motivacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ALTERAÇÃO DE POSTO DE TRABALHO - INSURGÊNCIA SOB ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO, A CARACTERIZAR PERSEGUIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO - DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA QUE NÃO EXIGE MOTIVAÇÃO EXPRESSA NO ATO DE TRANSFERÊNCIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - O ato de lotação do Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ALTERAÇÃO DE POSTO DE TRABALHO - INSURGÊNCIA SOB ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO, A CARACTERIZAR PERSEGUIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO - DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA QUE NÃO EXIGE MOTIVAÇÃO EXPRESSA NO ATO DE TRANSFERÊNCIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - O ato de lotação do servidor público é discricionário da Administração Pública e atende aos requisitos de conveniência e oportunidade a ele inerentes.

2 - TJRS Direito criminal. Denúncia. Motivação. Ausência. Processo. Nulidade. Inocorrência. Embargos infringentes. Nulidade do processo por ausência de motivação da decisão que recebeu a denúncia. Descabimento.

«A manifestação judicial que recebe a denúncia prescinde de motivação, pois a análise prevista no CPP, art. 395, que a antecede, foi evidentemente realizada. EMBARGOS REJEITADOS. POR MAIORIA.... (Continua)

3 - TJRS Direito privado. Decisão judicial. Fundamentação. Falta. Ausência de motivação. CF/88, art. 93, IX. Apelação cível. Acidente de trabalho. Motivação per relationem. Nulidade da sentença.

«1. Transcrição de sentença nula proferida anteriormente na Justiça do Trabalho, que foi desconstituída em virtude da incompetência absoluta daquele juízo. Decisão do Superior Tribunal de Justiça declarando competente a Justiça Estadual. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Indeferimento de licença para tratamento de interesses particulares. Ato discricionário da administração. Presença de motivação. Ilegalidade não reconhecida.

«1. Mandado de segurança contra o indeferimento de pedido de licença sem remuneração, para tratamento de interesses particulares, formulado por servidor reintegrado a cargo público em razão de anistia concedida a servidores demitidos do serviço público por motivação política. ... (Continua)

5 - STJ Acórdão. Fundamentação. Motivação. Relator que se reporta a precedente do STJ. CF/88, art. 93, IX.

«A decisão de relator que se reporta a precedente do STJ, evidentemente, toma como fundamento a motivação daquele julgado.... (Continua)

6 - TST Recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional. CLT, art. 896.

«Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

7 - STJ Sentença. Acórdão. Parte dispositiva do voto condutor coerente com a proclamação do julgamento, mas em dissonância com a respectiva motivação. Prevalência da parte dispositiva.

«Se o acórdão recorrido negou provimento à remessa «ex officio e, sem embargo disso, reconheceu na respectiva motivação direito não controvertido na causa (isto é, nem postulado nem contemplado na sentença), prevalece a parte dispositiva do «decisum - de resto, no caso, coerente com a proclamação do julgamento; a coisa julgada protege o dispositivo do acórdão, não alcançando a respectiva motivação (CPC, art. 469, I).... (Continua)

8 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Remoção ex officio de policial militar. Segurança concedida na origem, por ausência de motivação do ato impugnado. Inviabilidade de motivação posterior, sob pena de esvaziamento das garantias do servidor e do administrado em geral. Agravo interno do ente estadual a que se nega provimento.

1 - Rememorando brevemente o histórico da causa, LEONARDO FERREIRA DE MENESES DOS SANTOS (ora agravado), Policial Militar do ESTADO DO PIAUÍ (agravante), impetrou Mandado de Segurança contra ato do Senhor Comandante Geral da Polícia Militar, no qual impugna sua remoção ex officio da cidade de Teresina/PI para Bom Jesus/PI. ... (Continua)

9 - STJ Mandado de segurança. Decadência. Ato administrativo desmotivado. Motivação perante o Judiciário. Prazo.

«Obtida a motivação do ato administrativo que colocou o magistrado em disponibilidade, somente, perante o Judiciário, é da publicação desta decisão que corre o prazo decadencial. Recurso provido.... (Continua)

10 - TJSP Processo administrativo. Sindicância. Aplicação de multa administrativa por queimada urbana no município de Araraquara. Decisão impositiva da sanção destituída de motivação. Invalidade. Dever de a Administração fundamentar suas decisões, principalmente nos procedimentos administrativos, permitindo aos administrados impugnar os motivos de fato e de direito do ato administrativo. Incidência do princípio da motivação. Impossibilidade de dispensa motivação é corolário da estrita legalidade. Artigos 37, «caput e 150, I, da Constituição Federal. Declaratória de nulidade dos autos de infração e do procedimento administrativo julgada procedente. Recurso desprovido.

11 - STJ Administrativo. Militar. Demissão. Motivação per relationem. Lei 9.784/1999, art. 50, § 1º. Possibilidade.

«1. Trata-se na origem de Mandado de Segurança impetrado pelo recorrente contra ato do Governador do Estado de Minas Gerais que determinou sua demissão do Corpo de Bombeiro Militar do estado. Alegou que o ato administrativo que o demitiu é nulo por ausência de motivação. ... (Continua)

12 - STJ Direito do trabalho. Servidor demitido sem inquérito administrativo.

«Recurso especial carente de motivação ou de motivação deficiente, em ordem a não permitir que o órgão «ad quem entenda em que consiste o divórcio entre a decisão impugnada e os textos legais tidos como violados. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

13 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidor público estadual. Remoção ex officio. Alegação de ausência de motivação do ato de remoção. Motivação per relationem. Possibilidade. Agravo interno do servidor a que se nega provimento.

1 - Cinge-se a controvérsia sobre a (in)validade do ato administrativo que removeu ex officio a parte recorrente, por falta de motivação. ... (Continua)

14 - 2TACSP Recurso. Apelação. Falta de motivação a pedido de nulidade do julgamento. Inadmissibilidade. Irregularidade formal. Recurso nessa parte não conhecido. CPC/1973, art. 514, II.

«O princípio da dialeticidade exige que todo recurso seja fundamentado. Assim, a formulação de pedido sem qualquer motivação impede que, nessa parte, seja conhecido o inconformismo.... (Continua)

15 - STJ Meio ambiente. Multa ambiental. Fundamentação. Ato administrativo não fundamentado. Administrativo e processual civil. Multa. Gradação da penalidade. Ausência de motivação do ato administrativo. Existência de ilegalidade. CF/88, art. 93. IX.

«1 - A fundamentação produzida no acórdão para anular a decisão administrativa que aplicou pena pecuniária à recorrida foi a ausência de motivação para a fixação de multa. Como demonstrado no acórdão recorrido, o ato administrativo questionado reputa-se eivado de ilegalidade, visto que insuficientemente motivado pelo órgão ambiental. Depreende-se que a análise perpetrada pelo juiz não foi sobre o mérito do ato administrativo, mas sobre a ilegalidade do ato administrativo produzido sem a devida motivação. RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 7/2/2014. ... (Continua)

16 - TRT4 Ceee. Despedida de empregado público. Irregularidade. Necessidade de motivação.

«A decisão proferida pelo STF no RE 589998 é no sentido de que empresas públicas e sociedades de economia mista devem motivar a dispensa de seus empregados. A motivação da dispensa possui o nítido objetivo de moralizar o serviço público, evitando a despedida de empregados aprovados em concurso público para a efetivação de contratações de interesse pessoal dos integrantes da Administração. Tem-se que a previsão constitucional de necessidade de motivação para os atos administrativos não diz respeito tão somente em elencar razões genéricas e subjetivas, cabendo à administração pública a prova que suas razões condizem com a realidade, não podendo se exigir do empregado a prova negativa, dita prova diabólica. Assim, tem-se que é necessária a instauração do processo administrativo, a fim de garantir o contraditório e ampla defesa do empregado, mesmo quando ainda não estável, em decorrência do princípio da motivação. Apelo provido. [...]... (Continua)

17 - TRT2 Sociedade de economia mista. Demissão. Contratação pela CLT. Desnecessidade de motivação do ato de dispensa do empregado. CF/88, art. 173, § 1º.

«Contratando empregado pelo regime da CLT, o administrador pode rescindir o pacto laboral, de acordo com sua conveniência, tratando-se de ato de gestão, de natureza privada, sem necessidade de motivação.... (Continua)

18 - STF Recurso ordinário em «habeas corpus. Pretendida substituição da prisão preventiva por domiciliar (CPP, art. 318, II). Ausência de demonstração, no caso, da impossibilidade de assistência e tratamento médicos adequados no estabelecimento penal a que se acha presentemente recolhido o recorrente. Elementos informativos produzidos por órgão estatal que atestam a prestação efetiva de tratamento médico-hospitalar adequado. Presunção «juris tantum de veracidade dessas informações oficiais. Iliquidez dos fatos. Controvérsia que implica exame aprofundado de fatos e provas. Inviabilidade dessa análise na via sumaríssima do «habeas corpus. Decisão que se reporta aos fundamentos que deram suporte ao parecer do Ministério Público. Motivação «per relationem. Legitimidade constitucional dessa técnica de motivação. Fundamentação válida. Recurso de agravo improvido. Legitimidade constitucional da motivação «per relationem

«- Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação «per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o CF/88, art. 93, IX. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir. Precedentes.... (Continua)

19 - STJ Tributário. Processual civil. Acórdão lastreado em motivação eminentemente constitucional.

«1 - Inviável o conhecimento do recurso especial pelo STJ, quando a Corte local decide a causa com lastro em motivação eminentemente constitucional. ... (Continua)

20 - STF Pena. Execução. Regime inicial de cumprimento da pena. Critérios e exigência de motivação.

«A concretização da pena acima do mínimo legal não induz por si só a imposição de regime inicial de cumprimento mais rigoroso que aquele permitido pela sua quantidade e a primariedade do condenado, a qual reclama motivação específica, que compete ao Juiz da condenação.... (Continua)

21 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . Havendo o Relator concluído pelo acerto da decisão agravada, a motivação nela contida passa a integrar o ato decisório, como razão de decidir, em atenção ao disposto no CF/88, art. 5º, LXXVIII, que assegura a razoável duração do processo e a celeridade processual. Ressalte-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de ser válida a adoção da motivação per relationem nas decisões judiciais, por se revelar compatível com o disposto no CF/88, art. 93, IX. Agravo a que se nega provimento.

22 - STJ Processual civil e administrativo. Pensão. Mandado de segurança. Inadequação da via eleita. Ausência de impugnação de fundamento autônomo. Súmula 283/STF.deficiência na motivação. Súmula 284/STF.

«1. O Tribunal a quo entendeu que a questão relativa à inadequação da via processual eleita já havia sido julgada anteriormente em Agravo de Instrumento interposto pelo agravante. ... (Continua)

23 - STF Legitimidade constitucional da motivação «per relationem

«- Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação «per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o CF/88, art. 93, IX. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir. Precedentes.... (Continua)

24 - TJPE Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Motivação expressa no acórdão. Rejeição dos embargos. Decisão unânime.

«Os embargos estão amparados na suposta existência de omissão do aresto quanto à motivação da manutenção do bloqueio efetivado via bacenjud, mesmo depois de reconhecida a nulidade do próprio ato intimatório da decisão que deu início à fase de cumprimento de sentença.Contudo, toda a motivação para a manutenção do bloqueio do numerário acha-se devidamente expressa nas notas taquigráficas do julgamento, sabido que estas constituem parte integrante do acórdão. Inteligência do CPC/1973, art. 163 e do art. 128, §§ 1º e 2º, do RITJPE. ... (Continua)

25 - TJRJ Sentença penal. Fundamentação. CF/88, art. 93, IX.

«2. Motivação necessária à condenação: «a motivação do juiz é uma justificação adequada da condenação só se, além de apoiar a hipótese acusatória com uma pluralidade de confirmações não contraditadas por qualquer contraprova, também estiver em condições de desmentir com adequadas provas todas as contra-hipóteses formuladas e formuláveis. (Luigi Ferrajoli). Provimento. Absolvição.... (Continua)

26 - TJRJ Porte de arma. Caracterização. Simples porte, independentemente de motivação. Lei 9.437/99, art. 10, «caput.

«O simples porte de arma não autorizado basta para o acatamento do tipo penal previsto no art. 10, «caput, da Lei de Armas, independente da motivação dos desígnios do agente, ainda mais quando ela se apresenta apta e em condições de pronto uso.... (Continua)

27 - STJ Medida liminar. Necessidade de motivação. CPC/1973, art. 165, 2ª parte.

«As decisões judiciais devem ser fundamentadas (CPC, art. 165, 2ª parte); todavia, eventual vício de motivação na decisão de 1º grau não autoriza a desconstituição de tutela cautelar plenamente justificada por acórdão do Tribunal no julgamento de agravo de instrumento, que substituiu para todos os efeitos o ato judicial anterior.... (Continua)

28 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidor público estadual. Remoção ex officio. Alegação de ausência de motivação do ato de remoção. Motivação per relationem. Possibilidade. Agravo interno do servidor a que se nega provimento.

1 - Cinge-se a controvérsia sobre a (in)validade do ato administrativo que removeu ex officio a parte recorrente, por falta de motivação. ... (Continua)

29 - STJ Habeas corpus. Ato infracional análogo ao crime de terrorismo. Art. 5º, c/c o Lei 13.260/2016, art. 2º, § 1º, I e V. Elementares do tipo. Motivação por razões de xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião não caracterizada. Tipo penal do art. 5º subsidiário em relação ao art. 2º da Lei antiterrorismo.

1 - O tipo penal exerce uma imprescindível função de garantia. Decorrente do princípio da legalidade, a estrutura semântica da lei incriminadora deve ser rigorosamente observada e suas elementares devem encontrar adequação fática para que o comando secundário seja aplicado. ... (Continua)

30 - STJ Administrativo. Remoção. Elementos do ato administrativo. Presença de motivação. Mandado de segurança. Não comprovação de direito líquido e certo. Impossibilidade de dilação probatória.

«I - Os atos administrativos têm como parte de seus elementos o motivo e a finalidade, além da forma, competência e objeto. ... (Continua)

31 - STJ Sentença. Motivação. CPC/1973, art. 535.

«O órgão judicial para expressar a sua convicção não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Embora sucinta ou deficiente, a motivação, pronunciando-se sobre as questões de fato e de direito para fundamentar o resultado, exprimindo o sentido geral do julgamento, não emoldura negativa de vigência ao CPC/1973, art. 535, II.... (Continua)

32 - STJ Penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva decretada na sentença. Motivação sobre a reiteração delitiva e que, em liberdade, poderá voltar a delinquir. Motivação mantida no acórdão hostilizado. Pleito para recorrer em liberdade. Justificativa concreta de negativa. Ausência de ilegalidade.

«1. Na dosimetria da pena não houve a incidência de agravante na segunda fase, porém, na primeira fase, os antecedentes foram valorados negativamente em razão de antecedentes criminais. Assim, vê-se dos autos que na sentença o Julgador trouxe concreta motivação, com amparo na reiteração delitiva, para indeferir o pedido de recorrer em liberdade, o que foi mantido em sede de habeas corpus na Corte local. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Indeferimento. Pluralidade na motivação judicial. Impugnação parcial. Descumprimento. Ônus da dialeticidade. Manutenção. Fundamentação autônoma.

«1. Não cumpre o ônus da dialeticidade a impugnação apenas parcial do capítulo decisório fundado, no entanto, em motivação plural autônoma. ... (Continua)

34 - STF Habeas corpus. Interrogatório do réu ocorrido em momento anterior à vigência da Lei 11.719/2008. Pretendida renovação do ato. Impossibilidade. Aplicação do princípio «tempus regit actum. Precedentes. Adoção da técnica da motivação «per relationem. Legitimidade constitucional dessa técnica de motivação. Fundamentação válida. Recurso de agravo improvido.

35 - STF Habeas corpus. Crime militar. Interrogatório judicial. Pretendida aplicação do CPP, art. 400 no âmbito da justiça militar. Inadmissibilidade. Caráter especial da legislação castrense (CPPM, art. 302). Adoção da técnica da motivação «per relationem. Legitimidade constitucional dessa técnica de motivação. Fundamentação válida. Recurso de agravo improvido.

36 - STF Habeas corpus. Fixação da pena base acima do mínimo legal. Alegada ausência de fundamentação. Inocorrência. Decisão que se reporta aos fundamentos que deram suporte ao parecer do Ministério Público. Motivação «per relationem. Legitimidade constitucional dessa técnica de motivação. Fundamentação válida. Recurso de agravo improvido.

37 - STJ Administrativo. Desapropriação. Decreto de utilidade pública. Motivação.

«A motivação do ato administrativo é exigida quando indispensável para o exame de sua legalidade. No caso, a finalidade da desapropriação faz presumir o interesse público do decreto que declarou o imóvel de utilidade pública. ... (Continua)

38 - STJ Prisão cautelar. Incidência da Lei 12.403/2011. Impossibilidade. Motivação idônea para a segregação corporal. Insuficiência das medidas cautelares diversas. Ilegalidade ausente. Desprovimento do reclamo.

«1. Inviável a incidência de medidas cautelares diversas da prisão quando há motivação apta a justificar o sequestro corporal. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Sentença anulada por ausência de motivação. Impossibilidade de revisão do acórdão. Súmula 7/STJ.

«1. A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados como violados atrai a incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

40 - STJ Prisão cautelar. Incidência da Lei 12.403/2011. Impossibilidade. Motivação idônea para a segregação corporal. Insuficiência das medidas cautelares diversas. Ilegalidade ausente. Desprovimento do reclamo.

«1. Inviável a incidência de medidas cautelares diversas da prisão quando há motivação apta a justificar o sequestro corporal. ... (Continua)

41 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Regime prisional fechado. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Motivação idônea. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - De acordo com a Súmula 440/STJ, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito". De igual modo, as Súmula 718/STF e Súmula 719/STF, prelecionam, respectivamente, que «a opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada e «a imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea".... (Continua)

42 - TJRS Direito público. Arroio gravatá. Canalização. Área de preservação permanente. Licença ambiental. Obrigatoriedade. Multa. Motivação. Falta. Desconstituição. Licenciamento ambiental. Infração. Sanção administrativa. Motivação.

«1. Os empreendimentos realizados em áreas de preservação ambiental permanente são atividades sujeitas a licenciamento ambiental. Lei 4.771/1965. Resoluções 237/97 e 303/2002 do CONAMA. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Homicídio culposo na condução de veículo automotor. Código nacional de trânsito. Dosimetria. Culpabilidade. Motivação. Matéria não suscitada nas razões de apelação. Ausência de prequestionamento.

«1 - Hipótese em que o recorrente não se insurgiu quanto à motivação utilizada para se valorar negativamente o vetor culpabilidade nas razões de apelação, mas apenas relativamente ao quantum de aumento escolhido pelo julgador. ... (Continua)

44 - TST Empresa pública. Empregado público. Dispensa. Motivação. Necessidade. Decisão do Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral. Interposição de recurso extraordinário. Juízo de retratação previsto no CPC, art. 543-B, § 3ºde 1973.

«O Supremo Tribunal Federal, na decisão proferida no RE 589.998/PI, concluiu o exame do mérito da repercussão geral quanto à tese jurídica de exigência de motivação da dispensa de empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista que prestam serviços públicos, observando os princípios que regem a admissão por concurso público (impessoalidade e isonomia). Assim, padece de nulidade o ato de dispensa praticado pelo reclamado sem a devida motivação, tendo direito o empregado, no referido caso, à reintegração no emprego.... (Continua)

45 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Violência doméstica. Alegação de ausência de fundamentos para a exasperação da pena. Motivação concreta com base em fatos ocorridos no presente caso. Ausência de ilegalidade.

«1. Não obstante a argumentação da defesa, de que não teria havido fundamentação idônea para a exasperação da pena na fração de 1/3, constata-se dos autos que o Julgador trouxe, sim, uma adequada motivação, dentro dos critérios da lei. ... (Continua)

46 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. IPI. Alteração de alíquotas. Decreto executivo. Motivação de ato administrativo.

«1. O deslinde da controvérsia acerca da motivação da majoração de alíquota do IPI por ato do Poder Executivo federal cinge-se ao âmbito infraconstitucional. ... (Continua)

47 - TRT4 Despedida de empregado público. Trensurb. Necessidade de motivação.

«Uma vez admitido por concurso, ato vinculado, o empregado somente pode ser despedido em face do interesse público, sendo requisito de validade do ato administrativo de dispensa a existência de motivação suficiente e adequada, sob pena de configurar a invalidade do ato. [...]... (Continua)

48 - STJ Sentença. Decisão judicial. Motivação.

«A motivação das decisões judiciais reclama do órgão julgador, pena de nulidade, explicitação fundamentada quanto aos temas suscitados, mesmo que o seja em embargos declaratórios, sendo insuficiente a simples afirmação de inexistir omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada. Elevada a cânone constitucional, a fundamentação apresenta-se como uma das características incisivas do processo contemporâneo, calcado no «due process of law, representando uma «garantia inerente ao estado de direito.... (Continua)

49 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DISPENSA DE EMPREGADO PÚBLICO. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. FALSIDADE DO MOTIVO. INVALIDADE DO ATO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1.

De início, convém destacar que a matéria «sub judice não se confunde com o Tema 1.022 da Repercussão Geral do STF, recentemente decidida, acerca da necessidade de motivação do ato de dispensa dos empregados das empresas públicas e sociedades de economia mista admitidos por meio de concurso público. Na hipótese dos autos, o ato de dispensa foi motivado, razão pela qual ausente discussão a respeito da necessidade de motivação. 2. Cinge-se a controvérsia em saber se a motivação do ato foi válida. O TRT registra que, «sendo a reclamada uma empresa pública, uma vez que motivou o ato administrativo da dispensa, fica a ele vinculado, cabendo a ela comprovar a validade do motivo alegado, encargo do qual não se desincumbiu, pois «o conjunto probatório dos autos contraria a motivação ofertada". Ressaltou que «a motivação utilizada para a dispensa da autora é inválida, já que não demonstrada a real necessidade de reestruturação, uma vez que admitiu novos funcionários para exercerem a mesma função da reclamante se mostrando tais nomeações na contramão das justificativas apresentadas para a demissão da autora (Súmula 126/TST). 3. Nesse contexto, revela-se a falsidade do motivo apresentado, apta a invalidar o ato de dispensa à luz da teoria dos motivos determinantes. Precedentes do STF e desta Corte Superior. Mantém-se a decisão recorrida, com acréscimo de fundamentos. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

50 - STF Habeas corpus. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidada quanto à matéria versada na impetração. Possibilidade, em tal hipótese, de o relator da causa decidir, monocraticamente, a controvérsia jurídica. Competência monocrática que o Supremo Tribunal Federal delegou, validamente, em sede regimental (RISTF, art. 192, «caput, na redação dada pela er 30/2009). Inocorrência de transgressão ao princípio da colegialidade. Plena legitimidade jurídica dessa delegação regimental. Adoção da técnica da motivação per relationem. Legitimidade constitucional dessa técnica de motivação. Fundamentação válida. Prisão cautelar. Necessidade comprovada. Motivação idônea que encontra apoio em fatos concretos. Periculosidade do acusado/réu evidenciada pelo «modus operandi da realização da prática delituosa. Precedentes desta suprema corte. Recurso de agravo improvido.

«- O Supremo Tribunal Federal tem salientado, em seu magistério jurisprudencial, a propósito da motivação per relationem, que inocorre ausência de fundamentação quando o ato decisório - o acórdão, inclusive - reporta-se, expressamente, a manifestações ou a peças processuais outras, mesmo as produzidas pelo Ministério Público, desde que nelas achem-se expostos os motivos, de fato ou de direito, justificadores da decisão judicial proferida. Precedentes. Doutrina. ... (Continua)