libelo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Júri. Despacho que recebe o libelo. Natureza ordinatória. Desnecessidade de fundamentação.

«O despacho que recebe o libelo é meramente ordinatório, prescindindo de fundamentação.... (Continua)

2 - TJMG Pronúncia. Fato delituoso. Condutas dos acusados. Explicitação. Ausência. Libelo. Inviabilidade. Nulidade.

«A pronúncia deve retratar, conquanto de modo resumido, o fato delituoso e as condutas dos acusados, máxime quando diferente o atuar de cada réu. Se a pronúncia se estender por considerações teóricas, fazendo-se praticamente inexistente quanto às questões de fato, inviabilizando até mesmo o libelo, deve ser anulada, para que outra sentença seja proferida pelo juiz, onde possa surgir a compreensão dos fatos inseridos pelo sentenciante.... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Policial militar. Conselho de justificação. Libelo acusatório. Nulidade. Inocorrência.

1 - Consoante o entendimento do STJ, a peça inaugural de processo administrativo disciplinar não precisa conter descrição minuciosa das condutas eventualmente irregulares, exigida somente após a instrução do feito, na fase de indiciamento, o que é suficiente para viabilizar o exercício do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. ... (Continua)

4 - TJSP Júri. Libelo acusatório e quesitos fora dos limites traçados pela pronúncia. Nulidade reconhecida.

«... Manifesta, assim, a nulidade absoluta do julgamento do apelante, já que o libelo acusatório e os quesitos fugiram dos limites traçados na pronúncia e podem ter induzido ao jurados a equívoco quanto à real atuação do apelante. Com efeito, como já decidiu esta E. Tribunal, «O libelo crime acusatório nenhuma força própria tem. Todo seu vigor provém da pronúncia, da qual é reprodução. É à pronúncia que assiste a função de classificar o crime, caracterizando-o em seus elementos qualificadores, especificando o artigo ou artigos de lei em que incurso o delinqüente, quem seja ele e sua atividade criminosa. A pronúncia fixa a natureza, a extensão e os termos da acusação (RT 644/265). No mesmo sentido a lição de Adriano Marrey e outros: «Resta, por fim, acentuar que a confusão dos papéis de co-autor e de participe gera nulidade do julgamento do Tribunal do Júri. Assim, se o agente foi denunciado e pronunciado como co-autor, não poderá, no libelo, ser-lhe atribuída a condição de participante (o mesmo ocorrerá em relação à hipótese inversa), já que sua posição não pode ser transformada de principal em secundária, acessória (ou vice versa) (Teoria e Prática do Júri, 7ª ed. pág. 577). ... (Des. Gomes de Amorim).... (Continua)

5 - STJ Júri. Homicídio qualificado. Libelo. Correlação. Pronúncia. Ausência de nulidade. Participação somenos. CP, art. 29, § 1º. CPP, art. 417.

«O libelo, peça de natureza postulatória, deve se filiar aos termos da decisão de pronúncia, dela não podendo se desvincilhar sob pena de nulidade. No presente caso, não há que se falar em nulidade na redação do libelo, porquanto este se revela em consonância com a decisão de pronúncia. Se pela leitura da denúncia, bem como da pronúncia que se seguiu, se evidencia que o crime em apuração foi atribuído a todos os acusados em co-autoria, não havendo qualquer menção a uma possível participação de somenos (CP, art. 29, § 1º) de qualquer dos envolvidos, não se pode pretender que o libelo, que encontra na decisão de pronúncia suas balizas, altere a acusação para fazer constar essa outra modalidade de participação dos agentes.... (Continua)

6 - TJSP Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Homicídio qualificado. Alegação de inovação da tese acusatória em plenário, em desconformidade com o libelo oferecido. Inadmissibilidade. Formulação de quesitos correspondentes ao libelo. Ausência de manifestação da defesa quanto a eventual irregularidade durante os debates orais. Nulidade do julgamento não configurada. Preliminar afastada.

7 - STJ Criminal. HC. Homicídio. Tentativa. Indeferimento de juntada de declarações sobre os fatos e do rol de testemunhas. Nulidade. Inocorrência. Libelo acusatório. Intimação do advogado via nota de expediente. Falta de apresentação da contrariedade ao libelo. Peça facultativa. Produção de provas. Preclusão. Ausência de demonstração de prejuízo. Ordem denegada. CPP, art. 563. Súmula 523/STF.

«I - Hipótese em que o d. Julgador monocrático indeferiu a juntada de declarações sobre os fatos supostamente delitivos envolvendo o paciente, bem como o rol de testemunhas em sede de contrariedade ao libelo. ... (Continua)

8 - TJSP Júri. Libelo. Testemunha arrolada na contrariedade do libelo, em caráter de imprescindibilidade, não requisitada. Equívoco da serventia que não pode gerar prejuízo à defesa. Defensor dativo, o que justifica a falta de arguição de nulidade no momento do julgamento. Violação expressa ao princípio constitucional da ampla defesa. Nulidade absoluta reconhecida. Submissão a novo julgamento. Necessidade. Embargos infringentes acolhidos.

9 - STJ Júri. Concurso de pessoas. Denúncia que descreve pormenorizadamente a conduta do participe. Formulação, no libelo, de quesitos relativos à forma específica e genérica de participação. Nulidade.

«Tratando-se de homicídio cometido em concurso de pessoas (CP, art. 29), a formulação de quesito genérico somente é permitida quando a participação do réu no evento delituoso não está precisamente delineada na denúncia e na pronúncia. ... (Continua)

10 - STJ Homicídio qualificado. Ampla defesa. Alegações finais e contrariedade ao libelo. Falta. Nulidade. Ocorrência. Precedentes do STJ. CPP, art. 421 e CPP, art. 500. CF/88, art. 5º, LV.

«... As alegações e a contrariedade ao libelo são peças essenciais à defesa, cuja falta determina a nulidade do processo, em obséquio mesmo do direito à ampla defesa, com todos os recursos a ela inerentes, insculpido na Constituição da República (CF/88, art. 5º, LV). ... (Min. Hamilton Carvalhido).... (Continua)

11 - STJ Júri. Libelo. Contrariedade. Notificação. Intimação. Irregularidade não arguida na oportunidade processual própria. Preclusão. CPP, art. 421 e CPP, art. 572, I e III.

««Recebido o libelo, o escrivão, dentro de 3 (três) dias, entregará ao réu, mediante recibo de seu punho ou de alguém a seu rogo, a respectiva cópia, com o rol de testemunhas, notificado o defensor para que, no prazo de 5 (cinco) dias, ofereça a contrariedade; se o réu estiver afiançado, o escrivão dará cópia ao seu defensor, exigindo recibo, que se juntará aos autos. (CPP, art. 421). ... (Continua)

12 - STF Citação edital. Nulidade. Falta de intimação do defensor do réu. Entrega da cópia do libelo ao acusado. CPP, art. 365 e CPP, art. 421.

«Citação editalícia que não se ressente de nulidade, sendo irrelevante, no caso do paciente, para sua defesa, o fato de não haver nele sido indicado dia certo para o interrogatório. Inexiste nulidade pelo fato de não ter sido feita em órgão da imprensa local a publicação do edital, segundo a jurisprudência do STF. Não merece ser reconhecida a alegada nulidade da pronúncia, alusiva à não-intimação pessoal do advogado do paciente. Por se tratar de nulidade relativa deveria ter sido alegada no momento próprio, com a demonstração de prejuízo, o que não ocorreu. Por fim, a alegação de falta de entrega de cópia do libelo ao réu não se encontra comprovada.... (Continua)

13 - STJ Recurso especial. Processo penal. Júri. Concurso de pessoas. Denúncia e libelo específicos quanto à autoria do delito. Formulação de quesitos genéricos. Nulidade absoluta. Improvimento da irresignação.

1 - No crime de homicídio perpetrado em concurso de pessoas, é permitida a formulação de quesito genérico apenas quando a participação do agente no delito não está delimitada de forma precisa na denúncia e pronúncia.... (Continua)

14 - TJRS Direito criminal. Homicídio qualificado. Promessa de recompensa. Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Apelação. Preliminar. Nulidade do processo. Pedido de condenação do réu nos termos do libelo. Nulidade não verificada.

«Não acarreta nulidade do processo o pedido ministerial de condenação do réu nos termos do libelo acusatório, quando a condenação se deu dentro dos limites da pronúncia, a par de estar preclusa a matéria, por ausência de registro do protesto na ato de sessão, além de e não ter resultado prejuízo à defesa.... (Continua)

15 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Libelo apresentado intempestivamente. Inexistência de nulidade. Prejuízo não demonstrado. Pas de nullité sans grief. Ausência de constrangimento ilegal. Alegação tardia. Preclusão da matéria. Impossibilidade de reconhecimento dos vícios apontados. Recurso desprovido.

«1. Eventual intempestividade do extinto libelo-crime não teria o condão de anular o julgamento do Recorrente, pois, nos termos do disposto no CPP, art. 419, na redação anterior àquela dada pela Lei 11.689/2008, o esgotamento do prazo sem o oferecimento do libelo acarretava, apenas, sanções administrativas ao Membro do Parquet, e possibilitava a prorrogação do prazo ou a apresentação de mencionada peça processual por substituto legal. Precedente do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

16 - TJRJ Júri. Nulidade. Pedido de desclassificação formulado pelo Ministério Público. Indeferimento sustentado na impossibilidade de modificação do libelo. Recusa injustificada. Argüição de vício do julgamento lançado pela defesa do réu em razão desse pedido. Ausência de prejuízo e de protesto oportuno. Anulação deferida.

«Como é sabido, o libelo é o corolário obrigatório da pronúncia, regra que vincula a acusação aos limites daquela decisão. Desse modo, havendo modificação da imputação, deve o juiz rejeita a nova acusação. Todavia, a regra só vale quando o Ministério Público acrescenta uma nova acusação, ou modifica aquela referida no libelo mediante a inclusão ou alteração dos fatos ali articulados. Todavia, deve ser permitido ao acusador sustentar nova classificação jurídica dos fatos se não estiver acrescentando fato novo, mas apenas dando nova definição àqueles relatados assim na denúncia, como no libelo como, aliás, se passa, por exemplo, quando a acusação pede a desclassificação do tipo de homicídio tentado para o de lesões corporais. Demais disso, se o Ministério Público pode pedir a absolvição, que é o mais, porque não poderia pedir a desclassificação, que é o menos, mantendo a mesma base de fatos.... (Continua)

17 - STJ Júri. «Habeas corpus. Homicídio qualificado. Contrariedade ao libelo. Protocolização facultativa. Defesa regularmente intimada para sua apresentação. Ausência de nulidade. Habeas corpus denegado. Ampla defesa não comprometida. Precedentes do STJ. CP, art. 121. CF/88, art. 5º, LV.

«3. De qualquer forma, a tese de nulidade pela falta da contrariedade ao libelo não poderia prosperar, por constar nos autos que o Patrono posteriormente constituído para defender o Paciente foi regularmente intimado para apresentar a peça, porém deixou fluir o prazo e não praticou o ato. É de se entender, assim, que a Defesa, devidamente intimada, optou pela faculdade processual de não apresentar a peça e adiantar a tese defensiva. ... (Continua)

18 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tribunal do Júri. Nulidade declarada em sede de habeas corpus. Recurso especial julgado prejudicado. Agravo interno. Pleito pela anulação do libelo acusatório. Pedido que extrapola o conteúdo do recurso especial. Agravo desprovido.

I - Declarada a nulidade de julgamento realizado pelo Tribunal do Júri no bojo de habeas corpus, o Recurso Especial cujos pedidos se limitavam a esse pleito perdeu seu objeto.... (Continua)

19 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado e associação para o tráfico. Anulação do primeiro julgamento pelo tribunal estadual. Juiz presidente que concede às partes o direito de se manifestar na fase do CPP, art. 422, na redação dada pela Lei 11.689/2008. Retrocesso à fase de julgamento que já havia se consumado com o oferecimento do libelo crime acusatório e da contrariedade ao libelo. Inexistência de ilegalidade no indeferimento da oitiva de parte das testemunhas. Constrangimento ilegal não configurado. Desprovimento do reclamo.

«1 - Assim como era o libelo, a preparação prevista no CPP, art. 422 constitui ato que precede o julgamento, no qual as partes poderão arrolar as testemunhas que serão ouvidas em Plenário, bem como requerer as diligências que entendem necessárias para a defesa das respectivas teses. ... (Continua)

20 - TJSC Defesa. Direito. Júri. Defesa dativa. Causídico atuante desde a defesa prévia até a contrariedade ao libelo. Alegações finais concisas, mas sustentando teses viáveis reiteradas no plenário. Inocorrência de prejuízo à defesa. Nulidade inexistente.

«Não pode ser considerada deficiente a atuação de advogado dativo que oferta defesa prévia, arrola testemunhas, participa da instrução e apresenta alegações finais analisando os fatos e fundamentos jurídicos relacionados ao caso, suscitando tese desclassificatória defendida posteriormente em plenário.... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Penal e processo libelo, penal. Tribunal do Júri. Correlação entre o quesito posto à votação dos jurados e o a pronúncia. Ocorrência. Ausência de nulidade. Violação do CPP, art. 475. Ausência de prequestionamento.

«1. Não há falar em nulidade se demonstrada a existência de correlação entre o que foi descrito na denúncia e na pronúncia com o libelo acusatório, que narraram os mesmos fatos embora mediante a utilização de termos diversos, sem incorrer em nenhuma inovação. ... (Continua)

22 - TJRS Direito privado. Sentença extra petita. Caracterização. Desconstituição. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Acolhimento de pedido estranho aos constantes no libelo. Sentença extra petita. Desconstituição do ato sentencial.

«É cediço que, em atenção ao princípio da adstrição, preconizado nos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460, há limitação imposta à prestação jurisdicional, devendo o magistrado, ao proferir a sentença, ater-se aos estritos termos em que deduzidos a causa de pedir e o pedido. Hipótese em que o magistrado singular, ao julgar parcialmente procedentes os pedidos, declarou, embora vindicada a anulação do débito, a inexigibilidade deste, providência que, cediço, ostenta natureza jurídica diversa da pleiteada, situando-se, inclusive, em planos jurídicos distintos: da validade e da eficácia, respectivamente, distanciando-se, pois, da controvérsia posta em liça pelos contendores. Sentença extra petita. APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA. PREJUDICADO O EXAME DO APELO DA AUTORA.... (Continua)

23 - STJ Júri. Homicídio qualificado. Pedido de diligência durante o plenário do Júri. Indeferimento motivado pelo juiz presidente com base no art. 417, § 2º CPP. Julgamento anulado pelo tribunal «a quo por cerceamento de acusação. Impossibilidade de requerimento de diligência após a fase do libelo. Ordem concedida para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do Tribunal do Júri.

«Hipótese em que o Ministério Público após a fase do libelo requereu, durante o Plenário do Júri, a conversão do julgamento em diligência para realização de perícia, tendo sido o pedido denegado pelo Juiz Presidente, em virtude da preclusão, mas posteriormente anulado pelo Tribunal por cerceamento de acusação. Para a acusação e para a defesa vige a regra segundo a qual, no procedimento do Júri, o momento oportuno para o requerimento de diligência é o do oferecimento do libelo e da contrariedade ao libelo, respectivamente, sob pena de preclusão. Ordem concedida para cassar o acórdão e restabelecer o julgamento e a sentença do Tribunal do Júri que absolver o paciente.... (Continua)

24 - STJ Recurso especial. Tribunal do Júri. Homicídio. Requerimento de diligências pelo Ministério Público após o oferecimento do libelo. Deferimento pela juíza presidente da sessão. Dissolução do conselho de sentença e adiamento do julgamento. Possibilidade. Recurso especial conhecido e provido.

«1. Na redação anterior do § 2º do CPP, art. 417, o momento oportuno para o Ministério Público apresentar o rol de testemunhas que devam depor em plenário, juntar documentos e requerer diligências era o do oferecimento do libelo. ... (Continua)

25 - TJSP Pena. Agravantes. Condenação imposta pelo Tribunal do Júri. Inexistente na pronúncia e no libelo menção relativa a eventual reincidência do réu, irrelevante a juntada posterior de certidão criminal evidenciando-a, mormente se não discutida nos debates orais. Redução da pena de rigor na hipótese. Pedido revisional deferido.

26 - STJ Penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Libelo-Crime. Desconformidade com a exordial. Pronúncia. Ausência de motivação. Nulidade. Teses não analisadas na corte de origem. Supressão de instância. Não impugnação no momento oportuno. Preclusão. Ordem não conhecida.

I - Sobressai a incompetência deste STJ para a análise da impetração, quando a matéria de fundo, alegada no mandamus, não foi objeto de debate e decisão pelo Tribunal a quo.... (Continua)

27 - STJ Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade. Ausência entrega de cópia do libelo-crime acusatório aos corréus. Não ocorrência. Quesitação no Júri. Irregularidades. Impugnação imediata. Preclusão. Alegação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Impossibilidade na via eleita.

«1 - Na linha do que já decidiu esta Corte, de há muito, «não configura exigência estabelecida em lei a intimação pessoal do advogado constituído a respeito do libelo acusatório, tampouco a entrega de cópia da referida peça (HC Acórdão/STJ, relator Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 6/5/2004, DJ 14/6/2004) ... (Continua)

28 - STJ Recurso especial. Processo penal. Júri. Homicídio qualificado. Divergência jurisprudencial. Ausência de demonstração. Falta de similitude fática entre os julgados recorrido e paradigma. Requerimento de oitiva de testemunha, pelo Ministério Público, após o oferecimento do libelo. Deferimento pelo juiz presidente da sessão. Ausência de fundamentação. Cerceamento de defesa.

1 - O precedente indicado como capaz de consubstanciar dissídio interpretativo não se presta para configurar a divergência, pois não apresenta similitude fática com o aresto recorrido.... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Princípio da colegialidade. Violação. Inexistência. Ausência de fundamentação da decisão agravada. Inocorrência. Quesitos. Redação amparada exordial, libelo e denúncia. Concordância da defesa. Revisão. Impossibilidade. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7, STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Não viola o Princípio da Colegialidade a apreciação unipessoal pelo Relator do mérito do recurso especial, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557, caput aplicado analogicamente, bem como do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, observada a jurisprudência dominante desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. Com a interposição do agravo regimental fica superada eventual violação ao referido princípio, em razão da reapreciação da matéria pelo órgão colegiado. ... (Continua)

30 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Manifestação fundamentada do acórdão recorrido sobre todos os pontos suscitados no agravo regimental. Homicídio qualificado. Quesitos. Redação amparada exordial, libelo e denúncia. Concordância da defesa. Revisão. Impossibilidade. Reexame fático-probatório. Embargos declaratórios rejeitados.

«1. O acórdão recorrido, proferido em agravo regimental, não foi omisso, e, fundamentadamente, entendeu que a Eg. Corte Estadual, ao analisar os autos, afirmou que a defesa concordou com a redação dos quesitos, o qual possui amparo na exordial, no libelo acusatório e na denúncia e que a defesa não fez constar em ata de julgamento qualquer protesto contra a redação dada ao referido quesito, nos termos do CPP, art. 571, VIII, não se mostrando plausível nova análise do contexto probatório por parte desta Corte Superior, por demandar reexame do contexto fático-probatório, incidindo, dessa forma, a Súmula 7 desta Corte. ... (Continua)

31 - STJ Penal e processual. Habeas corpus substituto de recurso especial. Via inadequada. Homicídio. Tribunal do Júri. Alegação de vício na formulação dos quesitos. Ausência de correspondência entre quesito e libelo. Nulidade absoluta reconhecida pelo tribunal de origem. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Princípio da soberania dos veredictos do Júri. Revolvimento de conteúdo fático-probatório. Inviabilidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

32 - STJ Homicídio duplamente qualificado. Mudança do enquadramento jurídico dado ao motivo do crime nos quesitos formulados pelo conselho de sentença. Ausência de impugnação oportuna. Preclusão. Manutenção da narrativa constante da denúncia, da pronúncia e do libelo acusatório. Manifesto erro material. Ausência de cerceamento de defesa. Mácula inexistente.

«1. Nos termos do CPP, art. 571, VIII, as nulidades do julgamento em plenário devem ser arguidas logo após a sua ocorrência, sob pena de preclusão. ... (Continua)

33 - STJ Recurso especial. Homicídio duplamente qualificado. Nulidade do julgamento. Ausência de correlação entre a pronúncia e o libelo e vício na quesitação. Matérias já analisadas pelo STJ. Dosimetria da pena. Pena-Base. Fundamentação. Adequada. Uma das qualificadoras considerada como circunstância judicial. Possibilidade. Qualificadora. Exclusão. Súmula 7/STJ.

1 - Quanto à alegada nulidade do julgamento, em razão de deficiência na quesitação e de suposta discrepância entre a pronúncia e o libelo acusatório, observa-se que essas questões já foram objeto de julgamento no Habeas Corpus 9.275/RJ, tendo a Sexta Turma desta Corte denegado a ordem. Transitado em julgado o referido acórdão, mostra-se defeso discutir novamente a matéria.... (Continua)

34 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Posse. Ausência de prova. Exame da partitura probatória colhida desfavorável à apelante, posto que os fatos simples articulados no libelo inicial não encontraram apoio nas provas documental e pericial colacionadas aos autos. Imóvel da apelante que não coincide com a área em disputa e o apelado é quem efetivamente exerce a respectiva posse. Recursos desprovidos.

35 - STJ Direito sancionador. Agravo interno em REsp. Alegada conduta ímproba ofensiva a princípios reitores administrativos, imputada a meirinho e a servidora do fórum de uberaba/MG, por terem, segundo o libelo, praticado atos ilegais em distribuição e cumprimento de mandados. Absolvição adveniente do tribunal das alterosas, que registrou a ausência de comprovação de qualquer conduta ilegal pelos servidores. Inocorrência de ato ímprobo. Agravo interno do órgão acusador desprovido.

«1 - Cinge-se a controvérsia em saber se a conduta dos imputados pode ser rotulada como ato de Improbidade Administrativa. Aponta o libelo que o Oficial de Justiça acionado cumpriu diversos mandados destinados a outros colegas, obtendo, com isso, vantagem econômica indevida (ressarcimento por diligências), ao passo que outra Servidora implicada teria colaborado de forma efetiva nesse intento, ao atribuir a ele maior quantidade de mandados. ... (Continua)

36 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Denúncia. Citação pessoal. Pronúncia. CPP, art. 420. Aplicabilidade imediata. Conhecimento da decisão. Pessoal. Acórdão a manter o decisum. Libelo ofertado. Novel intimação frustrada. Determinação para a expedição de edital. Pecha. Não ocorrência. Sessão plenária. Intimação editalícia. Possibilidade. CPP, art. 431. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Recurso desprovido.

«1. Premente se mostra a pronta aplicação da possibilidade de intimação por edital do réu pronunciado, que se encontra ausente, a teor do CPP, art. 420 c.c. o art. 2º, com a redação prevista pela Lei 11.689/08, não obstante os fatos imputados serem anteriores à vigência do regramento. ... (Continua)

37 - STJ Habeas corpus. Três homicídios qualificados consumados e um tentado. Suposta incongruência entre o libelo e a pronúncia afastada pelo magistrado de origem. Ajuizamento de correição parcial pela defesa. Julgamento após a condenação pelo tribunal do Júri. Alegação de nulidade dos quesitos. Ausência de impugnação no momento oportuno. Preclusão.

1 - Nos termos do CPP, art. 571, V, as nulidades ocorridas após a pronúncia devem ser arguidas logo após o anúncio do julgamento plenário, depois de apregoadas as partes, de modo que caberia à defesa do paciente perquirir a suposta eiva constante do libelo no início do julgamento, sob pena de preclusão.... (Continua)

38 - STJ Recurso especial. Processo penal. Nulidades. O tribunal a quo afirmou que o libelo foi entregue ao réu. Revisão do entendimento. Reexame fático-probatório. Promotor que distribuiu aos jurados peças do processo. Possibilidade. Não constitui fato novo. Quesitação. Complexidade. Obscuridade. Matéria não registrada em ata de julgamento. Preclusão consumativa. Ilegalidade flagrante. Compensação entre as atenuantes e a agravante.

«1. Modificar as conclusões consignadas no acórdão impugnado para concluir que o réu não recebeu cópia do libelo, como pretendido, exigiria a incursão no conjunto fático-probatório dos autos. ... (Continua)

39 - TJSP Habeas Corpus: trancamento da ação penal. Denúncia: art. 33, caput, Lei 11.343/2006.

40 - TJSP Júri. Libelo. Nulidade por não ter descrito a qualificadora exposta. Inocorrência. Ausência de manifestação do advogado que acompanhava o réu na sessão de julgamento quanto a eventual cerceamento de defesa relacionado à referida qualificadora. Suposta falha que resta acobertada pelo manto da preclusão. Inexistência, ademais, de qualquer prejuízo ao peticionário, sendo maior a dificuldade para a acusação provar a ocorrência da forma qualificada do delito. Condenação mantida. Revisão criminal indeferida.

41 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Lei 3234/09, de Ubatuba, emanada de proposição do Legislativo. Autorização de desmembramento do lançamento tributário relativo ao IPTU, com imposição de vistoria técnica e fiscalização. Declaração de inconstitucionalidade da norma por fundamento diverso daquele que alicerçou o libelo. Providências administrativas de inegável impacto orçamentário. Iniciativa reservada ao chefe do Poder Executivo. Violação dos artigos 5º, 47, II e 144, da Constituição do Estado. Inconstitucionalidade declarada. Ação procedente.

42 - TJSP Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Opção dos jurados pela tese contida no libelo crime acusatório. Condenação com base em prova oral e pericial satisfatórias. Alegação de reação à agressão da vítima. Descabimento. Vítima que não estava embriagada, conforme laudo de exame necroscópico. Ausência, ademais, de comprovação de que a vítima tenha agredido inicialmente a apelante. Excludente da legítima defesa. Inaplicabilidade. Qualificadoras bem caracterizadas. Pena adequadamente fixada. Condenação mantida. Recurso não provido.

43 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Omissão. Inexistência. Novas alegações, em petição avulsa, que traduziram flagrante inovação recursal. Aplicabilidade do CPC/2015, art. 1.034. Manifesta improcedência. Inaplicabilidade ao caso. Violação do CP, art. 59. Dissídio jurisprudencial. Inadmissibilidade. Paradigma em habeas corpus. Precedentes desta corte superior. Contrariedade ao CPP, art. 2º. Tese de que não seria possível a citação editalícia, nos termos da novel Lei 11.689/2008. Improcedência. Réu devidamente citado, que tinha plena ciência da acusação. Incidência da Lei 11.689/2008 imediata e adequada ao caso. Precedentes do STJ e do STF. Violação do CPP, art. 416. Nulidade por ausência de libelo acusatório. Improcedência. Ato que dependia do trânsito em julgado da sentença de pronúncia, o que só ocorreu com a citação editalícia, já sob a nova Lei que não mais previa o oferecimento de libelo. Incidência do CPP, art. 2º. Ausência de prejuízo concreto, mera presunção. Incidência do CPP, art. 563. Precedentes do STJ e do STF.

«1. O entendimento firmado no Súmula 456/STF, atualmente reproduzido no CPC/2015, CPC, art. 1.034, caput, não autoriza esta Corte Superior conhecer de matéria suscitada a destempo pela parte; o que ele exterioriza é a compreensão de que a atuação do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial, tem natureza revisional e não de mera cassação, o que implica a possibilidade de aplicar o direito à espécie, inclusive apreciando argumentos que, embora invocados pelas partes nas instâncias ordinárias, não foram ali debatidos. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Decisão que não reconheceu a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa. Aditamento da denúncia. Alteração substancial do libelo e modificação da capitulação legal. Interrupção do marco. Precedentes desta corte. Violação ao CP, art. 384, caput. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Prequestionamento implícito. Inaplicabilidade. Matéria de ordem pública. Necessidade. Divergência jurisprudencial não conhecida. Ausência de similitude fática. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte Estadual não adentrou à análise da violação ao CP, art. 384, caput, ao argumento de que a hipótese não poderia interromper o prazo prescricional já que não houve alteração substancial do libelo acusatório, caso em que não há o prequestionamento necessário para o deslinde da controvérsia por este STJ. Incidência dos óbices da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 1.1. Consoante o entendimento desta Corte, mesmo as matérias consideradas de ordem pública exigem o prequestionamento como requisito necessário para a abertura da via especial. 1.2. O prequestionamento implícito ocorre quando a Corte originária discute a matéria sob o enfoque suscitado no recurso especial, porém sem mencionar, explicitamente, o artigo de lei indicado como violado no apelo nobre, o que não ocorreu na hipótese. ... (Continua)

45 - TJSP Apropriação indébita. Descaracterização. Funcionário de empresa que nesta condição, retira um par de palhetas do para-brisa de automóvel pertencente àquela, e o instala em veículo de seu familiar que se encontrava no local, para revisão. Hipótese caracterizadora de furto simples, ausente a posse ou detenção da coisa. Fato diverso daquele narrado na peça acusatória. Ocorrência de «mutatio libelli, inexistente em segunda instância. Súmula 453 do Egrégio Supremo Tribunal Federal. Dissociação do libelo e «decisum. Absolvição do acusado que se impõe. Recurso provido.

46 - STJ Júri. Homicídio qualificado. Ampla defesa. Advogado constituído que, sem o conhecimento dos réus, deixou de apresentar alegações finais, contrariedade ao libelo e recorrer da sentença de pronúncia. Prejuízo à defesa evidente. Recorrentes que, logo que cientes da inação de seu patrono, revogaram os poderes a ele conferidos, nomeando novo causídico, que imediatamente postulou a reabertura do prazo para alegações finais. Inocorrência de preclusão temporal. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso ordinário provido, todavia, para reconhecer o cerceamento de defesa e determinar a renovação dos atos processuais, mantida a situação prisional dos recorrentes. CF/88, art. 5º, XXXVIII e LV.

«No processo penal, para o reconhecimento da invalidade dos atos processuais não basta a desconformidade do ato com o modelo traçado pelo legislador, cabendo ao magistrado verificar a eventual ocorrência de prejuízo ao réu diante de cada caso concreto, de modo que os automatismos devem ser evitados. In casu o defensor constituído pelos réus deixou de apresentar três peças processuais (alegações finais, recurso em sentido estrito e contrariedade ao libelo); assim, é evidente o prejuízo à defesa dos recorrentes, não sendo crível a tese esposada pelo acórdão hostilizado, de que a inércia do advogado poderia ser mera estratégia defensiva. ... (Continua)

47 - STJ Habeas corpus. Crime de homicídio qualificado, para ocultar delitos de receptação e quadrilha. Falta de justa causa alegada após a pronúncia do réu. Superveniência de condenação pelo conselho de sentença. Análise sobre as provas que fundam a acusação que não pode ser feita na via eleita. Libelo crime acusatório. Nulidade. Inexistência. Prisão preventiva. Periculosidade concretamente evidenciada. Fuga do distrito da culpa. Garantia da ordem pública, da aplicação da Lei penal e da instrução criminal. Ordem denegada.

1 - Descabe o trancamento da ação penal quando não emerge dos autos, de forma inequívoca, a extinção da punibilidade, a inocência do acusado ou a atipicidade da conduta. Na hipótese, somente através de aprofundada incursão no contexto fático probatório dos autos, seria possível reconhecer a ausência de prova da participação do Paciente como mandante do homicídio.... (Continua)

48 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Art. 121, § 2º, II e III, c.c. O CP, art. 73, ambos. Arguição de que o réu ficou indefeso. Tema não submetido à apreciação da corte de origem. Supressão de instância. Tese de nulidade do feito, por ausência de indicação de testemunhas defensivas na contrariedade ao libelo. Preclusão. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.

«1. Não comporta conhecimento a impetração, na medida em que o Tribunal a quo não se manifestou acerca da matéria suscitada em suas razões. O exame das alegações, nessa oportunidade, configuraria vedada supressão de instância. ... (Continua)

49 - STJ Júri. Homicídio qualificado. Recurso. Apelação criminal. Novo julgamento. Anulação do primeiro julgamento pelo tribunal estadual. Juiz presidente que concede às partes o direito de se manifestar na fase do CPP, art. 422 (redação da Lei 11.689/2008) . Retrocesso à fase de julgamento que já havia se consumado com o oferecimento do libelo-crime acusatório. Ampla defesa. Prova testemunhal. Novas testemunhas arroladas pela acusação. Preclusão. Ofensa. Manifesto prejuízo da defesa. Concessão da ordem de ofício. CP, art. 121, § 2º, II e IV. CF/88, art. 5º, LIV. CPP, art. 593, III, «d.

«1. Mesmo que se considere a preparação prevista no CPP, art. 422, como ato que integra a fase denominada de «julgamento no procedimento dos crimes dolosos contra a vida - assim como era o libelo para a corrente doutrinária que sustentava a existência de um sistema bifásico -, com este não se confunde, já que não se permite qualquer argumentação das partes a respeito do mérito da ação penal. ... (Continua)

50 - TJSP Habeas Corpus: competência dos Juizados Especiais Criminais e trancamento da ação penal. Denúncia: art. 303, § 2º, do Cód. Trânsito Brasileiro.