ouro
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Constitucional. Tributário. IOF. Ouro: transmissão de ouro ativo financeiro. CF/88, art. 153, § 5º. Lei 8.033/1990, art. 1º, II. CTN, art. 63.

«I - O ouro, definido como ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se, exclusivamente, ao IOF, devido na operação de origem: CF/88, art. 153, § 5º. Inconstitucionalidade do inc. II do Lei 8.033/1990, art. 1º (Lei 8.033/1990, art. 1º, II).... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Seguro de vida em grupo. «ouro vida. Apólice 40». Não renovação. Substituição. «seguro ouro vida grupo especial» prescrição um ano. Trato sucessivo.

1 - Ações nas quais se pretende a declaração de nulidade da não renovação de seguro de vida em grupo, denominado «Seguro Ouro Vida - Apólice 40», mediante substituição por outra apólice designada «Seguro Ouro Vida Grupo Especial», bem assim a restituição de valores de prêmios de seguro de vida pagos a maior, consolidou-se a orientação de que a prescrição é ânua, nos termos do CCB/2002, art. 206, § 1º, II, «b», e não atinge o fundo de direito. Precedentes específicos das Turmas que compõem a Segunda Seção. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. Seguro de vida em grupo. «ouro vida. Apólice 40". Não renovação. Substituição. «seguro ouro vida grupo especial precrição um ano. Trato sucessivo. Omissão. Erro material.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

4 - STJ Execução de título extrajudicial. Contrato de cheque ouro. Capitalização de juros. Impossibilidade.

«A capitalização dos juros, já que ainda em vigor a proibição contida na Lei de Usura, somente é permitida quando lei especial a admita. ... (Continua)

5 - STJ Compra e venda mercantil. Ouro a termo. Correção monetária. Cobrança de expurgos inflacionários. Planos Plano Bresser, Plano Verão e Plano Collor. Correção monetária. Quitação. Ausência de nulidade contratual. Recomposição de valor de moeda. Preclusão inexistente. Vedação do enriquecimento sem causa. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre os contratos de compra e venda derivativos, sobre as commodities na contratação de derivativos, sobre o ouro como commodity e ativo financeiro na contratação de derivativos, sobre as especificidades e os atores intermediários do contrato mercantil de compra e venda de ouro a termo. CCB/2002, art. 884. Lei 7.766/1989 (ouro como ativo financeiro)

t«... II. 1. Mérito: os contratos de compra e venda derivativos ... (Continua)

6 - STJ Crime de evasão de divisas. Ouro. Remessa ao exterior. Lei 7.492/86, art. 22. Norma regente. Lei 7.766/89.

«A remessa ilegal de ouro para o Exterior configura o crime de evasão de divisas, previsto no Lei 7.492/1986, CF/88, art. 22, mesmo antes e da Lei 7.766/89, diploma este de natureza eminentemente tributária, que não inovou no tocante à definição da natureza jurídica do ouro.... (Continua)

7 - STF Tributário. IOF. Incidência sobre ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial.

«O Plenário do STF, ao julgar o RE 190.363, Rel. Min. Carlos Velloso, decidiu que é inconstitucional a Lei 8.033/90, do art. 1º, II, tendo em vista que o disposto no CF/88, art. 153, § 5º prevê a incidência sobre a transmissão do ouro, enquanto ativo financeiro instrumento cambial, exclusivamente, do IOF devido na operação de origem. RE conhecido e provido.... (Continua)

8 - STJ Tributário. ICMS. Incidência. Ouro em barra ou lingote. Industrialização. Decreto-lei 1.038/1969, art. 2º, § 5º.

«O ouro, transformado em lingotes ou barras, mediante processo metalúrgico de fundição que não altera sua identidade química, passa a integrar o elenco de produtos industrializados, subordinando-se à competência tributária do Estado e, por conseguinte, ao ICMS.»... (Continua)

9 - STJ Crime de evasão de divisas. Ouro. Natureza jurídica. Ativo financeiro. Caracterização. Lei 4.595/64, art. 11, III. Norma regente.

«A natureza jurídica do ouro como instrumento de política cambial ou ativo financeiro já fora definida pela Lei 4.595/64, que no seu art. 11, III, arrolou as operações de compra e venda do precioso metal como meio de manter a estabilidade das taxas de câmbio.... (Continua)

10 - STF Tributário. IOF. Incidência sobre o ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial. Lei 8.033/1990. Inconstitucionalidade.

«Há pouco o Plenário do STF, ao julgar o RE 190.363, decidiu que, em face do disposto no CF/88, art. 153, § 5º, que determina que o ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, se sujeita exclusivamente à incidência do IOF devido na operação de origem, é inconstitucional a Lei 8.033/90, II do art. 1º que não observou essa exclusividade. Da inconstitucionalidade dessa incidência não divergiu o acórdão recorrido. RE conhecido, mas não provido.... (Continua)

11 - STJ Responsabilidade civil. Banco. Saldo do fundo mútuo de investimento. Conta ouro. Pagamento. Procuração falsa. Responsabilidade do banco.

«É do banco a responsabilidade pelo pagamento do saldo de fundo mútuo de investimento feito a quem se apresentou com procuração falsa, se não demonstrada a culpa exclusiva ou concorrente do depositante.... (Continua)

12 - STJ Responsabilidade civil. Banco. Saldo do fundo mútuo de investimento. Conta ouro. Pagamento. Procuração falsa. Responsabilidade do banco.

«É do banco a responsabilidade pelo pagamento do saldo de fundo mútuo de investimento feito a quem se apresentou com procuração falsa, se não demonstrada a culpa exclusiva ou concorrente do depositante.... (Continua)

13 - TRT2 Penhora. Execução. Inviabilidade de penhora e transferência de valores constantes de conta-corrente sob denominação de cheque ouro. CPC/1973, art. 671.

«Tendo em conta que todos os lançamentos de «créditos na conta-corrente da executada não eram sequer suficientes para cobrir os débitos existentes, uma vez que eram compensados pelo sistema e o saldo permanecia devedor, conforme comprovam os respectivos extratos bancários juntados, afigura-se inviável a transferência de quaisquer valores à conta do Juízo, porquanto a reclamada não possui a titularidade do numerário posto à sua disposição sob a denominação de «cheque ouro, pois, enquanto mantido em tal condição, não integra o patrimônio passível de penhora, o que, por conseqüência, inviabiliza sua transferência.... (Continua)

14 - STJ Civil. Processual civil. Recursos especiais. Contrato de refino de ouro bruto. Ação de cobrança. Quantidade de ouro a ser considerada na apuração do valor devido. Sucumbência mínima. Súmula 7/STJ. Juros remuneratórios. Súmula 282/STF, Súmula 356/STF. Correção monetária. Termo inicial. Garantido hipotecário. Legitimidade passiva. Recurso especial da autora parcialmente procedente. Recurso especial da ré não provido.

«1. A convicção a que chegou o Tribunal de origem em relação à quantidade de ouro e ao valor devido, bem como a existência de prejuízo, decorreu da análise do conjunto fático-probatório. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

15 - TJMG Agravo de instrumento. Ação de execução fundada em título extrajudicial. Citação por correio. Possibilidade. CPC/2015, art. 247.

«O CPC/2015, art. 247 afastou a vedação da citação pelo correio em ação de execução por quantia certa prevista no diploma anterior.... (Continua)

16 - TJMG Apelação. Acordo homologado por sentença. Renúncia ao prazo recursal. Sentença transitada em julgado. Coisa julgada material. CPC/2015, art. 225.

«Ao firmar acordo com cláusula expressa de renúncia ao prazo recursal, o arrependimento da parte não tem o condão de, por via recursal, anular o acordo homologado por sentença, quando já ocorrido o trânsito em julgado do decisum.... (Continua)

17 - TJMG Competência. Crime contra o patrimônio histórico e artístico nacional. Interesse da União. Incompetência absoluta da Justiça estadual. Competência da Justiça Federal. Inteligência da CF/88, art. 109, V. Lei 9.605/1998, art. 63. CF/88, art. 216. CP, art. 166.

«O patrimônio histórico-cultural tombado no âmbito federal, pelo IPHAN, constitui, a teor da CF/88, art. 216 em vigor, patrimônio cultural a nível nacional e não estadual. Em consequência, o foro competente para o processamento e julgamento de ilícito penal contra o patrimônio histórico-cultural nacional é o da Justiça Federal.... (Continua)

18 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte aéreo internacional. Atraso de voo. Condenação fixada em franco-ouro «poincaré. Conversão pelo valor da cotação do ouro, nos termos originalmente previstos na Convenção de Varsóvia. Inadmissibilidade da utilização do DES (Direito Especial de Saque), que entrou em vigor somente em dezembro de 1998, posteriormente, portanto, à ocorrência do evento danoso que embasa a presente indenização. Manutenção do valor da dívida nos termos em que apurado pelos embargados. Embargos julgados improcedentes. Sentença reformada. Recurso provido.

19 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno em agravo em recurso especial. ISS. Incidência sobre serviço de custódia de ouro. Análise fático probatória. Súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - A Corte de origem lançou os seguintes fundamentos ao decidir a controvérsia (fls. 350-351, e- STJ): «Embora à primeira vista os serviços de custódia de ouro, pela sua natureza, possam ser enquadrados como guarda de bens de qualquer espécie, verifica-se que a apelada, por ser instituição financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central, se enquadra na exceção prevista na parte final do item 56 da lista de serviços anexa ao Decreto-lei 406/1968. Assim, não há correlação entre os serviços tributados e aqueles descritos no item 56. (...) Portanto, verifica-se que, sob a égide do Decreto-lei 406/1968, não há previsão de incidência do ISS sobre os serviços de custódia de ouro». ... (Continua)

20 - STJ Compra e venda mercantil. Ouro a termo. Correção monetária. Cobrança de expurgos inflacionários. Planos Plano Bresser, Plano Verão e Plano Collor. Correção monetária. Quitação. Ausência de nulidade contratual. Recomposição de valor de moeda. Preclusão inexistente. Vedação do enriquecimento sem causa. CCB/2002, art. 884.

«1. Trata-se de questionamento acerca da responsabilidade por reposição de expurgos inflacionários, ocorridos na liquidação de contratos de compra e venda de aproximadamente cinco toneladas de ouro entre empresa fundidora e entidade de previdência privada, com intermediação de instituição responsável pelo registro da operação no mercado de capitais. ... (Continua)

21 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Operação ouro verde. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Lei 7.492/1986, art. 22, parágrafo único. Omissão. Inocorrência.

«I - Inexiste irregularidade sanável por meio de embargos de declaração quando toda a matéria posta à apreciação desta Corte foi julgada, à saciedade de fundamentos, porquanto, dessa maneira, não se configuram os vícios que autorizam sua oposição, quais sejam, omissão, contradição, obscuridade ou ocorrência de eventual erro material. ... (Continua)

22 - STJ Ação monitória. Banco. Contrato bancário. Cheque ouro. Extratos incompletos. Intimação do autor para apresentação dos documentos faltantes com reabertura do prazo para a defesa. Possibilidade. Súmula 247/STJ. CPC/1973, art. 1.102-A.

«A petição inicial deve vir acompanhada de documentos suficientemente esclarecedores sobre a constituição da dívida cobrada. Nesse caso, o autor deve ser intimado para apresentar a documentação faltante, reabrindo-se o prazo para a defesa.... (Continua)

23 - STJ Processual penal. Conflito interno de competência. Operação ouro verde. Voto vencedor. Prevenção. Aplicação da regra do art. 71, § 2º, do RISTJ.

«1. A substituição da relatoria do acórdão no processo no qual resta vencido o relator primevo decorre, indubitavelmente, da incidência dos princípios da imparcialidade e do livre convencimento motivado, observância que respeita, inclusive, a independência e a própria autonomia do Poder Judiciário, no caso, dos seus órgãos. Por decorrência dessa lógica, deve haver a alteração da relatoria para os demais processos conexos que eventualmente venham a aportar a esta Corte. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro de vida. Legitimidade passiva. Seguradora lider do seguro ouro vida. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

25 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVOS. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA OURO RECURSO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO DECLARADA.

A intempestividade é vício insanável e consiste em matéria de ordem pública, que deve ser conhecida de ofício, não se sujeitando à preclusão ainda que por ocasião do exercício do juízo de admissibilidade recursal, cuja competência é exclusiva do Tribunal ad quem. ... (Continua)

26 - TJMG Reintegração de posse de bem público. Apelações cíveis. Ação de reintegração de posse. Município de ouro preto. Construção, por particular, de muro em área destinada a passeio público. Bem público de uso comum do povo. Esbulho configurado. Honorários advocatícios. Razoabilidade. Recursos desprovidos

«- A ocupação, por particular, de área destinada à construção de passeio público, ainda que prolongada no tempo, configura mera detenção. ... (Continua)

27 - TJMG Cobrança de taxa para emissão de guia de arrecadação. Incidente de inconstitucionalidade. Município de ouro preto. Lei 106/1994, art. 251, VII. Taxa de expediente cobrada para a emissão de guia de arrecadação de tributos. Impossibilidade

«- É inconstitucional a cobrança de taxa de expediente para emissão de guia de pagamento de tributos, cujas despesas com a própria administração tributária não constitui exercício do poder de polícia ou serviço público específico e divisível, devendo seu custo ser suportado pela receita proveniente dos tributos em geral.... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Impossibilidade de impugnação tardia. Preclusão. Agravo regimental de ouro fino indústria de plásticos reforçados ltda. A que se nega provimento.

1 - A decisão ora recorrida não conheceu do Agravo em Recurso Especial diante da não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Banco central do Brasil. Operação ouro verde. Infração administrativa. Ação penal em curso. Prescrição. Observância da legislação criminal. CCB, art. 200. Suspensão. Possibilidade. Precedentes. Provimento negado.

1 - Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que, quando o fato objeto da ação punitiva também constituir crime, a prescrição será regida pelo prazo previsto na legislação penal.... (Continua)

30 - TJPE Agravo regimental. Fungibilidade. Recurso recebido como agravo legal. Direito administrativo. Servidora pública. Município de lagoa do ouro. Adicional de insalubridade. Necessidade de regulamentação em Lei municipal. Recurso desprovido. Decisão unanime.

«1. Das decisões terminativas cabe o recurso do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557 de forma que, com base no princípio da fungibilidade recursal, recebo o presente como Agravo legal. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil e tributário. Apelação. Ação declaratória c/c anulatória. ISS. Serviços de custódia de ouro. Exercícios de 1990 e 1991. Município de São Paulo. Decadência. Impossibilidade de análise do conteúdo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.

«1 - Na origem, trata-se de ação movida por Citibank Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S/A. contra Prefeitura Municipal de São Paulo. Na sentença, o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para ratificar que os serviços de custódia de ouro não se sujeitam à tributação pelo ISS e para, nos termos do Enunciado Administrativo. 7 do STJ, declarar ser incabível a fixação de honorários sucumbenciais recursais (CPC/2015, art. 85, § 11 do), uma vez que o presente recurso foi interposto contra sentença publicada antes da vigência do novo diploma processual. ... (Continua)

32 - STJ Habeas corpus. Arts. 2º, § 3º, da Lei 12.850/2013, 180, § 1º, por várias vezes, e 56, caput, da Lei 9.605/1998. Desdobramento da operação ouro negro. Prisão preventiva. Fundamentos. Inexistência de constrangimento ilegal.

1 - É legítima a prisão cautelar decretada com o fim de garantir a ordem pública, ante a necessidade de desbaratar esquema criminoso de grande porte (de receptação e refino ilícito de petróleo subtraído de dutos da Petrobrás), bem como para conveniência da instrução criminal, a fim de assegurar a participação inclusive de testemunhas protegidas. ... (Continua)

33 - STJ «Habeas corpus. Furto. Pedido de trancamento da ação penal. Princípio da insignificância ou bagatela. Hipóteses de aplicação. Conduta penalmente relevante. Constrangimento ilegal não evidenciado. Subtração de um disco de ouro decorrente de premiação da vítima pelo venda de 100,000 discos de músicas. CP, art. 155.

«1. Quanto à incidência do princípio da insignificância, são necessários «(a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada (HC 84.412/SP, Ministro Celso de Mello, Supremo Tribunal Federal, DJ de 19/11/2004). ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Seguro de vida em grupo. «ouro vida. Apólice 40». Não renovação. Substituição. Reajuste por implemento de idade. Legalidade. Possibilidade decorrente da própria natureza mutualista. Temporariedade. Prévia comunicação. Observância. Abusividade. Inexistência.

1 - A prerrogativa de não renovação dos contratos de seguro de vida, bem como de alteração da cobertura contratada e de reajuste por implemento de idade, mediante prévia comunicação, quando da formalização da estipulação da nova apólice, não configura procedimento abusivo, sendo decorrente da própria natureza do contrato. Precedente da 2ª Seção. Precedentes. ... (Continua)

35 - TJSP Direito autoral. Responsabilidade Civil. Indevida utilização da expressão «cheque ouro. Inocorrência. Impossibilidade de registro de modelo de negócio. Ausência de utilização de desenho criado por outro. Violação não configurada. Aplicação dos regramentos do Decreto-Lei 7903/45, da Lei 9610/98 e da Lei Uniforme de Genebra. Recurso não provido.

36 - TJSP Roubo. Caracterização. Evidenciado ter o agente arrebatado do pescoço da vítima corrente de ouro, provocando-lhe ferimentos, vindo a ser perseguido inclusive por helicóptero da polícia, culminando por ser detido, apontado por testemunhas, patente a caracterização da prática delitiva a impor condenação. Recurso ministerial provido para alterar o regime prisional fixado.

37 - TJSP Execução fiscal. Penhora. Nomeação de bens. Multa de publicidade. Oferecimento à penhora de ouro pertencente à terceiro. Recusa pela Fazenda Municipal. Hipótese. Admissibilidade. Inexistência de obrigatoriedade na aceitação. Desobediência à ordem estabelecida no art. 11, da Lei nº: 6830/80, onde consta dinheiro como primeiro item. Decisão mantida. Recurso improvido.

38 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Crime contra o sistema financeiro nacional. Evasão de divisas. Operação ouro verde. Dosimetria. Elevado montante evadido. Valoração negativa do vetor consequencias. Quantum de exasperação. Proporcionalidade. Critério aritmético. Incabimento. Inovação recursal. Impossibilidade.

«1 - O elevado montante enviado ao exterior no valor de US$ 511.093,00 (quinhentos e onze mil e noventa e três dólares) sem comunicação às autoridades brasileiras constitui motivo idôneo para a elevação da pena-base por função das conseqüências do delito. ... (Continua)

39 - TJSP Apelação Criminal - Roubo simples - Materialidade e autoria comprovadas - Pleito de desclassificação para furto simples - Impossibilidade - Acusado que, valendo-se de força física, arrebatou corrente de ouro que estava presa ao pescoço da ofendida - Violência caracterizada - Precedentes desta Câmara e dos Tribunais Superiores - Dosimetria penal e regime semiaberto mantidos - Recurso desprovido

40 - TJRJ Arrendamento mercantil. «Leasing. Inadimplemento contratual. Reintegração de posse e indenização. Procedência do pedido. Apelação. «Cláusula-ouro. Validade da mesma. Bem de fabricação estrangeira. Contrato vinculado à variação cambial. Possibilidade. Inteligência da Resolução 2.306/96 do BACEN. Normativação do Decreto-Lei 857/1969 e aplicável ao caso em discussão.

«Não se confundem situações de captação em moeda estrangeira para financiamento de bens de produção nacional com celebração de contrato, com variação cambial, de bens produzidos no exterior e comercializados com reajuste cambial. Precedente, a contrário senso, do STJ.... (Continua)

41 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Operação «ouro verde. Decisão anterior tornada sem efeito, em observância ao julgado no cc 152.458/DF, pela Terceira Seção. Competência da sexta turma. Error in procedendo.

«1 - A decisão anterior, que deu provimento parcial ao recurso especial do acusado para reconhecer a incidência da atenuante da confissão, redimensionando a pena, foi tornada sem efeito por este Relator, em razão da constatação de error in procedendo, consistente em contrariedade ao que foi decidido pela Terceira Seção, no julgamento do Conflito de Competência 152.458/DF, que declarou a competência da Sexta Turma, cabendo à relatoria da em. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, para a análise dos recursos oriundos da Ação Penal 2007/70/00.001796-5 e demais feitos conexos, que foram distribuídos após 20/8/2013. ... (Continua)

42 - STJ Recurso especial. Civil e comercial. Ação de cobrança de diferenças de rendimentos. Compra e venda mercantil de ouro a termo. Expurgos inflacionários devidos. Planos verão e collor. Omissão. Ausência. Renúncia tácita e decadência. Prequestionamento. Não ocorrência. Correção monetária. Recomposição do valor de compra da moeda. Quitação. Pagamento apenas do principal. Recurso especial desprovido.

43 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Processual civil. Responsabilidade civil. Aquisição de ouro. Ilícito na captação de negócio. Fraude interna. Culpa in eligendo e in vigilando. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. De acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico desta Corte Superior, não há violação do CPC/1973, art. 535 nos casos em que o acórdão recorrido resolve com coerência e clareza os pontos controvertidos que foram postos à apreciação da Corte de origem, examinando as questões cruciais ao resultado do julgamento. ... (Continua)

44 - TJRS Apelação cível. Ação de cobrança. Indenização securitária. Seguro de veículo. Embriaguez de terceiro condutor. Ausência de prova da embriaguez. Agravamento de risco não comprovado. Ausência de nexo causal. Indenização devida. Sentença mantida. Honorários advocatícios recursais. Lei 8.078/1990, art. 3º, § 2º. CPC/2015, art. 85, § 11. CPC/2015, art. 379.

«1. Primeiramente, cumpre ressaltar que a atividade securitária objeto dos autos está abrangida pelo Código de Defesa do Consumidor, consoante disposição do CDC, art. 3º, § 2º, devendo suas cláusulas obedecer às regras dispostas na legislação consumerista, para evitar eventuais desequilíbrios entre as partes, especialmente em virtude da hipossuficiência do consumidor em relação ao fornecedor. ... (Continua)

45 - STJ Recurso especial. Civil. Seguro de vida em grupo (ouro vida. Apólice 40). Não renovação pela seguradora. Ausência de abusividade. Natureza do contrato (mutualismo e temporariedade). Existência de cláusula contratual. Notificação do segurado em prazo razoável.

«1. A Segunda Seção deste Tribunal Superior, quando do julgamento do REsp 880.605/RN (DJe 17/9/2012), firmou o entendimento de não ser abusiva a cláusula contratual que prevê a possibilidade de não renovação automática do seguro de vida em grupo por qualquer dos contratantes, desde que haja prévia notificação em prazo razoável. Essa hipótese difere da do seguro de vida individual que foi renovado ininterruptamente por longo período, situação em que se aplica o entendimento firmado no REsp 1.073.595/MG (DJe 29/4/2011). ... (Continua)

46 - TJMG Preço público. Incidente de inconstitucionalidade. Município de ouro preto. Taxa de esgoto sanitário e taxa de água. Preço público. Declaração de inconstitucionalidade que não se justifica. Questão que deve ser analisada sob a ótica da legalidade. Incidente rejeitado

«- O eg. Supremo Tribunal Federal deixou claro, na Súmula 545, que «preços de serviços públicos e taxas não se confundem, porque estas, diferentemente daqueles, são compulsórias e têm a sua cobrança condicionada à prévia autorização orçamentária, em relação à lei que as instituir. ... (Continua)

47 - TJMG Adin. Plano de cargos e carreiras da câmara municipal. Ação direta de inconstitucionalidade. Município de ouro branco. Lei 1.839/11. Plano de cargos e carreiras da câmara municipal. Arts. 16 e 17. Direito dos servidores à percepção de quinquênios e conversão de licença-prêmio em espécie. Ausência de incompatibilidade com a constituição estadual. Ação julgada improcedente

«- Não há incompatibilidade entre as normas insertas nos Lei 1.839/2011, art. 16 e Lei 1.839/2011, art. 17, do Município de Ouro Branco, que estabelecem os direitos dos servidores da Câmara Municipal à percepção de quinquênios, bem como à conversão da licença-prêmio em espécie com a Constituição Estadual, mesmo após as alterações trazidas pela Emenda Constitucional 57/03. ... (Continua)

48 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Crime contra o sistema financeiro nacional. Evasão de divisa. Operação ouro verde. Prescrição do CP, art. 115 acórdão confirmatório da condenação. Alteração substancial do julgado. Interrupção do prazo prescricional. Possibilidade. Prescrição ocorrida.

«1 - Havendo substancial modificação da sentença pelo acórdão, que não apenas aumentou o quantum de pena, mas também o próprio lapso prescricional, além de modificar a tipificação conferida ao fato, deve o acórdão ser considerado como novo marco interruptivo da prescrição, inclusive para fins de aplicação do benefício do CP, art. 115. ... (Continua)

49 - TJMG Adin. Eleição para cargo de diretor de escola municipal. Ação declaratória de inconstitucionalidade. Município de ouro preto. Lei complementar 76/2010. Preliminar de falta de interesse de agir rejeitada. Diretor e vice-diretor de escola pública. Cargos comissionados. Nomeação. Eleição direta. Inconstitucionalidade. Prerrogativa do chefe do poder executivo

«- É inconstitucional a legislação municipal que impõe a realização de eleição direta, com a participação da comunidade escolar, para os cargos em comissão de Diretor e Vice-Diretor de instituições de ensino mantidas pelo Poder Público municipal, cuja nomeação é prerrogativa exclusiva do Chefe do Executivo.... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Civil. Seguro de vida em grupo (ouro vida. Apólice 40). Não renovação pela seguradora. Ausência de abusividade. Natureza do contrato (mutualismo e temporariedade). Existência de cláusula contratual. Notificação do segurado em prazo razoável.

«1. A Segunda Seção deste Tribunal Superior, quando do julgamento do REsp 880.605/RN (DJe 17/9/2012), firmou o entendimento de não ser abusiva a cláusula contratual que prevê a possibilidade de não renovação automática do seguro de vida em grupo por qualquer dos contratantes, desde que haja prévia notificação em prazo razoável. Hipótese diversa do seguro de vida individual que foi renovado ininterruptamente por longo período, aplicando-se o entendimento firmado no REsp 1.073.595/MG (DJe 29/4/2011). ... (Continua)