1 - TRT3 Multa convencional. Aplicação. Multa convencional. Cobrança.
«É aplicável multa prevista em instrumento normativo (sentença normativa, convenção ou acordo coletivo) em caso de descumprimento de obrigação prevista em lei, mesmo que a norma coletiva seja mera repetição de texto legal.... ()
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2 - TRT3 Multa convencional. Interpretação. Multa convencional. Obrigação de fazer interpretação restritiva.
«A multa convencional é espécie do gênero penalidade e, como tal, a sua interpretação e aplicação aos casos concretos deve se dar de forma restritiva. Partindo-se dessa premissa, resta evidente a inviabilidade de se aplicar a multa convencional a razão de uma por descumprimento e ainda na periodicidade mensal, de forma a permitir, inclusive, que a sua importância viesse a superar a da obrigação principal violada (OJ 54, da SDI-1 do TST).... ()
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3 - TRT3 Multa convencional. Instrumento normativo. Multa convencional. Limitação.
«Os instrumentos normativos, tal como firmados, retrataram o ajuste de vontade entre as categorias profissional e econômica mantendo o almejado equilíbrio nas relações sociais. O estipulado nas normas coletivas, não fustigando o mínimo irrenunciável pelo trabalhador em lei, deve ser respeitado. O ajuste feito mediante Acordo ou Convenção Coletiva tem força vinculante e, como tal, obriga as partes convenentes, durante a vigência da norma coletiva, por esse motivo, a imposição da multa convencional, prevista nas CCTs de 2010, 2011 e 2012, deve ser feita em sua integralidade.... ()
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4 - TRT3 Multa convencional. Aplicação. Multa convencional instituída em benefício dos empregados. Descumprimento de obrigação de interesse do sindicato profissional. Não cabimento.
«A violação da obrigação de remeter informações sobre o recolhimento de taxa de fortalecimento ao sindicato profissional não se subsume à multa convencional prevista em benefício exclusivo dos empregados.... ()
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5 - TRT3 Multa convencional. Instrumento normativo. Normas coletivas. Multa convencional. Beneficiário.
«Não é outro o intuito da confecção de um acordo ou convenção coletiva de trabalho senão a proteção ao trabalhador e dos seus direitos, buscando melhores condições de trabalho e contraprestações e benefícios mais vantajosos do que os que a lei obriga o empregador. Com essa finalidade, são estabelecidas as multas convencionais, para que as cláusulas acordadas nas normas coletivas sejam devidamente cumpridas, pois é o trabalhador, ao final, quem, na prática, será prejudicado pelo descumprimento, e não o sindicato. Até porque, o sindicato não pode ser um fim em si mesmo. Daí o entendimento de que as multas convencionais devem ser direcionadas ao trabalhador, pelo descumprimento das normas coletivas, o que não obsta o ACT ou a CCT de estabelecerem, também, multas a serem pagas ao sindicato, desde que as multas não sejam exclusivamente pagas à entidade de classe.... ()
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6 - TST Multa convencional.
«Diante da manutenção da condenação ao pagamento de horas extras, não se verifica razão para qualquer exclusão da multa convencional sob o argumento de ser condenação acessória. Recurso de revista não conhecido.... ()
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7 - TST Multa convencional.
«O Regional considerou devida a multa convencional e, quanto aos requisitos de sua aplicação, esclareceu que, nos termos do parágrafo segundo da cláusula invocada, tais condições aplicam-se apenas ao sindicato e à GVT, as «partes às quais se refere a norma coletiva. Concluiu, então, que «a reclamante, por não se inserir no conceito de 'PARTES', não estava obrigada a notificar o infrator, sendo, pois, devidas as multas convencionais conforme determinado na r. sentença e no v. acórdão ora embargado. Portanto, ao contrário do que sustenta a reclamada, não cabia à reclamante o cumprimento dos requisitos previstos na norma coletiva para a aplicação da multa convencional. Consequentemente, a condenação ao pagamento da referida verba se deu nos termos da norma coletiva. Diante desse contexto, não se verifica violação dos artigos invocados. Recurso de revista não conhecido.... ()
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8 - TST Multa convencional.
«O Regional considerou devida a multa convencional e, quanto aos requisitos de sua aplicação, esclareceu que, nos termos do parágrafo segundo da cláusula invocada, tais condições aplicam-se apenas ao sindicato e à GVT, as «partes às quais se refere a norma coletiva. Concluiu, então, que «a reclamante, por não se inserir no conceito de 'PARTES', não estava obrigada a notificar o infrator, sendo, pois, devidas as multas convencionais conforme determinado na r. sentença e no v. acórdão ora embargado. Portanto, ao contrário do que sustenta a reclamada, não cabia à reclamante o cumprimento dos requisitos previstos na norma coletiva para a aplicação da multa convencional. Consequentemente, a condenação ao pagamento da referida verba se deu nos termos da norma coletiva. Diante desse contexto, não se verifica violação dos artigos invocados. Recurso de revista não conhecido.... ()
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9 - TRT18 Multa convencional. Cobrança. Legitimidade.
«Conquanto inexista no teor da cláusula da CCT relativa à imposição de multa convencional, designação expressa do destinatário desta, a análise da forma de cálculo da penalidade definida no instrumento coletivo demonstra que a parte beneficiária é o sindicato, como representante de toda a categoria, e não o empregado, individualmente considerado. ... ()
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10 - TRT3 Multa convencional. Valor. Limite. Multa convencional. Execução. Observância do valor principal. Art. 412 do cc. Determinação de ofício.
«O ordenamento jurídico permite ao juiz adequar o valor da multa, para que esta não se torne excessiva. Busca-se relativizar o princípio do pacta sunt servanda, de forma que a multa não perca seu fim e acabe se tornando meio de enriquecimento para a parte beneficiada. Portanto, o limite previsto no art. 412, como também a determinação do CCB, art. 413, ambos, são preceitos de ordem pública, devendo ser aplicados de ofício pelo juiz, evitando condenação injusta e desproporcional. Essas particularidades e em vista da natureza específica da multa, não há ofensa à coisa julgada ao impor a limitação.... ()
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11 - TST 2. Multa convencional.
«Hipótese em que o Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, consignou a existência na norma coletiva da categoria de «cláusula específica acerca de observância de prazo para pagamento/homologação das verbas rescisórias e previsão de multa convencional em caso de descumprimento. Diante de tal premissa, o conhecimento do recurso encontra óbice na Súmula 126/TST, uma vez que para confirmar a alegação da reclamada de que a multa seria devida apenas no atraso do pagamento das verbas, seria necessário reexame da norma coletiva aplicável. Recurso de revista não conhecido.... ()
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12 - TST Multa convencional.
«O Regional concluiu ser devida somente uma multa convencional tendo em vista que somente um instrumento coletivo foi infringido durante o período de 02/12/2004 a 09/05/2006 em que restou reconhecido que não houve pagamento correto das horas extras consignando que a multa tem a ver com o período de vigência da norma. Logo, não há falar em contrariedade à Súmula 384/TST, I. ... ()
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13 - TST Adicional de assiduidade. Multa convencional.
«Conforme consignado pelo Regional, não foi adimplido o devido valor do adicional de assiduidade nos meses de dezembro de 2008 e janeiro de 2009. Diante desse contexto, entendeu devida a multa convencional pelo descumprimento da cláusula que regulamenta o referido adicional. Decisão diversa demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado nesta instância extraordinária, ao teor da Súmula 126/TST. ... ()
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14 - TST Multa convencional cumulada com a multa do CLT, art. 477.
«Diante do entendimento consignado no item II da Súmula 384/TST, tem-se que a multa do CLT, art. 477 é cumulável com a multa convencional pela mora no pagamento das verbas rescisórias, inexistindo bis in idem. Recurso de revista não conhecido.... ()
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15 - TST Multa convencional.
«Diante da manutenção da condenação, o Tribunal Regional manteve a sentença que deferiu o pagamento de multa pelo descumprimento de cláusulas coletivas. Incidência da Súmula 126/TST. ... ()
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16 - TST Multa convencional.
«Não é servível ao conhecimento de recurso de revista aresto oriundo de mesmo Tribunal Regional de Trabalho. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 111/TST-SDI-I do TST. ... ()
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17 - TST Multa convencional.
«O recorrente não aponta violação da Constituição ou de Lei, tampouco apresenta arestos ao confronto de teses, razão pela qual o apelo não atende às exigências da CLT, art. 896. ... ()
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18 - TST Multa convencional.
«O recurso de revista não desafia conhecimento, na forma do CLT, art. 896, «a, pois o aresto colacionado é oriundo de Turma do TST. ... ()
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19 - TST 7. Multa convencional.
«O aresto transcrito nas razões recursais é inservível, porquanto oriundo de Turma do TST. Inobservância do disposto no CLT, art. 896, «a. Recurso de revista não conhecido.... ()
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20 - TST Multa convencional. Previsão específica nas cct' s.
«Uma vez que a Corte Regional entendeu que não havia previsão específica nas Convenções Coletivas de Trabalho estipuladas de pagamento de multa convencional pela não quitação das horas extras devidas, arguindo que a mera previsão de pagamento do labor extraordinário cumulativamente com adicionais convencionais não seria suficiente para autorizar a aplicação da referida multa, e, de outro lado, o reclamante aduz que a cláusula trigésima oitava das CCT' s, que trata das penalidades, prevê, sim, a incidência da multa convencional na hipótese de descumprimento de qualquer das disposições previstas na norma coletiva, verifica-se a ocorrência de conflito subordinado à análise do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Recurso não conhecido. ... ()
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21 - TST Multa convencional.
«A reclamada não apontou violação a dispositivo constitucional ou legal, tampouco transcreveu arestos aptos ao confronto de teses, nos termos do art. 896, «a e «c, da CLT, razão pela qual o apelo encontra-se desfundamentado. Recurso de revista não conhecido.... ()
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22 - TST Multa convencional.
«Ileso o CF/88, art. 7º, XXVI, já que, inalterada a condenação relacionada às horas extras e abono produtividade, foi prestigiada a norma coletiva que impõe o pagamento da multa pelo descumprimento do teor de suas respectivas cláusulas. Recurso de revista não conhecido.... ()
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23 - TST Multa convencional.
«O recurso está desfundamentado, pois o recorrente não indicou como violado qualquer dispositivo constitucional ou legal, tampouco alegou a ocorrência de divergência jurisprudencial, conforme exigência estabelecida no CLT, art. 896, com redação vigente à época da interposição do apelo. Recurso de revista não conhecido.... ()
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24 - TST Multa convencional.
«Os fundamentos da decisão recorrida não autorizam concluir que houve violação à literalidade dos dispositivos invocados, porquanto asseverou o Tribunal Regional, com arrimo na prova dos autos, que houve descumprimento das convenções coletivas. Incide, na espécie, o óbice da Súmula 126/TST.... ()
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25 - TST Multa convencional.
«O TRT consignou que não se verificou nenhum descumprimento às cláusulas constantes das Convenções Coletivas de Trabalho juntadas aos autos. Decisão diversa demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 126/TST. ... ()
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26 - TST Multa convencional.
«A parte não impugna o fundamento trazido no acórdão recorrido, qual seja a existência de previsão normativa no sentido de que a multa é devida por ação. Incide o óbice da Súmula 422/TST, no aspecto. Recurso de revista não conhecido.... ()
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27 - TST Multa convencional. Controvérsia esclareci da judicialmente. Possibilidade.
«A jurisprudência desta Corte Superior entende que o fundamento para a aplicação de multa convencional é o descumprimento da cláusula coletiva, sem indicar qualquer exceção. É o que se infere, por exemplo, da Súmula 384/TST, II. ... ()
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28 - TST Multa convencional.
«A aplicação de penalidade prevista licitamente em cláusula convencional válida não tem o condão de ofender o art. 5º, II, da CF, haja vista tratar-se de sanção previamente avençada entre as partes, o que não subverte o princípio da legalidade. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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29 - TST Multa convencional.
«O descumprimento de qualquer cláusula constante de instrumentos normativos diversos não submete o empregado a ajuizar várias ações, pleiteando em cada uma o pagamento da multa referente ao descumprimento de obrigações previstas nas cláusulas respectivas (Súmula 384/TST, I, desta Corte superior). Recursos de Revista não conhecidos.... ()
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30 - TST Multa convencional.
«A aplicação de penalidade prevista licitamente em cláusula convencional válida não tem o condão de ofender o art. 5º, II, da CF, haja vista tratar-se de sanção previamente avençada entre as partes, o que não subverte o princípio da legalidade. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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31 - TST Multa convencional.
«O recurso de revista, no particular, vem fundamentado unicamente em divergência jurisprudencial. Contudo, o único aresto indicado não traz a respectiva fonte de publicação, de modo que é inválido, uma vez que não atende ao preconizado na Súmula 337/TST. Recurso de revista não conhecido.... ()
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32 - TST Quinquenio e multa convencional.
«Tendo em vista que foi afastado o vínculo de emprego com a empresa pública, resta prejudicado a análise das referidas matérias.... ()
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33 - TST Multa convencional.
«O recurso de revista não comporta conhecimento quanto ao tema, pois desfundamentado, à luz do CLT, art. 896, alíneas «a e «c, tendo em vista que a parte recorrente não indica ofensa a dispositivo de Lei ou, da CF/88, nem colaciona arestos para caracterização de divergência jurisprudencial. ... ()
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34 - TST Recurso de revista. Multa convencional. Coisa julgada.
«Noticiada pelo TRT a existência de acordo judicial envolvendo as multas convencionais, comprovar o argumento do autor de que as multas pleiteadas na presente ação são diversas daquelas postuladas pelo sindicato demandaria o revolvimento de fatos e provas. É que, segundo o Tribunal Regional, o sindicato ajuizou ação pleiteando o pagamento de multa convencional. A incidência da Súmula 126/TST afasta a violação direta e literal do CF/88, art. 7º, XXVI. Recurso de revista não conhecido.... ()
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35 - TST Multa convencional. Limitação.
«A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, nos termos do preconizado na Súmula 331/TST, VI. ... ()
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36 - TRT3 Multa convencional. Aplicação. Multas convencionais. Aplicação. «bis in idem.
«Condenada a reclamada ao pagamento de multa convencional prevista especificamente para as hipóteses de descumprimento de cláusula que regulamenta o labor extraordinário, a condenação ao pagamento de outra multa, fixada de forma genérica, para coibir o descumprimento de qualquer cláusula normativa, configura «bis in idem. Recurso parcialmente provido.... ()
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37 - TRT3 Multa convencional. Descumprimento de obrigação legal. Repetição.
«Aduz a reclamada que a multa convencional não é devida, constituindo um verdadeiro bis in idem, porquanto a empresa, além de condenada ao pagamento da verba deferida, foi condenada ao pagamento da multa prevista convencionalmente. Equivoca-se a reclamada, pois, a teor do item II da Súmula 384/TST, a multa prevista em instrumento normativo é aplicada em caso de descumprimento de obrigação prevista em lei, mesmo que a norma coletiva seja mera repetição de texto legal, não havendo que se falar em bis in idem.... ()
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38 - TST Multa convencional. Valor superior ao principal. Não conhecimento.
«Não é possível aferir se o valor da multa convencional, a que a reclamada foi condenada subsidiariamente, atinge ou não o teto previsto na Orientação Jurisprudencial 54 da SBDI-1 e no artigo 412 do CC. ... ()
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39 - TST Férias. Multa convencional.
«O recurso de revista não está adequadamente fundamentado, nos termos do CLT, art. 896, haja vista que o recorrente não indica ofensa à norma constitucional e/ou legal, contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte nem divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... ()
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40 - TST Multa convencional. Desfundamentado.
«No tópico o recurso encontra-se desfundamentado, nos termos do CLT, art. 896, uma vez que a parte não indica violação de dispositivo legal ou constitucional, contrariedade à Súmula Vinculante do STF, Súmula ou Orientação Jurisprudencial do TST, tampouco divergência jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido.... ()
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41 - TST Multa convencional. Apelo desfundamentado.
«A recorrente não apontou qualquer violação à Constituição ou a Lei, tampouco transcreveu jurisprudência, não atendendo ao disposto no CLT, art. 896, Consolidação das Leis do Trabalho. Incidência da Súmula 221/TST. Recurso de revista não conhecido.... ()
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42 - TRT3 Multa convencional. Parte prejudicada.
«Na r. sentença de 1º grau foi indeferido o pedido de multa convencional, sob o fundamento de que a parte prejudicada a que se referem os instrumentos normativos é o sindicato e não o empregado. Não é outro o intuito da confecção de um acordo ou convenção coletiva de trabalho senão a proteção ao trabalhador e dos seus direitos, buscando melhores condições de trabalho e contraprestações e benefícios mais vantajosos do que os que a lei obriga o empregador. Com essa finalidade, são estabelecidas as multas convencionais, para que as cláusulas acordadas nas normas coletivas sejam devidamente cumpridas, pois é o trabalhador, ao final, quem, na prática, será prejudicado pelo descumprimento, e não o sindicato. Até porque, o sindicato não pode ser um fim em si mesmo. Daí o entendimento de que as multas convencionais devem ser direcionadas ao trabalhador, pelo descumprimento das normas coletivas, o que não obsta o ACT ou a CCT de estabelecerem, também, multas a serem pagas ao sindicato, desde que as multas não sejam exclusivamente pagas ao sindicato.... ()
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43 - TST Multa convencional.
«1. Mais uma vez o apelo - fulcrado exclusivamente em dissídio interpretativo - não logra conhecimento, pois os arestos apresentados não abordam a peculiaridade destacada no acórdão recorrido, de a cláusula coletiva instituidora da multa normativa estar vinculada à proposição da reclamação perante a Comissão de Conciliação Prévia. ... ()
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44 - TST Multa convencional.
«A Corte Regional indeferiu o pedido de pagamento de multa por descumprimento de cláusula de norma coletiva, registrando que não foram provadas as infrações que justifiquem tal condenação. A reclamante insiste na cobrança da multa. Todavia, não se insurge contra o fundamento adotado pela Corte Regional para negar tal pedido (Súmula 422/TST, I,). Ademais, a parte não esclarece qual cláusula de norma coletiva deixou de ser cumprida pela empregadora. Recurso de revista não conhecido.... ()
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45 - TST Verbas rescisórias e multa convencional.
«A admissibilidade do recurso de revista por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado. (Súmula 221 desta Corte). Recurso de revista não conhecido.... ()
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46 - TST Horas extras. Multa convencional. Honorários advocatícios.
«Quanto aos temas em epígrafe, falta à Recorrente interesse em recorrer, porquanto não foi sucumbente, ante a ausência de condenação no tocante às verbas descritas.... ()
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47 - TST Multa convencional.
«A aplicação de multa prevista em instrumento normativo pelo descumprimento de cláusula convencional não ofende os princípios de probidade e boa-fé, tampouco configura enriquecimento sem causa do reclamante. Ressalte-se que, mesmo sendo a cláusula convencional descumprida mera repetição de texto legal, ainda assim é cabível a condenação do empregador ao pagamento da multa pelo seu descumprimento. Nesse sentido, o teor da Súmula 384/TST, II, do TST. ... ()
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48 - TRT3 Multa normativa. Descumprimento de cláusula convencional.
«Determinando o instrumento normativo, para a hipótese de descumprimento de cláusulas convencionais, a incidência de multa convencional, cumpre ao julgador, constatado o descumprimento de cláusulas convencionais, determinar a aplicação da multa pactuada.... ()
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49 - TRT3 Multa convencional estipulada em percentual do salário mínimo. Constitucionalidade.
«O CF/88, art. 7º, IV não estabelece vedação à vinculação da multa convencional a percentual do salário mínimo. O objetivo do legislador constituinte foi o de evitar a utilização do salário mínimo como fator de indexação das obrigações civis e trabalhistas. Ou seja, o que a parte final do item IV do artigo 7º da norma constitucional proibiu foi a utilização do salário mínimo como índice de indexação da moeda ou de reajustes contratuais em geral, o que não impede a utilização de seu valor como referencial das demais obrigações trabalhistas ou convencionais.... ()
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50 - TRT3 Instrumento normativo. Multa convencional. Limitação ao valor da obrigação principal. Impossibilidade.
«Considerando-se que a multa convencional tem valor preestabelecido na própria norma coletiva que a institui, não se há falar em limitação do seu valor, com fulcro no art. 412 do Código Civil e na Orientação Jurisprudencial 54 da SDI-1 do C. TST, haja vista a inaplicabilidade do dispositivo legal e do citado verbete jurisprudencial ao caso em tela.... ()
