multa mensal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Ação popular. Nepotismo. Aplicação de multa mensal. Astreintes. CPC/1973, art. 461, § 4º. Lei 4.717/1965.

«Ação popular proposta em face do Município de Angra dos Reis e da Câmara Municipal sob a alegação de prática de nepotismo, em razão da nomeação de parentes e afins. Inteligência da Súmula Vinculante 13/STF. Precedentes jurisprudenciais. Determinada a exoneração do servidor municipal, sob pena de incidência da sanção pecuniária fixada em R$ 10.000,00 mensais, majorada para R$ 50.000,00 mensais. Aplicação da multa de R$ 40.000,00, referente a quatro meses de descumprimento de decisão judicial, na pessoa do Presidente da Câmara.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Multa mensal. Agravo improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em que a ora agravante questiona a intimação para cumprir obrigação de fazer, sob pena de fixação de multa mensal. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo. ... (Continua)

3 - TJSP Responsabilidade civil. Perdas e danos. Inexistindo qualquer razoabilidade no entendimento da adequação de que adquirente de imóvel simplesmente deixe de quitar as parcelas, por conta própria, sem qualquer comunicação à construtora, em que pese longo atraso nas obras, forçoso o afastamento do pedido de condenação desta ao pagamento de multa mensal e indenização por perdas e danos. Recurso não provido neste aspecto.

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DESCONTOS ADVINDOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE A AUTORA ALEGA NÃO TER CONTRATADO - CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS CONTROVERTIDOS, SOB PENA DE MULTA MENSAL DE R$ 1.000,00, LIMITADA A R$ 10.000,00 - INSURGÊNCIA DO BANCO CORRÉU - DESCABIMENTO - SITUAÇÃO QUE APRESENTA, AO MENOS EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, CONTORNOS DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS CRIMINOSOS APARENTEMENTE OCASIONADA POR DIVULGAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE DADOS CONFIDENCIAIS - REQUISITOS DO CPC, art. 300 PREENCHIDOS - OBJETIVO DA MULTA COMINATÓRIA DE COMPELIR A PARTE A ACATAR O COMANDO EXARADO PELO PODER JUDICIÁRIO - VALOR DAS ASTREINTES CONDIZENTE COM A HIPÓTESE EXAMINADA - DECISÃO MANTIDA.

Recurso improvido... (Continua)

5 - TJSP CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES. COBRANÇA DA MULTA CONTRATUAL.

Sentença de procedência. Recurso da ré. Atraso incontroverso. Prevalência da data prevista na promessa de compra e venda. Ausência de demonstração dos motivos para justificar o atraso, além do período de tolerância. A mera alegação de atraso na entrega da unidade condominial motivado pela pandemia Covid-19 não é suficiente para afastar a incidência da multa mensal expressamente contratada para a hipótese, sobretudo se expedido o «habite-se e instalado o condomínio no prazo de tolerância. Demora que decorreu do agendamento da vistoria e da realização dos consertos necessários para a entrega do imóvel nas condições previstas no contrato. Multa devida em favor dos compradores no período da mora da ré. Sentença mantida. Recurso não provido.  ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - MULTA COMPENSATÓRIA -

Descumprimento do contrato de promessa de compra e venda de imóvel em razão do atraso na entrega da unidade - Cabível a fixação de indenização correspondente à multa mensal sobre o valor atualizado do imóvel - Contratos de adesão em que prevalece a interpretação mais favorável ao consumidor, especialmente quando verificada a presença de cláusula penal que impõe extrema desvantagem ao aderente - Cláusula contratual que limita a multa compensatória de forma desproporcional ao prejuízo do consumidor - Nulidade - Art. 46 e art. 51, IV e XV, do CDC - Princípios da boa-fé objetiva e equilíbrio contratual, conforme art. 112 e CCB, art. 113. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores. Inversão da multa por descumprimento. Impossibilidade de criação de novas cláusulas contratuais. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem consignou que houve, tão somente, a inversão da cláusula prevista no contrato celebrado entre as partes, que previa a multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o valor do débito corrigido (cláusula 6.1), a partir do descumprimento contratual, ou seja, não há falar em multa mensal, «por não ser dado aos autores a criação de nova cláusula contratual abusiva em seu favor». ... (Continua)

8 - TJRJ Agravos. Obrigação de fazer convertida em indenização por perdas e danos. Redução da multa vencida. Descabimento.

«Autora e ré agravam da decisão que, em sede de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória ora em fase de cumprimento de sentença, reduziu o valor da multa cominatória e converteu a obrigação de fazer em indenização por perdas e danos no valor de R$ 10.000,00. ... (Continua)

9 - TJRJ Agravos. Obrigação de fazer convertida em indenização por perdas e danos. Redução da multa vencida. Descabimento. CPC/2015, art. 500.

«Autora e ré agravam da decisão que, em sede de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória ora em fase de cumprimento de sentença, reduziu o valor da multa cominatória e converteu a obrigação de fazer em indenização por perdas e danos no valor de R$ 10.000,00. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Revisão da conclusão estadual. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Violação aos CPC/2015, art. 536 e CPC/2015, art. 537 e 884 do CCB/2002. Alegada desproporcionalidade no valor da multa imposta por descumprimento de obrigação. Alteração do quantum. Impossibilidade. Precedentes. Agravo interno desprovido.

«1. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

11 - STJ Previdenciário e processual civil. Recurso especial. Implantação de benefício previdenciário. Descumprimento da obrigação de fazer. Imposição de multa. Invocado fundamento constitucional do acórdão. Súmula 126/STJ. Alegada violação ao CCB/2002, art. 884 do Código Civil e CPC/2015, art. 537 e CPC/2015, art. 805. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Recurso especial não conhecido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação cominatória com pedido de tutela de urgência. Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar o custeio da medicação Hunig 5000mgFull Spectrum 30mL (canabidiol), sob pena de multa mensal de R$2.000,00. Insurgência da ré. Requisitos autorizadores da tutela de urgência (CPC, art. 300) que se vislumbram nessa esfera de cognição sumária. Paciente diagnosticado com TEA. Laudo médico que atestou o insucesso de medicação anteriormente prescrita, havendo necessidade de uso de canabidiol. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

13 - TJSP Ação civil pública. Loteamento fechado. Município de São Carlos. Concessão de direito real de uso. Via pública. Portaria que imped e o ingresso a não moradores. Controle de Portaria que deve se limitar à identificação. Possibilidade, com restrições. Reforma parcial da sentença. Obrigação de fazer e não fazer. Astreintes. Multa de R$ 10.000,00 mensais. Considerações do Des. Venício Salles sobre o tema. CPC/1973, art. 461, § 4º. Lei 7.347/81, art. 1º, VI. Lei 6.766/79. CF/88, arts. 30, VII e 183. CCB/2002, art. 99, I.

«... Mesmo em se afirmando a impossibilidade do fechamento de vias públicas situadas no interior dos loteamentos, não se pode negar a importância e o atendimento ao melhor interesse envolvido, para a manutenção do controle de Portaria, com a identificação de entrada, tudo em perfeito compasso com a cessão de uso outorgado pelo governo local. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Autor portador de incontinência urinária pós-prostatectomia, com recomendação de cirurgia eletiva - Impossibilidade de inclusão da União no feito - Recurso Extraordinário 1.366.243 (Tema 1.234) - Implantação de esfíncter urinário artificial não incorporada no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) - Incontinência urinária grave, que é refratária a tratamentos conservadores e não invasivos - Preenchimento dos requisitos para intervenção cirúrgica - Direito à vida - Dever constitucional do Estado - CF/88, art. 196 - Solidariedade dos entes federativos - MULTA COMINATÓRIA - Meio coercitivo válido para o cumprimento da obrigação de fazer imposta - Redução da multa mensal para o valor de R$ 2.000,00 - Sentença parcialmente reformada, apenas no tocante à multa diária - Recurso fazendário parcialmente provido... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória - Contrato de prestação de serviços de telefonia - Portabilidade - Pedido parcialmente acolhido para declarar como valor exigível a título de multa o montante de R$20.785,24 - Pleito de reforma - Possibilidade, em parte - Cálculo apresentado pela requerida manifestamente genérico - Perícia contábil frustrada em razão da ausência de disponibilização dos documentos solicitados à requerida - Montante de R$62.305,72, correspondente à integralidade da multa, que não é devido - Por outro lado, cálculo apresentado pela autora que igualmente se apresentava incorreto - Requerente que multiplicou o valor da multa mensal por período inferior ao prazo contratual de fidelidade (17 meses) - Valor equivalente a R$29.445,70 que corresponde a soma das multas mensais das duas linhas - Recurso parcialmente provido... (Continua)

16 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSÃO DE UNIDADE HABITACIONAL. DESCUMPRIMENTO ACESSÓRIO DE ACORDO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1.

Ação de Obrigação de Fazer proposta visando à entrega de unidade habitacional prometida em acordo administrativo, não cumprido pela Administração, ou, alternativamente, à conversão da obrigação em indenização pecuniária. 2. Embora tenha ocorrido recusa momentânea da unidade habitacional por questões pessoais do Autor, o conteúdo econômico da avença, correspondente ao ressarcimento de benfeitorias, não pode ser simplesmente desconsiderado sem conversão em perdas e danos. 3. Observância dos princípios da boa-fé, razoabilidade e proporcionalidade, impondo a reabertura do prazo para entrega da unidade habitacional, sob pena de multa mensal, e sem prejuízo do pagamento do auxílio aluguel acordado. 4. Sentença de improcedência. 5. Recurso provido... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Plano de Saúde - Ação de Obrigação de Fazer - Tutela antecipada concedida para determinar que a ré custeie todas as despesas para a realização da cirurgia dos punhos da autora, em até 5 dias corridos do recebimento da intimação, sob pena de multa mensal pelo descumprimento equivalente a R$ 10.000,00, por ora, limitada ao teto de R$ 100.000,00 - Inconformismo - Alegação de necessidade de perícia, pois o procedimento e insumos seria divergente de sua junta médica, necessitando de perícia, eis que não consta no rol da ANS - Descabimento - Inadmissível que o conveniado, doente, em razão de cláusula limitativa manifestamente abusiva ou alegação de divergência de opiniões acerca da necessidade do tratamento indicado, seja impedida de receber tratamento adequado que vise a melhora de sua saúde - Recurso desprovido... (Continua)

18 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDOR MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO -

I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferir o pedido de tutela provisória para obstar que o Município cesse o pagamento do adicional de insalubridade no grau mínimo (20%), sob pena de multa mensal - II. Questão em discussão: Presença dos requisitos legais para a concessão de tutela antecipada - III. Razão de decidir: Agravada que recebeu o adicional de insalubridade de 2015 a 2023. Inexistente mudança de lotação ou da atividade exercida. Juntada de laudos periciais produzidos em outros processos que analisaram as tarefas desenvolvidas por outros agentes de serviços públicos que realizam as mesmas funções da ora agravada, concluindo pela incidência do adicional de insalubridade. Ausência de irreversibilidade da medida. Requisitos legais presentes - IV. Dispositivo: Recurso não provido... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. TUTELA DE URGÊNCIA.

Insurgência da instituição financeira em relação à decisão que deferiu tutela de urgência para determinar, ao réu, ora agravante, a suspensão dos descontos mensais nos benefícios previdenciários da parte autora, referentes aos contratos 155248146 e 1513876036, sob pena de multa mensal de R$ 500,00, limitado a R$ 10.000,00. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Administrativo. Comprovante de preparo ilegível. Oportunização do recolhimento em dobro. Inércia do agravante. Recurso considerado deserto.

«I - Na origem, trata-se de pedido formulado contra a União, por meio do qual a parte agravante requer a declaração de nulidade do auto de infração que determina a remoção do aterro, da construção, obra e dos equipamentos instalados, inclusive na demolição das benfeitorias e impõe multa mensal pelo descumprimento. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão agravada que reiterou a tutela de urgência previamente deferida nos autos e determinou a intimação, pelo DJE, da parte requerida, por intermédio de seu advogado, a fim de que providencie a suspensão dos descontos sobre o benefício previdenciário da autora, sob pena de multa mensal de R$ 500,00. Inconformismo do banco réu. Apreciação pelo colegiado do pedido de efeito antecipatório e, desde já, estando o recurso maduro para julgamento, pode se dar de plano o seu deslinde. Sem razão o recorrente. Alegação de portabilidade do contrato. Ausência de comprovação. Tutela de urgência. Verossimilhança e perigo de dano configurados. Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300. Multa cominatória cujo valor e periodicidade afiguram-se razoáveis. Agravante que, intimada na origem, deixou de se manifestar acerca do descumprimento da tutela deferida. Parte que foi intimada pessoalmente acerca da liminar. Reiteração da ordem que, a despeito de vir cumulada multa em caso de descumprimento, não requer nova comunicação pessoal. Ausência de desrespeito à Súmula 419/STJ. Efeito suspensivo indeferido e, na sequência, já julgado o agravo, com a decisão ficando mantida. Recurso desprovido, com observação... (Continua)

22 - TJSP RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS.

Sentença de improcedência da impugnação - Reconhecimento de descumprimento da obrigação - Condenação ao pagamento de R$ 9.000,00 a título de astreintes - Condenação ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de conversão da obrigação em perdas e danos - Condenação ao pagamento de multa de 10% (art. 523, caput e §1º do CPC/2015 ), sobre o valor sucumbido atualizado. ... (Continua)

23 - STJ Direito civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Promessa de compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Cláusula penal moratória em favor dos vendedores. Fixação em favor dos compradores. Arbitramento judicial. Possibilidade. Tema 971/STJ. Agravo interno parcialmente provido. Recurso especial provido.

1 - A Segunda Seção desta Corte firmou tese de que, « no contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial « (Tema 971/STJ). ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Pessoas portadoras de deficiência. Direito fundamental de acessibilidade. Ônibus. Adaptação dos coletivos. Lei municipal. Súmula 280/STF. Reexame dos fatos. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Recursos especiais não providos.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta com o objetivo de compelir as rés a promoverem a reconfiguração interna de todos os ônibus urbanos do Município do Rio de Janeiro para reserva de assentos preferenciais antes da roleta, dois de cada lado do coletivo, e sem os denominados «currais, nos termos da legislação vigente. O não cumprimento dessa determinação atrai pena de multa diária, constituída pela doação de cinco cadeiras de rodas, conforme modelo e marca descritos, no valor aproximado de R$ 1.700,00, a ser aplicada por cada veículo sem a adequação, em favor da entidade autora. ... (Continua)