parcelas
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários sucumbenciais. Base de cálculo. Parcelas vincendas. CPC/1973, art. 260. Impossibilidade. Obrigação de pagar parcelas retroativas. Inexistência de parcelas a vencer. Agravo improvido.

1 - Não procede a alegação da necessidade de revisão de fatos e provas, pois o conhecimento do recurso especial, quanto à base de cálculo dos honorários, demanda apenas a revaloração jurídica do delineamento fático estabelecido no acórdão recorrido. ... (Continua)

2 - TRT3 Contribuição previdenciária. Acordo. Discriminação das parcelas. Contribuições previdenciárias. Acordo. Discriminação de parcelas com a indicação da natureza.

«Nos termos do parágrafo 3º do CLT, art. 832, das decisões homologatórias deve constar a natureza jurídica das parcelas constantes do acordo. E o § 1º do artigo 43, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991estabelece que «nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, discriminadamente, as parcelas legais relativas às contribuições sociais, estas incidirão sobre o valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado. Evidenciado que, hipótese dos autos, a discriminação deixou de ser feita com a observância da proporcionalidade das parcelas pleiteadas inicial, conforme expressamente determinado pelo juízo de primeiro grau termo de homologação do acordo, considera-se violado o disposto nos artigos 832, § 3º, da CLT e 43, § 1º, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991. Dessa forma, é devida a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo.... (Continua)

3 - TJSP Contrato. Cláusula penal. Fixação em 50% sobre as parcelas já pagas e sobre as parcelas vincendas. Valor exacerbado. Abusividade caracterizada, determinada a redução para 10% sobre o saldo devedor, afastando-se o cálculo sobre as parcelas anteriormente pagas pela embargante. Recurso desprovido

4 - TJRS Parcelas vincendas.

«As cotas condominiais são prestações periódicas e de trato sucessivo, viabilizando a inclusão na condenação das parcelas relativas às cotas vincendas e impagas enquanto perdurar a obrigação. Inteligência do CPC/1973, art. 290. APELO DESPROVIDO.... (Continua)

5 - TJSP Alienação fiduciária. Bem móvel. Restituição de veículo apreendido após depósito das parcelas em atraso. Admissibilidade da restituição do bem apreendido tão somente pelo depósito das parcelas vencidas com os acréscimos de custas e de verba honorária, sem inclusão das parcelas vincendas. Recurso desprovido.

6 - TRT4 Parcelas vincendas.

«[...] A possibilidade de superveniente alteração das condições atuais de trabalho não exclui o direito às parcelas vincendas, sendo presumível a sua continuidade enquanto não for informada nos autos qualquer modificação da realidade do contrato, nos termos do CPC/1973, art. 471, I. [...]... (Continua)

7 - TRT4 Parcelas vincendas.

«Em contrato de trato sucessivo, como o contrato de trabalho, havendo condenação ao pagamento de prestação periódica, presume-se incluído no pedido as parcelas vincendas (enquanto persistir a obrigação), conforme CPC/1973, art. 290, devendo elas ser apuradas independente de previsão expressa no título executivo. [...]... (Continua)

8 - TST 2. Parcelas vincendas.

«Nos termos do CPC/1973, art. 290, devem ser incluídas na condenação o pagamento das parcelas periódicas, tais como as horas extras e horas in itinere, enquanto permanecem inalteradas as condições garantidoras das referidas prestações. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

9 - TRT3 Juros de mora. Parcelas vincendas.

«Os juros referentes a uma indenização paga em atraso, ou seja, em relação às parcelas vencidas, são computados a partir do ajuizamento da reclamação (Súmula 200/TST). Já os juros das parcelas cujo vencimento ocorrera após o ajuizamento da ação, estes somente serão calculados a partir do vencimento da obrigação.... (Continua)

10 - TST Parcelas rescisórias. FGTS. Diferenças.

«A manutenção da condenação quanto ao pedido de equiparação salarial enseja o reconhecimento das diferenças daí decorrentes, porquanto são parcelas acessórias ao principal. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

11 - TST Parcelas rescisórias. FGTS. Diferenças.

«A manutenção da condenação quanto ao pedido de equiparação salarial enseja o reconhecimento das diferenças daí decorrentes, porquanto são parcelas acessórias ao principal. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

12 - TST Parcelas vencidas e vincendas.

«Prejudicado, em razão do conhecimento e provimento do recurso de revista para declarar válida a cláusula do acordo coletivo que prevê a base de cálculo do adicional noturno e das horas extras como sendo o salário nominal puro, sem as demais parcelas.... (Continua)

13 - TRT4 Recurso ordinário. Parcelas vincendas.

«Estando o contrato em curso, é juridicamente admissível que a condenação alcance também as parcelas vincendas, nos termos do referido CLT, art. 892, enquanto perdurar a situação fática que enseja o pagamento do adicional noturno e das horas extras deferidas. [...]... (Continua)

14 - TST Horas extraordinárias. Parcelas vincendas. Provimento.

«Não é juridicamente razoável impor ao reclamante o ônus de ajuizar uma nova ação, para exigir o cumprimento das parcelas, já objeto de condenação. Enquanto mantida a situação de fato - e o ônus de demonstrar o contrário é da empresa -, o pagamento deve incluir as parcelas vincendas, enquanto durar a obrigação, nos termos do CPC/2015, art. 323 (290 do CPC/1973). Precedentes. ... (Continua)

15 - TST Parcelas vincendas.

«As matérias disciplinadas nos dispositivos tidos por violados não foram prequestionadas pela Corte Regional, de modo que inviável o conhecimento do recurso de revista, por força da Súmula 297 do c. TST, pois ainda que opostos embargos de declaração pelo Banco, não provocou o prequestionamento da matéria sob a ótica dos referidos dispositivos. Ademais, prevalecente nesta Corte Superior o entendimento de que as parcelas vincendas devem ser incluídas no pagamento das horas extras, enquanto perdurar a situação de fato, nos termos do CPC, art. 290. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

16 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MATERIAS E MORAIS. CORREÇÃO DA QUANTIDADE DE PARCELAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. VENCIMENTO ANTECIPADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERDAS E DANOS.

sentença deverá ser retificada para refletir o número correto de parcelas inadimplidas, de acordo com a análise das promissórias. ... (Continua)

17 - TRT4 Agravo de petição. Parcelas vincendas.

«O título executivo não contemplou as parcelas vincendas. Ocorre, todavia, que o contrato de trabalho encontra-se em vigor, o que atrai a incidência do CPC/1973, art. 290. Assim, os cálculos devem contemplar as parcelas vincendas, porquanto implícito no comando. Ademais, sob pena da execução ser ad eternun, deverá a reclamada comprovar o cumprimento das disposições contidas no título executivo durante a vigência do contrato, ônus do qual não se desincumbiu. Agravo de petição interposto pela reclamante a que se dá provimento. [...]... (Continua)

18 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Contrato rescindido. Pretensão de inclusão das parcelas vencidas e vincendas. Descabimento. Purga da mora apenas das parcelas vencidas. Recurso não provido.

19 - TST Vale-transporte. Parcelas vincendas.

«Nos termos do CPC/1973, art. 290, afigura-se correta a determinação de pagamento das parcelas vincendas, relativamente ao vale-transporte, enquanto permanecerem inalteradas as condições garantidoras da referida prestação, visto se tratar de prestação periódica, razão pela qual não há de se falar em julgamento extra petita. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

20 - TST Seguridade social. Prescrição parcial. Diferenças de complementação de aposentadoria. Parcelas pleiteadas judicialmente após a jubilação. Diferenças resultantes de parcelas deferidas em ação judicial posterior à jubilação.

«O pedido de integração de parcelas pleiteadas judicialmente após a jubilação e jamais recebidas durante o contrato de trabalho, na complementação de aposentadoria, diz respeito ao conceito de diferenças previsto na Súmula 327/C. TST, porque a própria complementação vem sendo paga a menor. Inaplicabilidade da prescrição total prevista na Súmula 326/TST. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

21 - TRT4 Adicional noturno. Parcelas vincendas.

«Vigente o contrato de trabalho, enquanto perdurar a situação de consideração do adicional noturno na base de cálculo das horas extras noturnas, bem como a consideração das horas laboradas após às 05 horas em prorrogação da jornada noturna como noturnas, devem ser incluídas na condenação as parcelas vincendas, independentemente de constar do título executivo, por força do CPC/1973, art. 290. [...]... (Continua)

22 - TST Horas extras. Parcelas vincendas.

«É possível a condenação do empregador ao pagamento de horas extras em parcelas vincendas, nos termos do CPC, art. 290, 1973. A circunstância de a condenação depender da efetiva prestação de labor extraordinário não impede o deferimento dos valores vincendos porque eventual alteração da situação fática pode ser reanalisada pelo órgão jurisdicional, na forma do CPC, art. 505, I. ... (Continua)

23 - TRT4 Parcelas vincendas. CLT, art. 892.

«[...] Estando o contrato de trabalho em curso, a condenação ao pagamento de adicional noturno e de hora extra, em razão da hora reduzida noturna, alcança também as parcelas vincendas, nos termos do CLT, art. 892, enquanto perdurar a situação fática que enseja a referida condenação. [...]... (Continua)

24 - STJ Competência. FGTS. Parcelas não depositadas pelo empregador.

«Reclamação trabalhista postulando o depósito de parcelas do FGTS devidas pelo empregador. Por se tratar de pretensão fundada em relação de emprego, competente para seu julgamento é a justiça laboral.... (Continua)

25 - TST Equiparação salarial. Condenação em parcelas vincendas.

«O reconhecimento do direito da obreira à equiparação salarial tem como corolário o deferimento das parcelas vencidas e vincendas, de maneira que o provimento do recurso inclui, por consequência, a condenação do reclamado ao pagamento das parcelas vincendas da aludida parcela enquanto perdurar a situação que ensejou o reconhecimento do direito postulado pela autora. Não há falar, portanto, em julgamento extra petita e, consequentemente, em afronta aos CPC, art. 128 e CPC, art. 460 de 1973 (arts. 141 e 492, do CPC/2015, Código de Processo Civil). Precedentes desta Corte superior. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

26 - TRT3 Acordo homologado. Parcelas salariais contribuições previdenciárias.

«Retratada nos autos a existência de celebração de ajuste entre as partes, homologado pelo Juízo na fase de conhecimento, com a devida discriminação individualizada das parcelas indenizatórias objeto de ajuste e seus respectivos valores, bem como dos valores destinados às «parcelas salariais e determinação expressa do recolhimento previdenciário sobre o valor total destinado às verbas remuneratórias na avença, impõe-se a competência material desta Especializada para a execução das contribuições previdenciárias neste particular, tendo em vista o inadimplemento pela reclamada dos termos do ajuste e o disposto no CF/88, art. 114, VIII.... (Continua)

27 - TJSP Juros. Remuneratórios. Contrato de financiamento de veículo. Revisional. Capitalização. Inocorrência. Parcelas com valores fixos. Cobrança de IOF de forma financiada sobre as parcelas do financiamento. Admissibilidade. Recurso não provido.

28 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA - EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS - LIMITAÇÃO DAS PARCELAS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - SOMA DAS PARCELAS QUE CONSOMEM METADE DA RENDA LÍQUIDA DO CONSUMIDOR - VALOR REMANESCENTE INFERIOR AO SALÁRIO-MÍNIMO RECOMENDADO PELO DIEESE - LIMITAÇÃO DAS PARCELAS A 30% - CABIMENTO - GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DA DIGNIDADE HUMANA - RECÁLCULO DAS OBRIGAÇÕES QUE SE IMPÕE - RECURSO PROVIDO

29 - TST Parcelas. Remuneração por desempenho- e. Bônus de vendas-. Integração.

«1. O Tribunal Regional registrou que as parcelas -remuneração por desempenho- e -bônus de vendas- eram pagas em contraprestação ao trabalho prestado pela reclamante e de forma habitual. 2. Caracterizada a natureza salarial das parcelas, correta a sua integração para efeitos de reflexos em outras parcelas. 3. Ademais, para se concluir pelo seu caráter indenizatório, necessário seria o reexame de fatos e provas, o que não é admissível nesta instância recursal (Súmula 126).... (Continua)

30 - TJRS 4. Caráter alimentar das parcelas exeqüendas.

«A alteração das condições do Rio dos Sinos, em razão da recuperação de sua piscosidade, não modifica a natureza alimentar das parcelas exeqüendas. A alteração das condições hídricas não é, todavia, capaz de retroagir e afastar a necessidade de situação que havia sido anteriormente reconhecida.... (Continua)

31 - TST Parcelas deferidas. Ônus da prova

«- Constata-se da leitura do acórdão do Tribunal Regional que a empregada se desincumbiu do ônus de provar o seu direito ao recebimento das parcelas pleiteadas. Não está caracterizada, portanto, a alegada violação dos artigos 333, I, do CPC/1973 e 818 da CLT, uma vez que os referidos dispositivos de lei foram corretamente aplicados à hipótese. Recurso de revista integralmente não conhecido.... (Continua)

32 - TST Parcelas vincendas.

«A matéria padece de falta de prequestionamento, nos termos da Súmula 297/TST, I e II, do TST. ... (Continua)

33 - TRT3 Acordo. Multa. Acordo. Multa moratória. Incidência sobre parcelas vencidas antecipadamente.

«Estabelecido pelas partes em acordo devidamente homologado que a multa moratória deve incidir sobre o valor do acordo não pago e que, em caso de atraso no pagamento de parcelas do acordo, haverá a antecipação do vencimento das demais parcelas, por certo que a referida multa deve incidir sobre todas as parcelas vencidas antecipadamente e não somente sobre a parcela paga em atraso.... (Continua)

34 - TJSP PROVA. Documento. Cumprimento de acordo. Quitação com base em comprovantes apresentados pelo devedor. Equívoco do credor ao reconhecer o pagamento de parcelas da dívida. Hipótese em que não há prova da efetiva quitação de todas as parcelas vencidas no período. Determinação para que o devedor apresente os comprovantes de pagamento referentes às parcelas apontadas como não adimplidas. Recurso provido.

35 - TST Prescrição. Diferenças de FGTS. Parcelas deferidas em reclamação anterior.

«Tratando-se de reclamação em que se pretende o recebimento de FGTS sobre parcelas deferidas em ação anterior, aplica-se a prescrição trintenária, nos moldes da Súmula 362/TST. ... (Continua)

36 - TST Condenação em parcelas vincendas. Possibilidade.

«5.1. No caso, a condenação da ré ao recolhimento das contribuições sindicais relativas a parcelas vincendas está condicionada à manutenção da situação fática narrada pela entidade autora na inicial. 5.2. Assim, ocorrendo o exercício da opção de que trata o CLT, art. 585, as referidas contribuições passarão a ser destinadas aos sindicatos das profissões liberais, conforme estabelece o mencionado dispositivo. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

37 - TST Prescrição. FGTS. «FGTS. Incidência sobre parcelas prescritas.

«A prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS-(Súmula 206/TST). ... (Continua)

38 - TRT3 Parcelas vincendas. Juros regressivos.

«Conforme Manual de Cálculos deste E. Regional, «os juros vincendos, decrescentes ou regressivos são aqueles que incidem sobre parcelas ou verbas vincendas, cujas épocas próprias são posteriores à data do ajuizamento da ação. No caso, decaem ou regridem a partir da data do ajuizamento da ação. Assim, com relação às prestações vencidas entre a propositura da demanda e o efetivo pagamento do crédito ao obreiro, os juros serão regressivos ou decrescentes, isto é, devidos desde o ajuizamento da ação, mas de forma decrescente, observando-se a época própria de cada parcela, sob pena de enriquecimento sem causa do exequente.... (Continua)

39 - TRT4 Diferenças de função comissionada. Parcelas vincendas.

«Reconhecidas diferenças de função comissionada em ação trabalhista pretérita, na qual, contudo, não há determinação de inclusão em folha de pagamento, impõe-se manter a sentença quanto ao acolhimento do pleito do autor em relação às parcelas vincendas, limitadas, contudo, ao período em que percebida a gratificação. Recurso ordinário da reclamada parcialmente provido. [...]... (Continua)

40 - TST Multa. CLT, art. 477, § 8º. Parcelas rescisórias. Diferenças. Controvérsia

«1. A multa prevista no CLT, art. 477, § 8º refere-se exclusivamente ao atraso no pagamento de parcelas rescisórias incontroversas. Resultando as parcelas rescisórias de matéria controvertida no processo, referente ao reconhecimento, em juízo, de diferenças, indevido o pagamento de multa. ... (Continua)

41 - TST Parcelas vincendas e responsabilidade do banco reclamado.

«No que diz respeito à insurgência contra o período de responsabilização do reclamado, o recurso não se credencia ao conhecimento desta Corte, pois o CLT, art. 501, reputado como violado, trata da caracterização da força maior no âmbito trabalhista, questão não discutida nos autos, ao passo que a invocação genérica de violação do CF/88, art. 5º, inciso II de 1988, em regra, como ocorre neste caso, não é suficiente para autorizar o conhecimento deste recurso com base na previsão da alínea «c do CLT, art. 896, na medida em que, para sua constatação, seria necessário concluir, previamente, ter havido ofensa a preceito infraconstitucional. Com relação às parcelas vincendas, tratando-se de parcelas de trato sucessivo por prazo indeterminado, decorrentes de relação jurídica continuativa, a decisão do Regional de manter o deferimento das parcelas vincendas dos títulos pleiteados, enquanto presentes os suportes fáticos que deram origem à condenação, não a limitando às parcelas vencidas à data do ajuizamento da ação, encontra amparo não só no CPC/1973, art. 290, segundo o qual a condenação abrange as obrigações periódicas enquanto durar a obrigação, mas, sobretudo, no CLT, art. 892, que permite a inclusão nos cálculos da execução das parcelas decorrentes de prestações sucessivas devidas até o momento da liquidação da sentença. Por conseguinte, não se trata de sentença condicional, visto que o Juízo de origem declarou a existência do direito da parte e condenou o reclamado a determinada prestação, decisão plenamente justificável até mesmo com base no CPC/1973, art. 460, parágrafo único, pelo qual se admite sentença em que se decida relação jurídica condicional, desde que a decisão seja certa, ou seja, exata naquilo em que se condena, declara, constitua ou manda, como no caso dos autos. Além disso, sobrevindo eventual modificação da situação de fato que ensejou a condenação do reclamado ao pagamento das parcelas vincendas, a questão poderá ser reapreciada pelo Poder Judiciário, conforme o permite o CPC/1973, art. 471, inciso I. ... (Continua)

42 - STJ Prisão civil. Alimentos. Licitude. Parcelas outras, indevidas.

«A prisão civil, decretada em virtude do não pagamento de prestação alimentícia, desde que calcada nos cânones processuais civis, reveste-se de legalidade; no entanto, não se inserem as parcelas estranhas ao débito alimentar, assim como custas e honorários de advogado. ... (Continua)

43 - TRT4 Recurso ordinário interposto pelo sindicato reclamante. Parcelas vincendas.

«Incontroverso nos autos o fato de que o FGTS dos substituídos não está sendo depositado corretamente. Desta forma, foram deferidas diferenças de depósitos do FGTS desde a contratação, em parcelas vencidas e vincendas, limitada à data do trânsito em julgado da decisão (fls. 12-verso/13). Contudo, diante da incontrovérsia, e levando-se em conta que a contratualidade continua em vigor, acolhe-se o requerido para acrescer à condenação o pagamento das parcelas vincendas enquanto perdurar a mesma situação fática. Recurso provido. [...]... (Continua)

44 - TST Parcelas vincendas.

«A Corte Regional não emitiu tese a respeito dessa questão, de forma que o seguimento do recurso de revista encontra óbice na Súmula 297/TST, porque não prequestionada. ... (Continua)

45 - TJMG Família. Alimentos. Execução. Cobrança de prestações pretéritas e atuais. Execução na forma do CPC/1973, art. 733. Citação para cobrança das três últimas parcelas. Demais parcelas atrasadas. Processamento na forma do art. 732 do CPC

«O fato de constarem, na planilha apresentada na ação de execução de alimentos, prestações pretéritas e atuais não possibilita a escolha, pelo credor, do rito do CPC/1973, art. 733, pois o devedor, nesse caso, será citado para cobrança tão-somente das três últimas parcelas mensais vencidas antes do ajuizamento da ação, sob pena de prisão civil. As demais parcelas serão exigidas na forma do CPC/1973, art. 732.... (Continua)

46 - TRT3 FGTS. Incidência sobre parcelas acessórias.

«A integração das parcelas salariais acessórias (diferenças de 13º salário, férias gozadas mais 1/3, aviso prévio e RSR) na base de cálculo do FGTS decorre do comando contido no Lei 8.036/1990, art. 15, sendo desnecessário pedido expresso na exordial e especificação no título executivo. Trata-se de medida que visa assegurar ao empregado a manutenção do seu ganho salarial, de modo que o FGTS apurado deve ser equivalente ao que o empregador recolheria caso tivesse cumprido a sua obrigação oportunamente.... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Militar. Licenciamento ilegal. Reintegração. Honorários advocatícios. Base de cálculo. CPC/1973, art. 260. Parcelas vencidas e doze parcelas vincendas, desde o ajuizamento da ação. Precedentes do STJ.

«1. É entendimento consolidado no âmbito do STJ no sentido de que nas condenações impostas à Fazenda Pública decorrentes de relação de trato sucessivo e por tempo indeterminado, a base de cálculo dos honorários advocatícios será o total das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação, acrescida de doze parcelas vincendas, na forma dos CPC/1973, art. 260. Precedentes. ... (Continua)

48 - TRT4 Agravo de petição do exequente. Parcelas vincendas.

«Estando o contrato de trabalho em vigor, são devidas as parcelas vincendas, enquanto perdurar a situação que ensejou o reconhecimento das diferenças deferidas, independentemente de haver determinação expressa no título executivo nesse sentido. Aplicação subsidiária no CPC/1973, art. 290. [...]... (Continua)

49 - TJRS Pensão mensal. Constituição de capital para garantir o adimplemento das parcelas vincendas. CPC/1973, art. 475-Q. Desnecessidade. Com o falecimento da autora no curso do processo cessou o pensionamento. Ausência de parcelas vincendas.

«Com o falecimento da autora durante a tramitação do feito desaparece a necessidade de constituir capital para garantir o adimplemento de parcelas vincendas da pensão mensal.... (Continua)

50 - TST Horas extras. Parcelas vincendas. Relação jurídica continuativa.

«Atende ao Princípio da Economia Processual o deferimento de horas extras em parcelas vincendas, condicionada ao tempo em que permanecerem inalteradas as condições que sustentaram o reconhecimento do direito. Exegese do CPC, art. 290, 1973. Precedentes. ... (Continua)