multiplicidade de reus
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Conflito. Multiplicidade de réus. Existência de conexão entre crimes praticados em comarcas diversas. Verificação em sede de conflito. Impossibilidade. Peculiaridades do caso concreto. CPP, art. 76.

«Outrossim, aferir acerca da existência de conexão em ação penal na qual se apura, no caso vertente, as condutas de 35 investigados, é medida incabível em sede de conflito de competência, mormente a necessidade de exame apurado de provas, verificada em razão da complexidade do feito e pluralidade de Réus.... (Continua)

2 - STJ penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Crime de homicídio. Multiplicidade de réus. Incidentes. Desaforamento. Pronúncia. Súmula 21/STJ. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.

1 - Não se constata mora estatal em ação penal em que a sucessão de atos processuais infirma a ideia de paralisação indevida da ação penal, ou de culpa do Estado persecutor, não se vê demonstrada ilegalidade no prazo da persecução criminal desenvolvida. ... (Continua)

3 - TJSP Instrução criminal. Prazo. Excesso. Não caracterização. Multiplicidade de réus. Custódias em comarcas distintas. Circunstâncias ensejadoras de maior demora para o término da instrução. Mister a flexibilização do prazo para o encerramento da mesma. Constrangimento ilegal inocorrente. Ordem denegada.

4 - TJSP Instrução criminal. Prazo. Excesso. Alegação. Processo com multiplicidade de réus. Retardo na instrução não decorrente de desídia judicial ou de requerimento do Ministério Público. Ilegalidade da permanência do paciente na prisão não caracterizada. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada, com determinação.

5 - TJPE Habeas corpus. Associação para o tráfico. Preventiva. Prazo. Excesso. Feito complexo. Multiplicidade de réus. Dilação justificada. Art. 55, Lei 11.343/06. Prazo escoado sem oferta de defesa ou indicação de advogado. Defensor dativo nomeado. Autos retidos por mais de três meses pelo advogado dativo. Contribuição. Súmula 64, STJ. Constrangimento ilegal ausente.

«1. Da leitura da denúncia se constata a evidente complexidade da ação penal, dada a multiplicidade de réus denunciados. ... (Continua)

6 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Operação «anjos da morte. Segregação cautelar. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Fundamento idôneo. Excesso de prazo. Não configuração. Processo complexo. Multiplicidade de réus. Instrução encerrada. Súmula 52/STJ. Recurso desprovido.

«1. Mostra-se idoneamente fundamentado o decreto constritivo alicerçado na garantia da ordem pública, a fim de interromper a atuação do acusado no cometimento de delitos, diante da contumácia delitiva, uma vez que responde a outras ações penais. ... (Continua)

7 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Andamento regular dos feitos. Multiplicidade de réus. Expedição de cartas precatórias. Conclusão da instrução. Proximidade. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Periculosidade. Modus operandi. Risco de reiteração delitiva. Ilegalidade manifesta. Ausência.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

8 - STJ Habeas corpus. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Inocorrência. Complexidade. Multiplicidade de réus. Princípio da razoabilidade. Apelação já incluída em pauta no tribunal estadual. Perigo iminente de contaminação pela covid-19. Supressão de instância. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada.

1 - O paciente responde a diversas ações penais, mencionando-se nestes autos pelo menos quatro condenações, com sentenças proferidas em 2018, o que evidencia a complexidade decorrente da multiplicidade de réus e processos, implicando, consequente, em maior delonga no processamento e julgamento. Precedentes. ... (Continua)

9 - TJSP Instrução processual. Prazo. Excesso. Tráfico de drogas. Inocorrência. Processo que tramita sem períodos injustificados de paralisação. Ausência de desídia na condução do feito, que revela complexidade própria. Existência de corréus e de uma menor inimputável partícipe. Delonga própria de ações com multiplicidade de réus. Apresentação tardia da peça defensória do paciente, trazida a juízo meses depois da citação. Inexistência de ofensa ao princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.

10 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Roubo tentado e corrupção de menores. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Razoabilidade. Multiplicidade de réus e de testemunhas. Complexidade do feito. Recurso ordinário desprovido.

«I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. ... (Continua)

11 - STJ Competência. Conflito. Operação «cavalo de aço. Formação de quadrilha ou bando. Multiplicidade de réus. Existência de conexão entre crimes praticados em comarcas diversas. Peculiaridades do caso concreto. Impossibilidade de reunião de processos sem causar tumulto processual. CP, art. 288, parágrafo único. CPP, art. 76.

«Em ação penal instaurada em desfavor de trinta e cinco acusados, o reconhecimento da inexistência de conexão entre as condutas de alguns investigados e os crimes perpetrados pelos demais, porquanto praticados os delitos em comarcas diversas, não revela hipótese de rejeição da denúncia como entende o Juízo suscitante. Aferir acerca da existência de conexão, no caso vertente, é medida incabível em sede de conflito de competência, mormente a necessidade do exame apurado de provas, verificada em razão da complexidade do feito e pluralidade de réus. Acrescente-se a informação de que vários dos acusados já tiveram sentença prolatada pelo Juízo suscitado, encontrando-se o feito em fases processuais distintas, tudo a afastar a possibilidade de nova reunião dos processos, sob pena de causar tumulto ao bom andamento da marcha processual. Conflito conhecido para determinar competente o suscitante, Juízo de Direito da 2ª Vara de Valença/RJ.... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva. Fundamentação. Reiteração de pedido anterior. Conhecimento obstado. Excesso de prazo. Não ocorrência. Feito complexo. Multiplicidade de réus. Agravante foragido. Proferida decisão de pronúncia. Incidência da Súmula 21/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos dos arts. 282, I e II c/c 312 do CPP. ... (Continua)

13 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Homicídio qualificado. Alegação de excesso de prazo. Feito complexo. Multiplicidade de réus. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Iminência de encerramento da instrução criminal. Ordem não conhecida.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, circunstância em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

14 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Latrocínio e formação de quadrilha. Excesso de prazo na instrução criminal. Razoabilidade. Complexidade do feito. Multiplicidade de réus. Ausência de manifesta ilegalidade. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existênciade flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

15 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Associação e tráfico de drogas. Excesso de prazo na instrução criminal. Razoabilidade. Complexidade do feito. Multiplicidade de réus. Ausência de manifesta ilegalidade. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

16 - STJ Recurso em habeas corpus. Organização criminosa armada responsável por inúmeros roubos na região. Excesso de prazo. Não ocorrência. Ausência de desídia do judiciário no impulsionamento do feito. Complexidade da causa. Multiplicidade de réus e necessidade de expedição de precatórias. Constrangimento ilegal não reconhecido.

1 - Segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. ... (Continua)

17 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Ação penal originária. Condenação. Prefeito e outros corréus. Nulidade. Pas de nullite sans grief. Sustentação oral da defesa. Multiplicidade de réus e advogados. Tempo de 1 hora partilhado entre os réus. Alegado cerceamento de defesa. Inocorrência. Habeas corpus denegado.

«1 - O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo CPP, art. 563 (pas de nullité sans grief). ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo. Inocorrência. Complexidade da ação penal. Multiplicidade de réus. Expedição de precatórias. Réus recolhidos em local diverso do foro da culpa. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.

1 - A CF/88, no art. 5º, LXXVIII, prescreve: «a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". No entanto, essa garantia deve ser compatibilizada com outras de igual estatura constitucional, como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório que, da mesma forma, precisam ser asseguradas às partes no curso do processo.... (Continua)

19 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inocorrência. Ação penal com trâmite regular dadas suas particularidades do caso. Multiplicidade de réus e necessidade de expedição de cartas precatórias. Habeas corpus não conhecido.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. ... (Continua)

20 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo. Ação penal complexa. Multiplicidade de réus. Necessidade de reavaliar a prisão cautelar a cada 90 dias. Inteligência do art. 316, parágrafo único, do CPP. Prazo não peremptório. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso desprovido.

1 - Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. ... (Continua)

21 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Formação de quadrilha e tentativa de roubo. Excesso de prazo. Inexistência. Multiplicidade de réus. Expedição de carta precatória. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Ministra Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Excesso de prazo para formação da culpa. Ausência de desídia do juízo. Eventual mora decorrente das peculiaridades do feito. Multiplicidade de fatos criminosos e de réus. Expedição de cartas precatórias. Agravo regimental desprovido.

«1 - Constitui entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça - STJ que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. In casu, não restou caracterizada a existência de mora na tramitação do processo que justifique o relaxamento da prisão preventiva, porquanto este tem seguido seu trâmite regular. A insatisfação da defesa com a relativa delonga na conclusão do feito não pode ser atribuída ao Juízo, mas às suas peculiaridades, considerando a complexidade do processo, no qual se apura a multiplicidade de fatos criminosos (organização criminosa, tráfico e posse de armas), havendo ainda multiplicidade de réus (quarenta), sendo necessária a expedição de cartas precatórias. Não há, pois, falar em desídia da Magistrada condutora, a qual tem diligenciado no sentido de dar andamento ao processo, não podendo ser imputado ao Judiciário a responsabilidade pela demora do feito. ... (Continua)

23 - STJ Habeas corpus. Organização criminosa voltada para o tráfico de drogas. Excesso de prazo. Não ocorrência. Multiplicidade de réus. Necessidade de desmembramento do feito em seis processos distintos. Prisão. Fundamentação idônea. Integrante de grande e estruturada organização criminal. Garantia da ordem pública. Presença dos pressupostos do CPP, art. 312. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

1 - Segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. ... (Continua)

24 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Organização criminosa. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Legalidade. Ausência de justa causa para a ação penal não configurada. Condições pessoais do paciente favoráveis. Possibilidade de manutenção da segregração cautelar. Excesso de prazo não configurado. Complexidade da demanda. Multiplicidade de réus e testemunhas.

1 - O trancamento da ação penal por falta de justa causa constitui medida de exceção, somente cabível quando, pela mera exposição dos fatos verifique-se, de plano, a atipicidade da conduta, a inexistência de prova da materialidade do delito ou ausência de uma das condições de procedibilidade do feito. ... (Continua)

25 - STJ Habeas corpus. Organização criminosa, tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Prisão. Fundamentação idônea. Risco concreto de reiteração criminosa. Garantia da ordem pública. Presença dos pressupostos do CPP, art. 312. Excesso de prazo. Não ocorrência. Multiplicidade de réus. Necessidade de expedição de carta precatória. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

1 - A prisão cautelar dos pacientes mostra-se adequadamente fundamentada, destacando-se a necessidade de manutenção da ordem pública, existindo nos autos elementos concretos que indicam que eles eram o «braço direito do chefe da organização criminosa, com diversos registros criminais e tiveram as suas prisões revogadas em outros processos, contudo, voltaram a delinquir. ... (Continua)

26 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Prisão preventiva. Roubo majorado. Concurso de agentes e arma de fogo. Alegação de excesso de prazo. Inocorrência. Complexidade do feito. Multiplicidade de réus. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

27 - STJ Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado e corrupção de menores. Prisão preventiva, excesso de prazo na formação da culpa. Não ocorrência. Feito complexo. Multiplicidade de réus. Instrução encerrada. Feito que aguarda a apresentação de alegações finais. Aplicação da Súmula 52/STJ. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

1 - Segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso ... (Continua)

28 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídios qualificados consumados e tentados. Associação criminosa armada. Fundamentos da prisão. Matéria não conhecida na origem. Reiteração de habeas corpus anterior. Supressão de instância. Não conhecimento. Excesso de prazo. Não configurado. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Multiplicidade de réus. Transcurso conforme o primado da razoabilidade. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.

«1. Constatado que a instância de origem não se manifestou a respeito dos fundamentos da prisão por ser o então writ mera reiteração nesse ponto, afim de evitar supressão de instância, não é possível a análise da matéria. ... (Continua)

29 - TJPE Habeas corpus. Quadrilha. Furto. Arrombamento. Caixa eletrônico. Preventiva. Flagrante por iguais delitos em outra cidade. Atuação em vários estados. Gravidade concreta. Modus operandi. Periculosidade evidente. Reiteração delitiva. Ordem pública. Garantia. Réu oriundo de outro estado. Lei penal. Efetividade. Lastros idôneos. Liberdade inviável. Prazo. Excesso. Feito complexo. Multiplicidade de réus. Precatórias. Citação editalícia. Atraso razoável e justificado. Instrução finda. Vista para razões finais. Superação. Súmula 64, STJ.

«1. A concreta gravidade dos fatos e a periculosidade evidenciada pelo modus operandi utilizado pela quadrilha, com atuação em vários estados nordestinos praticando iguais delitos, autorizam da custódia. ... (Continua)

30 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado consumado. Alegação de excesso de prazo para formação da culpa. Ausência de desídia do poder judiciário. Feito complexo tramitando regularmente. Multiplicidade de réus. Intercorrências processuais. Citações ocorridas por meio de cartas precatórias. Agravo não provido.

1 - Segundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser considerada as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado. Precedentes. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão da presidência. CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissão e negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Condenação em honorários sucumbenciais em proporção, no caso de multiplicidade de réus. CPC/1973. Aplicação da Súmula 7/STJ. Consonância com entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 quando a Corte de origem examina e decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido.... (Continua)

32 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Extorsão majorada. Lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo para a formação da culpa inocorrência. Princípio da razoabilidade. Complexidade da causa. Multiplicidade de réus com procuradores distintos. Operação que investiga organização criminosa. Duzentos mandados de prisão. Mais de cem mandados de busca e apreensão. Audiência de instrução marcada para data próxima. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

33 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Prisão preventiva. Homicídio qualificado, furto e corrupção de menores. Alegação de excesso de prazo. Inocorrência. Complexidade do feito. Multiplicidade de réus. Necessidade de expedição de mandados e ofícios. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

34 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Prisão temporária convertida em preventiva. Latrocínio. Excesso de prazo. Inocorrência. Complexidade do feito. Multiplicidade de réus, defensores e testemunhas. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Encerramento da instrução. Súmula 52/STJ. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

35 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Alegação de ausência de fundamentação para manutenção das medidas cautelares diversas da prisão impostas ao agravante em substituição à prisão preventiva. Supressão de instância. Matéria não analisada pelo tribunal de origem em razão de se tratar de reiteração de pedido. Excesso de prazo para formação da culpa. Inocorrência. Razoabilidade. Complexidade da causa. Organização criminosa. Multiplicidade de réus.

I - Não analisada pelo Tribunal a quo a questão atinente à fundamentação para manutenção das medidas cautelares impostas ao agravante, em razão de se tratar de mera reiteração de pedido já analisado pelo Tribunal de origem em outro habeas corpus naquela Corte impetrado. Precedentes. ... (Continua)

36 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Homicídio qualificado e formação de quadrilha. Excesso de prazo. Inocorrência. Complexidade do feito. Multiplicidade de réus, defensores e advogados. Expedição de mandados e ofícios para oitiva de testemunhas. Habeas corpus não conhecido. Recomendação de celeridade ao julgamento do feito.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

37 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Homicídio duplamente qualificado. Excesso de prazo. Inocorrência. Complexidade do feito. Multiplicidade de réus, defensores e testemunhas. Necessidade de expedição de ofícios e mandados. Habeas corpus não conhecido. Recomendação de celeridade ao julgamento.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

38 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Alegação de ausência de fundamentação do Decreto prisional. Supressão de instância. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Excesso de prazo para formação da culpa. Inocorrência. Razoabilidade. Complexidade da causa. Expedição de diversas cartas precatórias. Multiplicidade de réus. Instrução encerrada. Processo concluso para sentença. Agravo regimental desprovido.

«I - Não analisada pelo Tribunal a quo a questão atinente à fundamentação do decreto prisional, sua análise diretamente por esta Corte fica impossibilitada, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. ... (Continua)

39 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Roubo majorado e associação criminosa. Alegação de inidoneidade na fundamentação do Decreto prisional. Segregação fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Reiteração delitiva. Alegado excesso de prazo para o término da instrução criminal. Inocorrência. Multiplicidade de réus e vítimas. Expedição de cartas precatórias. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

40 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Prisão preventiva. Homicídio qualificado tentado. Alegação de excesso de prazo. Inocorrência. Complexidade do feito. Multiplicidade de réus. Necessidade de expedição de carta precatória para oitiva de testemunhas da defesa. Ausência do defensor público na audiência marcada. Incidência da Súmula 64/STJ. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

41 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Receptação. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade, variedade e lesividade da droga apreendida. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Não ocorrência. Multiplicidade de réus. Cartas precatórias. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Organização criminosa e associação para o narcotráfico. Prisão preventiva. Fundamentos. Contemporaneidade. Domiciliar de pai. Extensão de liberdade concedida aos corréus. Temas não analisados na origem. Não conhecimento. Omissão do tribunal de origem. Inovação recursal. Fundamentos da custódia já analisados nesta corte superior em mandamus anterior. Reiteração de pedido. Excesso de prazo. Lei 12.850/2013, art. 22, parágrafo único. Inocorrência. Complexidade do feito. Multiplicidade de réus e advogados distintos. Manejo de diversos incidentes pelas defesas. Inexistência de desídia do juízo. Ausência de falgrante ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - As alegações relativas aos fundamentos da prisão preventiva, bem como acerca da sua contemporaneidade, da necessidade de reavaliação da medida constritiva, nos termos do CPP, art. 316, e as que dizem respeito à necessidade da conversão da prisão preventiva em domiciliar, não foram examinadas pelo Tribunal de origem no acórdão ora impugnado. Da mesma forma, o Tribunal de origem também não analisou a alegação relativa à extensão da liberdade provisória concedida aos corréus. Assim, fica impedido seu exame no presente recurso. ... (Continua)

43 - TJSP HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ENCARCERAMENTO PROVISÓRIO. NECESSIDADE. IMPETRAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E ORDEM DENEGADA.

A legalidade da prisão preventiva dos pacientes foi recentemente ratificada por esta Turma Julgadora, não havendo motivo para nova avaliação. ... (Continua)

44 - TJSP HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, LAVAGEM DE DINHEIRO, FURTO E POSSE E COMÉRCIO ILEGAL DE ARMAS DE FOGO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA, COM RECOMENDAÇÃO.

Prisão preventiva já apreciada e ratificada por esta Turma Julgadora, sem superveniência de fato novo que justifique a revisão. ... (Continua)

45 - TJSP HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, LAVAGEM DE DINHEIRO, FURTO E POSSE E COMÉRCIO ILEGAL DE ARMAS DE FOGO. PRISÃO ILEGAL. DESNECESSIDADE. NÃO CONSTATAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.

Prisão preventiva já apreciada e ratificada por esta Turma Julgadora, sem superveniência de fato novo que justifique a revisão. ... (Continua)

46 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Tráfico de drogas e associação para o tráfico (arts. 33, «caput, e 35 c/c Lei 11.343/2006, art. 40, I e IV, todos). Prisão preventiva. Excesso de prazo injustificado na formação da culpa. Não ocorrência, considerando a complexidade do feito, a multiplicidade de réus. 24 (vinte e quatro) acusados. , com buscas realizadas em 13 (treze) lugares, estando um dos réus preso fora do país, demandando a expedição de carta rogatória, com necessidade, ainda, de expedição de cartas precatórias para notificação e interrogatório dos réus e inquirição de testemunhas comuns à acusação e à defesa. Custódia fundamentada na garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«I. Dispõe o CF/88, art. 5º, LXVIII que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, não cabendo a sua utilização como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. ... (Continua)

47 - STJ Habeas corpus. Drogas. Arts. 33 e 35, c/c o Lei 11.343/2006, art. 40, V. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Improcedência. Constrangimento ilegal não configurado.

«1. Excesso de prazo afastado em razão da complexidade da ação penal, a justificar uma maior demora na instrução, notadamente pela natureza e quantidade da droga apreendida (1.908 gramas de crack), multiplicidade de réus (quatro), com advogados distintos, bem como à necessidade de oitiva de testemunhas residentes em outras comarcas, o que enseja a expedição de cartas precatórias. Precedentes. ... (Continua)

48 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Medida imprescindível à sua otimização. Efetiva proteção ao direito de ir, vir e ficar. 2. Alteração jurisprudencial posterior à impetração do presente writ. Exame que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 3. Prisão preventiva. Decreto suficientemente fundamentado em dados concretos dos autos. Aplicação de medida diversa. Impossibilidade. 4. Excesso de prazo para formação da culpa. Não ocorrência. Impossibilidade de mera aferição aritmética. Multiplicidade de réus. Peculiaridades do caso. Morosidade que não ultrapassou os limites do razoável. Encerramento da instrução. Incidência da Súmula 52/STJ. 5. Extensão do benefício concedido à corré. Condição processual diversa. Não aplicação do CPP, art. 580. 6. Não observância do rito trazido na Lei 11.343/2006. Lei 11.343/2006, art. 55 (Lei de Drogas). Ausência de apresentação de defesa preliminar. Prejuízo não demonstrado. CPP, art. 563. Pas de nullité sans grief. Ausência de constrangimento ilegal. 7. Habeas corpus não conhecido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vem se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Louvando o entendimento de que o Direito é dinâmico, sendo que a definição do alcance de institutos previstos na Constituição Federal há de fazer-se de modo integrativo, de acordo com as mudanças de relevo que se verificam na tábua de valores sociais, esta Corte passou a entender ser necessário amoldar a abrangência do habeas corpus a um novo espírito, visando restabelecer a eficácia de remédio constitucional tão caro ao Estado Democrático de Direito. Precedentes. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Agravo regimental não provido.

«1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 dias, nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Direito processual civil. Decisão liminar. Pluralidade de réus. Contagem do prazo recursal. Termo inicial. Incidência do CPC, art. 241, I, de 1973 agravo improvido.

«1. A regra especial de termo inicial dos prazos processuais para demandas em que há multiplicidade de réus definidos no CPC, art. 241, III, de 1973 tem incidência restrita para a apresentação de defesa. Precedentes. ... (Continua)