limite contratual
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Tratamento multidisciplinar. Sessões excedentes ao limite contratual. Coparticipação. Possibilidade. Agravo interno provido.

1 - Esta Corte de Justiça pacificou o entendimento de que não é abusiva cláusula contratual de plano privado de assistência à saúde que estabeleça a coparticipação do usuário nas despesas médico-hospitalares, em percentual sobre o custo de tratamento médico realizado sem internação, desde que a coparticipação não caracterize financiamento integral do procedimento por parte do usuário, ou fator restritor severo ao acesso aos serviços (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe de 01/7/2016). ... (Continua)

2 - TJRJ Seguro. Responsabilidade civil. Empresa de transportes coletivos. Sinistro. Dano moral. Cláusula expressa de cobertura. Limite contratual. Ação de cobrança. CCB/2002, art. 772.

«1. Estando as condições gerais do contrato contempladas na apólice de seguro, que prevê expressamente e em cláusula específica o limite de cobertura para o caso de danos morais, não é possível alargar essa cobertura mediante o entendimento de que os danos pessoais englobam o dano moral, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 2. Uma vez que a seguradora foi condenada na denunciação da lide, em ação indenizatória, ao pagamento de valores nos limites previstos na apólice e tendo em vista que a empresa segurada efetuou o pagamento à vítima das verbas indenizatórias, acrescidas de juros de mora e correção monetária, fica obrigada a seguradora a ressarcir à segurada os valores contemplados na apólice, com os acréscimos legais, a contar da citação, sendo que a correção monetária deverá incidir a partir do efetivo desembolso. Essa é a inteligência do CCB/2002, art. 772 que positiva que a mora do segurador em pagar o sinistro obriga à atualização monetária da indenização devida. 3. Sucumbência recíproca induvidosa. 4. Provimento parcial do recurso.... (Continua)

3 - TJSP Seguro. Transporte aéreo de carga. Cobertura. Limite contratual à indenização por danos à carga transportada. Não comprovação. Dano, ademais, não relacionado com acidente aéreo. Inaplicabilidade da limitação do valor da indenização prevista no código Brasileiro de aeronáutica. Precedentes. Recurso não provido.

4 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Limitação de sessões de terapias especializadas. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Cobrança na participação após limite contratual. Ausência de indicação do dispositivo violado. Súmula 284/STF. Manutenção da decisão agravadaagravo interno desprovido

5 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIO - INDENIZATÓRIA - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO - «GOLPE DA MAQUININHA - TRANSAÇÃO ATÍPICA - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO - INCONFORMISMO DAS FORNECEDORAS DE SERVIÇOS - REJEIÇÃO - FORTUITO INTERNO - DESPESAS ATÍPICAS - OPERAÇÕES A DÉBITO ACIMA DO LIMITE CONTRATUAL DO CARTÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS -

Responsabilidade objetiva do fornecedor em reparar o prejuízo por fraude bancária, que resultou em transações indevidas no cartão de débito do consumidor - Inobservância do dever da instituição bancária em implementar mecanismos que obstem movimentações suspeitas - Caso em que realizadas transações em valores fora do perfil do consumidor e acima do limite contratado para utilização do cartão de débito - Evidente falha na prestação de serviço do banco - Fortuito interno em relação a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - Súmula 479, STJ - Solidariedade entre o banco e e empresa que fornece tecnologia e equipamentos para os estabelecimentos serem autorizados a receber pagamentos com uso de cartões - Danos materiais e morais caracterizados - Indenização moral fixada em R$3.000,00, que não comporta redução - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cível. Seguro de vida. Ação de cobrança. Omissão no acórdão recorrido. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não verificação. Quantum indenizatório. Limite contratual. Falta de prequestionamento da matéria ventilada no recurso especial. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Inadimplemento contratual. Restituição do valor pago além do limite contratado. Reavaliação do contrato e do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida.

«1. No âmbito do especial, não é possível o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO PRESTAMISTA. RECUSA DE COBERTURA EM RAZÃO DE IDADE SUPERIOR AO LIMITE CONTRATUAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. SUPRESSIO. IMPOSSIBILIDADE DE INVOCAR CLÁUSULA RESTRITIVA SOMENTE APÓS OCORRÊNCIA DO SINISTRO. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto pela seguradora ré contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização securitária em ação movida pela empresa autora, beneficiária de seguro prestamista, contratado para quitação de saldo devedor de empréstimo em caso de falecimento ou invalidez dos sócios. A seguradora alega que o sócio falecido possuía idade superior ao limite etário contratual e, portanto, não estaria coberto pela apólice. Requer, subsidiariamente, a limitação da cobertura à porcentagem do capital segurado referente à participação do sócio falecido. ... (Continua)

9 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Indenização. Cobrança de diferença. Autora (Santa Casa de Misericórdia) sub-rogada nos direitos do paciente de acidente de trânsito. Despesas médicas comprovadas. Inexistência de proibição de cessão de direitos decorrentes do seguro. Lei 11482/2007, art. 8º. Legitimidade de parte da autora para a cobrança. Despesas com Assistência Médica e Suplementares (DAMS) comprovadas. Validade da cobrança de diferença da indenização até o limite contratual. Juros de mora contados da citação, bem como correção monetária a partir do pagamento a menor. Recurso parcialmente provido.

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Tratamento para o transtorno espectro autista. Reembolso. Limite contratual. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto previsto no CPC/2015, art. 1.025. Necessidade de se apontar violação do CPC/2015, art. 1.022, de forma fundamentada. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

11 - TJPE Processual civil. Apelações cíveis. Preliminar de deserção. Prejudicada. Mérito. Acidente de trânsito. Responsabilidade objetiva. Ausência de excludentes de ilicitude. Dever indenizatório configurado. Verba indenizatória mantida. Seguradora. Pedido de justiça gratuita. Deferimento. Responsabilidade solidária da seguradora. Possibilidade. Limite contratual. Liquidaçao extrajudicial. Juros de mora. Nao suspensao. Condenação ao pagamento de honorários e custas. Indevida. Colaboração com a denunciação.

«I - Caracterizado o dano, a conduta do agente e o nexo de causalidade entre ambos e não demonstrada a excludente de responsabilidade pelo evento danoso, correta se mostra a condenação da apelante a indenizar a vítima pelos prejuízos a ela impostos. ... (Continua)

12 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Negativa de cobertura para prostatectomia com utilização de robô cirúrgico. Abusividade reconhecida. Indicação da melhor técnica que compete ao médico e não à Agência Nacional de Saúde. Procedimento não previsto no rol do órgão regulador. Irrelevância. Lista que serve apenas como orientadora, pois não acompanha a celeridade da evolução da medicina. Resoluções administrativas que não podem exceder aos limites da lei. Obrigação da ré de reembolsar todas as despesas no limite contratual reconhecida. Recurso da seguradora de saúde não provido e provido o da sociedade beneficente do hospital.

13 - TJSP Seguro. Saúde. Reembolso de despesas médico-hospitalares. Possibilidade. Alegação de limite contratual insuficiente, pois se apresenta obscuro com referência à Portaria do Ministério da Previdência e Assistência Social. Insubsistência. Hipótese em que a ausência de clareza e precisão quanto às disposições que envolvem limites contratuais implicam a assunção do risco pela apelante, por se tratar de contrato de adesão, anotado que a referência com base em tabela de órgão de classe é insuficiente para obstar a pretensão do polo ativo. Interesse de agir da autora evidenciado, pois não recebera a integralidade dos valores gastos. Restituição apta a prevalecer. Relação de consumo presente. Procedência da ação que se impõe. Decisão acertada. Recurso não provido.

14 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de título c/c obrigação de fazer e rescisão contratual. Cobrança indevida em razão do pedido de cancelamento do plano, realizado pela Autora, em abril de 2024. Impossibilidade de cobrança de mensalidade, após essa data. Cláusula contratual que exige o aviso prévio, a teor do que dispunha o parágrafo único do RN 195/2009, art. 17 da ANS. Norma administrativa anulada por determinação judicial, proferida pelo C. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em Ação Civil Pública, 0136265-83.2013.4.02.51.01, ajuizada por autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON/RJ, e posteriormente revogada pela Agência Reguladora, em cumprimento à decisão transitada em julgado, por meio da RN 557/2022, de 14.12.2022. Necessidade de observância à recente resolução normativa. Abusividade da cláusula configurada. Valores exigidos pela Operadora que não são devidos, considerada a data do cancelamento. Pretendido reembolso de valores dispendidos pelos beneficiários da Autora, durante a vigência do contrato. Reembolsos corretamente determinados. No entanto, restituição que deve observar o limite contratual para tanto. Litigância de má-fé não caracterizada. Honorários sucumbenciais não majorados e mantidos como prevalentes à Ré. Sentença reformada em pequena parte. Recurso parcialmente provido

15 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura de procedimento cirúrgico. 1. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. 2. Sentença que condenou ao reembolso das despesas no limite do contrato. Incidência, do CDC, CDC. Entendimento do acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta corte. 3. Indenização por danos morais. Configuração. Precedentes. Súmula 83/STJ. 4. Agravo improvido.

«1. Não enseja interposição de recurso especial matéria que não tenha sido ventilada no aresto atacado e sobre a qual, embora tenham sido opostos os embargos declaratórios competentes, o órgão julgador não se pronunciou, tampouco houve alegação, por parte da interessada, de ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil/1973. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviços de transmissão de dados. Recurso interno contra decisão que negou provimento ao aresp. A declaração da nulidade do acórdão local dos aclaratórios demanda a efetiva comprovação do prejuízo jurídico experimentado pela parte, não bastando, o mero apontamento genérico de um dos vícios ensejadores do recurso integrador. Tendo o acórdão local entendido que não houve a demonstração da novação alegada e que os valores devidos deveriam se submeter ao limite constante do contrato, substraídos os montantes já pagos é evidente que a reforma de tal entendimento demanda o revolvimento fático probatório e a análise contratual. Inafastabilidade das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Finalmente, este STJ já consolidou o entendimento pelo qual não constitui usurpação de sua competência a decisão da corte local ou regional que ao negar tramitação ao apelo raro, adentra ao mérito da questão. Precedentes. Agint nos edcl no AResp849.303/RS, rel. Min. Og fernandes, DJE 28.6.2019 e AgRg no AResp465.116/RO, rel. Min. Regina helena costa, DJE 30.3.2015, dentre outros. Agravo interno da oi S/A. A que se nega provimento

1 - Para a caracterização da nulidade do acórdão local que julgou os Aclaratórios, deve a parte recorrente, demonstrar fundamentadamente, entre outros, os seguintes motivos: (a) a questão supostamente omitida foi tratada na apelação, no agravo ou nas contrarrazões a estes recursos, ou, ainda, que se cuida de matéria de ordem pública a ser examinada de ofício, a qualquer tempo, pelas instâncias ordinárias; (b) houve interposição de aclaratórios para indicar à Corte local a necessidade de sanear a omissão; (c) a tese omitida é fundamental à conclusão do julgado e, se examinada, poderia levar à sua anulação ou reforma; e (d) não há outro fundamento autônomo, suficiente para manter o acórdão (AgRg no AREsp. 338.675/BA, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 19.9.2013), o que não ocorreu no presente caso. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO DA RÉ -

Apelado que é internado em clínica psiquiátrica não credenciada à apelante, para tratamento de dependência química - Dever de se respeitar o limite de reembolso, nos termos da Lei 9.656/98, art. 12, VI, além do dever do consumidor à coparticipação, todos contratualmente previstos - Tema Repetitivo 1.032, do STJ - APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE, a fim apenas de permitir à apelante que, no ato do reembolso, além do limite contratual para tanto, possa exercer seu direito abater o percentual de coparticipação cabente ao apelado a partir do 31º dia de internação, conforme fora avençado entre as partes... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

Plano de saúde. Negativa de reembolso de cirurgias plásticas pós-bariátrica. Sentença de procedência parcial, observado o limite contratual. Insurgência recursal. Pretensão de anulação da sentença e de reversão do julgado. Não convencimento. Embora proferida sentença durante a suspensão das demandas envolvendo a questão por ordem da Superior Instância, ausente prejuízo, não há que se falar em nulidade (pás de nullité sans grief). No mérito, aplicação do Tema 1.069 do C. STJ: «É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida". Indicações cirúrgicas que, no caso, têm natureza reparadora e funcional. Dano moral caracterizado. Indenização fixada em R$ 5.000,00, consentânea à hipótese, ora mantida. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

19 - TRT3 Jornada de trabalho. Divisor. Duração semanal de 40 horas de labor. Divisor aplicável.

«O divisor aplicável, para fins de apuração do salário-hora e subsequente enriquecimento com o adicional de horas extras, tem origem jornada efetivamente praticada empresa, observando-se a primazia da realidade contratual. Assim, se a duração semanal for a constitucional, de caráter geral (que prevê o limite de 44 horas), o divisor será 220; se for jornada especial, com número máximo de horas inferior a 8 diárias e/ou duração de 44 semanais, o divisor variará de acordo com esse limite, verbi gratia: (i) bancários - 6h/dia = divisor 180; (ii) jornalistas e músicos - 5h/dia = divisor 150; (iii) médicos e dentistas - 4h/dia = divisor 120. caso concreto examinado, o limite contratual era de 40 horas semanais, o que atrai o divisor compatível para a obtenção do salário-hora, qual seja, 200.... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Plano de saúde - Exclusão de dependentes - Tutela de urgência concedida para determinar a manutenção dos beneficiários no plano de saúde de sua genitora - Recurso da ré - Alegação de ausência de condições de elegibilidade, por alcance da idade limite prevista em contrato e ausência de condição de dependência financeira - Descabimento - Preenchimento dos requisitos legais autorizadores da tutela pretendida - Probabilidade do direito - Expectativa de manutenção do contrato - Agravados que atualmente possuem 62 (sessenta e dois), 59 (cinquenta e nove) e 55 (cinquenta e cinto) anos de idade - Suposto limite contratual que seria de 24 (vinte e quatro) anos - Decurso do tempo que demonstra ausência de risco de dano à operadora de saúde - Exclusão que indica aparente abusividade, sob a ótica da boa-fé objetiva dos contratos - Risco de dano configurado - Essencialidade dos serviços prestados pela operadora de saúde - Manutenção da tutela concedida - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

21 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DA SEGURADORA, LITISDENUNCIADA, AO FUNDAMENTO DE QUE O PAGAMENTO POR ELA REALIZADO NOS AUTOS DE OUTRA AÇÃO NÃO PODE SERVIR DE EMBARAÇO PARA A EFETIVAÇÃO DA COISA JULGADA NA AÇÃO ORIGINÁRIA, SOB PENA DE VULNERAÇÃO DOS LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA - REFORMA - O

limite da indenização securitária, previsto na apólice, é um só - Ainda que determinado acidente tenha vitimizado várias pessoas, que ajuízam ação separadamente, com denunciação à lide à seguradora ou com formação direto de litisconsórcio passivo com ela, condenada a seguradora até o limite contratualmente previsto, este não poderá ser considerado individualmente, sob pena de ser compelida ao pagamento de valor muito acima dos limites contratuais - Comprovado o pagamento do limite contratual em outra lide, exonerou-se, a seguradora, de outras responsabilidades e há de ser excluída do cumprimento de sentença originário - Acolhimento da impugnação, com condenação dos exequentes ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o excesso reconhecido - Recurso provido.... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS.

Ação cominatória cumulada com indenizatória por danos morais. Seguro de responsabilidade civil profissional. Resultado, na origem, de parcial procedência da pretensão inicial em relação à seguradora e improcedência em relação às demais correqueridas. Insurgências de ambas as partes. I - Recurso do autor. Determinação para complementação do preparo recursal. Recolhimento novamente insuficiente. Inviabilidade de nova intimação. Deserção configurada (art. 1.007, §2º, do CPC.). Não conhecimento. II - Recurso da seguradora-correquerida. Inépcia da inicial não verificada. Valor atribuído à causa que não comporta correção. Conexão ou suspensão do feito incabível. Comunicação do sinistro pelo autor assim que citado na ação contra si deflagrada. Hipótese de perda de direito ao recebimento da indenização securitária não verificada. Pagamento, pela seguradora, de valores decorrentes de sentença condenatória na ação judicial que discute erro médico praticado pelo aqui autor, além de despesas judiciais e administrativas, ao lado dos honorários advocatícios, tudo no limite contratual e descontado o valor da franquia, devido. Sentença mantida. Recurso da requerida desprovido, com o não conhecimento do de interesse do autor... (Continua)

23 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO POR LIMITAÇÃO ETÁRIA. REATIVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a antecipação de tutela para determinar a reativação de plano de saúde, cancelado sob a justificativa de atingimento de limite contratual de idade. ... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. BLOQUEIO DE MOTOCICLETA À DISTÂNCIA COM PACTO ADJETO DE PROMESSA DE COMPRA SOBRE DOCUMENTOS. RESISTÊNCIA DA PRESTADORA DE SERVIÇOS FUNDADA EM DEMORA NA CONFECÇÃO DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA.

Procedência no primeiro grau. Insurgência. CONTRATO. Em caso de furto, a prestadora de serviços se obrigou a «comprar os documentos do bem, o que implica em reembolsar o consumidor do valor do veículo subtraído e no qual foi instalado o dispositivo de bloqueio, até o limite contratual de R$ 10.000,00. Resistência da prestadora ancorada em cláusula contratual que dispunha sobre obrigação imposta ao consumidor, de confecção do boletim de ocorrência no prazo de duas horas após o furto. COMUNICAÇÃO. Consumidor comunicou a autoridade policial e a apelante dez minutos após ter ciência da subtração da motocicleta. Formalização do boletim de ocorrência se operou algumas horas depois. Providências adotadas pelo consumidor suficientes a permitir o bloqueio e recuperação da motocicleta que, no entanto, não ocorreu. A par disso, a cláusula que determina a comunicação em até duas horas é considerada abusiva. Inteligência do art. 51, I e IV, e §1º, III, do CDC. Indenização devida, nos limites estabelecidos em contrato. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. BLOQUEIO DE VEÍCULO AUTOMOTOR À DISTÂNCIA COM PACTO ADJETO DE PROMESSA DE COMPRA SOBRE DOCUMENTOS. RESISTÊNCIA DA PRESTADORA DE SERVIÇOS FUNDADA EM DEMORA NA CONFECÇÃO DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA.

Improcedência no primeiro grau. Insurgência. CONTRATO. Em caso de furto, a prestadora de serviços se obrigou a «comprar os documentos do bem, o que implica em reembolsar o consumidor do valor do veículo subtraído e no qual foi instalado o dispositivo de bloqueio, até o limite contratual de R$ 50.000,00. Resistência da prestadora ancorada em cláusula contratual que dispunha sobre obrigação imposta ao consumidor, de confecção do boletim de ocorrência no prazo de duas horas após o furto. COMUNICAÇÃO. Consumidor registrou boletim de ocorrência e comunicou a autoridade policial e a ré horas após a subtração do veículo. Providências adotadas pelo consumidor suficientes a permitir o bloqueio e recuperação do veículo que, no entanto, não ocorreu. Circunstâncias que justificam o prazo transcorrido, uma vez que o crime ocorreu em via expressa no interior do Estado da Bahia, à noite. Na ocasião, a delegacia mais próxima encontrava-se fechada. A par disso, a cláusula que determina a comunicação em até duas horas é considerada abusiva. Inteligência do art. 51, I e IV, e §1º, III, do CDC. Indenização devida, nos limites estabelecidos em contrato. Sentença reformada. SUCUMBÊNCIA. Inversão. RECURSO PROVIDO... (Continua)

26 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JORNADA DE SEIS HORAS. EXTRAPOLAÇÃO HABITUAL. INTERVALO INTRAJORNADA MINIMO DE UMA HORA. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Afasta-se o óbice da ausência de transcendência da causa, indicado na decisão monocrática, e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JORNADA DE SEIS HORAS. EXTRAPOLAÇÃO HABITUAL. INTERVALO INTRAJORNADA MINIMO DE UMA HORA. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada potencial violação da Lei 8.078/90, art. 81, III, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JORNADA DE SEIS HORAS. EXTRAPOLAÇÃO HABITUAL. INTERVALO INTRAJORNADA MINIMO DE UMA HORA. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que «o sindicato visa a defesa de direitos e interesses dos empregados cuja jornada é de 6 (seis) horas diárias, os quais, segundo alega, não usufruíram intervalo de 60 (sessenta) minutos quando extrapolado o limite contratual". Contudo, embora tenha entendido que o sindicato possui legitimidade «ad causam, decidiu extinguir o feito sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular e falta de interesse processual. Nesse sentido, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, está em desacordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior e do STF, no sentido de que o sindicato tem ampla legitimidade para atuar, como substituto processual, na defesa de todos e quaisquer direitos subjetivos individuais e coletivos dos integrantes da categoria por ele representada, não inviabilizando a configuração da pretensão como direito individual homogêneo o fato de ser necessária a individualização para apuração do valor devido a cada empregado. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

27 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. PERCENTUAL DE RETENÇÃO E TAXA DE FRUIÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL.

I. Caso em exame: Apelação cível contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda e determinou a devolução de 75% dos valores pagos, autorizando a dedução de despesas e a cobrança de taxa de fruição de 0,5% do valor do contrato. II. Questão em discussão: 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se o percentual de retenção deve ser reduzido para 20%, conforme previsto contratualmente; (ii) saber se o valor pago a terceiro deve ser incluído no cálculo de restituição; (iii) verificar a legalidade da cobrança da taxa de fruição. III. Razões de decidir: 3. O percentual de retenção deve ser limitado a 20%, conforme cláusula contratual, respeitando o princípio da interpretação mais favorável ao consumidor (CDC, art. 47). 4. O valor pago a terceiro não deve ser incluído na restituição, uma vez que não foi pago diretamente à ré. 5. A cobrança da taxa de fruição é afastada, pois não houve previsão contratual expressa para tal encargo. IV. Dispositivo e tese: 6. Apelação parcialmente provida. Sentença reformada para limitar o percentual de retenção a 20% e afastar a cobrança da taxa de fruição. Tese de julgamento: «1. O percentual de retenção sobre os valores pagos deve respeitar o limite contratual de 20%. 2. A cobrança de taxa de fruição depende de previsão expressa no contrato. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 47. CPC/2015, art. 492. CC, art. 482. Lei 4.591/1994, art. 67-A.Jurisprudência relevante citada: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 02.09.2024?; TJSP;  Apelação Cível 1002038-52.2022.8.26.0242; Relator (a): Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Igarapava - 1ª Vara; Data do Julgamento: 20/03/2024; Data de Registro: 20/03/2024... (Continua)

28 - TST I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1.1.

Com o advento da Lei 13.015/2014, a SBDI-1 consolidou o entendimento de que o exame da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional pressupõe o cumprimento do requisito do CLT, art. 896, § 1º-A, I, consistente na indicação dos trechos do acórdão em embargos de declaração e da petição dos embargos de declaração, para fins de demonstração do requerimento de manifestação do Tribunal Regional sobre as questões que a parte entende omissas. Precedentes. 1.2. No caso, o reclamado deixou de transcrever os trechos da petição dos embargos de declaração, o que desatende ao pressuposto. Recurso de revista não conhecido. 2. JORNADA DE TRABALHO. TURNO FIXO. TURNOS ININTERRUTPOS DE REVEZAMENTO. TEMPO À DISPOSIÇÃO. USO DE UNIFORME. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. VALOR ARBITRADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ABONO SALARIAL. JULGAMENTO «EXTRA PETITA". NATUREZA JURÍDICA . 2.1. A ausência de transcrição e delimitação dos fundamentos fáticos e jurídicos relevantes para a compreensão da controvérsia implica defeito formal grave, insanável. 2.2. Destaque-se, conforme jurisprudência pacífica desta Corte, não basta a mera indicação da ementa, páginas do acórdão, paráfrase, resumo, trecho insuficiente, parte dispositiva ou mesmo do inteiro teor do acórdão ou de capítulo de acórdão não sucinto, sem destaques próprios. Tampouco a transcrição dos trechos, no início da petição, dissociada dos fundamentos, sem o devido cotejo analítico de teses, serve ao fim colimado. 2.3. No caso, a parte limitou-se a transcrever a quase integralidade dos capítulos do acórdão recorrido, sem qualquer destaque, de modo que inviabilizado o cotejo analítico (CLT, art. 896, § 1º-A, III). Recurso de revista não conhecido. 3. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PAGAMENTO DO PERÍODO INTEGRAL . 3.1. Trata-se de contrato de trabalho iniciado e encerrado antes do advento da Lei 13.467/2.017. 3.2. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 3.3. Extrai-se da decisão regional que havia a extrapolação habitual da jornada contratual de seis horas, sem que fosse garantido ao reclamante o intervalo intrajornada mínimo de uma hora previsto no art. 71, «caput, da CLT. 3.4. Esta Corte já firmou entendimento no sentido de que a extrapolação do limite contratual de seis horas diárias do empregado importa a concessão de intervalo intrajornada de 1 (uma) hora (CLT, art. 71, caput ), pois o que prevalece é a continuidade do labor prestado. Nesse passo, faz jus a uma hora extra por dia de trabalho em que a jornada tenha superado 6h, reconhecida a natureza salarial da parcela, consoante entendimento firmado nos itens I, III e IV da Súmula 437/TST. Recurso de revista não conhecido. 4. RETIFICAÇÃO DA CTPS. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO - MULTA. A imposição de multa diária constitui ferramenta à efetivação da obrigação de fazer, com expressa previsão nos arts. 497, 536, § 1º, e 537 do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao Processo do Trabalho (CLT, CLT, art. 769). De outra sorte, apesar de a Secretaria da Vara ser autorizada a efetuar o registro da CTPS do trabalhador em caso de recusa do empregador, por si só não afasta a aplicação de multa diária. Recurso de revista não conhecido. II - RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMANTE. Nos termos do art. 997, § 2º, III, do CPC, o conhecimento do recurso adesivo está subordinado ao provimento do recurso principal, de modo que, se o principal for inadmissível, a mesma sorte seguirá o apelo adesivo. Ante o não conhecimento do recurso de revista principal interposto pelo réu, resta prejudicado o processamento do recurso de revista adesivo interposto pelo reclamante.... (Continua)

29 - TJPE Direito processual civil.recurso de agravo. Apelação cível. Embargos à execução. Contrato de prestação de serviços. Cobrança de valores. Comprovação efetiva da prestação dos serviços. Prova existente. Improvido o recurso de agravo. Trata-se de recurso de agravo em apelação interposto pelo município do cabo de santo agostinho/PE contra decisão terminativa que negou seguimento à apelação cível 280553-4. Em suas razões, o recorrente repete os mesmos argumentos expostos em seu recurso de apelação, a saber, argui preliminarente, ter havido cerceamento de seu direito de defesa pois, não lhe foi possibilitada a produção de qualquer prova em audiência. Argumenta que, com o julgamento antecipado da lide, não teve oportunidade de provar, através de testemunhas que exerciam atividades perante as unidades de saúde do município do cabo de santo agostinho, a inexcução dos serviços descritos nas notas fiscais que embasaram o processo executório. Aduz não existir título judicial reconhecendo o direito da apelada e lhe conferindo segurança jurídica, razão pela qual, impedir, em sede de embargos, a possibilidade de produção de prova testemunhal enuncia a extrema gravidade da nulidade. Pugna, então, o apelante pelo reconhecimento do error in procedendo, devendo-se anular a sentença combatida, determinando a remessa dos autos ao juízo originário para a devida instrução processual. Ademais, argumenta o recorrente que, com base em título executivo extrajudicial, deveria a parte autora ter intentado a competente ação de conhecimento para obtenção da sentença, único título hábil, segundo expressa disposição constitucional, para possibilitar a expedição do precatório requisitório. Requer, portanto, a reforma da sentença, para que, sejam julgados procedentes os embargos e, via de consequência, seja indeferida a petição inicial da ação de execução 0002534-16.2006.8.17.0370 em virtude da inadequação da via eleita. Sustenta o apelante que se deve excluir da execução quaisquer valores que excedam os limites contratuais constantes dos autos, de modo a limitar as notas fiscais ao valor de R$ 18.750,00 (dezoito mil, setecentos e cinquenta reais), por ser o limite contratual previsto para a prestação de serviços contratados. Ademais, aduz serem totalmente indevidos os juros aplicados pela parte embargada nos termos da planilha acostada, o que representa um valor excedente de R$ 9.295,74 (nove mil, duzentos e noventa e cinco reais e setenta e quatro centavos). O recorrente insurgiu-se ainda contra a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios, estabelecidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, pois acredita tratar-se de valor exacerbado. Analisando-se detidamente os autos, verifico que a decisão terminativa hostilizada abordou toda a matéria nos limites em que foi posta em juízo, destarte, devendo o decisium injuriado manter-se pelos seus próprios fundamentos jurídicos, expostos a seguir. «deflui do cotejo dos autos que a autora-recorrida ajuizou a ação de execução extrajudicial 2006.002534-0 contra o município do cabo de santo agostinho no intuito de exigir o adimplemento dos serviços prestados à municipalidade nos termos do contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes anexado às fls. 22/30.o município do cabo de santo agostinho/PE opôs os presentes embargos à execução argumentando inexistir comprovação da efetiva prestação dos serviços, o que invalida o título judicial, eis que ausentes a liquidez, a certeza e a exigibilidade.ademais, sustentou o recorrente, em sede de embargos, que a ação executiva não foi instruída com o demonstrativo de débito atualizado, violando-se o art.614, II do CPC/1973. Aduziu também que há evidente excesso de execução, em razão da adoção de índices equivocados de correção monetária.o magistrado de primeiro proferiu sentença (fls.38) julgando improcedente os embargos e determinando o prosseguimento da execução.eis o teor do decisium, in verbis. Sentença tratam-se de embargos oferecidos pelo município do cabo em apenso a execução por quantia certa que lhe move climatec refrigeração ltda nos autos em apenso no. 210.2006.002534-0, pela quantia de R$ 55.114,07.o credor/embargado foi citado e contestou às fls. 13, replicando o devedor/embargante às fls. Retro.relatados, decido.não há necessidade de produzir mais provas e devo proferir sentença.não há preliminares e no mérito a controvérsia é saber se é devido o preço cobrado pelo embargado, decorrente do não pagamento pelo município, de serviços contratados de manutenção em equipamentos hospitalares.julgo que sim.isto porque o credor/embargado junta como prova do seu bom direito o contrato firmado com o município, e ainda as notas fiscais dos serviços prestados.deveria o embargante ter apresentado a prova do pagamento, afinal nas obrigações de dar, como a de pagar, o ônus da prova é do devedor. As alegações do município de ausência da comprovação dos serviços e de ausência de título executivo, são frágeis diante dos documentos juntados pelo credor, trazendo verossimilhança ao alegado na inicial da execução. Quanto a excesso de execução argüido pelo município, indefiro pois caberia ao embargante pelo menos dizer o quanto entende devido, à luz do CPC/1973, art. 739-A, § 5º.isto posto, julgo improcedente estes embargos e determino o prosseguimento da execução, pelo que certifique-se tal sentença nos autos principais e dê-se vistas ao credor.condeno o embargante aqui em honorários de 10% do valor da causa. Recorro de ofício desta sentença. Pri.cabo, 3 de abril de 2011.juiz rafael de menezes depreende-se da leitura da referida sentença, que o mm. Juiz a quo, afirmou ser desnecessária a produção de provas e reconheceu ser devido o preço cobrado pela embargada, decorrente do não pagamento pelo município, de serviços contratados de manutenção em equipamentos hospitalares.em seu apelo, o recorrente aduz que, em virtude do julgamento antecipado da lide, restou cerceado seu direito de defesa, pois lhe foi impedida a produção de provas, mais precisamente, a demonstração que os serviços referidos pela autora-embargada não foram cumpridos. Diante do suposto error in procedendo, requer o apelante a anulação da setença e remessa dos autos ao juízo originário para prosseguimento e instrução do feito.examinando detidamente os autos, verifico que a preliminar de cerceamento de defesa arguida pelo recorrente não merece prosperar. Explico.após a interposição dos embargos à execução, o embargante foi intimado para se pronunciar sobre os documentos acostados pela parte embargada, ocasião em que impugnou as alegações, não havendo violação a seu direito de defesa.é pacífico na doutrina e jurisprudência pátrias, o cabimento de execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública, conforme redação da Súmula n.279/STJ. Ademais, conforme jurisprudência pacífica do STJ, comprovados os serviços prestados pelo particular, o ente público deverá efetuar o pagamento, exceto se restar configurada a ma-fé.em outras palavras, no intuito de averiguar se o título em comento será hábil a instrumentalizar a execução, é necessária a prova da efetiva prestação do serviço.in casu, a empresa exequente fez prova da prestação de serviço, consoante a descrição dos contratos anexados às fls. 22/30. O embargante, quando intimado para se pronunciar acerca dos documentos acostados (fls.31), limitou-se a utilizar alegações genéricas sem trazer aos autos qualquer documento que invalide o referido contrato, não logrando êxito, portanto, na impugnação das provas produzidas pela embargada-apelada.considerando que o embargante não provou a má-fé ou ausência do cumprimento do contrato pela embargada, devido o pagamento pela prestação de serviços, nos moldes descritos no contrato anexado às fls. 22/30.nesse sentido, trago à colação os seguintes julgados. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de cobrança. Contrato administrativo sem prévia licitação. Efetiva prestação do serviço constatada pelo tribunal a quo. Indenização cabível. Súmula 7/STJ. Honorários redução. Súmula 7/STJ.1. Segundo jurisprudência pacífica desta corte, ainda que o contrato realizado com a administração pública seja nulo, por ausência de prévia licitação, o ente público não poderá deixar de efetuar o pagamento pelos serviços prestados ou pelos prejuízos decorrentes da administração, desde que comprovados, ressalvada a hipótese de má-fé ou de ter o contratado concorrido para a nulidade.

«2. Não há como alterar as conclusões obtidas pelo Tribunal de origem que, com base nas provas dos autos, entendeu ter havido a efetiva prestação do serviço por parte da autora. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)