materiais utilizados
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Iss. Construção civil. Materiais utilizados. Subempreitadas. Subtração da base de cálculo. Impossibilidade.

1 - É inadmissível a subtração da base de cálculo do ISS do montante referente às subempreitadas e aos materiais utilizados em obras por empresa do ramo da construção civil. Precedentes.... (Continua)

2 - TJSP Responsabilidade civil do Estado. Município que embarga construção, alegando que irá desapropriar a área. Decreto expropriatório não emitido. Perda dos materiais utilizados na obra, por deterioração. Indenização devida.

Embargada a construção, ao argumento de que a área irá ser desapropriada, mas não sobrevindo o decreto expropriatório, responde o Município pela perda dos materiais empregados na obra e que, por força da paralisação, deterioraram-se.... (Continua)

3 - STJ Tributário. Processo civil. Issqn. Abatimento dos materiais fornecidos com o serviço de concretagem. Acórdão recorrido entendeu pela não comprovação dos materiais utilizados. Recurso com razões dissociadas da decisão recorrida. Incidência da súmula 284/STF, por analogia.

1 - A agravante pretende ver debatida a tese de que os materiais que utiliza na concretagem de obras (areia, brita, cimento, etc) devem ser excluídos da base de cálculo do ISSQN. No entanto, como assinalado na decisão agravada, o debate no acórdão recorrido foi sobre a não demonstração dos valores que a agravante pretende abater da base de cálculo do ISSQN.... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização securitária. Imóvel. Seguro. Materiais utilizados na construção, técnicas e mão de obra inadequados. Cobertura securitária reconhecida. Indenização devida. Agravo interno desprovido.

«1 - Como se infere do acórdão estadual, os danos apurados no imóvel segurado seriam decorrentes da utilização de mão de obra não qualificada e de materiais de má qualidade, além de técnicas construtivas inadequadas, premissa que foi estabelecida pela perícia técnica. Logo, não há razão para afastar a cobertura securitária, pois esse desrespeito aos direitos do consumidor ocasiona a cobertura para os vícios construtivos. ... (Continua)

5 - STJ Tributário. ISSQN. Construção civil. Base de cálculo. Abatimento do valor dos materiais utilizados na prestação de serviço voltado para a construção civil. Possibilidade. Entendimento do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.

«Após o julgamento do RE 603.497, MG, a jurisprudência do Tribunal passou a seguir o entendimento do Supremo Tribunal Federal quanto à legalidade da dedução do custo dos materiais empregados na construção civil da base de cálculo do imposto sobre serviços, incluído o serviço de concretagem. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 409.812/ES, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, DJe 11/04/2014) ... (Continua)

6 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Adicional de insalubridade. Contato com agentes biológicos. Manuseio de materiais utilizados por portadores de doenças infecto-contagiosas sem prévia esterilização. Violação ao CLT, art. 192.

«Considerando a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, vislumbro possível violação ao CLT, art. 192, na decisão que indefere a percepção do adicional de insalubridade em grau máximo, tendo o laudo pericial concluído que a reclamante mantinha contato diário e regular com objetos de uso de pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas provenientes do bloco cirúrgico. ... (Continua)

7 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. ISSQN. Construção civil. Materiais empregados na obra. Dedução dos valores utilizados na base de cálculo. Possibilidade. Re 603.497/MG, rel. Min. Ellen gracie (dj 16.9.2010). Na hipótese dos autos, contudo, ante a ausência de demonstração, na origem, de que os valores descritos na CDA referem-se, de fato, à inclusão dos materiais utilizados na prestação do serviço na base de cálculo do ISSQN, a reversão do julgado se mostra inviável, nesta seara recursal. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

1 - O STF, por ocasião do julgamento do RE 603.497/MG, relatado pela ilustre Ministra ELLEN GRACIE, reconheceu a repercussão geral sobre o tema, consoante regra do CPC/1973, art. 543-B consolidando o entendimento pela possibilidade da dedução da base de cálculo do ISS dos materiais empregados na construção civil. ... (Continua)

8 - STJ Tributário. ISSQN. Construção civil. Base de cálculo. Abatimento do valor dos materiais utilizados na prestação de serviço voltado para a construção civil. Possibilidade. Entendimento do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Sobrestamento do feito. Desnecessidade.

«1. «Após o julgamento do RE 603.497, MG, a jurisprudência do Tribunal passou a seguir o entendimento do Supremo Tribunal Federal quanto à legalidade da dedução do custo dos materiais empregados na construção civil da base de cálculo do imposto sobre serviços, incluído o serviço de concretagem. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 409.812/ES, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, DJe 11/04/2014) ... (Continua)

9 - STJ Tributário. ISSQN. Construção civil. Base de cálculo. Abatimento do valor dos materiais utilizados na prestação de serviço voltado para a construção civil. Possibilidade. Entendimento do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Sobrestamento do feito. Desnecessidade.

«1. «Após o julgamento do RE 603.497, MG, a jurisprudência do Tribunal passou a seguir o entendimento do Supremo Tribunal Federal quanto à legalidade da dedução do custo dos materiais empregados na construção civil da base de cálculo do imposto sobre serviços, incluído o serviço de concretagem. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 409.812/ES, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, DJe 11/04/2014) ... (Continua)

10 - TJSP Imposto. Serviços de qualquer natureza. Construção civil. Deixando empresa de engenharia de produzir provas a respeito dos materiais utilizados na obra, de seu valor, bem como se foram fornecidos por prestador no local da construção ou fora dele, inadmissível dedução tributária. Recurso municipal provido.

11 - TJSP Locação. Benfeitorias. Direito de retenção. Possibilidade de renúncia. Locatário que validamente dispôs de tal direito. Afastamento devido. Obrigação do locador de ressarcir os valores despendidos com os materiais utilizados na reforma. Valores, entretanto, já descontados nos aluguéis vencidos. Ação de despejo procedente e reconvenção improcedente. Recurso provido.

12 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Subempreitada. Empresa contratada para fabricar e montar estrutura pré-fabricada. Atraso na obra provocado pela contratante, que deve ser indenizado. Peças fornecidas dentro dos padrões contratados. Descontos devidos sobre materiais utilizados. Recursos, parcialmente provido o da autora e improvido o da ré.

13 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Apelante que se comprometeu a entregar obra conforme memorial descritivo. Laudo pericial. Construção entregue com falhas. Materiais utilizados diversos do pactuado. Dano configurado. Indenização devida. Fixação. Manutenção. Necessidade. Apelante não se insurgiu de forma específica quanto ao valor dessa condenação. Recurso parcialmente provido.

14 - STJ Tributário. ISS. Construção civil. Materiais utilizados. Subempreitadas. Base de cálculo. Abatimento. Impossibilidade. Lei Complementar 116/2004, Lista Anexa, itens 7.02 e 7.03. Decreto-lei 406/68. Lei Complementar 56/87. Lei Complementar 102/2003.

««A jurisprudência uniforme desta Corte é no sentido de que a base de cálculo do ISS é o custo integral do serviço, não sendo admitida a subtração dos valores correspondentes aos materiais utilizados e às subempreitadas (REsp 926.339/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJU de 11/05/07). ... (Continua)

15 - STJ Tributário. ISSQN. Construção civil. Base de cálculo. Abatimento do valor dos materiais utilizados na prestação de serviço voltado para a construção civil. Possibilidade. Entendimento do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.

«1. «Após o julgamento do RE 603.497, MG, a jurisprudência do Tribunal passou a seguir o entendimento do Supremo Tribunal Federal quanto à legalidade da dedução do custo dos materiais empregados na construção civil da base de cálculo do imposto sobre serviços, incluído o serviço de concretagem. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 409.812/ES, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, DJe 11/04/2014.) ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Tributário. ISSQN. Construção civil. Base de cálculo. Abatimento do valor dos materiais utilizados na prestação de serviço voltado para a construção civil. Possibilidade. Entendimento do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.

«I - Após o julgamento do RE 603.497, MG, a jurisprudência do Tribunal passou a seguir o entendimento do Supremo Tribunal Federal quanto à legalidade da dedução do custo dos materiais empregados na construção civil da base de cálculo do imposto sobre serviços, incluído o serviço de concretagem. Precedentes: REsp 1678847/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/09/2017, DJe 09/10/2017; AgRg no REsp 1425580/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 20/03/2017; AgRg no AREsp 634.871/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 11/03/2015; AgRg nos EREsp 1360375/ES, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 16/12/2014; AgRg no AREsp 182.462/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/12/2014, DJe 11/12/2014; e AgRg no AREsp 409.812/ES, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, DJe 11/04/2014. ... (Continua)

17 - STJ Tributário. IPI. Materiais utilizados na fabricação de produto isento, não tributado ou sujeito à alíquota zero. Créditos escriturais. Correção monetária. Incidência, já que o aproveitamento dos créditos na época própria foi impedido pelo fisco.

«1. A jurisprudência do STJ e do STF é no sentido de ser indevida a correção monetária dos créditos escriturais de IPI, relativos operações de compra de matérias-primas e insumos empregados na fabricação de produto isento ou beneficiado com alíquota zero. ... (Continua)

18 - STJ Tributário. IPI. Materiais utilizados na fabricação de produto isento, não tributado ou sujeito à alíquota zero. Créditos escriturais. Correção monetária. Incidência, já que o aproveitamento dos créditos na época própria foi impedido pelo fisco.

«1 - A jurisprudência do STJ e do STF é no sentido de ser indevida a correção monetária dos créditos escriturais de IPI, relativos operações de compra de matérias-primas e insumos empregados na fabricação de produto isento ou beneficiado com alíquota zero. ... (Continua)

19 - STJ Processo civil e tributário. Rejulgamento do recurso especial. Juízo de retratação do CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Enunciado administrativo 2/STJ. ISSQN. Base de cálculo. Serviço voltado para a construção civil. Abatimento dos valores dos materiais utilizados e das subempreitadas. Possibilidade. Entendimento do Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (re 603.497). Precedentes. Recurso especial não provido.

«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que o Decreto-lei 406/1968, art. 9º foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, pelo que é possível a dedução da base de cálculo do ISS dos valores dos materiais utilizados em construção civil e das subempreitadas. ... (Continua)

20 - TJSP Condomínio. Edifício. Fechamento de terraço. Obras comunicadas em assembléia pelo proprietário do imóvel e sem oposição dos participantes. Materiais utilizados de cor equivalente ao remanescente do prédio e que não alterou a fachada. Injustificada a imposição de obrigação de fazer ao condomínio para propor ação adequada contra o condômino ocupante da cobertura. Improcedência mantida. Recurso improvido.

21 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Imposto sobre serviços (issqn). Alegada violação aos arts. 150, § 4º, e 173, I, do CTN. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Construção civil. Base de cálculo. Abatimento do valor dos materiais utilizados na prestação de serviço voltado para a construção civil. Possibilidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Em relação aos arts. 150, § 4º, e 173, I, do CTN, Código Tributário Nacional, o Recurso Especial é manifestamente inadmissível, por falta de prequestionamento, pelo que incide, na espécie, quanto ao referido ponto, o óbice do enunciado da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil e tributário. IPI. Materiais utilizados na fabricação de produto isento, não tributado ou sujeito à alíquota zero. Créditos escriturais. Correção monetária. Omissão verificada no decisum vergastado. Necessidade de integração. Devolução dos autos ao tribunal de origem.

«1. A jurisprudência do STJ e do STF é no sentido de ser indevida a correção monetária dos créditos escriturais de IPI, relativos a operações de compra de matérias-primas e insumos empregados na fabricação de produto isento ou beneficiado com alíquota zero. ... (Continua)

23 - TJSP Imposto. Serviços de qualquer natureza. Prestação de serviço auxiliar a obras de construção civil (concretagem). Ausência de apresentação da documentação completa pela empresa executada, principalmente no que tange aos valores dos materiais utilizados nos serviços de betonagem, que deveriam ser deduzidos da base de cálculo do ISS. Utilização do arbitramento pela Municipalidade, para calcular o imposto devido. Cabimento. Recursos improvidos.

24 - TJSP Contrato. Plano de saúde. Cobertura de prótese de quadril utilizada em cirurgia ortopédica. Cláusula expressa prevendo Junta Médica para aprovação dos materiais utilizados. Paciente que se recusou expressamente a se submeter à perícia pela aludida Junta Médica. Flagrante descumprimento contratual. Cobertura mal determinada na espécie. Improcedência de rigor. Sentença reformada, para tanto. Danos morais consequentemente inocorrentes. Recurso principal provido e prejudicado o adesivo.

25 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade obrigacional securitária (sfh). Cláusula de exclusão de cobertura decorrente de vícios construtivos. Abusividade. Danos nos imóveis apurados por prova pericial. Má qualidade dos materiais utilizados e falha na execução das obras. Dever de indenizar caracterizado. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O entendimento firmado pela Segunda Seção do STJ, é no sentido de que, no contrato de seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, a exclusão da responsabilidade da seguradora deve ficar limitada aos vícios decorrentes de atos praticados pelo próprio segurado ou do uso e desgaste natural e esperado do bem, uma vez que a expectativa do mutuário é receber o bem imóvel próprio e adequado ao uso a que se destina, não sendo compatível com a garantia de segurança esperada pelo segurado a exclusão de cobertura dos vícios de construção. (EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1781367/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/06/2021, DJe 18/06/2021) ... (Continua)

26 - STJ Tributário. Processo civil. ISS. Incidência. Nulidade. CDA. Requisitos formais. Fundamento basilar inatacado. Súmula 283/STF. Incidência. ISS. Cobrança. Materiais utilizados. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Lei local. Súmula 280/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Inviável a apreciação de ofensa ao CTN, art. 142 e CTN, art. 204 na hipótese em que o Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque dos referidos dispositivos, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração, tampouco foi indicada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 nas razões de recurso especial, alegando a existência de possível omissão. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

27 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Beneficiário internado em hospital, submetido a cirurgia de videolaparoscopia de joelho mediante autorização do plano de saúde, recusandose este ao custeamento de materiais utilizados por serem estrangeiros. Existência de parecer da Agência Nacional de Saúde isentando a operadora de arcar com material importado somente havendo similar nacional. Ausência de comprovação de que estes materiais substituam com a mesma funcionalidade aqueles indicados pelo médico nas condições especiais do paciente. Decisão condenatória da empresa de saúde mantida. Recurso não provido.

28 - STJ Processual civil e tributário. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022 não configurada. Prescrição não ocorrência. Ausência de prova dos valores dos materiais utilizados na prestação de serviços com relação aos débitos apontados no relatório. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido consignou: «Destarte, forçoso reconhecer que não se operou a prescrição do direito de ação referentes aos créditos tributários, dos períodos de 2002 a 2009, de modo que inexiste qualquer valor a ser excluído da relação de débitos de fis. 34/38, a tal pretexto. (fl. 610, e/STJ). ... (Continua)

29 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Cominatória. Plano de saúde. Negativa de cobertura dos materiais utilizados em cirurgia buco maxilo-facial. Necessidade de pagamento das despesas ao hospital onde foi realizado o procedimento cirúrgico, a fim de evitar o ajuizamento de ação de cobrança em face da autora ou a negativação de seu nome. Presença dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Antecipação de tutela deferida. Decisão reformada. Recurso provido.

30 - TJSP O custo integral do serviço prestado. Inadmissibilidade da dedução do montante relativo às subempreitadas e aos materiais utilizados nas obras. Inclusão do preço dos materiais no valor cobrado pela empreitada, que o repassa ao tomador, embutindo-O no valor total da contratação do serviço. Empresas prestadoras de serviço que, assim, não se submetem à incidência do ICMS, em face da não circulação de mercadorias. Ausência de justificativa da incidência de outro imposto que não o ISS. Afastamento da sentença de extinção sem julgamento de mérito, seguido da denegação da ordem. Recurso desprovido.

31 - STJ Processual civil. Tributário. Ação declaratória c/c repetição de indébito. Insurgência relativa à exclusão da base de cálculo do ISS dos materiais utilizados no serviço de concretagem. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a declaração da impossibilidade da inclusão na base de cálculo do ISS dos valores correspondentes aos materiais empregados na execução dos serviços e condenação do réu à repetição de indébito dos créditos do ISS pagos indevidamente sobre os produtos empregados nas obras indicadas pelos contratos firmados pelas partes, com a devida correção monetária. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

32 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Necessitando beneficiário de plano de saúde de tratamento cirúrgico em decorrência de problemas oftalmológicos, inadmissível cobertura parcial dos materiais utilizados, sob alegação de não abrangência daqueles importados, essenciais ao êxito do procedimento, cuja recusa colocou em risco a saúde e a qualidade de vida do contratante, no momento em que mais precisava da assistência. Indenização por dano moral que se impõe. Recurso da empresa não provido.

33 - STJ Tributário. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental agravo de instrumento. ISS. Não incidência sobre os valores referentes a materiais utilizados na construção civil e subempreitada. Rejeitados os embargos opostos pelo município. Ausência de vício no acórdão embargado. Acolhidos, com efeitos infringentes, os embargos opostos pelo contribuinte. Omissão verificada.

1 - Embargos opostos pelo MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE: resumindo-se irresignação do embargante ao seu mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua pretensão, não há nenhum fundamento que justifique a interposição de embargos. ... (Continua)

34 - TJSP Apelação. Ação de repetição de indébito tributário. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Construção civil (itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa à Lei Complementar 116/03) . Dedução do preço de materiais utilizados na prestação de serviços. Admissibilidade. Inteligência do Lei Complementar 116/2003, art. 7º, § 2º, I. Falta de prova de emprego dos insumos no local da obra. Impossibilidade de efetuar a dedução. Excesso da base de cálculo não comprovado. Ônus da autora. Recurso denegado

35 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Suposta ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Tributário. ICMS. Aproveitamento de créditos. Discussão sobre a natureza dos materiais utilizados no processo de produção. Existência de fundamentos autônomos do aresto atacado que não foram impugnados de modo adequado nas razões recursais. Óbice da Súmula 283/STF. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caraterizada ofensa ao CPC, art. 535. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. IPI. Materiais utilizados na fabricação de produto isento, não tributado ou sujeito à alíquota zero. Créditos escriturais. Ressarcimento de créditos de IPI. Correção monetária. Omissão verificada no decisum vergastado. Necessidade de integração. Devolução dos autos ao tribunal de origem.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em Agravo Regimental alicerçada nos seguintes fundamentos: a) «A jurisprudência do STJ e do STF é no sentido de ser indevida a correção monetária dos créditos escriturais de IPI, relativos a operações de compra de matérias-primas e insumos empregados na fabricação de produto isento ou beneficiado com alíquota zero; b) «Todavia, é devida a correção monetária de tais créditos quando o seu aproveitamento, pelo contribuinte, sofre demora em virtude de resistência oposta por ilegítimo ato administrativo ou normativo do Fisco. É forma de se evitar o enriquecimento sem causa e de dar integral cumprimento ao princípio da não cumulatividade. Não teria sentido, ademais, carregar ao contribuinte os ônus que a demora do processo acarreta sobre o valor real do seu crédito escritural. Precedentes do STJ e do STF (EREsp 468.926/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 13.4.2005, DJ 2.5.2005 p. 150); c) «Na hipótese dos autos, contudo, a partir do acórdão recorrido, não é possível determinar se houve ou não oposição de óbice administrativo ou normativo pelo Fisco ao pagamento de crédito-prêmio à recorrente. Apenas após o esclarecimento de tal ponto será possível avaliar se é devida, ou não, a pretensa correção monetária. Por tal razão, deve o processo retornar ao Tribunal de origem para que supra a omissão identificada. ... (Continua)

37 - STJ Tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. ISSQN. Construção civil. Dedução da base de cálculo do ISSQN de materiais produzidos no local da prestação de serviços ou adquiridos de terceiros. Impossibilidade. Novel orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no re 603.497/MG (tema 247), relatora Ministra rosa weber (dje 13/8/2020). Ausência de demonstração, na origem, de que os valores descritos na CDA referem-se à inclusão dos materiais utilizados na prestação dos serviços. Incidência da Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no primeiro julgamento do RE Acórdão/STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 247), concluiu pela « possibilidade da dedução da base de cálculo do ISS dos materiais empregados na construção civil « (RE Acórdão/STF, relatora Ministra Ellen Gracie, DJe 7/5/2010). ... (Continua)

38 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Cobrança. Reconhecimento da higidez do negócio entabulado entre as partes, bem como do serviço prestado, encontrando-se a parte inadimplente, fato esse que autoriza a cobrança do valor apontado. Suficiência do demonstrativo de débito apresentado e da nota fiscal com a discriminação dos serviços e materiais utilizados no tratamento hospitalar. Condenação ao pagamento da quantia histórica apontada na petição inicial, corrigida monetariamente e acrescida de juros moratórios, descontado o montante comprovadamente já quitado. Procedência parcial mantida. Recurso improvido.

39 - STJ Processual civil. Tributário. Creditamento de ICMS. Insumos empregados na atividade-fim do estabelecimento. Violação não configurada. Materiais utilizados no processo produtivo não se incorporam ao produto final. Reexame. Não cabimento. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Verba honorária. Não cabimento nas hipóteses de alteração. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando o reconhecimento do direito de escriturar, manter e de aproveitar os créditos de ICMS relativos aos insumos empregados na atividade-fim do estabelecimento, que sofram alterações em função de sua aplicação no processo produtivo, já que esses produtos não seriam de uso ou consumo. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

40 - STJ Tributário e processual civil. Violação dos CPC, art. 458 e CPC, art. 535. Incidência da Súmula 284/STF. ISS. Dedução do valor dos materiais utilizados no serviço de concretagem de obras de construção. Regulação. Constitucionalidade da Lei complementar municipal 338/2012. Incidência da Súmula 280/STF. Ausência dos documentos necessários para a dedução tributária. Entendimento fixado na origem com base no contexto fático dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Não prospera a alegada violação dos arts. 458 e 535, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, uma vez que deficiente sua fundamentação. Com efeito, a recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa aos referidos dispositivos legais, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, bem como não demostrou a alegada ausência de motivação no pronunciamento colegiado. Assim, aplica-se ao caso, mutatis mutandis, o disposto na Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

41 - TJSP RECURSOS INOMINADOS - RELAÇÃO DE CONSUMO - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA PARTE REQUERIDA - PEDIDO CONTRAPOSTO FORMULADO PELO HOSPITAL - NÃO CONHECIMENTO, POSTO QUE REALIZADO POR PESSOA JURÍDICA QUE NÃO PODE SER PARTE NO JUIZADO - RECUSA DE COBERTURA DOS MATERIAIS UTILIZADOS NO Ementa: RECURSOS INOMINADOS - RELAÇÃO DE CONSUMO - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA PARTE REQUERIDA - PEDIDO CONTRAPOSTO FORMULADO PELO HOSPITAL - NÃO CONHECIMENTO, POSTO QUE REALIZADO POR PESSOA JURÍDICA QUE NÃO PODE SER PARTE NO JUIZADO - RECUSA DE COBERTURA DOS MATERIAIS UTILIZADOS NO PROCEDIMENTO AUTORIZADO - PLANO ANTIGO - IRRELEVÂNCIA, POIS IMPRESCINDÍVEL A INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO À LUZ DA SISTEMÁTICA CONSUMERISTA ATUAL - NEGATIVA QUE RESTRINGE OBRIGAÇÃO INERENTE à NATUREZA DO PRÓPRIO CONTRATO (ART. 51, IV, E §1º, II, DO CDC). CONDUTA QUE IMPLICA NA CONCRETA INUTILIDADE DO NEGÓCIO PROTETIVO. QUEBRA DO DEVER DE LEALDADE - PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO (ARTS. 421 E 422 DO CÓD. CIVIL). INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL QUE DEVE SER MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR (CDC, art. 47) - ABUSIVIDADE DA COBRANÇA CONFIGURADA - DÉBITO INEXIGÍVEL EM FACE DO CONSUMIDOR - ALEGAÇÃO DE QUE O RECORRIDO TERIA SE RESPONSABILIZADO SOLIDARIAMENE PELO PAGAMENTO - INVALIDADE DA OBRIGAÇÃO, UMA VEZ QUE A COBRANÇA NÃO PODE SER DIRECIONADA AO CONSUMIDOR, POR DECORRER DE RECUSA ABUSIVA - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSOS IMPROVIDOS.

42 - TJSP Apelação - Vícios de construção - Publicidade enganosa - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de procedência - Apelo das rés -

43 - STJ Tributário. Recurso especial. ISS. Exames radiológicos. Materiais. Exclusão da base de cálculo.

«1. É inadmissível a exclusão da base de cálculo do ISS dos materiais utilizados para a realização dos serviços, sem os quais, afinal de contas, sequer poderiam eles ser realizados. ... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. REEMBOLSO. PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Inaplicabilidade da Lei 9.656/1998 aos contratos anteriores à sua vigência ou não adaptados. Tese firmada pelo STF em sede de repercussão geral. Tema 123. Necessidade de procedimento cirúrgico, que possui cobertura contratual. Negativa de cobertura de prótese ligada ao ato cirúrgico. Recusa em custear o material sob a alegação de que esse não possui cobertura contratual. Escolha do procedimento adequado, bem como materiais utilizados, que deve ser feita pelo corpo clínico que assiste à beneficiária e não pelo plano de saúde. Abusividade reconhecida, com fundamento no CDC e no Código Civil. Insurgência da requerente em face do afastamento do pedido de danos morais. Acolhimento parcial. Débito hospitalar, referente aos materiais utilizados em cirurgia, legítimo, lançado nos cadastros de inadimplentes pelo hospital, exclusivamente em razão da conduta ilícita da operadora, ao recusar a cobertura contratual. Dano moral configurado em face do plano de saúde. Princípio da causalidade. Ilicitude da conduta que extrapola o mero descumprimento contratual. Fixação em R$ 10.000,00, que bem atende à dupla função trazida em seu escopo. Razoabilidade e proporcionalidade. Honorários médicos. Reembolso integral. Impossibilidade. Reembolso devido nos limites do contrato, nos termos da tabela própria e fórmula prevista na apólice. Cláusula de reembolso que não é ininteligível, devendo o beneficiário, acaso entenda possuir pretensão a deduzir voltada à revisão e atualização da tabela contratual, valer-se das vias próprias, para esse fito. Sentença reformada em parte. RECURSO DA REQUERIDA IMPROVIDO. RECURSO DA REQUERENTE PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

45 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Decisão que deferiu a tutela de urgência para custeio de despesas com materiais utilizados em sessões de hemodiálise, no prazo de 72 horas, sob pena de bloqueio judicial no valor de R$100.000,00. Recurso da demandada. Alegação da operadora de saúde de que o prazo é exíguo e a multa imposta se trata de decisão extra petita. Não acolhimento. Operadora de saúde que fornecia os materiais desde 2019, com negativa de custeio a partir de fevereiro de 2024, sem prévia notificação. Beneficiário portador de insuficiência renal crônica e que necessita de sessões de hemodiálise três vezes por semana. Operadora do plano de saúde que deve reunir todos os esforços para cumprir a determinação judicial. Inexistência de decisão extra petita. Medida coercitiva prevista no CPC, art. 139, IV. Multa arbitrada em valor proporcional à gravidade do caso e que somente incidirá em caso de não cumprimento da obrigação. Decisão mantida.

46 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Indeferimento da tutela de urgência, para que a ré custeie conta hospitalar emitida pelo prestador integrante da rede credenciada (Hospital Sírio Libanês). Procedimento realizado em situação de urgência. Glosa de materiais utilizados no procedimento para tratamento da lombalgia aguda (discectomia e denervação facetaria). Inconformismo da parte autora. Presença dos requisitos para a concessão da tutela. Perigo de dano. Autora que pode ter seu nome incluídos nos cadastros de proteção ao crédito. Probabilidade do direito. Glosa tardia de materiais inerentes ao ato cirúrgico, coberto pelo contrato e realizado de forma vinculada ao plano. Questões controvertidas que poderão ser sanadas em instrução, com a tutela concedida em favor da autora. Provimento reversível financeiramente. Recurso provido para que ré providencie diretamente o pagamento da conta hospitalar ou providenciar a reversão das despesas enviadas pelo hospital, sob pena de ter bloqueado o valor correspondente, além de responsabilizar-se por eventual negativação. Recurso provido

47 - STJ Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Afirmação de porte da droga para uso pessoal. Pretendida desclassificação do crime. Matéria não analisada pela corte estadual. Supressão de instância. Prisão em flagrante convertida em custódia preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Provas da materialidade e indícios suficientes da autoria. Presença. Circunstâncias do delito. Quantidade de substância tóxica capturada e materiais utilizados no tráfico. Gravidade concreta. Garantia da ordem e saúde pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Prisão justificada e necessária. Writ não conhecido.

1 - O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. ISSQN. Dedução de materiais utilizados na contrução civil. Violação dos CTN, art. 145 e CTN art. 149. Súmula 211/STJ. Eventual incorreção no lançamento que não lhe retirou a higidez. Lei complementar local. Incidência da Súmula 280/STF. Aferição de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Impossibilidade de conhecimento do recurso especial, ainda que por outros fundamentos. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, eis que o acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia. Relembre-se, conjuntamente, que a motivação contrária ao interesse da parte não se traduz em maltrato ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

49 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. ISS. Construção civil. Base de cálculo. Falta de particularização do dispositivo legal tido por interpretado divergentemente. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Acórdão recorrido que concluiu pela dedução dos valores gastos com materiais utilizados na obra e manteve a cobrança do imposto, em relação ao serviço de subempreitada. Alegada infringência ao CPC, art. 543-B, 1973. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 24/04/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

50 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ISSQN. Base de cálculo. Dedução do valor dos materiais empregados na construção civil. Desinfluência da distinção entre materiais fornecidos pelo próprio prestador do serviço e materiais adquiridos de terceiros. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«I. A dedução do valor dos materiais, utilizados na construção civil, da base de cálculo do ISSQN, conforme previsão do Decreto-lei 406/68 e da Lei Complementar 116/2003, abrange tanto os materiais fornecidos pelo próprio prestador do serviço, como aqueles adquiridos de terceiros. O que importa, segundo o entendimento pretoriano atual, é que os materiais sejam empregados na construção civil. ... (Continua)