necessidade de dilacao probatoria
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução fiscal. Redirecionamento. Exceção de pré-executividade. Ilegitimidade passiva «ad causam. Necessidade de dilação probatória. Descabimento da via eleita. CTN, art. 135, III.

«Outrossim, o entendimento adotado pelo aresto embargado vem lastreado em forte corrente jurisprudencial deste Pretório que se alinhou no sentido de inadmitir o manejo da exceção de pré-executividade para argüir ilegitimidade «ad causam, na hipótese de redirecionamento da execução fiscal, com lastro no CTN, art. 135, III, quando há necessidade de dilação probatória.... (Continua)

2 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO.

O indeferimento da tutela de urgência foi corretamente fundamentado na ausência dos requisitos legais previstos no CPC, art. 300, notadamente a probabilidade do direito e o perigo de dano. A decisão de primeira instância está respaldada na necessidade de dilação probatória para elucidar os fatos e garantir que não haja decisões precipitadas. A ausência de elementos que comprovem a urgência e a efetiva necessidade de medida imediata, bem como a complexidade que demanda maior apuração dos fatos, justifica a manutenção da decisão. ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. TUTELA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DIVERGÊNCIA QUANTO À CONDIÇÃO DE COOPERADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RISCO DE PREJUÍZO AO AUTOR. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO

4 - STJ Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Necessidade de comprovação. Lei 12.016/2009, art. 1º.

«1.O mandado de segurança somente pode ser ofertado quando plenamente aferível o direito líquido e certo no momento da impetração, cuja existência e delimitação são comprovadas de plano, sem a necessidade de dilação probatória.... (Continua)

5 - TJSP PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. LIMINAR. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA

6 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução fiscal - Exceção de pré-executividade - Matéria fática controvertida - Necessidade de dilação probatória - Precedentes - Recurso desprovido.

7 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Necessidade de dilação probatória. Verificação. Reexame de provas. Impossibilidade. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada.... (Continua)

8 - STJ Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Concessão subordinada a verificação de plano, sem necessidade de dilação probatória. CPC/1973, art. 745.

«A possibilidade de verificação de plano, sem necessidade de dilação probatória, delimita as matérias passíveis de serem deduzidas na exceção de pré-executividade, independentemente da garantia do juízo.... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade rejeitada. 1. Necessidade de dilação probatória. Não cabimento em exceção de pré-executividade. Precedentes. Súmula 284/STF. 2. Necessidade de dilação probatória. Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

1 - O manejo de exceção de pré-executividade apenas se apresenta possível quando o magistrado conhecer, de ofício, das questões suscitadas, desde que dispensada a dilação probatória. Precedentes. ... (Continua)

10 - TJSP Crédito tributário. Suspensão. Ocorrência de uma das hipóteses do CTN, art. 151. Necessidade. Ausência de depósito. Fato que inviabiliza tal providência. Indeferimento da antecipação mantido, ante a necessidade de dilação probatória. Recurso não provido.

11 - TJPE Ação de indenização. Variação de energia na rede elétrica. Esgotamento da via administrativa para apuração dos danos. Prescindibildade. Análise do mérito recursal prejudicada. Necessidade de dilação probatória.

«É cediço o entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido de que, em regra, não há obrigatoriedade, no direito brasileiro, de requerimento administrativo prévio, nem o esgotamento das vias administrativas para que se possa demandar em juízo, sendo este entendimento corolário do princípio do livre acesso à Justiça, previsto no CF/88, art. 5º, XXXV. Impossível a análise do mérito recursal quando há necessidade de dilação probatória.... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPROPRIEDADE DO MANEJO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. R. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPROPRIEDADE DO MANEJO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. R. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

14 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Direito líquido e certo. Não comprovação de plano. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade. Ato judicial. Inexistência de teratologia e ilegalidade.

«1. O mandado de segurança somente pode ser ofertado quando plenamente aferível, no momento da impetração, o direito líquido e certo, cuja existência e delimitação são comprovadas de plano, sem a necessidade de dilação probatória. ... (Continua)

15 - TJRS Direito público. Mandado de segurança. Requisitos. Lei 12016 de 2009, art. 7, III. Direito líquido e certo. Violação. Não comprovação. Via inadequada. Dilação probatória. Necessidade. Embargo de obra. Licença ambiental. Renovação. Ausência. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Direito público não especificado. Levantamento de embargo de obra. Necessidade de dilação probatória incabível na via estreita do writ. Violação a direito líquido e certo não demonstrado.

«A pretensão de levantamento de embargo de obra, não encontra guarida nesta sede, diante da dúvida acerca da obediência material à disciplina legal de higidez ambiental do empreendimento embargado, consubstanciada na vistoria realizada. Neste sentido a necessidade de dilação probatória, incabível na via estreita do mandado de segurança, eleita pelo impetrante, a qual pressupõe a prova pré-constituída da violação do direito líquido e certo, não verificado nos autos do instrumento formado pela recorrente. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - Insurgência contra o indeferimento da liminar pleiteada - Não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Necessidade de dilação probatória - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEIS INDICADOS A PENHORA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - IRRESIGNAÇÃO IMPROCEDENTE - DECISÃO MANTIDA.

Recurso não provido... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPROPRIEDADE DO MANEJO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. R. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

19 - STJ Recurso especial. Exceção de pré-executividade. Necessidade de dilação probatória. Inviabilidade. Precedentes.

1 - A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. ... (Continua)

20 - TJSP Menor. Guarda. Pretendida reversão em favor da genitora. Indeferimento. Inexistência de elementos seguros para a mudança da situação atual. Necessidade de dilação probatória. Recurso improvido.

21 - TJSP Agravo de instrumento. Carapicuíba. Pretensão ao fornecimento de bomba de infusão de insulina e insumos correlatos. Insurgência contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência. Descabimento. Ausência de comprovação da necessidade dos itens e da ineficácia dos tratamentos fornecidos pelo SUS. Necessidade de dilação probatória. Precedentes. Recurso não provido

22 - TJSP Recurso. Agravo retido. Afastamento da preliminar de legitimidade de parte. Necessidade de dilação probatória. Demonstração da existência de relação jurídica entre as empresas litigantes. Decisão mantida. Agravo desprovido.

23 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Não cabimento na espécie. Necessidade de dilação probatória. Entendimento firmado em sede de recurso repetitivo.

«1. A decisão agravada se encontra em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, a qual entende pelo não cabimento da exceção de pré-executividade em casos que demandem dilação probatória. Precedente: REsp 1.110.925/SP, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe de 04/05/09 ... (Continua)

24 - TJSP Habeas Corpus. Roubo e tentativa de latrocínio. Trancamento de Ação Penal. Impossibilidade. Necessidade de dilação probatória. Prisão Preventiva. Manutenção. Paciente foragido. ORDEM DENEGADA

25 - TJSP Medida cautelar. Sustação de protesto. Liminar. Ausência de plausibilidade do direito invocado. Necessidade de dilação probatória e contraditório. Decisão que indeferiu o pedido mantida. Recurso improvido.

26 - TJSP Embargos de Declaração. Alegação de erro material e contradição. Inexistência. Questões suscitadas devidamente examinadas e fundamentadas, ainda que em sentido contrário ao pretendido pelos embargantes. Necessidade de dilação probatória. Precedentes. Embargos rejeitados

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - Insurgência contra o indeferimento da liminar pleiteada - Não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Necessidade de dilação probatória - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO

28 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Exceção de pré-Executividade. Necessidade de dilação probatória. Reexame do contexto fático dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.Agravo regimental improvido.

29 - STJ Tributário e processual civil. Execução fiscal. Exceção de pré-Executividade. Necessidade de dilação probatória. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - As matérias passíveis de serem alegadas em exceção de pré-executividade não são somente as de ordem pública, mas também os fatos modificativos ou extintivos do direito do exequente, desde que comprovados de plano, sem necessidade de dilação probatória, o que não representa a situação dos autos.... (Continua)

30 - TJSP Exceção de pré-executividade. Âmbito. Ação de indenização em fase de cumprimento de sentença. Sucessão empresarial de fato. Alegação de ilegitimidade passiva. Via inadequada, ante a necessidade de dilação probatória. Decisão mantida. Recurso improvido.

31 - TJSP Recurso. Embargos Infringentes. Oposição contra acórdão não unânime que anulou sentença, reconhecendo a necessidade de dilação probatória. Inadmissibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 530 e interpretação do STJ dada ao dispositivo legal. Não cabem embargos infringentes contra acórdão não unânime que, reconhecendo o cerceamento de defesa, anula a sentença ante a necessidade de dilação probatória. Inexistência de nova sentença substituindo a anulada. Recurso improvido.

32 - STJ Agravo regimental. Recurso ordinário. Mandado de segurança por terceiro prejudicado contra ato judicial sujeito a outras medidas processuais (como os embargos de terceiro). Necessidade de dilação probatória. Via mandamental. Inadequação.. agravo improvido.

1 - A impetração de mandado de segurança contra ato judicial por terceiro prejudicado não é admissível quando for cabível o manejo de embargos de terceiro e for necessária dilação probatória.... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Mandado de segurança preventivo. Ausência de prova pré-Constituída. Necessidade de dilação probatória. Descabimento.

1 - Mandado de segurança preventivo objetivando impedir aplicação de pena de demissão por ato de improbidade.... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Revisional de Alimentos - Insurgência contra liminar que reduziu o valor dos alimentos - Não comprovação da modificação do estado de fato das partes - Necessidade de dilação probatória - Recurso provido.

35 - TJSP TUTELA ANTECIPADA. Requisitos. Ausência. Antecipação buscando imissão na posse. Negócio verbal. Ação em apenso ajuizada pelos réus com pedido semelhante. Necessidade de dilação probatória. Indeferimento mantido. Recurso improvido.

36 - TJSP Execução - contrato de prestação de serviços - ausência do requisito da certeza e exigibilidade do título executivo - necessidade de dilação probatória acerca do cumprimento das cláusulas contratuais - inexistência de título executivo extrajudicial - CPC, art. 783 - recurso provido.

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIA DAS EXECUTADAS. MATÉRIA VENTILADA QUE DEVE SER OBJETO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, DIANTE DA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO

38 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Tratamento multidisciplinar para autismo e medicação à base de canabidiol. Cerceamento de defesa. Caracterização. Necessidade de dilação probatória para aferição da necessidade da autora e eficácia dos métodos sugeridos pelos profissionais médicos. Sentença anulada. Recurso da operadora provido, prejudicado o da autora.

39 - TJSP Alimentos - Decisão agravada que fixou os alimentos provisórios em 33% dos rendimentos líquidos, em caso de trabalho formal ou 65% salário mínimo em caso de desemprego - Insurgência - Pretendida redução da obrigação alimentar para os três filhos menores - Necessidade de dilação probatória - Binômio necessidade-possibilidade - Valor fixado pelo magistrado, provisoriamente, que merece ser mantido - Decisão mantida - Recurso não provido.

40 - TJSP Exceção de pré-executividade. Alegação de nulidade do título executivo. Necessidade de dilação probatória para a apreciação da questão. Exceção de préexecutividade rejeitada. Decisão agravada mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

41 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Necessidade de dilação probatória. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

42 - STJ Tributário e processual civil. Questão de ordem pública. Instância especial. Análise prévia. Necessidade. Exceção de pré-executividade. Necessidade de dilação probatória. Reexame de matéria fático-probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A matéria pertinente ao Lei 6.830/1980, art. 8º, III não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. Cumpre destacar que o requisito do prequestionamento é necessário até mesmo para as questões de ordem pública. ... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

Pretensão à reforma de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Inadmissibilidade. Matérias alegadas que reclamam dilação probatória. Alegação de nulidade do procedimento administrativo, por irregularidade na intimação do advogado, que somente pode ser aferida após regular instrução processual, em seara própria. Teoria da exceção de pré-executividade que não pode ser banalizada. Matéria restrita àquelas de ordem pública, desde que prescindam de dilação probatória. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Exceção de pré-Executividade. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade. Súmula 393/STJ.Reexame do contexto fático probatório.Impossibilidade. Súmula 7/STJ.Agravo regimental a que se nega provimento.

45 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Direito líquido e certo. Necessidade de comprovação. Prova pré-constituída. Inexistência.

«1. O mandado de segurança somente é cabível quando comprovado de plano, mediante prova pré-constituída, o direito líquido e certo do impetrante, sem a necessidade de dilação probatória. ... (Continua)

46 - TJSP Embargos de Declaração. Omissão. Contratação fraudulenta. Alegação da necessidade de perícia documentoscópica na documentação apresentada pelo requerido. Juntada do contrato com data posterior a averbação junto ao INSS. Alegação da necessidade de dilação probatória do caso e evidente irregularidade no julgamento antecipado da lide. Alegação de ofensa aos princípios constitucionais de contraditório, ampla defesa e imparcialidade (art. 5º - LIV e LX, CF/88). Necessidade de prequestionamento. Rediscussão do caso. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados

47 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Indeferimento. Ausência de comprovação dos requisitos (cumulativos) elencados no CPC/1973, art. 927. Necessidade de dilação probatória para análise do que fora alegado pela autora. Agravo de instrumento improvido.

48 - TJSP Exoneração de Alimentos. Decisão que indeferiu pedido de concessão de tutela de urgência. Insurgência. Ausência dos requisitos para a concessão da medida. Necessidade de dilação probatória. Acerto da decisão que não merece qualquer reparo. Recurso improvido.

49 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL POR ESPECIALISTA EM OBSTETRÍCIA. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO DE QUESTÕES IMPRESCINDÍVEIS AO JULGAMENTO DO FEITO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

Existindo necessidade de dilação probatória para aferição de aspecto relevante da causa, o julgamento do pedido sem que tenha sido oportunizada a complementação do laudo pericial importa em violação do princípio do contraditório, constitucionalmente assegurado às partes e um dos pilares do devido processo legal... (Continua)

50 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Reintegração a cargo público. Descabimento. Ausência de indícios de ilegalidade do ato administrativo. Presunção de veracidade do processo que o precede. Necessidade de dilação probatória. Decisão mantida. Recurso improvido.