liquidacao individual
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo de instrumento. Sentença. Ação coletiva. Direitos individuais homogêneos. Liquidação individual. Credor. Valor. Identificação.

«1. A sentença proferida em ação coletiva relativa a direitos individuais homogêneos deve ser objeto de liquidação individual, a fim de que sejam demonstrados a condição de credor do interessado e o valor a ele devido. Precedentes. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Liquidação individual. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação civil pública em fase de liquidação individual de sentença.... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

Demanda que versa sobre prestação de serviços. Matéria de competência da II e III Subseção de Direito Privado (11ª a 36ª Câmaras). Resolução 623/2013 do Tribunal de Justiça. Precedentes. Recurso não conhecido, determinando-se a redistribuição... (Continua)

4 - TJRS Agravo de instrumento. Negócios jurídicos bancários. Ação Civil Pública 94.00.08514-1/DF. Liquidação individual de sentença coletiva. Suspensão. Descabimento. Gratuidade deferida. CPC/2015, art. 512.

«A pendência do julgamento, perante o STJ, dos embargos de divergência opostos pela União Federal no Recurso Especial 1.319.232/DF - , não apresenta óbice algum para a instauração imediata da liquidação individual do decisum coletivo, conforme autorização expressa do CPC/2015, art. 512. ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA -

Indeferimento da assistência judiciária - Insurgência - Inadmissibilidade - Pretensão fundada na falha da prestação de serviços pela ré (Serasa) - Decisão a ser liquidada proferida na ação coletiva ajuizada pelo Ministério Público (Processo 0736634-81.2020.8.07.0001) - Competência das Subseções de Direito Privado II e III (11ª a 38ª Câmaras), nos termos do art. 5º, § 1º, II.9 e III.13 da Resolução 623/13 - Precedentes - RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de redistribuição... (Continua)

6 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Ação civil pública. Liquidação individual da sentença. Plano de saúde. Reajuste por mudança de faixa etária. Prescrição trienal.

«1 - Ação de liquidação individual de sentença proferida em ação civil pública, visando a restituição dos valores pagos a maior, relativos às mensalidades indevidamente reajustadas do plano de saúde. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de liquidação individual de sentença coletiva. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

1 - Ação de liquidação individual de sentença coletiva. ... (Continua)

8 - TJSP Competência. Conflito negativo. Liquidação individual de sentença proferida em Ação Civil Pública proposta pelo IDEC em face do Banco do Brasil. Recebimento de expurgos inflacionários. Redistribuição à Vara da Fazenda Pública. Descabimento. Ausência de interesse público. Incidência da Súmula 73 deste Tribunal. Liquidação individual cuja competência é afeta ao Juízo comum e alcança todos os consumidores em idêntica situação considerando a abrangência dos interesses metaindividuais envolvidos. Entendimento referendado pelo Superior Tribunal de Justiça. Precedente deste Tribunal. Competência do Juízo suscitado reconhecida. Conflito procedente.

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

Decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça à parte autora. Insurgência. Argumento de que a prova documental apresentada na origem demonstra sua hipossuficiência financeira e justifica a concessão da gratuidade. Argumenta que a análise deve ocorrer a partir de parâmetros subjetivos e não objetivos. JULGAMENTO. Acolhimento das razões recursais. Ausência de elementos nos autos que ilidam a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Autor demonstrou renda atual que não ultrapassa os três salários-mínimos, sendo este o parâmetro adotado por esta C. Câmara. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

10 - STJ Embargos de declaração no agravo interno. Sentença. Ação coletiva. Direitos individuais homogêneos. Liquidação individual. Honorários advocatícios. Vícios. Inexistência.

«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno recurso especial. Liquidação individual e provisória de sentença coletiva. Acórdão do tribunal que interpreta decisão liminar em embargos de divergência. Definitividade. Ausência. Recurso especial incabível.

«1 - Cuida-se, origem, de liquidação individual e provisória da sentença coletiva prolatada Ação Civil Pública 94.0008514-1, qual se pleitea o pagamento de diferença de correção monetária em cédula de crédito rural, relativa ao mês/03/1990. ... (Continua)

12 - TJSP Agravo de instrumento. Prescrição. Ação civil pública. Trânsito em julgado anterior ao decurso vintenário. Liquidação individual promovida antes do quinquênio prescricional. Lapso prescricional não decorrido. Recurso não provido.

13 - TJSP Custas. Ação Civil Pública. Habilitação/liquidação individual de sentença proferida em ação coletiva. Pretensão de não recolhimento das custas judiciais. Inadmissibilidade. Inaplicabilidade do Lei 7347/1985, art. 18. Isenção cabível somente na fase de conhecimento da ação civil pública, não se estendendo à execução individual. Interesses jurídicos de natureza diversa. Caráter eminentemente privado da execução. Recurso desprovido.

14 - TJSP APELAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

Indeferimento da petição inicial e extinção do feito. Insurgência da autora. Pleito de reforma para execução de multa cominatória. Sentença proferida na ação civil pública 0736634-81.2020.8.07.0001, que tramitou na 5ª Vara Cível de Brasília/DF. Obrigação de não fazer imposta ao Serasa, para que «se abstenha de comercializar dados pessoais dos titulares por meio dos produtos denominados Lista Online e Prospecção de Clientes, sob pena de imposição de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial". Impossibilidade de liquidação individual de multa cominatória por se tratar de obrigação indivisível, com incidência sobre consumidores em geral. Ademais, descumprimento não comprovado. Ilegitimidade ativa evidenciada. Legitimidade para execução que incumbe ao Ministério Público, sendo os valores revertidos ao fundo de direitos difusos, não aos consumidores potencialmente lesados. Inadequação da via eleita. Título executivo sem condenação de natureza indenizatória. Inexistência de prejuízo a liquidar ou executar. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

15 - STJ Agravo interno em recurso especial. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Cumprimento individual de sentença coletiva. Execução/liquidação individual. Foro competente. Alcance objetivo e subjetivo dos efeitos da sentença coletiva. Limitação territorial. Impropriedade. Limitação aos associados. Inviabilidade. Ofensa à coisa julgada.

«1 - Ação civil pública. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

Indeferimento da petição inicial e extinção do feito. Pleito de reforma, para executar multa cominatória e indenização por danos morais. Sentença proferida na ação civil pública 0736634-81.2020.8.07.0001, que tramitou na 5ª Vara Cível de Brasília/DF. Título executivo que impõe obrigação de fazer ao Serasa, para que «se abstenha de comercializar dados pessoais dos titulares por meio dos produtos denominados Lista Online e Prospecção de Clientes, sob pena de imposição de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, conforme legislação legal". Multa cominatória. Decisão liminar que determinou ao Serasa o cumprimento da obrigação de não-fazer confirmada, sob pena de multa de R$ 5.000,00 por ato de venda. Impossibilidade de se individualizar a obrigação estipulada em benefício dos consumidores. Produtos que, se de fato em comercialização, contêm lista de nomes de inúmeros consumidores, de modo que a execução individual implicaria na multiplicidade de outras repetidas, idênticas, amparadas no mesmo ato de venda. Danos morais. Título executivo sem condenação de natureza indenizatória. Inexistência de prejuízo a liquidar ou executar. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

Indeferimento da petição inicial e extinção do feito. Pleito de reforma, para executar multa cominatória e indenização por danos morais. Sentença proferida na ação civil pública 0736634-81.2020.8.07.0001, que tramitou na 5ª Vara Cível de Brasília/DF. Título executivo que impõe obrigação de fazer ao Serasa, para que «se abstenha de comercializar dados pessoais dos titulares por meio dos produtos denominados Lista Online e Prospecção de Clientes, sob pena de imposição de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, conforme legislação legal". Multa cominatória. Decisão liminar que determinou ao Serasa o cumprimento da obrigação de não-fazer confirmada, sob pena de multa de R$ 5.000,00 por ato de venda. Impossibilidade de se individualizar a obrigação estipulada em benefício dos consumidores. Produtos que, se de fato em comercialização, contêm lista de nomes de inúmeros consumidores, de modo que a execução individual implicaria na multiplicidade de outras repetidas, idênticas, amparadas no mesmo ato de venda. Danos morais. Título executivo sem condenação de natureza indenizatória. Inexistência de prejuízo a liquidar ou executar. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

Indeferimento da petição inicial e extinção do feito. Pleito de reforma, para executar multa cominatória e indenização por danos morais. Sentença proferida na ação civil pública 0736634-81.2020.8.07.0001, que tramitou na 5ª Vara Cível de Brasília/DF. Título executivo que impõe obrigação de fazer ao Serasa, para que «se abstenha de comercializar dados pessoais dos titulares por meio dos produtos denominados Lista Online e Prospecção de Clientes, sob pena de imposição de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, conforme legislação legal". Multa cominatória. Decisão liminar que determinou ao Serasa o cumprimento da obrigação de não-fazer confirmada, sob pena de multa de R$ 5.000,00 por ato de venda. Impossibilidade de se individualizar a obrigação estipulada em benefício dos consumidores. Produtos que, se de fato em comercialização, contêm lista de nomes de inúmeros consumidores, de modo que a execução individual implicaria na multiplicidade de outras repetidas, idênticas, amparadas no mesmo ato de venda. Danos morais. Título executivo sem condenação de natureza indenizatória. Inexistência de prejuízo a liquidar ou executar. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

Sentença de improcedência. Pleito de reforma, para executar multa cominatória e indenização por danos morais. Sentença proferida na ação civil pública 0736634-81.2020.8.07.0001, que tramitou na 5ª Vara Cível de Brasília/DF. Título executivo que impõe obrigação de fazer ao Serasa, para que «se abstenha de comercializar dados pessoais dos titulares por meio dos produtos denominados Lista Online e Prospecção de Clientes, sob pena de imposição de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, conforme legislação legal". Multa cominatória. Decisão liminar que determinou ao Serasa o cumprimento da obrigação de não-fazer confirmada, sob pena de multa de R$ 5.000,00 por ato de venda. Impossibilidade de se individualizar a obrigação estipulada em benefício dos consumidores. Produtos que, se de fato em comercialização, contêm lista de nomes de inúmeros consumidores, de modo que a execução individual implicaria na multiplicidade de outras repetidas, idênticas, amparadas no mesmo ato de venda. Danos morais. Título executivo sem condenação de natureza indenizatória. Inexistência de prejuízo a liquidar ou executar. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

Indeferimento da petição inicial e extinção do feito. Pleito de reforma, para executar multa cominatória e indenização por danos morais. Sentença proferida na ação civil pública 0736634-81.2020.8.07.0001, que tramitou na 5ª Vara Cível de Brasília/DF. Título executivo que impõe obrigação de fazer ao Serasa, para que «se abstenha de comercializar dados pessoais dos titulares por meio dos produtos denominados Lista Online e Prospecção de Clientes, sob pena de imposição de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, conforme legislação legal". Multa cominatória. Decisão liminar que determinou ao Serasa o cumprimento da obrigação de não-fazer confirmada, sob pena de multa de R$ 5.000,00 por ato de venda. Impossibilidade de se individualizar a obrigação estipulada em benefício dos consumidores. Produtos que, se de fato em comercialização, contêm lista de nomes de inúmeros consumidores, de modo que a execução individual implicaria na multiplicidade de outras repetidas, idênticas, amparadas no mesmo ato de venda. Danos morais. Título executivo sem condenação de natureza indenizatória. Inexistência de prejuízo a liquidar ou executar. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

Indeferimento da petição inicial e extinção do feito. Pleito de reforma, para executar multa cominatória e indenização por danos morais. Sentença proferida na ação civil pública 0736634-81.2020.8.07.0001, que tramitou na 5ª Vara Cível de Brasília/DF. Título executivo que impõe obrigação de fazer ao Serasa, para que «se abstenha de comercializar dados pessoais dos titulares por meio dos produtos denominados Lista Online e Prospecção de Clientes, sob pena de imposição de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, conforme legislação legal". Multa cominatória. Decisão liminar que determinou ao Serasa o cumprimento da obrigação de não-fazer confirmada, sob pena de multa de R$ 5.000,00 por ato de venda. Impossibilidade de se individualizar a obrigação estipulada em benefício dos consumidores. Produtos que, se de fato em comercialização, contêm lista de nomes de inúmeros consumidores, de modo que a execução individual implicaria na multiplicidade de outras repetidas, idênticas, amparadas no mesmo ato de venda. Danos morais. Título executivo sem condenação de natureza indenizatória. Inexistência de prejuízo a liquidar ou executar. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

Indeferimento da petição inicial e extinção do feito. Pleito de reforma, para executar multa cominatória e indenização por danos morais. Sentença proferida na ação civil pública 0736634-81.2020.8.07.0001, que tramitou na 5ª Vara Cível de Brasília/DF. Título executivo que impõe obrigação de fazer ao Serasa, para que «se abstenha de comercializar dados pessoais dos titulares por meio dos produtos denominados Lista Online e Prospecção de Clientes, sob pena de imposição de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, conforme legislação legal". Multa cominatória. Decisão liminar que determinou ao Serasa o cumprimento da obrigação de não-fazer confirmada, sob pena de multa de R$ 5.000,00 por ato de venda. Impossibilidade de se individualizar a obrigação estipulada em benefício dos consumidores. Produtos que, se de fato em comercialização, contêm lista de nomes de inúmeros consumidores, de modo que a execução individual implicaria na multiplicidade de outras repetidas, idênticas, amparadas no mesmo ato de venda. Danos morais. Título executivo sem condenação de natureza indenizatória. Inexistência de prejuízo a liquidar ou executar. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

Indeferimento da petição inicial e extinção do feito. Pleito de reforma, para executar multa cominatória e indenização por danos morais. Sentença proferida na ação civil pública 0736634-81.2020.8.07.0001, que tramitou na 5ª Vara Cível de Brasília/DF. Título executivo que impõe obrigação de fazer ao Serasa, para que «se abstenha de comercializar dados pessoais dos titulares por meio dos produtos denominados Lista Online e Prospecção de Clientes, sob pena de imposição de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, conforme legislação legal". Multa cominatória. Decisão liminar que determinou ao Serasa o cumprimento da obrigação de não-fazer confirmada, sob pena de multa de R$ 5.000,00 por ato de venda. Impossibilidade de se individualizar a obrigação estipulada em benefício dos consumidores. Produtos que, se de fato em comercialização, contêm lista de nomes de inúmeros consumidores, de modo que a execução individual implicaria na multiplicidade de outras repetidas, idênticas, amparadas no mesmo ato de venda. Danos morais. Título executivo sem condenação de natureza indenizatória. Inexistência de prejuízo a liquidar ou executar. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

Indeferimento da petição inicial e extinção do feito. Pleito de reforma, para executar multa cominatória e indenização por danos morais. Sentença proferida na ação civil pública 0736634-81.2020.8.07.0001, que tramitou na 5ª Vara Cível de Brasília/DF. Título executivo que impõe obrigação de fazer ao Serasa, para que «se abstenha de comercializar dados pessoais dos titulares por meio dos produtos denominados Lista Online e Prospecção de Clientes, sob pena de imposição de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, conforme legislação legal". Multa cominatória. Decisão liminar que determinou ao Serasa o cumprimento da obrigação de não-fazer confirmada, sob pena de multa de R$ 5.000,00 por ato de venda. Impossibilidade de se individualizar a obrigação estipulada em benefício dos consumidores. Produtos que, se de fato em comercialização, contêm lista de nomes de inúmeros consumidores, de modo que a execução individual implicaria na multiplicidade de outras repetidas, idênticas, amparadas no mesmo ato de venda. Danos morais. Título executivo sem condenação de natureza indenizatória. Inexistência de prejuízo a liquidar ou executar. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

25 - STJ processual civil. Administrativo. Servidor público. Sentença coletiva. Liquidação individual. Quinquênio. Acordão com fundamento em Lei local. Aplicação da Súmula 280/STF.

I - Na origem, trata-se de ação de liquidação individual de sentença coletiva ajuizada contra o Município de Montes Claros (MG) objetivando a incorporação dos quinquênios previstos em legislação municipal. ... (Continua)

26 - TJSP Apelação cível. Liquidação individual de sentença coletiva. Indeferimento da petição inicial por inépcia. Inconformismo da autora. Ausência de título executivo judicial e de interesse e legitimidade para liquidação individual de sentença coletiva. Pedido de gratuidade de justiça reiterado. Ausência de impugnação pela parte contrária. Presunção de hipossuficiência econômica. Julgamento prejudicado quanto à gratuidade de justiça. Sentença proferida na Ação Civil Pública que teve por escopo apenas o cumprimento de uma obrigação de fazer pela ré, com multa destinada ao fundo previsto na Lei 7.347/85, art. 13, não gerando benefícios diretos aos consumidores. Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido

27 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Plano econômico. Plano verão (janeiro de 1989). Poupança. Liquidação individual. Juros de mora. Termo inicial. Tema repetitivo.

1 - Os juros de mora devem ser contados desde a citação para a demanda coletiva (ação civil pública). Precedentes. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Liquidação individual de sentença coletiva. Omissão. Ausência de vícios.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Liquidação individual de sentença coletiva. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Ausência de vícios.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Liquidação individual de sentença coletiva. Ação civil pública. Juros moratórios. Termo inicial. Citação para a fase de conhecimento.

«1 - A Corte Especial, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, processado e julgado sob o rito dos recursos especiais repetitivos, firmou tese no sentido de que «os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, sem que haja configuração da mora em momento anterior (Tema 685). ... (Continua)

31 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação individual de sentença em face de ação coletiva. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

«1 - Não merecem acolhimento os embargos de declaração opostos sem a indicação de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.023). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no aresto embargado, pois não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no recurso especial. Execução individual de sentença coletiva. Cédula rural pignoratícia. Prévia liquidação da sentença. Necessidade. Agravo interno desprovido.

1 - «A ação coletiva originária apenas inicia a formação da relação jurídica obrigacional, proporcionando a fixação de certeza genérica acerca do dever de prestar e da legitimidade do devedor. Por isso, somente com a posterior liquidação individual da sentença coletiva genérica é que se poderá estabelecer a relação jurídica obrigacional em sua totalidade ou completude, identificando-se devidamente cada credor da prestação e determinando-se o quantum especificamente devido a este (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Relator para acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 9/2/2021, DJe de 5/8/2021). ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação individual provisória de sentença coletiva. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação individual provisória de sentença coletiva. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Crédito rural. Plano collor (março 1990). Liquidação individual. Ausência de prequestionamento. Fundamento não impugnado. CPC, art. 1.021, § 1º (CPC)/2015.

1 - Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF (STF). ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental. Liquidação individual de sentença coletiva. Decisão monocrática que não conheceu do agravo por violação ao princípio da dialeticidade, aplicando o óbice da Súmula 182/STJ. Insurgência da financeira.

«1. Razões do regimental que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na deliberação monocrática. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar de modo fundamentado o desacerto da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Liquidação individual de sentença coletiva. Expurgos inflacionários. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Tema 482 dos recursos especiais repetitivos. Inaplicabilidade.

«1 - Cuida-se, na origem, de pedido de liquidação individual de sentença coletiva, que visa ao recebimento de expurgos inflacionários em caderneta de poupança. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Cédula de crédito rural. Liquidação individual de sentença coletiva. Chamamento ao processo. Descabimento. Precedentes. Agravo não provido.

1 - « Esta Corte tem decidido reiteradamente não se justificar o deslocamento da competência do feito e remessa dos autos à Justiça Federal, quando nenhum dos entes indicados no, I da CF/88, art. 109 integram a lide, sendo, pois, competente a Justiça Estadual para o julgamento da demanda, quando figura como parte apenas o Banco do Brasil com instituição financeira que celebrou a avença com a parte « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 2.5.2019). ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo interno. Liquidação individual de sentença coletiva. Fundamento do acórdão não atacado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada.

1 - O Tribunal de origem assim consignou: «Nessa extensão, importa sublinhar que, em se tratando de liquidação individual de sentença coletiva, liquidação imprópria, incumbe ao suposto credor demonstrar o quantum debeatur a que faz jus e também que detém a titularidade do direito tutelado na ação coletiva. Ou seja, cabe-lhe ratificar, por meio de documentação adequada, que sofreu pessoalmente o dano reconhecido na ação coletiva e em qual extensão, de sorte a fornecer o alicerce necessário para se liquidar e executar a condenação imposta. (...) Transpondo a espécie para o caso dos autos, verifica-se que a parte autora não juntou extratos bancários e, inclusive, ao rebater as alegações do Estado, apoiou-se em meras alegações quando poderia ter feito prova em contrário. Dessa feita, não se desincumbiu do dever de trazer a documentação necessária para investigação da titularidade do direito tutelado na ação coletiva e para definição do quantum debeatur, de modo que a extinção da liquidação é medida que se impõe". A irresignação não merece prosperar, porquanto a Corte a quo utilizou fundamentos diversos acima destacados, os quais a parte recorrente esquivou-se de rebater. Como os fundamentos não foram atacados pela parte recorrente e são aptos, por si sós, para manter o decisum combatido, permitem aplicar na espécie, por analogia, as Súmula 284/STF e Súmula 283/STF. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Demanda coletiva. Ação civil pública. Crédito rural. Plano collor (março 1990). Liquidação individual. Fundamento não impugnado. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Juros de mora. Taxa selic. Aplicação.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, é inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Cédula de crédito rural. Liquidação individual de sentença coletiva. Chamamento ao processo. Descabimento. Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, não há litisconsórcio necessário nos casos de responsabilidade solidária, porquanto facultado ao credor optar pelo ajuizamento entre um ou outro dos devedores. Precedentes. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Liquidação individual de sentença coletiva. Expurgos inflacionários. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Tema 482/STJ dos recursos especiais repetitivos. Inaplicabilidade.

«1 - Cuida-se, na origem, de pedido de liquidação individual de sentença coletiva, que visa ao recebimento de expurgos inflacionários em caderneta de poupança. ... (Continua)

42 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública. Prescrição. Não ocorrência. Fixação de honorários. Falta de prequestionamento. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme na compreensão de que o prazo prescricional para o ingresso da liquidação ou cumprimento de sentença é de 5 (cinco) anos contados do trânsito em julgado da sentença condenatória. Precedentes. ... (Continua)

43 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Liquidação individual de sentença coletiva. Mensalidades escolares. Lei 9.870/1999. Descumprimento. Publicação. Planilhas. Restituição. Indébito. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Responsabilidade contratual. Coisa julgada. Violação não configurada.

«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição, ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Liquidação individual e provisória de sentença coletiva. Interesse recursal. Ausência. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não indicação. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Suspensão da demanda. Desnecessidade. Cessação do efeito suspensivo concedido ao EREsp. Acórdão/STJ.

«1 - Cuida-se, na origem, de liquidação individual e provisória da sentença coletiva prolatada na Ação Civil Pública 94.0008514-1, na qual se pleiteou o pagamento de diferença de correção monetária em cédulas de crédito rural, relativa ao mês de março de 1990. ... (Continua)

45 - TJSP Agravo de instrumento. Prazo. Prescrição. Ação civil pública. Caderneta de poupança. Ajuizamento em março de 1993. Expurgo de inflação do mês de janeiro de 1989. Trânsito em julgado ocorrido em outubro de 2009, antes do decurso vintenário, sendo que o aforamento da liquidação individual ocorreu antes do quinquênio prescricional. Lapso prescricional repelido. Recurso desprovido.

46 - TJSP Agravo de instrumento. Prazo. Prescrição. Ação civil pública. Caderneta de poupança. Ajuizamento em março de 1993. Expurgo de inflação do mês de janeiro de 1989. Trânsito em julgado ocorrido em outubro de 2009, antes do decurso vintenário, sendo que o aforamento da liquidação individual ocorreu antes do quinquênio prescricional. Lapso prescricional repelido. Recurso desprovido.

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cédula de crédito rural. Liquidação individual de sentença coletiva. Chamamento ao processo. Litisconsórcio passivo. Descabimento. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não há litisconsórcio necessário nos casos de responsabilidade solidária, porquanto facultado ao credor optar pelo ajuizamento entre um ou outro dos devedores. Precedentes. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Liquidação individual de sentença. Procedência parcial dos pedidos. Recurso inadequado. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Erro grosseiro. Fundamentação deficiente. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento do STJ. Tema 1169/STJ. Inaplicabilidade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de liquidação individual de sentença coletiva em ação civil pública ajuizada por Angelo de Souza Correa relativa ao fornecimento de energia elétrica.... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -

Decisão que julgou procedente o pedido dos agravados e declarou líquido o capítulo indenizatório relativo aos danos materiais sofridos, condenando a agravante, diante de expressa opção desta, (i) entregar outra residência aos agravados em valor não inferior a R$ 375.501,76, nas mesmas dimensões e padrão igual ou superior ao imóvel atual, em perfeitas condições de uso, e sem qualquer ônus adicional; ou (ii) restituir-lhes as quantias pagas para a aquisição do imóvel, inclusive referentes a benfeitorias realizadas no imóvel, para as quais foi atribuído o valor de R$ 280.752,61 - Pleito de reforma da decisão - Cabimento em parte - Agravados, mutuários do Conjunto Habitacional Juliana A, que são beneficiários da sentença proferida na ação civil pública ajuizada pelo MP/SP - No título executivo judicial, foi fixado que a indenização por danos materiais será devida a todos os mutuários do Conjunto Habitacional Juliana A, de modo que não é necessário que os agravados comprovem que o aterro sanitário existente no local tenha causado danos ao seu imóvel - Impossibilidade de rediscussão do título executivo judicial, sob pena de ofensa à coisa julgada, nos termos do art. 505, 507 e 508, todos do CPC - Laudo pericial produzido nos autos que indicou de forma suficiente e fundamentada quais foram as benfeitorias realizadas no imóvel dos agravados, apontando o valor global destas - Ausência de qualquer elemento nos autos que possa afastar a higidez do laudo pericial - Existência de erro material na r. decisão agravada - Laudo pericial que concluiu que, para fins da obrigação alternativa de entrega de outra residência aos agravados, o valor correspondente é de R$ 390.295,39, ao passo que a r. decisão agravada equivocadamente fez constar o valor de R$ 375.501,76 - Decisão parcialmente reformada - AGRAVO DE INSTRUMENTO provido em parte, apenas para determinar que, para fins da obrigação alternativa de entrega de outra residência aos agravados, nova, nas mesmas dimensões e padrão igual ou superior ao imóvel atual, o valor a ser considerado será de R$ 390.295,39 (trezentos e noventa mil, duzentos e noventa e cinco reais e trinta e nove centavos) - Sem majoração dos honorários advocatícios, tendo em vista que o recurso interposto foi útil, ainda que em parte, para a agravante... (Continua)

50 - TJSP Embargos de declaração. Omissão não configurada. Necessidade de recolhimento das custas judiciais iniciais do processo de liquidação individual de sentença coletiva. Pretensão de rediscutir o resultado que lhe fora desfavorável. Embargos rejeitados, devido a não ter o Acórdão os vícios do art. 1.022, I, II e II do CPC e seu parágrafo único