pena por restritiva de direitos
Jurisprudência Selecionada

1 - TAMG Pena. Substituição da pena por restritiva de direitos. Ausência de requisitos. Inadmissibilidade. CP, art. 44, III.

«Ausentes os requisitos subjetivos para a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, é vedada sua concessão, ainda mais tratando-se de réu possuidor de péssimos antecedentes.... (Continua)

2 - TJSP Pena. Restritivas de direitos. Substituição à pena detentiva. Tentativa de furto. Pretensão de alteração do regime fixado e o afastamento da substituição a pena por restritiva de direitos. Inadmissibilidade. Quantificação da pena que autoriza regime semiaberto, independente da reincidência. Súmula 269/STJ. Substituição da pena corporal por restritiva de direito socialmente recomendável. Sentença mantida. Recurso não provido.

3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Substituição da pena por restritiva de direitos. Indevida inovação recursal. Recurso desprovido.

1 - O pedido de substituição da pena por restritiva de direitos não foi objeto do habeas corpus, representando, portanto, nítida inovação recursal, vedada em sede de agravo regimental. ... (Continua)

4 - TJSP Desacato e Ameaça - Ofensas e ameaças contra policiais - Palavra das vítimas - Prova segura - Condenação mantida - Réu reincidente - Pena e regime corretos - Substituição da pena por restritiva de direitos - Não cabimento - Recurso provido em parte para adequação da pena

5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Substituição da pena por restritiva de direitos. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. O exame da pretensão recursal - cassação da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em razão das circunstâncias judicias não recomendarem, ao argumento de que a quantidade de droga é expressiva - implica a necessidade de revolvimento do suporte fático-probatório delineado nos autos. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

6 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Violência doméstica. Substituição da pena por restritiva de direitos. Inadmissibilidade. Precedentes da 3ª seção do STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. É inadmissível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nos casos de crime cometido mediante violência ou grave ameaça à pessoa, a teor do disposto no CP, art. 44, I. ... (Continua)

7 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fixação do regime prisional semiaberto. Possibilidade. Diversidade e natureza das drogas. Substituição da pena por restritiva de direitos. Inviabilidade.

«1. A despeito de todas as circunstâncias judiciais terem sido consideradas favoráveis e de a pena reclusiva ser inferior a 4 anos, a diversidade e a natureza das drogas apreendidas em poder do recorrente - 6g de crack e 9,54g de cocaína - , justificam a imposição do regime semiaberto. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Substituição da pena por restritiva de direitos. Negada pela existência de ação penal em curso. Fundamento inidôneo. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior entende que a existência de ação penal em curso não se revela fundamento idôneo para obstar o deferimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. ... (Continua)

9 - STJ Penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Pena inferior a 4 anos. Pena-base acima do mínimo legal. Presença de circunstância judicial desfavorável. Aplicação de regime prisional. Intermediário. Impossibilidade de substituição da pena por restritiva de direitos. Ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619 - Código de Processo Penal - CPP, e erro material, conforme CPC, CPC, art. 1.022, III- CPC. In casu, não se verifica a existência de qualquer vício no julgado. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Vias de fato. Lei maria da penha. Substituição da pena por restritiva de direitos. Impossibilidade. Violência ou grave ameaça contra pessoa. Recurso não provido.

«1. A prática de delito ou de contravenção penal cometida com violência ou grave ameaça contra pessoa no âmbito doméstico e familiar impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do inciso I do CP, art. 44. Precedentes. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Substituição da pena por restritiva de direitos. Favorabilidade de todas as circunstâncias do caso. Medida que se mostra socialmente recomendável. Agravo regimental não provido.

«1 - Uma vez que o acusado era tecnicamente primário ao tempo do delito e possuidor de bons antecedentes, teve a pena-base fixada no mínimo legal, foi condenado à reduzida reprimenda de 1 ano e 8 meses de reclusão e agraciado com a minorante prevista no § 4º do CP, Lei 11.343/2006, art. 33 no patamar máximo de 2/3 - a qual visa, justamente, a beneficiar o «traficante ocasional - , a substituição da reprimenda privativa de liberdade por restritiva de direitos mostra-se medida socialmente recomendável, ex vi do disposto no art. 44, III. ... (Continua)

12 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Tráfico de drogas. Maior gravidade do delito em razão da natureza do entorpecente. Regime fechado e não substituição da pena por restritiva de direitos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... (Continua)

13 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. Maior gravidade do delito em razão da quantidade da droga apreendida. Regime fechado e não substituição da pena por restritiva de direitos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime fechado. Substituição da pena por restritiva de direitos. Gravidade concreta do delito. Quantidade e natureza da droga. Agravo regimental desprovido.

«- A fixação do regime fechado e a não conversão da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos foram baseadas na gravidade concreta do delito, revelada especialmente pela quantidade e natureza da droga apreendida, em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual, quanto maior o poder de disseminação e o efeito deletério do entorpecente, maior a gravidade da conduta, exigindo uma resposta mais efetiva do Estado, sobretudo por força do princípio da individualização da pena. ... (Continua)

15 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Colaborar com associação de tráfico. Substituição da pena por restritiva de direitos. Vedação. CP, CP, art. 44, III. Pena inferior a 4 anos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena-base acima do mínimo legal. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

16 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Tráfico de drogas. Maior gravidade do delito em razão da quantidade e da natureza dos entorpecentes. Regime fechado e não substituição da pena por restritiva de direitos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... (Continua)

17 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Regime de cumprimento da pena aberto. Pleito pelo agravamento e pela não substituição da pena por restritiva de direitos. Condições pessoais do réu. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Modificar as conclusões consignadas no acórdão impugnado para concluir de forma diversa a respeito das condições pessoais do réu, para não permitir a substituição da pena e agravar o regime de cumprimento da pena, necessitaria a incursão no conjunto fático-probatório. Incide, assim, a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

18 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Tráfico de drogas. Substituição da pena por restritiva de direitos. Pena inferior a 4 anos. Natureza e quantidade das drogas apreendidas. Fundamentação idônea. Habeas corpus não conhecido. Cassada a liminar.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... (Continua)

19 - STJ Embargos de declaração em habeas corpus. Tráfico de drogas. Ordem concedida, a fim de redimensionar a pena do paciente para 2 anos e 6 meses. Fixação do regime aberto e substituição da pena por restritiva de direitos. Possibilidade. Omissão a ser sanada.

Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão na decisão de fls. 282/286 e fixar o regime inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem implementadas pelo Juízo de primeiro grau. ... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Furto tentado. Dosimetria. Confissão espontânea e múltipla reincidência. Compensação integral. Impossibilidade. Substituição da pena por restritiva de direitos. Impedimento legal. Reincidência. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Writ originário não conhecido. Supressão de instância. Inexistência de flagrante ilegalidade. Regime fechado e não concessão da substituição da pena por restritiva de direitos devidamente fundamentados. Quantidade e natureza da droga. Agravo desprovido.

«- O habeas corpus não merece conhecimento porque impetrado em substituição a recurso ordinário. Ademais, o Tribunal a quo não apreciou a matéria no writ originário, o que impede a sua análise diretamente por esta Corte (supressão de instância). ... (Continua)

22 - STJ Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Regime prisional fechado. Desproporcionalidade. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena-base no mínimo legal. Substituição da pena por restritiva de direitos. Inviabilidade. Natureza da droga.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Ordem concedida para fixar o regime prisional aberto e substituição da pena por restritiva de direitos. Pena-base no mínimo legal. Pena inferior a 4 anos. Circunstâncias judicias favoráveis. Ínfima quantidade de drogas apreendidas. Possibilidade. Agravo desprovido.

«1. Sendo a quantidade de drogas apreendidas ínfima (3,10g), as circunstâncias judiciais favoráveis (CP, art. 59), a pena-base fixada no mínimo legal e a pena aplicada inferior a 4 anos, não há justificativa para aplicar regime prisional mais gravoso e vedar a substituição da pena por restritiva de diretos, devendo ser imposto o regime aberto, bem como ser concedida a substituição da pena por restritiva de diretos, de acordo com o disposto no art. 33, § 2º, alínea «c, e CP, CP, art. 44, ambos, e em consonância com a jurisprudência desta Quinta Turma. ... (Continua)

24 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Causa especial de diminuição de pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Condenação por associação para tráfico. Impossibilidade de aplicação da referida minorante. Regime prisional e substituição da pena por restritiva de direitos. Pena superior a 8 anos inalterada. Ausência de ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

25 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo. Antecedente (CP, art. 157, c.c. Art. 14, ambos. CP). Reincidência (Lei 6.368/1976, art. 16). Regime fechado. Substituição da pena por restritiva de direitos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«O Superior Tribunal de Justiça - STJ, acompanhando a modificação do Supremo Tribunal Federal - STF no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, passou a restringir o cabimento do remédio heroico utilizado no lugar do recurso legalmente previsto, ressalvada a possibilidade da concessão da ordem de ofício nos casos em que restar configurado flagrante constrangimento ilegal. ... (Continua)

26 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Tráfico de drogas. Impossibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Reexame de provas. Fixada a pena acima de 4 (quatro) anos, é incabível o regime aberto e a substituição da pena por restritiva de direitos. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. CP, art. 129, § 9º. Lesão corporal leve. Crime praticado no âmbito doméstico. Substituição da pena por restritiva de direitos. Impossibilidade. CP, art. 44, I. Prescrição. Não ocorrência. CP, art. 115. Inaplicabilidade.

«1. Caracterizada a ocorrência de violência doméstica à pessoa, incide a proibição legal de substituição da sanção reclusiva por restritivas de direitos prevista no CP, art. 44, I. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Delitos de falsidade ideológica e fraude processual. Pena inferior a 4 anos. Reincidência. Antecentes. Regime inicial semiaberto. Substituição da pena por restritiva de direitos. Medida socialmente não recomendável. Reexame de matéria fática. Agravo desprovido.

1 - Os agravantes foram condenados pela prática dos delitos de falsidade ideológica (CP, art. 299, caput) e fraude processual (CP, art. 347, parágrafo único), em concurso material. Embora as penas não tenham ultrapassado 4 anos, o regime inicial semiaberto está devidamente justificado, nos termos do CP, art. 33 c/c o CP, art. 59, visto que Rosalino é reincidente e os demais possuem antecedentes criminais. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Substituição da pena por restritiva de direitos. Favorabilidade de todas as circunstâncias do caso. Medida que se mostra socialmente recomendável. Agravo regimental não provido.

«1 - Não há ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão legal e regimental para que o relator julgue, monocraticamente, o recurso especial quando constatar óbices de admissibilidade ou se fundamentar na jurisprudência dominante desta Corte Superior. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de drogas. Regime inicial de execução e substituição da pena por restritiva de direitos. Fundamentação à luz do CP. Recurso não provido.

«1. Reconhecida a inconstitucionalidade do óbice contido no § 1º do CP, Lei 8.072/1990, art. 2º, a escolha do regime inicial de cumprimento de pena deve levar em consideração a quantidade da pena imposta, a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, bem como as demais peculiaridades do caso concreto (como a natureza e a quantidade/diversidade de drogas apreendidas, por exemplo), para que, então, seja escolhido o regime carcerário que, à luz do disposto no art. 33 e parágrafos, exatamente como procedeu o Tribunal de origem, ao entender devida a imposição do regime aberto de cumprimento de pena. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Pena inferior a 4 anos. Primariedade. Circunstâncias judiciais favoráveisl. Regime inicial semiaberto. Não substituição da pena por restritiva de direitos. Elevada movimentação de drogas e dinheiro. Participação de adolescente. Gravidade concreta. Agravo regimental desprovido.

1 - Embora a pena não tenha ultrapassado 4 anos e a paciente seja primária, a gravidade concreta do delito, evidenciada, no caso, pela prática do crime que envolveu elevada movimentação de drogas, dinheiro e, sobretudo, a participação de adolescente na associação para o tráfico de entorpecentes, justifica o agravamento do regime e a não substituição da pena. ... (Continua)

32 - STJ Penal e processual. Tráfico internacional de drogas. Circunstância judicial desfavorável. Qualidade do entorpecente. Pena-base acima do mínimo legal. Causa de diminuição da pena em patamar diverso do máximo. Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Impossibilidade de análise. Regime fechado. Substituição da pena por restritiva de direitos. Descabimento.

«1. Somente em hipóteses excepcionais, o Superior Tribunal de Justiça tem admitido a utilização do recurso especial para o reexame da individualização da sanção penal, notadamente quando é flagrante a ofensa a Lei, situação inocorrente na espécie em razão de circunstância judicial desfavorável e da qualidade da droga apreendida (cocaína). Ademais, rever o entendimento firmado pelo Tribunal de origem demandaria necessário revolvimento da matéria fática, o que é inviável no recurso especial. ... (Continua)

33 - STJ Habeas corpus. Arts. 304 c/c o 297 «caput, ambos do CP. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Fundamentação idônea. Regime semiaberto e substituição da pena por restritiva de direitos. Circunstância judicial negativa. Motivação concreta. Ausência de ilegalidade manifesta.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido a impetração de habeas corpus com substitutivo de recurso ou de revisão criminal, salvo em situações excepcionais, o que não é o caso destes autos. ... (Continua)

34 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Operação persa. CP, art. 313-A inserção de dados falsos por funcionário público. Pena-base. Culpabilidade e consequências do crime. Fundamentação idônea. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Circunstâncias judiciais negativas. Impossibilidade.

«1 - Pode haver a valoração negativa da culpabilidade, pois a premeditação do crime e a «teia de fraudes envolvendo a conduta demonstram o maior desvalor dessa circunstância, motivo pelo qual pode ser sopesada. ... (Continua)

35 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Pena-base acima do mínimo legal. Quantidade e natureza da droga. Causa de diminuição de pena em patamar diverso do máximo. Reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Substituição da pena por restritiva de direitos. Impossibilidade.

«1. É pacífico no âmbito desta Corte o entendimento de que, no momento da fixação da reprimenda, o julgador deve valorar, com preponderância sobre as demais circunstâncias judiciais, a natureza e a quantidade da droga, nos termos do previsto no Lei 11.343/2006, art. 42. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Revisão de dosimetria. Flagrante ilegalidade. Elementos intrínsecos à estrutura do tipo criminoso. Pena-base restrita ao mínimo legal. Substituição da pena por restritiva de direitos. Adequação e proporcionalidade. Agravo desprovido.

«1 - O Tribunal a quo manteve desfavoráveis duas das circunstâncias judiciais com fundamento em elementos intrínsecos à estrutura típica do delito. Destarte, diante da inexistência de fundamentos concretos para a majoração da pena-base, deve esta se ater ao mínimo legal. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Substituição da pena por restritiva de direitos. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

«1 - A existência de processos em andamento ou mesmo de condenações ainda sem a certificação do trânsito em julgado pode, à luz das peculiaridades do caso concreto, ser considerada elemento apto a demonstrar, cautelarmente, eventual receio concreto de reiteração delitiva (ensejando, por conseguinte, a necessidade de prisão preventiva para a garantia da ordem pública) ou mesmo para evidenciar, como no caso, a dedicação do acusado a atividades criminosas. Precedentes. ... (Continua)

38 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Alteração do regime inicial. Fixado semiaberto. Considerado natureza, quantidade da droga. Substituição da pena por restritiva de direitos. Não recomendável. Agravos não providos.

«1. Na hipótese, verifica-se ter sido dada a correta interpretação aos dispostos no CP, art. 33 e 42 da Lei de Drogas, pois, embora a pena definitiva tenha sido fixada em 3 anos e 4 meses de reclusão e a recorrente seja primária, o regime semiaberto é o cabível à espécie, dada a presença de circunstância prevalecente, qual seja, «quantidade e natureza da droga apreendida - 1.190 (um quilo e cento e noventa gramas) de cocaína. ... (Continua)

39 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Pena inferior a 4 anos. Natureza e quantidade das drogas apreendidas. Substituição da pena por restritiva de direitos. Vedação. Gravidade concreta. Habeas corpus não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

40 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Furto qualificado. Pena-base acima do mínimo legal. Pena inferior à 4 anos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime inicial mais gravoso. Possibilidade. Fundamentação idônea. Substituição da pena por restritiva de direitos. Vedação. CP, art. 33, § 3º e art. 44, III, ambos. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

41 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Causa de diminuição art. 33, § 4º da lei. 11.434/2006. Discricionariedade. Desproporcionalidade inexistente. Substituição da pena por restritiva de direitos. Pena definitiva maior que 4 anos. Ausência do requisito objetivo. Agravo não provido.

«1. No caso, foram apresentados elementos concretos na escolha do patamar de diminuição da pena (o recorrente tinha ciência que estava a serviço de uma organização criminosa). Assim, a alteração desse índice, por se tratar de questão afeta à atividade discricionária do julgador, fica condicionada aos casos de flagrante desproporcionalidade, o que não foi verificado. (Precedentes.) ... (Continua)

42 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Alteração do regime inicial. Grande quantidade de droga apreendida. Substituição da pena por restritiva de direitos. Socialmente não recomendável. Agravo não provido.

«1. Na hipótese, verifica-se ter sido dada a correta interpretação aos dispostos no CP, art. 33 e 42 da Lei de Drogas, pois, embora a pena definitiva tenha sido fixada em 6 anos e 3 meses de reclusão a Carlos Alves de Souza e em 2 anos e 6 meses de reclusão a Lourenço Gonçalves Dias, e ambos sejam primários, o regime fechado é o cabível à espécie ao réu Carlos e o semiaberto ao réu Lourenço, por serem os imediatamente mais gravosos, considerando a quantidade da pena imposta, dada a presença de circunstância prevalecente, qual seja, quantidade da droga apreendida - 1.044g (um quilo e cento e quarenta e quatro gramas) de maconha. ... (Continua)

43 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Regime inicial fechado. Art. 42 da Lei antidrogas. Quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos. Substituição da pena por restritiva de direitos. Reprimenda acima de 4 anos. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«- A natureza, a variedade e a quantidade da droga apreendida, aliadas às circunstâncias em que cometido o delito, justificam a fixação do regime inicial fechado. ... (Continua)

44 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Tráfico de drogas. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena-base no mínimo. Causa de diminuição no patamar máximo. Regime prisional com base no § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º. Substituição da pena por restritiva de direitos denegada com fundamento na gravidade abstrata do delito. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... (Continua)

45 - STJ Habeas corpus. Pacientes condenados a 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime fechado, por tráfico de drogas. Delito praticado após a vigência da Lei 11.343/06. Impossibilidade de substituição da pena por restritiva de direitos. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - Os fatos que ensejaram a propositura da ação penal ocorreram em 08.12.08, ou seja, após a vigência da Lei 11.343/06, que, para todos os condenados pela prática de tráfico ilícito de entorpecentes, independentemente do quantum de pena aplicado, veda expressamente a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito e a concessão de sursis.... (Continua)

46 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Alteração do regime inicial para mais gravoso. Natureza e quantidade das drogas apreendidas. Possibilidade. Substituição da pena por restritiva de direitos. Não recomendável. Agravo não provido.

«1. Na hipótese, verifica-se não ter sido dada a correta interpretação aos dispostos nos arts. 33 do CP e 42 da Lei de Drogas, pois, embora a pena definitiva tenha sido fixada abaixo de 4 anos, e o sentenciado seja primário, o regime semiaberto é o cabível à espécie (como o imediatamente mais grave, segundo o quantum das sanções aplicadas), dada a presença de circunstâncias prevalecentes, quais sejam, natureza e quantidade das drogas apreendidas (4,35g de maconha e 223,65g de cocaína). ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Ofensa ao Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não demonstração. Participação em organização criminosa afirmada pela corte local. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Substituição da pena por restritiva de direitos e cumprimento em regime inicial aberto. Descabimento em razão do quantum da pena. Agravo regimental improvido.

«1. Desconstituir a conclusão do Tribunal local de que o recorrido integra organização criminosa para aplicar-lhe o redutor previsto no § 4º, do Lei 11.343/2006, art. 33 é tarefa inviável nesta instância em razão do óbice inserto no enunciado 7 da Súmula de Jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Aplicação do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Regime fechado. Gravidade abstrata do delito. Readequação pelo tribunal de origem. Substituição da pena por restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo desprovido.

«- A fixação do regime inicial fechado está fundamentado na hediondez e da gravidade abstrata do delito. Cabe ao Tribunal de origem reavaliar os elementos concretos dos autos, à luz do CP, art. 33, §§ 2º e 3º, c.c. o Lei 11.343/2006, art. 42, para verificar qual o regime adequado para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade imposta à agravante. Precedentes. ... (Continua)

49 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Alteração do regime inicial. Fixado semiaberto. Considerado quantidade e variedade da droga. Substituição da pena por restritiva de direitos. Não recomendável. Agravo não provido.

«1. Na hipótese, verifica-se não ter sido dada a correta interpretação aos dispostos no CP, art. 33 e 42 da Lei de Drogas, pois, embora a pena definitiva tenha sido fixada em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e o sentenciado seja primário, o regime semiaberto é o cabível à espécie, dada a presença de circunstância prevalecente, qual seja, «natureza, volume e a diversidade das drogas apreendidas (120g de cocaína, 40g de maconha e 30g de crack). ... (Continua)

50 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Tráfico de drogas. Aplicação da causa de diminuição de pena do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 no patamar de 1/6 devidamente justificado na quantidade do entorpecente apreendido (547,1 gramas de cocaína). Fixada a pena acima de 4 (quatro) anos, é incabível o regime aberto e a substituição da pena por restritiva de direitos. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... (Continua)