nulidade de intimacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO - OCORRÊNCIA - A

intimação feita em nome de advogado não constituído nos autos pela exequente resulta em nulidade processual, na forma do art. 272, §2º do CPC, ainda que intimações anteriores feitas também erroneamente não impediram o advogado constituído de praticar atos processuais naquelas ocasiões - Nulidade de intimação reconhecida - Sentença anulada - Recurso provido... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO E APRECIAÇÃO DA GARANTIA OFERTADA - FALTA DE INTERESSE RECURSAL -

Não houve nos autos qualquer pedido quanto à nulidade de intimação pela recorrente e decisão a respeito da aceitação ou não da garantia ofertada - Ausência de requisito subjetivo de admissibilidade do recurso, isto é, o interesse em recorrer, consubstanciado no binômio necessidade-utilidade - Decisão agravada que não contém lesividade, pois ausente conteúdo decisório, já que não houve pedido de nulidade de intimação e decisão sobre a garantia ofertada - Entendimento de que não houve a apreciação pelo MM Juízo de Primeiro Grau de jurisdição o que implicaria em supressão de um grau de jurisdição - Recurso não conhecido... (Continua)

3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NULIDADE DE INTIMAÇÃO DESDE A FASE INSTRUTÓRIA - EMBARGOS ACOLHIDOS

4 - TRT3 Intimação. Validade intimação em nome de advogado constituído. Ausência de requerimento expresso de exclusividade na comunicação dos atos processuais. Inocorrência de nulidade de intimação.

«Para a caracterização da nulidade por vício de intimação é essencial o requerimento expresso de exclusividade na comunicação dos atos processuais em nome de determinado advogado, acrescido da existência de prejuízo, consoante entendimento consubstanciado na Súmula 427/TST, o que não se verificou no caso em concreto. Rejeita-se, assim, a alegação de nulidade de intimação em nome de procuradora devidamente constituída.... (Continua)

5 - TJSP Intimação. Advogado. Pleiteando expressamente a parte que intimações fossem direcionadas a determinado patrono, patente nulidade de intimação que omite o nome do causídico indicado, prejudicando o regular desenvolvimento da lide. Nulidade decretada. Recurso provido.

6 - TJSP AGRAVO DE INSTUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NULIDADE DE INTIMAÇÃO -

Alegação de que a intimação não foi válida por não ter sido recebida pela empresa - Intimação por via postal, bem como a diligência realizada pelo oficial de justiça ocorreram no endereço informado pela executada na petição inicial da ação de conhecimento - Ausência de informação de mudança de endereço - Presunção de validade da intimação não elidida - Decisão mantida - Recurso improvido.... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NULIDADE DE INTIMAÇÃO -

Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, em razão de sua intempestividade - Alegação de nulidade da intimação - Publicação para a executada efetuar o pagamento do débito, na forma do art. 523, CPC, ocorrida apenas em nome de escritório de advocacia - Existência de requerimento expresso da parte executada, no sentido de que as publicações e intimações fossem exclusivamente em nome de advogado, porém tal pedido deixou de ser observado - Violação ao CPC, art. 272, § 5º - Necessidade de conceder a reabertura de prazo à executada, nos termos do art. 523, CPC - Decisão anulada - Recurso provido... (Continua)

8 - TRT9 Mandado de segurança. Pretendida nulidade de intimação de penhora. Via inadequada. Existência de recurso próprio. Orientação Jurisprudencial 92/TST-SDI-II. Súmula 267/STF. Lei 1.533/51, art. 5º, II.

«Incabível mandado de segurança com o objetivo de ver declarada nulidade de intimação de penhora, o qual pode ser alcançado mediante recurso próprio. A continuidade do fluxo processual não é capaz de causar qualquer prejuízo à parte, pois, se, ao final, as medidas cabíveis são acolhidas, todos os atos praticados a partir daquele que se reputa ilegal são nulos. Mesmo a alienação, se chega a ocorrer, é certo que ela pode, perfeitamente, ser atacada por embargos à arrematação. Inteligência da OJ 92/TST-SDI-II.... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Processo civil. Nulidade de intimação. Razões dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - Inviável agravo regimental cujas razões estão dissociadas dos fundamentos da decisão agravada.... (Continua)

10 - TJSP Cumprimento de sentença - Requerimento do reconhecimento da nulidade de intimação para satisfação do crédito exequendo - Instrumento de contrato de locação trazido aos autos para respaldar as alegações da parte recorrente, constando início de sua vigência em data posterior ao ato processual atacado - Nulidade descaracterizada, aplicado, por analogia, o disposto no art. 248, §4º do CPC/2015 - Decisão mantida - Recurso desprovido

11 - STJ Locação. Processual civil. Nulidade de intimação. Litisconsórcio. Publicação em que consta o nome de apenas um, seguido da expressão e cônjuge. Possibilidade. Precedentes. Pluralidade de advogados. Intimação em nome de apenas um. Ausência de nulidade.

«1. Não há espaço para o reconhecimento de nulidade de intimação, calcada em afronta ao CPC/1973, art. 236, § 1º, quando, da publicação do ato no Diário de Justiça, consta o nome de apenas um dos litisconsortes, seguido da expressão «e Cônjuge. ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU A TESE DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA E NÃO ANALISOU QUESTÃO RELATIVA À AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DO EXEQUENTE - MATÉRIA NÃO DISCUTIDA EM PRIMEIRO GRAU - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NO INCIDENTE - CASO ESPECÍFICO, ADEMAIS, EM QUE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS IMPEDE A ANÁLISE DE OUTRAS QUESTÕES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

13 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fase de conhecimento. Nulidade de intimação. Preclusão. Precedentes desta corte superior. Decisão mantida.

1 - Compete ao interessado, ao arguir a nulidade da intimação, praticar, desde logo, o ato processual, sob pena de preclusão. Precedentes do STJ. 1.1. Está preclusa a discussão sobre a nulidade de intimação suscitada pela agravante na tramitação do presente recurso especial. Era ônus da empresa apresentar o recurso adequado contra a decisão monocrática que negou provimento à insurgência mencionada, aduzindo preliminarmente a suposta nulidade de intimação, que, se reconhecida, tornaria tempestivo eventual agravo interno. No entanto, não foi adotada a referida providência, visto que, na petição interlocutória, a parte agravante apenas alegou o vício de intimação mencionado.... (Continua)

14 - TAMG Citação. Comparecimento espontâneo. Ausência de nulidade. Intimação da penhora efetivada na pessoa do gerente. Embargos do devedor apresentados. Ausência de nulidade. CPC/1973, art. 214, § 1º.

«Não há falar em nulidade da citação se o executado comparece espontaneamente aos autos, oferecendo, no prazo legal, embargos do devedor. Também não há falar em nulidade de intimação da penhora efetivada em nome de gerente da empresa executada, se esta, no prazo legal, oferece embargos do devedor.... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES E ACESSÓRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO DE IMPUGNAÇÃO Á PENHORA DE NUMERÁRIO APRESENTADA PELO AGRAVADO (COEXECUTADO). RECONHECIMENTO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO À PENHORA VIA SISBAJUD, COM DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO VALOR LEVANTADO PELA CREDORA. INCONFORMISMO DA EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO QUE SE DESENVOLVE NO INTERESSE DO CREDOR. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 797. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO AOS AUTOS QUE SUPRIU A NULIDADE DE INTIMAÇÃO ALEGADA, NOS TERMOS DO ART. 239, §1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DO VALOR CONSTRITO, MITIGADA INDEPENDENTEMENTE DE HAVER CARÁTER ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O VALOR ERA DESTINADO À SUBSISTÊNCIA DA DEVEDORA E À DE SUA FAMÍLIA. ÕNUS PERTENCENTE AO COEXECUTADO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

Agravo de instrumento provido, nos termos do acórdão.... (Continua)

16 - TJSP Ação declaratória de nulidade de intimação - Improcedência em juízo de primeiro grau - Ausência de citação do réu nos autos de modificação de guarda que fixou a guarda do infante, filho do apelante, à avó materna - Nulidade dos atos processuais praticados a partir do ato que certificou o decurso de prazo para apresentação de defesa, inclusive, sob pena de cerceamento de defesa - CPC, art. 280 e CPC art. 281 - Nulidade do ato e dos subsequentes - Procedência do pedido inicial - Sentença reformada - Recurso provido e, no mérito, julgada procedente a demanda

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Interposição contra decisão que não acolheu o pedido de nulidade de intimação da sentença exequenda. Insurgência não verificada, uma vez que não há pedido expresso de intimação dos atos processuais em nome de um único patrono. Parte que inclusive insistiu que as publicações fossem veiculadas em nome dos advogados constantes da contestação apresentada. Necessária preservação Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Interposição contra decisão que não acolheu o pedido de nulidade de intimação da sentença exequenda. Insurgência não verificada, uma vez que não há pedido expresso de intimação dos atos processuais em nome de um único patrono. Parte que inclusive insistiu que as publicações fossem veiculadas em nome dos advogados constantes da contestação apresentada. Necessária preservação da estabilidade, integridade e coerência dos atos processuais, inexistindo vícios ou nulidades a serem reconhecidos. Recurso desprovido.

18 - TJPE Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Danos morais e materiais. Empresa de telefonia móvel. Nulidade de intimação. Erro de grafia no sobrenome. Uma letra- sem prejuízo na identificação. Art.236, § 1ºCPC/1973. Provimento negado. Decisão unânime.

19 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão deferindo o bloqueio de ativos financeiros da agravante e determinando a regularização de sua representação processual - Ato ordinatório que abriu prazo para manifestação sobre o bloqueio judicial - Alegação de nulidade de intimação - Inocorrência - Publicação realizada em nome de advogada da agravante que requereu sua habilitação nos autos, mas que não juntou o instrumento de mandato - Agravante que não pode se beneficiar de eventual nulidade de ato que dependia de sua ação - Decisão mantida - Recurso desprovido

20 - TJSP Ação monitória - Embargos monitórios rejeitados - Recurso de apelação improvido - Oposição de embargos declaratórios - Irregularidade na publicação do acórdão que não conheceu dos embargos - Publicação que não ocorreu em nome dos advogados constituídos e indicados - Nulidade processual reconhecida, ainda que intimação anterior feita também erroneamente não o tenha impedido a oposição de embargos declaratórios - Exegese do art. 272, §2º, do CPC - - Nulidade de intimação reconhecida, com ordem de retorno dos autos a este Tribunal e reabertura de prazo para interposição de recursos aos Tribunais Superiores - Recurso provido

21 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno em expediente avulso. Nulidade de intimação de decisão e de certificação de trânsito em julgado. Não ocorrência.

«1 - Pelo que se extrai dos autos, a sociedade empresária restou devidamente intimada, tanto assim que pôde exercer, a todo o tempo, o seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Não há, pois, que se falar em nulidade seja da intimação da decisão proferida no agravo de instrumento, seja da certificação do trânsito em julgado daquela. ... (Continua)

22 - STJ agravo interno nos embargos de declaração no recurso epsecial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Alegação de nulidade de intimação. Não ocorrência.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, é dever da parte e do seu advogado manter atualizado o endereço onde receberão intimações. ... (Continua)

23 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Agravo nos próprios autos. Fase de conhecimento. Nulidade de intimação. Preclusão. Precedentes desta corte superior. Decisão mantida.

1 - Para a jurisprudência do STJ, compete ao interessado, ao arguir a nulidade da intimação, praticar, desde logo, o ato processual, sob pena de preclusão. Precedentes. 1.1. Está preclusa a discussão sobre a nulidade de intimação suscitada pela agravante na tramitação do Agravo em Recurso Especial 1.817.190. Era ônus da empresa apresentar o recurso adequado contra a decisão monocrática que negou provimento ao agravo mencionado, aduzindo preliminarmente a suposta nulidade de intimação, que se reconhecida, tornaria tempestiva a insurgência. No entanto, não foi adotada a referida providência, visto que apenas no cumprimento de sentença a parte alegou o vício de intimação mencionado. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processo civil. Nulidade de intimação. Não caracterização.

«1. A jurisprudência assente desta Corte entende que a existência de erros insignificantes na publicação do nome dos advogados, os quais não dificultam a identificação do feito, não ensejam a nulidade da intimação. Precedentes. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Nulidade de intimação. Pedido de intimação exclusiva. Alegação de inobservância. Similitude fático jurídica entre os arestos confrontados. Ausência. Inviabilidade dos embargos de divergência. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Não enseja embargos de divergência o confronto entre acórdãos que não guardam similitude fático jurídica. ... (Continua)

26 - TJSP Agravo de instrumento. Prestação de serviços. Ação de obrigação de fazer, em fase de cumprimento provisório de multa coercitiva. Insurgência contra a decisão que rejeitou a impugnação. Alegação de nulidade de intimação e impossibilidade de cumprimento da obrigação imposta. Ausência, contudo, de nulidade de intimação para cumprimento da tutela provisória deferida na fase de conhecimento. Intimação por meio de protocolo de decisão-ofício e pelo advogado que patrocinava a agravante no momento processual. Comprovação, entretanto, de impossibilidade de cumprimento da obrigação determinada na tutela provisória, no tocante à cessão dos descontos/cobranças realizadas nas contas da parte agravada, visto que a antecipação de recebíveis foi firmado com terceira pessoa - Banco Bradesco. Redução, consequentemente, da multa anteriormente fixada de R$ 150.000,00 (última majoração) para R$ 10.000,00, diante da manutenção da obrigação de exibição/apresentação de documentos (relatórios, extratos etc). Decisão parcialmente alterada. Recurso parcialmente provido

27 - TJSP Ação ordinária. Cumprimento de sentença. Impugnação rejeitada. Insurgência. Descumprimento da obrigação de fazer. Nulidade de intimação inocorrente. Situação sob vigilância do art. 183, §1º, do CPC, e da Lei 11.419/2006. Ofensa ao princípio da adstrição (CPC/2015, art. 492). Inobservância, ademais, dos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso parcialmente provido

28 - TST Recurso ordinário em agravo regimental. Mandado de segurança. 1. Decadência. Prazo. Consumação. Inocorrência. Declaração de nulidade de intimação da sentença. Indeferimento.

«1.1 Nos termos do Lei 12.016/2009, art. 23, «o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo fiscal. Nulidade de intimação. Falha do sistema. Ausência de direito líquido e certo.

1 - Como bem ponderou a Corte a quo, não há nos autos prova do direito líquido e certo a amparar o cometimento de ato ilegal ou abusivo da autoridade pública, uma vez que não existe certeza sobre a ocorrência de indisponibilidade do sistema no período para a intimação da impetrante e posterior apresentação de recurso voluntário em sede administrativa. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Preparo insuficiente. Ausência de regularização após regular intimação no tribunal de origem. Deserção. Nulidade de intimação. Falta de demonstração. Agravo improvido.

«1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior assevera que é deserto o recurso especial na hipótese em que a parte recorrente, mesmo após intimada a regularizar o preparo, não o faz devidamente (CPC/2015, art. 1.007, § 7º). ... (Continua)

31 - TJSP Agravo de instrumento. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade rejeitada. Insurgência do executado. Alegação de nulidade da citação editalícia. Impossibilidade de renovação de matéria já apreciada. As matérias de ordem pública, tais como a nulidade da citação, não estão sujeitas à preclusão temporal, mas uma vez arguidas e apreciadas, submetem-se à preclusão consumativa, não podendo ser reapreciadas. Precedentes do STJ. Nulidade de intimação ficta acerca da penhora de bens. Tese insubsistente. «A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades, tese firmada por ocasião do julgamento do tema repetitivo 102, pelo STJ. Relato de prescrição intercorrente. Inocorrência. Atuação diligente e ativa da Fazenda Pública na defesa de seus interesses. Decisão mantida. Recurso não provido.

32 - STJ agravo interno no recurso especial. Processo civil. Interposição de recurso a destempo. Intempestividade. Nulidade de intimação. Rejeição. Nulidade de algibeira. Agravo interno desprovido.

1 - Não ficou configurada a violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)

33 - TJSP Compra e venda - Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos morais e materiais - Sentença de parcial procedência - Apelação - Manifestação do banco corréu suscitando a ocorrência de nulidade - Advogado indicado pelo banco réu para receber intimações que não foi cadastrado no sistema informatizado e-Saj - Nulidade reconhecida - Inteligência do art. 272, § 2º e 280, ambos do CPC/2015 - Configurada hipótese de error in procedendo, de rigor o acolhimento da arguição da nulidade de intimação da sentença condenatória e, de ofício, o reconhecimento da nulidade das intimações das decisões de fls. 147 e 200/205, devendo os autos retornarem à origem para a republicação da decisão de fls. 200/205 (saneador) e o prosseguimento do feito, com a análise de eventuais requerimentos efetuados - Sentença anulada - Prejudicial de mérito acolhida. Recurso provido.

34 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Nulidade de intimação. Primeiro momento para manifestar-se nos autos. Omissão inexistente. Manejo da chamada «nulidade de algibeira. Impossibilidade.

«1. Os embargos de declaração só são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, omissão, obscuridade ou contradição sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, ou para corrigir erro material. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Cível. Ação de manutenção de posse. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Nulidade de intimação. Cerceamento de defesa. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão impugnado examina e decide, de forma motivada e suficiente, as questões relevantes para o desate da lide. ... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A AÇÃO. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO EXEQUENTE PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

37 - STJ Processual civil e previdenciário. Nulidade de intimação. Inexistência de prejuízo.

1 - Na espécie, observou o Tribunal de origem que as publicações, ditas inválidas pela recorrente, tais como realizadas, certamente atingiram seu objetivo, haja vista que a individualização do patrono da recorrente resultou inequívoca, até mesmo porque chegou a apresentar peças processuais em momentos anteriores. Do acórdão recorrido constou: «É que, como dito, verificou-se que, muito embora não constasse, na autuação do recurso, o número da OAB/ SP do advogado para quem as intimações deveriam ser exclusivamente dirigidas e, sim, o número de sua OAB/ CE, tal fato não impossibilitou a sua intimação acerca dos atos processuais praticados no curso da demanda, visto que as publicações ficaram vinculadas ao CPF do advogado. Prova disso foi a oposição de embargos de declaração pela parte, através do mesmo advogado, em face do julgamento dos recursos de apelação pela Quarta Turma, dentro do prazo regular (id. 4050000.9403779). Estando correto o nome do advogado e pertencendo a ele o número da ordem informado nos autos, foi-lhe perfeitamente possível visualizar as intimações que lhe foram dirigidas, razão pela qual não há se falar em qualquer nulidade de intimação por vício processual, devendo os autos retomar o seu curso regular". ... (Continua)

38 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual civil. Nulidade de intimação. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

39 - STJ Agravo Interno contra decisão da presidência. Processual civil. Intempestividade do recurso. Alegação de nulidade de intimação na origem. Nulidade de algibeira. Preclusão.

1 - Cinge-se a controvérsia em definir se o agravo em recurso especial foi interposto dentro do prazo legal. ... (Continua)

40 - TJMG Validade da intimação feita a alguns dos patronos. Apelação cível. Preliminar de nulidade de intimação. Existência de vários procuradores. Intimação realizada em nome de alguns dos patronos da parte. Validade. Recurso não conhecido. Intempestividade

«- O § 1º do CPC/1973, art. 236 determina que, na intimação feita pelo órgão oficial, se faz indispensável que da publicação constem os nomes das partes e de seus procuradores, sob pena de nulidade. Entretanto, nos expedientes de publicação basta constar o nome de apenas um dos procuradores de cada parte intimada, sendo dispensável o cadastro de todos os procuradores constituídos nos autos. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Nulidade de intimação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, o reexame de matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO DA PENHORA E AVALIAÇÃO - CORRESPONDÊNCIA RECEBIDA EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO COM PORTARIA PRÓPRIA - VALIDADE - AVALIAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA - VALIDADE

Considerando que o endereço para o qual foi remetida a carta e o mandado estavam corretos, e houve regular recebimento por parte de quem se encontrava no local, é de ser aplicada a regra insculpida no art. 248, §4º do CPC - a lei processual civil autoriza a presunção de validade de citação quando o mandado de citação é entregue, nos condomínios edilícios com controle de acesso, a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência;... (Continua)

43 - TJSP Revelia. Prazo. Ação declaratória. Decretação. Fluência do prazo a partir da publicação da sentença em Cartório. Aplicação do CPC/1973, art. 322. Inexistência de nulidade de intimação. Tratando-se de revel, contra ele correrão os prazos independentemente de intimação e a partir do momento em que o ato judicial é publicado em Cartório. Recurso improvido.

44 - TJPE Apelação cível. Ação de cobrança. Preliminar de nulidade de intimação rejeitada à unanimidade. Mérito. Inexistência de comprovação da quitação dos aluguéis e demais encargos locatícios. Apelo desprovido. Sentença preservada. Decisão unânime.

45 - STJ Processual civil. Alegada nulidade das intimações realizadas em nome de advogado regularmente constituído. Inexistência de nulidade. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, nestes termos: «Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. (..) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.» (fls. 556-557, e/STJ). ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Nulidade de intimação. Pluralidade de advogados. Arguição. Primeira oportunidade. Recurso interposto mais de dois anos após o trânsito em julgado. Preclusão. Ocorrência.

1 - O recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de indenização. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Nulidade de intimação. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Inexistência de maltrato a CPC/2015, art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. ... (Continua)

48 - TST Recurso ordinário em ação rescisória. 1. Nulidade de intimação nos autos do processo matriz. Publicação do acórdão rescindendo. CPC/1973, CF/88, art. 485, V. Violação dos arts. 5º, LV, 236, § 1º, do CPC/1973 e 794 da CLT.

«Na ação rescisória manejada com base no CPC/1973, art. 485, V, a pretensão somente alcança êxito quando a decisão rescindenda violar literal disposição de Lei. Na situação dos autos, os preceitos de Lei citados pela parte não foram vulnerados em sua literalidade, na medida em que não tratam da publicação de atos processuais em ações trabalhistas que tramitam em segredo de justiça.... (Continua)

49 - TJSP Agravo de instrumento. Ação monitória. Nulidade de intimação. Inocorrência. Devedor citado pessoalmente, por Oficial de Justiça, na fase de conhecimento. Intimação, para cumprimento de sentença, recebida no mesmo endereço. Alegação de que o Aviso de Recebimento foi firmado por terceiro. Irrelevância. Intimação dirigida para o mesmo endereço em que citado pessoalmente que deve ser considerada válida, nos termos do art. 513, §3º, do CPC.

50 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Nulidade de intimação para o oferecimento de anpp. Não conhecimento. Ausência de interposição de agravo regimental na origem. Supressão de instância.

1 - Não tendo sido a matéria apreciada pelo Colegiado a quo, exsurge evidente que sua análise, pelo STJ, implica indevida supressão de instância. Afinal, «É ônus da defesa a interposição de agravo regimental contra a decisão monocrática do relator na origem, a fim de que a matéria impugnada seja levada a análise do órgão colegiado da Corte a quo, a fim de se evitar indevida supressão de instância (AgRg no RHC 131.322/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 31/8/2020). ... (Continua)