perda da visao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Individualização da reprimenda. Lesão corporal grave. Perda da visão de um olho. Elevação da pena-base em decorrência do sopesamento negativo das consequências do crime. Alegado bis in idem. Inocorrência. Fundamento pertinente à perda do emprego de motorista e à impossibilidade de a vítima continuar a exercer o ofício de motorista, tendo de fazer biscates para sobreviver. Razões do regimental que não refutam o fundamento da decisão agravada. Súmula 182. Intransponível. Agravo não conhecido.

«1. Tal como referido pelo acórdão local e pela decisão agravada, a circunstância judicial relativa às consequências do crime foi negativada em razão de a vítima, em decorrência da perda da visão de um olho, ter sido demitido do emprego de motorista, além da inviabilidade de continuar a exercer essa profissão, tendo de fazer «biquinhos como jardineiro ou outras atividades similares. 2. Contudo, o agravante, ao longo das razões do regimental, não cuida de enfrentar esse fundamento, restringindo-se a alegar que a perda da visão integra o tipo qualificado da lesão corporal grave com perda de membro, sentido ou função, o que atrai de maneira implacável o óbice da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

2 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil do estado. Estabelecimento penitenciário. Detento. Queda. Perda da visão. Nexo causal comprovado. Omissão do ente público. Integridade física. Dever de zelar. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Redução. Apelação cível. Responsabilidade civil do estado. Omissão específica. Responsabilidade objetiva. Teoria do risco administrativo. CF/88, art. 37, § 6º. Perda da visão do olho direito. Acidente em presídio. Danos morais. Reconhecimento. Valor da indenização. Diminuição.

«Conforme vem entendendo esta Corte e o STF, quando há uma omissão específica do Estado, ou seja, quando a falta de agir do ente público é causa direta e imediata de um dano, há responsabilidade objetiva, baseada na Teoria do Risco Administrativo e no CF/88, art. 37, § 6º. No caso concreto, restou devidamente demonstrado o nexo causal entre o dano, perda da visão decorrente da queda de detento enquanto executava suas tarefas na cozinha do Presídio, e a omissão do Estado, notadamente no dever de preservar a incolumidade física dos detentos, de modo que deve ser confirmada a sentença que reconheceu a responsabilidade civil do ente público. Valor da indenização, contudo, diminuído. Sucumbência recíproca não reconhecida. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

3 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Celindreiro. Aposentadoria por invalidez. Amputação dos dedos da mão esquerda decorrente de acidente típico, problemas mentais e perda da visão do olho direito. Obreiro que já recebe auxílio suplementar em virtude do referido infortúnio. Visão comprometida em razão de acidente sem nexo com o trabalho. Descabimento da associação de lesão ocupacional com outra doença extralaborativa (paralisia da mão direita, distúrbios mentais e perda da visão) para a concessão de aposentadoria por invalidez acidentária. Improcedência mantida. Recurso improvido.

4 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade do estado. Danos morais. Ação policial. Perda da visão do olho esquerdo. Revisão do valor indenizatório. Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão asseverou que o valor fixado a título de indenização por danos morais é adequado para minorar os sofrimentos do autor da ação, uma vez que a ação policial causou-lhe a perda da visão do olho esquerdo. ... (Continua)

5 - TRT3 Indenização por danos materiais e morais. Acidente do trabalho. Perda da visão. Trauma anterior à data de admissão. Ausência de nexo de causalidade com as condições da prestação dos serviços. Improcedência.

«No momento da realização da perícia médica, o próprio reclamante informou que realizava as tarefas de plantio, cavação e adubação em terrenos pertencentes à 2ª reclamada, negando a manipulação de produtos químicos quando da vigência do seu pacto laboral com as reclamadas. Declarou que antes de trabalhar para as reclamadas sofreu acidente envolvendo o olho direito, quando o perfurou com um pedaço de madeira, tendo realizado cirurgia em 1998, relatando a perda da visão desse olho desde então. Sobre o suposto acidente ocorrido durante a vigência do contrato de trabalho com as reclamadas, o reclamante esclareceu que ao manusear adubo em pó, sentiu o mesmo cair nos olhos, foi encaminhado para o médico e não mais retornou ao trabalho. Não restou comprovado o nexo de causalidade entre o dano alegado e o trabalho prestado. A conclusão do laudo médico foi no sentido de que «o quadro oftalmológico existente, cegueira bilateral quase total, não guarda nenhuma relação de causalidade com o alegado acidente de trabalho informado como sofrido ou tão pouco com o trabalho desenvolvido para a reclamada. O Sr. Perito esclareceu que a perda de visão decorreu de seqüela do acidente de trabalho sofrido no ano de 1998, que resultou na atrofia bilateral do nervo ótico, com a perda da visão direita e, posteriormente, da esquerda também.... (Continua)

6 - TST Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trabalho. Perda da visão. Motorista de caminhão cegonha. Objeto arremessado pela janela do caminhão. Redução dos riscos não promovida pelo padrão. Dano moral e material fixados em 150.000,00. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXVIII. CCB/2002, art. 186.

«Não é possível proceder à revisão da v. decisão sem o reexame do fato e da prova, a teor da Súmula 126/TST, quando a delimitação fática é no sentido da culpa do empregador, que não zelou quanto ao ambiente de trabalho do empregado, que trabalhava em caminhão cegonha e foi atingido pela janela por objeto arremessado e, em consequência, perdeu a visão de um dos olhos. A prova dos autos foi no sentido de que o acidente ocorreu porque o empregador não promoveu a redução do risco físico, com a instalação de ar condicionado, a atenuar o calor do empregado, visto que o caminhão cegonha é o ambiente de trabalho do autor.... (Continua)

7 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Cobertura. Moléstia incapacitante. Perda de 95% da visão do olho esquerdo. Incapacidade parcial da segurada, costureira autônoma. Alegação de limitação da cobertura. Informação acerca de tal limitação no momento da contratação. Inexistência. Indenização devida na proporção da perda da visão. Valor equivalente a 50% do capital segurado. Recurso da segurada parcialmente provido e prejudicado o da seguradora.

8 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil do estado. Funcionário de posto de gasolina atingido por disparos de arma de fogo (bala perdida), por ocasião da abordagem que policiais militares faziam a um suspeito de furto. Perda da visão do olho esquerdo. Seqüela de natureza grave. Responsabilidade objetiva do estado pelos danos causados por seus agentes no exercício da função pública. CF/88, art. 37, § 6º. Indenização devida, reduzido, no entanto, seu valor para cento e dois mil reais, correspondendo a duzentos salários mínimos, mantido o «quantum fixado para a verba honorária em dez por cento do valor da condenação. Recurso parcialmente provido.

9 - TJSP Seguridade social. SEGURO. Vida e acidentes pessoais. Ação de cobrança. Indenização decorrente da perda total e permanente da capacidade laborativa por motivo de doença. Diagnóstico incontroverso da perda da visão de um dos olhos e redução da acuidade visual no outro na ordem de 30%. Aposentadoria por invalidez. Incapacidade total para o trabalho reconhecida. Cobertura securitária devida. Sentença reformada para julgar a ação procedente. Recurso provido para este fim.

10 - TJSP Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Auxílio-acidente. Colisão de veículo durante a jornada de trabalho. Perda da visão de um olho. Ausente comprovação da ocorrência de acidente típico. Inexistência de nexo causal. Benefício indevido. Recurso oficial provido.

11 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Servidor público municipal. Reparador geral de piscina de centro esportivo. Perda da visão do olho direito decorrente de agressão sofrida por frequentador do clube. Diminuição da capacidade laborativa. Indenização devida e bem fixada. Recurso não provido.

12 - TRT3 Responsabilidade. Acidente do trabalho. Perda da visão de um olho pelo reclamante. Responsabilidade da empregadora.

«A lei incumbe o empregador de zelar pela integridade física dos seus empregados. Nesse sentido, o CLT, art. 157 e o § 1º do Lei 8.213/1991, art. 19. O risco do negócio é sempre do empregador; assim sendo, deve ter os cuidados necessários quanto à prevenção de acidentes. Tem-se que violou os dispositivos legais supraditos, assim como as NRs 9 e 6 do Ministério do Trabalho, a conduta da empregadora que, malgrado ter fornecido ao reclamante o EPI, não fiscalizou o seu uso pelo trabalhador e permitiu que ele ficasse sem os óculos de proteção em determinados momentos, como naquele em que aconteceu o acidente. Assim, com fulcro no art. 159 do Código Civil/1916, vigente na época dos fatos, é cabível a indenização por danos morais.... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Tratamento quimioterápico com antiangiogênico. Risco de perda da visão. Contrato anterior à Lei 9656/1998. Adequação. Ausência de oportunidade de migração. Negativa de cobertura do tratamento. Abusividade. Jurisprudência. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

14 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA - Fornecimento de tratamento pelo Estado - Necessidade de intervenção cirúrgica - Direito à saúde, decorrente, da CF/88 - Prova documental - Hipossuficiência da parte autora - Laudo médico que corrobora a necessidade e urgência da cirurgia ocular, sob risco de perda da visão - Recurso não provido.

15 - TJSP Apelação. Tratamento médico. Cirurgia Bariátrica Autora portadora de obesidade grau II associada a hipertensão intracraniana idiopática com perda de acuidade visual. Probabilidade de perda da visão. Direito à saúde assegurado pela CF/88 (CF/88, art. 196). Prescrição médica recomendando a realização de cirurgia. Situação excepcional apta a autorizar que a autora se submeta ao tratamento médico. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Impossibilidade. Inteligência do tema 1076 do STJ. Sentença mantida. Recurso não conhecido em parte e da parte conhecida desprovido.

16 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Aposentadoria por invalidez. Inviabilidade. Acidente típico. Perda da visão de olho esquerdo. Concessão de auxílio-acidente no patamar de 50%. Presença do nexo causal e da redução da capacidade laborativa. Benefício devido a partir do dia seguinte ao da alta médica com as devidas atualizações. Recurso provido em parte.

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Plano de saúde. Patologia ocular. Recusa indevida de tratamento. Dano moral caracterizado. Risco de perda da visão afirmado na origem. Alteração da conclusão. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório. 2. Quantum indenizatório razoável. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

«1. A alteração da conclusão adotada pelo Tribunal de origem quanto à caracterização do dano moral em razão da recusa indevida da operadora do plano de saúde em cobrir o tratamento de urgência prescrito pelo profissional, não obstante a gravidade do quadro do autor, portador de patologia ocular, e a possibilidade da postergação do procedimento cirúrgico poder lhe causar a perda da visão, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no enunciado sumular 7 desta Corte Superior. ... (Continua)

18 - TJSP Apelação com revisão. Responsabilidade civil. Dano material. Servidor público municipal. Reparador geral de piscina de centro esportivo. Perda da visão do olho direito decorrente de agressão sofrida por frequentador do clube. Tratamento pela rede pública de saúde. Prova de despesas médicas contraídas. Ausência. Indenização indevida. Recurso não provido.

19 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento hospitalar. Paciente. Deslocamento de retina. Cirurgia de urgência. Não realização. Repasse de médico em médico. Providências necessárias. Falta. Perda da visão. Realização de cirurgia em outro estabelecimento hospitalar. Quadro irreversível. Incapacidade para o trabalho. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Majoração. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Descolamento de retina no olho esquerdo da paciente. Demora no tratamento e encaminhamento da paciente à cirurgia que ocasionou perda da visão. Cirurgia realizada em outro hospital em caráter de urgência. Responsabilidade objetiva do hospital. Dano moral configurado. Mérito mantido.

«A instituição hospitalar assume a responsabilidade pelo paciente por força do disposto no art.14 do CDC, ou seja, o prestador do serviço responde independentemente de culpa pelos danos causados. Demonstrado nos autos que o atendimento prestado a paciente, que chegou ao nosocômio com indícios de descolamento de retina, foi inadequado, enquanto foi reencaminhada para diversos médicos, que confirmaram o diagnóstico, porém, não realizaram a cirurgia que a autora necessitava. A demora na realização da cirurgia, fez com que o quadro da autora restasse irreversível, quando desistiu do atendimento do réu, e procurou outro hospital, foi quando, finalmente, foi procedida a cirurgia sem sucesso, pois perdeu a visão, diante da demora do tratamento. Configurada resta a responsabilidade do hospital. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Erro médico. Perda da visão de um olho da paciente. Ação indenizatória. CPC, art. 535, de 1973 ausência de violação. Validade do ato citatório. Recebimento em Portaria pelo funcionário encarregado. Conclusão do acórdão pela configuração do erro médico e pela responsabilização civil. Rever o julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1. O acórdão estadual firmou premissa quanto à validade do referido ato citatório, de modo que não há como acolher a irresignação sem adentrar no conjunto probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, consoante a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

21 - TJRS Seguridade social. Direito público. Plano de saúde. Ipergs. Segurado. Tratamento oftalmológico. Prescrição médica. Perda da visão. Risco. Cobertura. Cabimento. Honorários advocatícios. Redução. Custas. Isenção. Previdenciário. Ipergs. Fornecimento de membrana neovascular sub-retiniana em região macular do olho direito. Tratamento cirúrgico com bevacizumabe. Plano de saúde do ipergs. Oftalmologia. Especialidade atendida.

«Como disposto na Resolução 21, de 12 de março de 1979, o plano de saúde do IPERGS não é equiparável ao SUS, mas de participação voluntária e com determinada cobertura prevista, na qual se inclui a oftalmologia. Presente o risco à paciente, de perda da visão, e não havendo exclusão expressa do tratamento, impõe-se o fornecimento. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil e administrativo. Aluna de escola pública. Perda da visão do olho direito durante a aula de educação física. Indenização por danos morais. Valor fixado dentro da razoabilidade. Dano estético. Cabimento. Pensão mensal vitalícia. Fixação em um salário mínimo.

«1. Cuida-se, na origem, de ação de reparação por danos materiais cumulada com indenização por danos morais, em face do Distrito Federal, em razão da perda da visão no olho direito, decorrente de pedrada, quando participava de aula de educação física, na escola pertencente à rede pública de ensino do Distrito Federal. ... (Continua)

23 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral e estético. Criança atingida por outra, em brincadeira, na escola pública onde ambas estudavam. Lesão no olho. Perda da visão. Agravamento do quadro por não encaminhamento da vítima a atendimento médico, por parte da direção da escola. Conduta omissiva dos agentes do ente público. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º

«A falta de pronto atendimento médico ao menor acidentado concorreu substancialmente para o agravamento da lesão por ele sofrida no olho esquerdo, pelo que responde o Município do Rio de Janeiro pela indenização.... (Continua)

24 - TJSP Acidentária - Acidente do trabalho - Segurado pedreiro - Trauma com lesão química ocular - Alegação de perda da visão - Dúvidas sobre a incapacidade laborativa e o nexo causal - Necessidade de conversão do julgamento em diligência. Havendo dúvidas sobre os requisitos que amparam a reparação pretendida, necessária a conversão do julgamento em diligência.

25 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. O agravo de instrumento da Reclamada, que versava sobre indenização por dano moral, material e estético em razão de acidente de trabalho que ocasionou a perda da visão e redução do valor arbitrado à indenização por dano moral, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de os óbices das Súmula 126/TST e Súmula 333/TST e do art. 896, «a, «c e § 7º, da CLT contaminarem a transcendência da causa, cujo valor da condenação, de R$55.000,00, não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo a Agravante demovido o óbice erigido pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível (CPC/2015, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa.

26 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Perda da visão. Coisa julgada. Anterior ação, por dano material, julgada procedente. Circunstância que não impede nova ação a título de dano moral. CPC/1973, art. 294 e CPC/1973, art. 474. CF/88, art. 5º, V e X.

«O dano moral decorre do próprio resultado do acidente, com perda da visão de um olho, independendo de perícia para ser comprovada a sua existência. A propositura de anterior ação para obter a indenização pelo dano físico, julgada procedente, não impede o ajuizamento de outra, para obter a reparação pelo dano moral. (...) Seria de perguntar se já intentada uma ação indenizatória, poderia o lesado promover nova ação, para buscar indenização a outro título, em decorrência do mesmo fato? Esta 4ª Turma já se defrontou com esse problema e lhe deu resposta afirmativa, pois o autor que não incluiu na petição inicial pedido que lhe era lícito fazer, e deixou de usar da oportunidade que lhe concede o CPC/1973, art. 294, para aditar o pedido, poderá evidentemente deduzi-lo em outra ação, ainda que fundado no mesmo fato, como estava previsto no artigo acima referido, com a redação anterior à Lei 9.718/73. A regra do art. 474 CPC/1973 não estende o efeito da coisa julgada sobe pretensões que não foram deduzidas na petição inicial da ação indenizatória anterior e por isso excluídas de apreciação na sentença. Consta da ementa do REsp. 33.578/SP: «Coisa julgada. Responsabilidade Civil. Lucros cessantes. Segunda ação. Boa-fé. É lícito à parte propor segunda demanda, para obter agora os lucros cessantes, não incluídos no primeiro pedido, desde que tal comportamento não vulnere o princípio da boa-fé objetiva. (REsp 33.578-SP, 4º Turma, rel. em. Min. Antonio Torreão Braz, DJ 30/10/95) ... (Min. Ruy Rosado de Aguiar).... (Continua)

27 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Responsabilidade civil do estado. Acidente de trânsito. Colisão contra obstáculos existentes em via urbana municipal. Acentuada perda da visão direita e deformidade facial. Insurgência contra o valor fixado a título de danos morais. Revisão do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Cuidam os autos de ação de indenização por danos morais e materiais decorrente de acidente de trânsito ocorrido em via urbana, na qual a vítima teve acentuada perda da visão direita, bem como deformidade estética que acarretou assimetria em sua face.... (Continua)

28 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Indenização. Danos morais. Perda da visão. Violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Restabelecimento do quantum fixado na primeira instância.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação indenizatória ajuizada contra o Município de Betim, objetivando, em suma, o pagamento de indenização por danos materiais e morais, tendo em vista acidente sofrido por menor em razão de fogos de artifício utilizados em evento promovido pelo réu, denominado «Betim Rural, que ocasionou a perda total da visão do olho esquerdo da criança. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Demora na autorização de procedimento cirúrgico. Risco de perda da visão. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fática. Agravo interno improvido.

«1. A análise da existência do dissídio jurisprudencial suscitado é inviável, tendo em vista que o acórdão paradigma não guarda a necessária similitude fática com o aresto recorrido, conforme exigem os arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015, Código de Processo Civil e 255, § 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

30 - TJSP Responsabilidade civil. Descolamento de retina. Perda da visão do olho direito. Falhas sucessivas. Não constatação da urgência em encaminhamento por médico de UBS, a resultar em demora no atendimento por especialista em oftalmologia. Falha do Sistema CROSS na urgência do agendamento de consulta com cirurgião. Culpa dos réus caracterizada. Responsabilidade da denunciada, gestora do AME, afastada. Pensão mensal indevida. Dano moral ocorrente. Ação principal procedente em parte, improcedência da lide secundária. Recurso parcialmente provido

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Responsabilidade civil do hospital. Violação ao CPC/2015, art. 489. Não ocorrência. Fibroplasia retroenticular, que ocasionou perda da visão ao paciente. Conclusão fundada na apreciação de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo Colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo falar em ofensa ao CPC/2015, art. 489. ... (Continua)

32 - TJSP Acidente de trabalho. Acidente `in itinere ´. Motorista. Disparo de arma de fogo. Perda da visão do olho esquerdo. Nexo causal não demonstrado. Presença dos elementos sólido colhidos na instrução autorizam o reconhecimento de que o obreiro deixou o ajudante em casa (19:00h) e se dirigiu ao bar que veio a sofrer tentativa de roubo. Ferido, deu entrada no hospital a 01:50h, do dia seguinte. Benefício acidentário indevido. Improcedência mantida.

33 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral e material. Acidente de trabalho. Perfuração da córnea. Perda de um olho. Omissão na entrega de Epis. Negligência da empresa. Dano moral reconhecido. Pensão vitalícia. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXVIII. CCB/2002, arts. 186, 949, 650 e 951.

«Comprovada a negligência da empresa no acidente que resultou na perfuração da córnea e perda da visão do olho direito do trabalhador, vez que não fiscalizava e/ou fornecia equipamentos de proteção adequados (óculos e máscara), descumprindo a NR-6, itens 6.4 e 6.6, da Port. 3.214/78, resulta inequívoco o dever de indenizar os danos materiais e morais decorrentes. A alteração anatômica com perda de qualidade física, mental e psíquica, produzindo limitação profissional e seqüela física permanente, conferem suporte ao decreto condenatório, quer no tocante à indenização por dano moral como à pensão vitalícia, esta associada à redução definitiva da capacidade laborativa. Incidência dos artigos 949, 950 e 951 do Código Civil.... (Continua)

34 - TJSP Seguridade social. seguridade social. seguridade social. acidente do trabalho. aposentadoria por invalidez. acidentária. perda da visão no olho direito. acidente típico ocorrido em 2006. incapacidade apenas parcial e permanente. concedido auxílio- acidente. inadmissibilidade. autarquia já havia implantado administrativamente auxílio- acidente em razão do infortúnio narrado na inicial. inaplicabilidade da súmula 146 do stj. sentença de parcial procedência reformada. ausência de incapacidade total e permanente para a aposentadoria pretendida. pedido julgado improcedente. recurso oficial provido, improvido o do obreiro.

35 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA. 1. O agravo de instrumento patronal, que versava sobre prescrição trienal em vez de quinquenal, ônus da prova quanto à responsabilidade pelo acidente de trabalho ocorrido com perda da visão no olho esquerdo e redução do valor da indenização por danos morais, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de o recurso esbarrar no CLT, art. 896, § 1º-A, I quanto ao valor da indenização por danos morais e nos óbices do art. 896, «c, da CLT e da Súmulas 126, 296, I, e 333 do TST em relação aos demais tópicos, a contaminar a transcendência da causa, cujo valor liquidado da condenação de R$ 118.784,42 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC/2015, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa.

36 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Professora atingida no olho esquerdo por um apagador lançado por aluno. Perda da visão. Dever da instituição de ensino de zelar pela integridade física e psíquica do corpo docente sob sua responsabilidade. Responsabilidade objetiva do Estado configurada. CF/88, art. 37, § 6º. Culpa exclusiva da vítima ou fato fortuito ou força maior não configurados. Pedido de indenização deferido, mantido o valor arbitrado. Ação julgada parcialmente procedente. Recursos oficial e voluntário desprovidos.

37 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente ocorrido nas dependências do metrô – Jato de água com produtos químicos teria causado a perda da visão do autor. Alegação de responsabilidade objetiva. Impossibilidade. Laudo pericial que atestou a existência de doença congênita e hereditária nos olhos. Ausência de nexo de causalidade. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

38 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Indenização por danos morais. Defeito na prestação de serviço de saúde. Perda da visão. Pretendida majoração do quantum indenizatório. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.

1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: «Muito embora me compadeça de situações como estas e reconheça, com pesar, que esta criança encontrará inúmeros obstáculos extras em sua vida decorrentes de condição de deficiente visual, não há que se falar em majoração do valor da condenação. O valor fixado em sentença, 40 (quarenta) salários mínimos (valor à época da decisão), encontra sustentação nos parâmetros impostos por essa corte em sua jurisprudência para casos similares aos relatados nestes autos. (...) Portanto, o valor da condenação está em harmonia com a jurisprudência, não merecendo reparos a sentença recorrida. ... (Continua)

39 - TJSP Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Auxílio-acidente. Obreiro titular de auxílio-suplementar de 20%. Ocorrência de novo acidente. Perda da visão do olho direito. Incapacidade parcial e permanente constatada por perícia médica. Concessão de auxílio-acidente de 40%, em substituição ao auxílio-suplementar de 20%. Adequação da prestação para indenizar o conjunto de lesões incapacitantes do obreiro. Questões relativas ao precatório. Viabilidade da discussão apenas na fase de execução. Reexame necessário provido em parte, recurso do INSS não conhecido e erro material corrigido de ofício.

40 - STJ Administrativo e processual civil. Agravos em recursos especiais interpostos por mara lucia brandão e pela universidade federal do estado do Rio de Janeiro. Responsabilidade civil do estado. Procedimento cirúrgico realizado no hospital universitário da unirio. Perda da visão do olho direito. Danos material e moral configurados. Pretendida revisão do quantum indenizatório. Impossibilidade na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1 - Trata-se, na origem, de demanda judicial em que se pleiteava indenização no valor de 2000 salários mínimos por erro médico em virtude de erro médico atestado em perícia médica judicial realizada. A recorrente após ter sido submetida à cirurgia oftalmológica, teve drástica perda da visão do olho direito, a incapacitando parcialmente para o mercado de trabalho já que exercia a função de vigilante. A sentença julgou o pedido parcialmente procedente, condenando à União ao pagamento de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de danos morais. Foi interposta apelação visando a majoração do valor da indenização. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região manteve a decisão de procedência do pedido inicial. ... (Continua)

41 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Aposentadoria por invalidez acidentária. Ação acidentária julgada procedente. Acidente típico. Trauma no olho direito. Perda da visão. Nexo causal reconhecido. Incapacidade total e permanente caracterizada. Benefício de aposentadoria por invalidez devido a partir da juntada do laudo pericial. Valores em atraso que deverão ser atualizados na forma do Lei 8213/1991, art. 41. Juros de mora devidos a partir da juntada do laudo pericial. Honorários advocatícios fixados conforme orientação da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Procedência mantida. Recurso oficial desprovido.

42 - TJSP Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Servente de pedreiro. Perda da visão do olho esquerdo. Presença de nexo causal entre a lesão e a atividade. Concessão de auxílio-acidente. Fixação do termo inicial do benefício como sendo o da juntada do laudo pericial em juízo, por ser da data em que houve a ciência inequívoca da incapacidade parcial e permanente. Fixação de juros e correção monetária e seus termos iniciais. Abatimento, no entanto, do montante, dos valores pagos a título de tutela antecipada. Recursos, voluntário da autarquia não conhecido e parcialmente provido o reexame necessário.

43 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Preliminar de nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Danos morais e estéticos. Perda da visão do olho esquerdo. Configuração. Valor arbitrado. R$ 20.000,00. Correção monetária. Juros.

«Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da Súmula no 126 desta Corte, bem como porque não ficou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea «c do CLT, art. 896, a alegada ofensa aos artigos 5º, incisos II, V, LV e X, 7º, inciso XXVIII, e 93, inciso IX, da Constituição Federal, 157, 818 e 832 da CLT, 333, inciso I, e 458 do CPC/1973, 186, 393, 927, parágrafo único, 944, do Código Civil, 19, § 1º, da Lei 8.213/1991 e 70, § 5º, da Lei 9.430/96, tampouco contrariedade à Súmula 368 do Tribunal Superior do Trabalho, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. ... (Continua)

44 - TJSP Seguro facultativo de vida e acidentes pessoais. Cobrança de indenização. Invalidez permanente total, por perda da visão de um olho, associada à perda, anterior, da visão do outro olho. Evento precedente omitido dolosamente pelo segurado, que declarou falsamente, no momento da contratação, não ter qualquer problema de visão. Influência da declaração falsa na aceitação da proposta de seguro. Irrelevância da falta de exigência, pela seguradora, de exames médicos, tendo em vista a caracterização de má-fé, por parte do segurado. Súmula 609/STJ. Negativa de cobertura que se tem por legítima, inclusive no tocante ao evento ocorrido na vigência da apólice, isoladamente considerado. Indiscutível agravamento do risco por parte do segurado, que seguiu, mesmo cego de um olho, dirigindo motocicletas, acidentando-se, na data do sinistro, sozinho, ao derrapar em restos de areia sobre a pista, por ele não percebidos. Demanda improcedente. Sentença em tal sentido confirmada. Apelação do autor desprovida.

45 - TJRS Direito privado. Estabelecimento hospitalar. Recém-nascido. Cegueira. Exame oftalmológico. Ausência. Atendimento célere. Falta. Paciente. Cura. Desídia. Omissão. Perda de uma chance. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Dano material. Pensão. Responsabilidade civil. Hospital. Recém-nascido. Retinopatia da prematuridade. Falha no acompanhamento por oftalmologista. Cegueira superveniente. Carga dinâmica da prova. Teoria da perda de uma chance. Danos materiais e morais.

«No caso dos autos, o erro se tipificou basicamente na forma omissiva, qual seja, no fato de não ser providenciado exame oftalmológico no recém nascido prematuro o qual, estatisticamente, seja pelo peso ao nascer, seja pelo tempo gestacional, se inseria entre aqueles com maior incidência da chamada retinopatia da prematuridade, cuja possibilidade de tratamento, com resultados satisfatórios, está ligada ao tempo do diagnóstico em sua fase inicial e a implementação do tratamento necessário, o qual, se não inibe algum defeito visual, pode impedir que se instale a cegueira, como consequência possível e provável de um descolamento de retina total. A dúvida que não restou esclarecida, e nesse ponto o ônus de provar a correta prestação de serviços seria da ré, é se haveria ou não condições de o menor suportar algum procedimento oftalmológico dadas as suas precárias condições de saúde. O que é certo é que não houve registro dessa impossibilidade no prontuário e esta condição haveria de resultar de consenso entre os especialistas. E mais ainda, tudo isso pressuponha que houvesse sido no mínimo disponibilizado esse acompanhamento, e isso, sem dúvidas, não aconteceu. Frisa-se, outrossim, a inexistência de certeza quanto à cura, mas a chance que adviesse, o que, entretanto, não retira a gravidade da doença (retinopatia da prematuridade - ROP) e suas reservas quanto à evolução da visão, sendo que em muitos casos outros prejuízos, tais como miopia, estrabismo são percentualmente significativos no quadro. Típico caso, pois de responsabilidade por perda de uma chance, havendo os danos serem estabelecidos por arbitramento, sopesando-se, sobremaneira, que não se indeniza a cegueira, ou perda da visão, mas sim a perda da oportunidade de cura. A indenização deve ser graduada tendo em vista a probabilidade da cura, que, como se viu, não se mostrava aleatória. Perda da chance que se aplica tanto aos danos materiais como aos morais, indenizando-se a probabilidade e não o dano final. Quantificação dos danos morais. Readequação dos valores, que são reduzidos. Pensionamento ajustado. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.... (Continua)

46 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Acidente típico. Perda da visão do olho esquerdo. Redução da capacidade laborativa. Nexo causal comprovado. Auxílioacidente devido a partir da juntada do laudo pericial. Valores em atraso que deverão ser atualizados na forma do Lei 8213/1991, art. 41. Incidência de juros de mora a partir da juntada do laudo, mês a mês, de forma decrescente, à base de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do novo Código Civil c.c. o CTN, art. 161, § 1º. Verba honorária que deve incidir apenas sobre as prestações vencidas até a sentença. Recurso oficial provido em parte.

47 - TJSP Competência. Ação Previdenciária. Conflito negativo. Perda da visão. Benefício de amparo ao deficiente ou aposentadoria por invalidez. Procedência. Recurso do INSS. Competência Federal delegada. CF/88, art. 109, §§ 3º e 4º. Causa de pedir e pedido. Determinantes da competência. Causa de pedir não indica qualquer nexo acidentário. Pedido de benefício assistencial previsto na Lei de Amparo Social (Lei 8742/1993, art. 20, benefício de amparo ao deficiente ou aposentadoria) sem qualquer alusão a legislação acidentária. Declaração de incompetência do Tribunal Regional Federal 3ª Região. Conflito negativo de competência suscitado perante o STJ. Recurso não conhecido, aguardando-se o julgamento do conflito instaurado.

48 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. JULGAMENTO ANTERIOR CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RETORNO DOS AUTOS. ACIDENTE TÍPICO. PERDA DA VISÃO DO OLHO ESQUERDO. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO POR MEIO DE PROVA ORAL (OITIVA DE TESTEMUNHAS). PARECER DO PERITO PELA PERDA FUNCIONAL, PORÉM INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. TEOR CONCLUSIVO DIAMETRALMENTE OPOSTO DE PERÍCIA MÉDICA EM AÇÃO TRABALHISTA. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. INEQUÍVOCA RESTRIÇÃO FUNCIONAL CONSTATADA. PERÍCIA MÉDICA EM PROCESSO TRABALHISTA QUE ATESTA A REDUÇÃO DA CAPACIDADE. NATUREZA MANUAL DAS ATIVIDADES HABITUAIS. GRAU MÍNIMO DA LESÃO NÃO EXCLUI O DIREITO À INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA. TEMA 416/STJ. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE ESTABELECIDA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso do autor. Pretensão à concessão de benefício acidentário. Funções habituais manuais (montador de paletes). Perda da visão do olho esquerdo. Acidente do trabalho típico ocorrido durante o manuseio de uma máquina de extração de grampos, a denotar o caráter manual das atividades habitualmente exercidas. Vínculo empregatício e nexo causal demonstrados por meio de prova testemunhal, em que ficou demonstrada a continuidade da prestação de serviços pelo obreiro, independentemente da anotação em CTPS. ... (Continua)

49 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Pretensão à conversão de auxílio-acidente em aposentadoria por invalidez. Motorista. Perda da visão direita. Prova pericial que concluiu pela não ocorrência de incapacidade total e permanente para o trabalho. Obreiro que já recebe auxílio-acidente. Ausentes os requisitos estabelecidos pelo Lei 8213/1991, art. 42, não há como ser acolhida a pretensão de conversão do auxílio-acidente em aposentadoria por invalidez. Irrelevância do fato de o autor já ter gozado de aposentadoria por invalidez, benefício cessado na esfera administrativa em razão de superveniente auxílio-acidente concedido em juízo. Benefício indevido. Ação improcedente. Recurso desprovido.

50 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Demora na realização de cirurgia oncológica. Perda da visão e deformação da face. Arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC. Negativa de prestação jurisdi cional não configurada. Responsabilidade civil. Requisitos. Nexo de causalidade. Valor da indenização. Reexame fático probatório. Óbice da súmula 7/STJ.

1 - Não se verifica ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... (Continua)