. Lesão corporal gravíssima. Absolvição. Legítima defesa. Impossibilidade. Desclassificação para o delito de lesão corporal leve. Incapacidade permanente para o trabalho comprovada. Violenta emoção logo em seguida à injusta provocação da vítima. Minorante. Inaplicabilidade. Circunstâncias judiciais. Nova análise. Prescrição. Ocorrência

«- A excludente de ilicitude da legítima defesa somente pode ser configurada se houver simultaneidade entre a repulsa a uma agressão injusta, atual ou iminente, usando moderadamente dos meios necessários. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Homicídio simples e lesão corporal gravíssima. Regime inicial de cumprimento de pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravo regimental não provido.

1 - A fixação do regime inicial de cumprimento da reprimenda deve observar não apenas o quantum de pena fixado e a primariedade do acusado, como as circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59, nos termos do CP, art. 33, § 3º. ... (Continua)

41 - TJSP Competência criminal. Conflito de jurisdição. Hipótese de lesão corporal gravíssima em região vital da vítima, existente dúvidas a respeito da intenção de matar, circunstância que deve ser solvida pelo Juiz Natural/Constitucional, Tribunal do Júri, a teor do CF/88, art. 5º, XXXVIII, «d. Declarado competente o Juízo da 1ª Vara do Tribunal do Júri da Capital.

42 - STJ Recurso especial. Lesão corporal gravíssima. Perda de dentes. Debilidade permanente. Desclassificação. Lesão corporal grave. Pena-base. Circunstâncias desfavoráveis. Mínimo legal. Inviável. Recurso provido. Prescrição. Extinção da punibilidade.

«1. A deformidade permanente prevista no CP, CP, art. 129, § 2º, IVé, segundo a doutrina, aquela irreparável, indelével. Assim, a perda de dois dentes, muito embora possa reduzir a capacidade funcional da mastigação, não enseja a deformidade permanente prevista no referido tipo penal, mas sim, a debilidade permanente de membro, sentido ou função, prevista no CP, CP, art. 129, § 1º, III. ... (Continua)

43 - STJ Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de lesão corporal gravíssima. CP, art. 129, § 2º, IV. Deformidade permanente. Omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado. Inexistência.

«1 - A mera irresignação com o resultado do julgamento visando, assim, à reversão do que já foi regularmente decidido, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no CPP, art. 619, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso dos autos. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Lesão corporal gravíssima. Dosimetria. Pluralidade de qualificadoras. Utilização para qualificação do delito e como circunstância judicial desfavorável. Possibilidade. Bis in idem. Não ocorrência. Aumento operado na primeira fase da dosimetria. Proporcionalidade. Regime inicial semiaberto. Cabimento. Agravo desprovido.

1 - «De acordo com o entendimento consolidado desta Corte Superior, existindo pluralidade de qualificadoras, uma pode ser utilizada para qualificar o delito e a outra para exasperar a pena-base (AgRg no HC 543.343/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe 09/03/2020). ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal gravíssima. Absolvição. Desclassificação. Não conhecimento. Dispositivos violados. Não indicação. Razões dissociadas dos arts. Apontados. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Paradigma. Decisão monocrática. Não cabimento. Agravo regimental não provido.

«1 - Aplica-se a Súmula 284/STF quando o agravante não apontar, de forma clara e precisa, dispositivo legal violado com força normativa capaz de alterar o aresto atacado. Incide, igualmente, esse óbice se as normas indicadas estão dissociadas das razões recursais. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal gravíssima. CP, art. 129, § 2º, II. Abrandamento da pena intermediária pela atenuante da confissão espontânea. Pedido genérico. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - O pedido genérico de aplicação da circunstância atenuante da confissão espontânea caracteriza a deficiência das razões do recurso especial e impede o exame da controvérsia, nos termos da Súmula 284/STF. ... (Continua)

47 - STJ Habeas corpus. Lesão corporal gravíssima. writ substitutivo. Dosimetria. Pena-base. Valoração negativa da culpabilidade. Elemento inerente ao tipo. Ilegalidade. Maus antecedentes. Consideração de condenação por fato posterior ao narrado da denúncia. Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Concessão de ofício.

«1. Há constrangimento ilegal no ponto em que a pena-base foi exasperada diante da culpabilidade, pois o julgador mencionou que a conduta era reprovável porque a vítima sofreu lesão corporal gravíssima, elemento inerente ao tipo penal previsto no CP, art. 129, § 2º, IV. ... (Continua)

48 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Lesão corporal gravíssima. Execução provisória da pena. Possibilidade. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus denegado.

«1 - Após o julgamento do Habeas Corpus Acórdão/STF (STF, Relator Ministro TEORI ZAVASCKI, TRIBUNAL PLENO, julgado em 17/2/2016), esta Corte passou a adotar o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que «a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pela CF/88, art. 5º, LVII. Em outras palavras, voltou-se a admitir o início de cumprimento da pena imposta pelo simples esgotamento das instâncias ordinárias, ou seja, antes do trânsito em julgado da condenação, nos termos da Súmula 267/STJ. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal gravíssima. Indeferimento de diligência. Fundamento válido. Livre convencimento motivado. Prova protelatória.

1 - O Tribunal de origem ratificou as conclusões do Juízo de primeiro grau, constatando que a diligência formulada pela defesa era irrelevante para o esclarecimento dos fatos, motivo de indeferir o pleito de produção de nova prova pericial. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal gravíssima. Desclassificação. Impossibilidade. Enfermidade incurável com limitação permanente de atividades laborais. Pena-base no mínimo legal. Impossibilidade. Valoração negativa de vetoriais. Regime inicial. Fixação correta. Manutenção da decisão impugnada que se impõe. Recurso desprovido.

«1 - Comprovada por meio de laudo pericial a debilidade permanente da vítima da audição no ouvido esquerdo e a limitação do sentido da audição do ouvido direito a partir de determinada frequência (3.000 khz), com a consequente impossibilidade do retorno às atividades laborativas, é de rigor a manutenção da capitulação do delito como lesão corporal gravíssima. ... (Continua)